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Processo nº 5000863-39.2021.4.03.6328

ID: 294523591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000863-39.2021.4.03.6328

ID: 294523596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-39.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-39.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCOS JOSE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5021799-02.2022.8.08.0048

ID: 332646649

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021799-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dacasa Financeira S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Fábio Mário da Costa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de que a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos essenciais. A instituição financeira sustenta que apresentou faturas, discriminação de compras, valores dos encargos e data do inadimplemento, documentos que comprovariam a existência do débito e permitiriam o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira — especialmente faturas e discriminação das compras — são suficientes para instruir a petição inicial da ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito, viabilizando o prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança, regida pelo procedimento comum, admite ampla dilação probatória, sendo viável o prosseguimento da demanda quando a petição inicial está instruída com documentos que indicam a existência de relação jurídica e a origem da dívida. A apresentação de faturas de cartão de crédito, histórico de transações e planilha de débito atende ao disposto no art. 320 do CPC e ao art. 13 da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando prova documental hábil à admissibilidade da inicial. A jurisprudência do TJES reconhece que a ausência de indicação de encargos em fatura não implica inépcia da inicial, tampouco justifica a extinção do feito sem exame do mérito, sendo possível a demonstração da dívida por outros meios de prova durante a instrução processual. A extinção precoce do feito inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário oportunizar ao réu a apresentação de defesa e, se for o caso, discutir a existência, validade ou quantificação da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial de ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito é considerada apta quando instruída com documentos que demonstrem a relação jurídica e a origem do débito, tais como faturas com discriminação de compras e planilhas atualizadas. A ausência de indicação específica de encargos na fatura não obsta o prosseguimento da ação, sendo admissível a demonstração do débito por meio de outros meios de prova no curso do processo. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base em suposta ausência de documentos essenciais devem ser afastados quando presentes elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2023. TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 13.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Arthur José Neiva de Almeida, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APTE.: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APDO.: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO DATA DA SESSÃO: 24/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Cuida-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Em suas razões recursais (ID 11625989), sustenta a apelante, em síntese, que juntou documentos completos, inclusive faturas detalhadas, com encargos e datas, de acordo com a Resolução 3.919/2010; que a sentença feriu os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório, eis que não houve indicação pelo juízo do que deveria ser corrigido; que a jurisprudência admite ação de cobrança com base apenas em faturas, mesmo sem contrato físico, desde que se comprove o uso reiterado do cartão, o que foi demonstrado pelo desbloqueio e uso de senha, validando a contratação cobrada. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela,a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com baseno não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * jrp* DATA DA SESSÃO: 08/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA:- Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (PRESIDENTE):- O processo permanece em pauta aguardando a continuação com o voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * rfv* DATA DA SESSÃO: 15/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. * * * rfv* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTOS APELADO: FÁBIO MÁRIO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DE VISTA Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. Apelação Cível n. 5021799-02.2022.8.08.0048 Apelante: Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito Financiamento Apelado: Fábio Mário da Costa Relator: Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso 1º Vogal: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida 2º Vogal: Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira 3º Vogal: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira 4º Vogal: Voto Vista - Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: FABIO MARIO DA COSTA VOTO Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela, a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com base no não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

ID: 324949169

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-42.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000863-42.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DIEGO FERREIRA BORGES CPF: 016.694.576-56 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DIEGO FERREIRA BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra o autor, em sua petição inicial, que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Boa Vista/RR – Governador Valadares/MG, com embarque em 14/03/2023, mediante o uso de 89.100 pontos de milhagem e o pagamento de taxa de embarque. O itinerário previa conexões, sendo a chegada ao destino final programada para as 10h00 do dia 15/03/2023. Relata que o voo que faria o trecho Campinas/SP – Belo Horizonte/MG não pôde aterrissar na capital mineira devido a condições climáticas adversas, sendo desviado para Vitória/ES, onde pousou por volta das 10h00 do dia 15/03/2023. Alega que, após o pouso inesperado, a companhia aérea não forneceu qualquer orientação, assistência ou alternativa para que prosseguisse viagem até Governador Valadares/MG. Afirma ter informado aos funcionários sobre sua condição de saúde, epilepsia, que o leva a evitar longas viagens terrestres, mas não obteve prioridade ou solução. Diante do abandono, foi forçado a adquirir, com recursos próprios, uma passagem de ônibus de Vitória/ES para Governador Valadares/MG, no valor de R$ 99,90, além de arcar com despesas de transporte por aplicativo até a rodoviária, no valor de R$ 32,71. A chegada ao destino final ocorreu apenas às 05h45 do dia 16/03/2023, resultando em um atraso de quase 20 horas. Em face do exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 182,82, à restituição integral dos 89.100 pontos utilizados na compra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.182,00. Devidamente citada (ID 10433192399), a ré apresentou contestação (ID 10473778299), arguindo, em síntese, a ocorrência de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Sustentou ter prestado a devida assistência ao passageiro e que o autor optou voluntariamente por seguir viagem por via terrestre. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação efetiva do dano moral. Impugnou os pedidos indenizatórios, pugnando pela total improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na oportunidade, a parte autora ofereceu impugnação, refutando os argumentos contidos na contestação. As partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré suscita a aplicação preponderante do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal matéria, embora tratada no mérito da contestação, possui natureza que tangencia o exame preliminar, pois busca definir o regime jurídico aplicável à controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é, inquestionavelmente, de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacificado, já firmou a tese de que as normas das convenções internacionais e do CBA não se sobrepõem ao CDC, devendo ser aplicadas de forma harmônica, em um verdadeiro diálogo das fontes, prevalecendo a norma mais favorável ao consumidor em caso de conflito, especialmente no que tange à reparação de danos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1 . O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art . 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido . (STJ - REsp: 1202013 SP 2010/0126678-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013) Rejeito, pois, a pretensão de afastamento do CDC e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. B) Do Mérito propriamente dito A controvérsia central reside em verificar se o desvio do voo, somado à conduta da companhia aérea em solo, configurou falha na prestação do serviço e se, em decorrência, o autor sofreu danos materiais e morais passíveis de indenização. Destarte, a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preconiza o art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré fundamenta sua defesa na ocorrência de força maior, alegando que o desvio do voo para Vitória/ES se deu por condições climáticas adversas em Belo Horizonte/MG (ID 10473778299). De fato, o mau tempo, quando devidamente comprovado por documentos técnicos e oficiais (e não apenas por telas sistêmicas internas, como fez a ré), pode configurar fortuito externo, eximindo a responsabilidade da transportadora pelo evento em si (o desvio). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE VOO, COM REALOCAÇÃO E CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO . DEFESA PAUTADA NA OCORREÊNCIA DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS . ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. RELATÓRIO (…) A parte ré não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade à luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de valorar as telas sistêmicas coladas no bojo da contestação porque produzidas de forma unilateral e, portanto, passíveis de manipulação. Incumbia à parte ré demonstrar que a prestação dos seus serviços foi adequada, sem o defeito apontado na inicial, disso, entretanto, não se desincumbiu, muito pelo contrário, não tendo juntado qualquer documento relevante para adoção de entendimento diverso, tudo indicando que se tratou o caso de fortuito interno, ou seja, aquele que não exclui a responsabilidade da acionada . São inegáveis os transtornos, aborrecimentos, aflição e desgaste sofrido pelo autor, que teve que aguardar por 19 horas para embarcar no voo contratado, não havendo que se fazer prova específica a respeito, uma vez que se trata de dano moral puro (in re ipsa) e decorre da própria conduta do agente. Outrossim, destaco que a ré não provou que tenha prestado a devida assistência ao passageiro, como o fornecimento de alimentação, água, eventual hospedagem etc.(…) (TJ-BA - RI: 00005628820208050229, Relator.: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/08/2021) Contudo, a obrigação da companhia aérea não se esgota com o pouso em local diverso do contratado. A partir desse momento, emerge o dever de prestar assistência integral ao passageiro, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regulamenta os direitos e deveres em casos como este. O dever de assistência inclui informação, comunicação, alimentação e, a depender do tempo de espera, acomodação e traslado. Mais importante, inclui a obrigação de reacomodar o passageiro no próximo voo disponível, seja próprio ou de terceiro, para o destino final. Neste ponto reside a falha crucial da ré. O autor narra uma situação de completo desamparo, em que precisou, por iniciativa própria, buscar uma alternativa para chegar ao seu destino. A ré, por sua vez, alega ter prestado assistência e que o autor interrompeu o fluxo ao optar pela viagem de ônibus. Todavia, a contestação é vaga e não comprova, de forma robusta, que ofereceu ao autor uma solução de reacomodação aérea em tempo razoável. A própria oferta posterior de reembolso do trecho terrestre ou de uma parcela ínfima dos pontos (ID 10473778299) sugere um reconhecimento tácito da falha em prover uma solução adequada no momento do evento. A conduta esperada de uma companhia aérea diligente seria a de organizar o transporte dos passageiros até o destino final, seja por via aérea ou, na impossibilidade, por via terrestre, arcando com todos os custos. Ao deixar o consumidor entregue à própria sorte em cidade diversa, obrigando-o a arcar com os custos e a logística de uma viagem rodoviária não planejada – especialmente considerando sua condição de saúde –, a ré descumpriu seu dever contratual e legal de assistência, configurando a falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora . Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em Teresina/PI e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Navegantes - Teresina, com conexão em Campinas. Cancelamento do voo . Inexistência de caso fortuito. Alegação de cancelamento do voo causa por problemas climáticos. Ausência de prova. A companhia aérea não esclareceu o motivo da mudança do itinerário da viagem da autora e a reacomodação com partida em aeroporto diverso, tampouco justificou a necessidade de viagem via terrestre . Caberia a ré cumprir com disposto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo com partida do aeroporto de Curitiba, cerca de 200 km de distância da cidade em que se encontrava (Navegantes). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E segundo, reconheço a existência de danos morais passiveis de reparação . Evidente que o evento narrado foi extremamente desgastante para a autora. Toda espera sucedeu sem nenhuma providencia da parte ré para amenizar o evento danoso. A autora suportou o cancelamento, sem a assistência material suficiente. Tem-se como provada existência do dano moral . Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014094720248260068 Barueri, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Destarte, resta configurada a defeituosa prestação de serviços e, por consequência, nos termos do art. 14 do CDC, tem a ré a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos causados. B.1) Dos Danos Materiais As despesas com transporte terrestre (passagem de ônibus no valor de R$ 99,90 e transporte por aplicativo no valor de R$ 32,71), conforme IDs 10432709901 e 10432709900, totalizando R$ 132,61, estão devidamente comprovadas e são consequência direta da falha da ré em prestar a devida assistência ao autor após o desvio do voo. Portanto, o ressarcimento integral destes valores, de forma atualizada, é medida de rigor. Contudo, no que tange ao pedido de restituição dos 89.100 pontos utilizados na compra da passagem e do valor da taxa de embarque, a improcedência é a medida que se impõe. Embora o serviço de transporte aéreo tenha sido prestado de forma defeituosa, com atraso considerável, o autor efetivamente usufruiu do trecho principal da viagem. Ou seja, a finalidade do contrato – o deslocamento aéreo – foi alcançada, ainda que não nos exatos termos de tempo e modo contratados. Acolher o pedido de restituição dos pontos e da taxa de embarque implicaria em enriquecimento ilícito do requerente, que teria se beneficiado do transporte sem a devida contraprestação. A reparação pela falha na prestação do serviço, notadamente pelo atraso e pela falta de assistência, é adequadamente satisfeita pela condenação em danos morais e pelo ressarcimento dos custos extras que o autor foi forçado a suportar. B.2) Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é imperioso reconhecer a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Os transtornos enfrentados pela autora – o cancelamento do primeiro voo com a necessidade de deslocamento terrestre para outro aeroporto e o consequente atraso, somados ao cancelamento do segundo voo com uma espera de aproximadamente 24 horas para realocação – extrapolam, em muito, os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. Tais circunstâncias configuram efetiva lesão a direitos da personalidade da passageira, como sua integridade psíquica, tranquilidade e o direito de ir e vir de forma segura e eficiente. A situação fática demonstra, de forma inequívoca, a ofensa ao tempo útil da consumidora, que foi compelida a dedicar um dia inteiro de sua vida unicamente para resolver um problema criado pela conduta deficiente da ré. Assim, cabe reparação pelos prejuízos advindos, aptos, portanto, a abalar o estado anímico da consumidora. A condenação em dano moral não pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Por outro lado, não pode ser ínfima, devendo desestimular nova conduta por parte de quem cometeu o ilícito. Assim, levando em conta as particularidades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), suficiente para que a companhia aérea requerida procure melhorar seus serviços e para proporcionar à requerente a reparação coerente com os danos sofridos. A correção monetária dar-se-á a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 132,61 (cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedentes os demais pedidos, notadamente o de restituição dos pontos de milhagem e da taxa de embarque. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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