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Processo nº 5000866-55.2025.8.24.0016

ID: 277487725

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-55.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-55.2025.8.24.0016/SC RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-55.2025.8.24.0016/SC RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por Maria de Lourdes Oliveira contra Magazine Luiza S/A. Narra a autora que, em 14/03/2025, adquiriu no estabelecimento comercial da parte ré um ar condicionado de 12.000 BTUs, sem maiores informações, como marca, cor e outras especificações do produto, uma vez que não havia amostra disponível na loja, pelo valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Relata que, em 17/03/2025, recebeu a nota fiscal referente à compra e, após consultar orçamentos em outras lojas, entendeu pela abusividade do preço pago. Os orçamentos obtidos indicaram valores de R$ 3.790,00 (três mil, setecentos e noventa reais) e R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais) para o mesmo produto. A autora afirma ter retornado ao estabelecimento da ré e solicitado o cancelamento da compra, mas tal solicitação não foi atendida. Requer, em sede de tutela de urgência, a anulação do contrato de compra e venda, bem como o cancelamento de todos os boletos com vencimento entre 04/12/2025 e 11/12/2026, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) cada, com a consequente devolução do produto. No mérito, requereu a rescisão contratual e devolução de eventuais valores já pagos. Juntou documentos. Pelo despacho de evento 4.1 a autora foi intimada para esclarecer a discrepância entre a nota fiscal n. 055.458, anexada no evento 1.4 , que registra a aquisição de dois produtos e não um, com os fatos narrados na inicial. A autora manifestou-se informando que na nota fiscal constam dois produtos, sendo um deles o ar condicionado e o outro o condensador (peça que complementa a instalação do ar). Deste modo, reafirmou os pedidos constantes na exordial (evento 6.1 ). A tutela provisória de urgência foi indeferida e foi designada audiência de conciliação (evento 9.1 ). Citada (evento 15.1 ), a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (evento 20.1 ). Realizada audiência de conciliação, não se obteve acordo (evento 23.1 ). Houve réplica e juntada de novo documento pela parte autora (eventos 25.1 e 25.2 ). Ato contínuo, a demandante compareceu em juízo e formulou pedido de tutela provisória de urgência para fins de suspensão da cobrança da parcela vencida em 12/04/2025, bem como das parcelas vincendas, referentes aos boletos objeto da presente demanda (evento 28.1 ). Pela decisão de evento 29.1 , intimou-se a parte ré para prestar esclarecimentos, que foram apresentados no evento 32.1 . Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. D ecido. Das questões processuais pendentes Da tutela provisória de urgência requerida no evento 28.1 Após a réplica, a parte autora compareceu aos autos e pugnou, novamente, pela concessão da tutela provisória de urgência visando a suspensão, até o trânsito em julgado do processo, da cobrança da parcela vencida em 12/04/2025, bem como das parcelas vincendas, referentes aos boletos objeto da presente demanda (evento 28.1 ). O Código de Processo Civil passou a tratar da então denominada tutela antecipada (prevista no CPC de 1973) como " tutela provisória ", cujas espécies são a " tutela de urgência " e a " tutela de evidência " (art. 294). A tutela provisória de urgência pode ainda ser classificada como de natureza " cautelar " (para assegurar provisoriamente um direito) ou " antecipada " (satisfazer desde já o direito pleiteado) e pode ser concedida em caráter " antecedente " ou " incidental " (art. 294, parágrafo único, CPC). Destaca-se que " a concessão da "tutela de urgência" pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente " (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 212-233). A tutela de evidência, por seu turno, consta do art. 311 do CPC e " tem por objetivo não propriamente afastar o risco de um dano econômico ou jurídico, mas, sim, combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário ".(JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense: 2015. p. 597). Ainda, vale dizer sobre a probabilidade do direito que: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória [...] (MARINONI, Luiz Guilherme, et al. Novo Código de processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Em juízo de cognição sumária, não reputo suficientemente configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É evidente o contrato de compra e venda firmado pelas partes, que tem por objeto um ar condicionado Gree inv Diamond 12000 BTUS QF preto 220V, junto com o evaporador, pelo preço de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), consoante a nota fiscal de evento 20.4 . Todavia, embora a autora alegue a abusividade do preço pago, verifica-se que o valor à vista do referido bem perfazia a quantia de R$ 3.889,00 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais) (evento 20.2 ), o qual foi parcelado em 20 (vinte) prestações, que imbutidas de juros mensais de 6,29%, totalizou o montante a prazo de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (evento 20.3 ). A suposta abusividade, ou não, do valor do ar condicionado é matéria de cognição exauriente, de modo que inviável a sua análise em sede sumária, especialmente porque não encerrada a fase de instrução probatória. Além do mais, ao que parece, o preço para pagamento à vista do bem é condizente com os demais orçamentos juntados pela demandante. E, por fim, não há impugnação à assinatura lançada pela autora no contrato de venda e compra a prazo firmado entre as partes (evento 20.3 ), pelo que se presume que a requerente tomou ciência das condições da compra parcelada. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória pleiteada. Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a desproporção entre as prestações, considerando as condições da compra e b) a premente necessidade ou inexperiência da parte lesada. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cecilia Tereza Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 326847436

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-32.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDIR DA SILVA PEIXOTO

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO FAGUNDES ROSA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000866-32.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CECILIA TEREZA DA SILVA CPF: 011.529.406-60 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenização por dano material e moral proposta por CECILIA TEREZA DA SILVA, qualificada, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que recebe benefício e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício referente a empréstimo consignado junto ao réu. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pugna para que seja declarado indevido o empréstimo consignado lançado em seu benefício, bem como que a parte ré seja condenada a repetição de indébito em dobro e a pagar ao autor dano moral. Recebida petição inicial e deferida a assistência judiciária gratuita em favor da requerente ao ID nº 10168155449. Contestação apresentada pela ré ao ID nº 10179634488 impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, arguiu que a parte autora contratou os serviços lançados em seu benefício, ausência de dano material e moral, bem como pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao ID nº 10194119993. Decisão de saneamento de ID nº 10219199661 que analisou e rejeitou a preliminar arguida. Audiência de instrução e julgamento ao ID nº 10319372686, em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Resposta de ofício da Caixa Econômica Federal ao ID nº 10358402986. É o relatório. Decido. Versando a situação narrada nos autos sobre relação consumerista, sendo aplicável, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, destaco, de início, que é de dizer-se que a Lei nº 8.078 de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Traçada essa consideração, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. No particular, é fato constitutivo do direito da autora o ato ilícito imputado à requerida, isto é, o suposto lançamento em sua conta bancária de cobranças de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sob o nº 010122 830642, com data de inclusão em março de 2023, com valor emprestado de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais) e valor liberado de R$ 996,83 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) cada. Lado outro, é importante reconhecer que a inexistência do empréstimo consignado (e, em consequência, do suposto contrato que os teriam ensejado), constitui fato negativo a carrear às rés o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. Dito isso, compulsando os autos, verifico que, de fato, foram lançadas as cobranças de empréstimo consignado na conta do autor, conforme documento anexado ao ID nº 10154527911, logrando, assim o requerente, êxito em comprovar nos autos os descontos lançados em seu benefício previdenciário, cumprindo seu ônus probatório de acordo com o art. 373, I do CPC. Tratando-se os autos de relação consumerista, ressalto, contudo, que não compete ao consumidor fazer prova de que não contratou, mas sim do fornecedor do produto/serviço produzir tal prova, apresentando ao juízo os documentos comprobatórios da negociação efetivada. O banco réu aduziu que a parte autora contratou os serviços lançados, bem como que não houve abalo de ordem material e moral. Ainda, juntou suposto contrato com assinatura a rogo ao ID nº 10179626644, em que a assinatura não foi reconhecida pela parte requerente. Feitas essas considerações, no caso sob exame, cinge-se a lide na aferição da autenticidade da assinatura da autora supostamente lançada no contrato apresentado ao ID nº 10179626644. Em audiência de instrução e julgamento a douta advogada questionou se a autora reconhecia a assinatura de sua filha constante no documento; a autora, por sua vez, reconheceu a assinatura, mas alegou tratar-se de assinatura aposta em documento antigo, levantando a hipótese de que poderia ter sido adulterada pela parte ré. Nesse ínterim, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tema nº 1061, na hipótese em que autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário jungido ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade. Colhe-se da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Dessa forma, alegada, pela parte autora, na impugnação, a falsidade da assinatura do contrato juntado pela parte ré na contestação, caberia a esta a prova da veracidade do documento, o que não ocorreu. Ademais, a ré, em sede de especificação de provas, quedou-se inerte. Assim, incumbia a parte ré promover a prova em sentido contrário, o que não o fez, considerando, ainda, que, sequer, requereu a produção de prova pericial para análise da autenticidade da assinatura. Nessa seara, inexistindo comprovação da relação negocial entre as partes, impõe-se a procedência do pedido declaratório de invalidade empréstimos consignados descontados no benefício do autor. Aliás, é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440790-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do Réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa.- O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.067125-6/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020). Quanto ao pedido de danos morais, resta inequívoca a sua configuração diante da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Destaco, que a Constituição da República de 1.988 assegura o direito à reparação em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. No particular, tendo em vista a conduta ilícita da parte ré, certo é que não se configura simples aborrecimento, importando destacar que o valor descontado não pode ser considerado irrelevante, uma vez que é capaz de comprometer o sustento do autor, mormente ao se considerar o valor do seu benefício. Certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar o réu para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Traçadas tais considerações, tendo em vista que a parte requerida não conseguiu atestar de forma afetiva a existência de negócio jurídico regular entre as partes apto a justificar os descontos questionados na inicial, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Em relação a liberação do valor de R$ 996,83 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) em favor da parte autora, a parte ré debruça-se na tese de que a liberação de valor convalida a contratação, o que é completamente contrário a legislação vigente. A disposição de valores de um empréstimo declaradamente indevido, não tem o poder de torna-lo devido. Em contradita, comprovado o depósito de valor em favor da parte autora, não deve ser tratado como “amostra grátis”, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo ser compensado quando da restituição dos valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLAR NULO o contrato de empréstimo discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário advindos do contrato objeto da lide, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos, conforme entendimento do art. 42 do CDC e devidamente corrigido monetariamente sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, qual seja, março de 2023. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente, sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, considerado março de 2023, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ainda, autorizo que o requerido realize o decote do valor R$ 996,83 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) da indenização material arbitrada nos presentes autos. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5000866-03.2024.4.03.6000

ID: 294823561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000866-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A APELADO: DEBORA CRISTINA NASCIMENTO GUEDES FRANCO Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial de ID 315983523: Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I- Legitimidade passiva do Banco do Brasil que se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. II – FNDE que é agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), e ao qual cabe a gestão da base de dados do FIES, conforme Portaria Normativa MEC nº 209/2018. III – Implementação da extensão de carência que depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. IV - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. V - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, “ginecologia e obstetrícia”, está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01. VI – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva, bem como que não é devida a prorrogação do prazo de carência (período de residência médica). Decido. O recurso não merece admissão. Trata-se de ação ajuizada em face do FNDE e do Banco do Brasil S.A., por meio da qual a parte autora requer a extensão do período carência de seu contrato de financiamento estudantil durante o tempo em que estiver cursando programa de residência médica. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, atenta às peculiaridades dos autos, decidiu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos seguintes termos (ID 307853428, p. 1 e 3): Inicialmente, não há que se alegar ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que atua como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. (...) Pelo mesmo motivo, também não há que se falar em ausência de ingerência do banco no contrato de financiamento estudantil, visto que, uma vez preenchidos os requisitos, a extensão de carência depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Além desse aspecto, é certo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme se verifica do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice também na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto à prorrogação do prazo de carência, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, atenta às peculiaridades dos autos, entendeu que foram preenchidos os requisitos, pelo estudante, para obtenção do benefício da carência estendida, nos seguintes termos (ID 307853428): Anoto que o regramento sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior contempla a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, desde que atendidos os requisitos estabelecidos, conforme disposição do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 na redação dada pela Lei nº 12.202/10: (...) Essas especialidades médicas são: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. No caso dos autos, a parte autora faz prova de estar matriculada em residência médica na especialidade de “ginecologia e obstetrícia”, junto ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (ID 306663392, fl. 144), com previsão de término em março de 2023, ou seja, em especialidade incluída no rol acima referido, viabilizando-se a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica, nos termos da legislação supra. De outra parte, a Lei nº 10.260/01 não prevê proibição de extensão do período de carência para pagamento do financiamento estudantil na hipótese de o estudante financiado ter iniciado o programa de residência médica já no período de amortização do contrato, não sendo possível a Administração Pública acrescentar, de ofício ou por meio de regulamentação infralegal, tal vedação. (...) Dessa forma, confirmado o preenchimento dos requisitos pela autora para a concessão do benefício pretendido, não há que se falar que são “insuficientes os argumentos fáticos e jurídicos destinados à caracterização da probabilidade do direito invocado”, não havendo razão para a revogação da tutela provisória confirmada em sentença. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem consignou que "sendo área considerada prioritária, conforme prevê a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde de nº. 02 de 25 de agosto de 2011 em seu Anexo II, faz jus o médico residente beneficiário do financiamento à ampliação do período de carência" (fl. 174, e-STJ). 3. Em suas razões recursais, o FNDE alega que "trouxe ao processo a comprovação de que a fase de carência prevista no contrato da autora era de 6 (seis) meses (... ) Ou seja, é incontroverso que o contrato do estudante foi utilizado até 2013/2 e que durante seu período de carência (6 meses) o autor sequer havia iniciado a residência. Nem mesmo computando o prazo de carência efetivamente gozado até 15/02/2016, o autor só iniciou sua residência médica em março de 2017, mais de um ano depois de encerrada sua carência contratual, portanto já na fase amortização" (fls. 222-224, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.844.755/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/5/2020.) No que se refere à alegação de que a prorrogação da carência não é mais possível, pois iniciada a fase de amortização do empréstimo (conforme requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria MEC 07/2013), o recurso também não merece admissão. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que o recurso especial não é via adequada para análise, sequer reflexa, de ofensa a portarias, por se tratar de ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEC 07/2013. 2. Assim, apesar de se invocar afronta ao texto de lei federal, a pretensão esbarra no exame de normativo que não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.112.227/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. D E C I S Ã O 2. Petição de ID 316023828: Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Diante da duplicidade de recursos, não conheço do recurso especial protocolado posteriormente. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000866-04.2024.8.08.0059

ID: 292037423

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHALON VEICULOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000866-04.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES REU: SHALON VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROSOILDO PEREIRA - ES31251 Advogado do(a) REU: SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI - ES18819 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Feitas as observações pertinentes, passo a análise das preliminares: No tocante à alegada Incompetência do Juizado Especial Cìvel, entendo que não prospera. O vício de produto e os danos decorrentes podem ser analisados com base em documentos, testemunhos e elementos probatórios ordinários, não havendo óbice legal para o trâmite pelo rito da Lei nº 9.099/95. Quanto à Inépcia ou Carência da Inicial, dou por rechaçada. A petição inicial preenche todos os requisitos legais e apresenta causa de pedir suficiente e coerente com os pedidos formulados. O autor trouxe documentos mínimos para formação do juízo de admissibilidade da demanda, permitindo a defesa plena da parte adversa. Perpassadas as preliminares, passo, então, à análise de mérito: Primeiramente, a alegação genérica de que os documentos não possuem metadados não se sustenta. Não foi demonstrado, de modo concreto, qualquer indício de falsificação, montagem ou ausência de autoria dos documentos acostados. Assim, preserva-se a presunção de veracidade dos elementos não infirmados por prova contrária. Ademais, ccumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No que se refere aos vícios apresentados pelo produto, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, competia à requerida informar de forma clara, precisa e ostensiva o real estado de conservação da motocicleta antes de sua colocação no mercado, especialmente por se tratar de estabelecimento especializado na comercialização de veículos automotores, como se depreende das atividades econômicas registradas em seu CNPJ, conforme documento de ID nº 51402222. Frise-se, novamente, que a ré é empresa que atua de forma habitual no comércio de veículos, lucrando com tais vendas, e contando inclusive com mecânicos. Sua atuação não pode ser comparada à de um vendedor ocasional, pois tem o dever profissional de averiguar previamente as condições dos bens que comercializa, sob pena de responsabilização objetiva. A ausência de qualquer alerta sobre os defeitos no motor, estes que impediram completamente o uso do bem, evidencia falha grave no dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC e devidamente amparado pela jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO COMPRA PRODUTOS SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER INFORMAÇÃO - INDUÇÃO A ERRO - DANO MORAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, pois este acreditou estar contratando o produto/serviço de segurança para sua residência, entretanto, acabou adquirindo um financiamento, que onerou demasiadamente o valor inicial da contratação, sem qualquer especificação ou detalhamento, há de ser declarada a rescisão do contrato, existindo danos morais indenizáveis, tendo em vista a angústia e sofrimento vivenciados pelo consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável . Sendo vencido o fornecedor, ante a constatação da falha na prestação do serviço, inafastável a sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5114588-93.2018 .8.13.0024 1.0000 .18.112570-9/002, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) O contrato é de adesão, como ocorre em praticamente todas as aquisições em concessionárias e revendas, não havendo demonstração de qualquer cláusula que alerta para a presença de vício oculto ou que restringe as garantias legais. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento neste sentido. In verbis: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais . Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo . Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante . Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência . Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor . Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00) . Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art . 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - AC: 10140423320208260100 SP 1014042-33.2020.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) Neste diapasão, a conduta da ré, que se limitou a sugerir que o autor buscasse uma oficina e depois se recusou a arcar com os custos, demonstrando desinteresse na solução do problema, contraria os deveres de boa-fé objetiva e transparência contratual, sendo, portanto, responsável pelo vício do produto. Neste sentido, é devida a reparação do dano material correspondente aos valores despendidos pelo autor, cuja monta equivale a R$6.858,00 (Seis mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito reais), com a devida atualização monetária. Contudo, a restituição deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, conforme autoriza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de cobrança indevida. A quantia reclamada refere-se à despesa que o autor assumiu de forma voluntária, na tentativa de viabilizar a utilização do bem adquirido, diante da omissão da fornecedora quanto à adequada solução do vício apresentado. Assim, defere-se a devolução simples do valor efetivamente comprovado com o conserto do veículo. Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1.1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ressalte-se, ainda, que o autor adquiriu a motocicleta com a legítima expectativa de utilizá-la para o trabalho, confiando que a empresa requerida, por atuar de forma reiterada no ramo de comercialização de veículos, não agiria de maneira irresponsável ao colocar à venda um bem com vícios ocultos graves. Importa destacar que, em momento algum a ré alegou, nas provas que trouxe aos autos, que o bem foi vendido em perfeitas condições, tampouco apresentou qualquer atestado técnico ou comprovação de que, ao deixar a loja, a motocicleta estava em funcionamento regular. Limitou-se a registrar em contrato que o veículo, por ser de segunda mão, poderia conter avarias decorrentes do tempo de uso, o que, evidentemente, não se confunde com vícios ocultos que impedem completamente o funcionamento do bem e frustrem sua finalidade econômica. Ademais, é injustificável a alegação da requerida de que o autor deveria ter levado a motocicleta de volta até o estabelecimento, quando ela sequer funcionava. A pretensão revela falta de razoabilidade e empatia com o consumidor, que já se via prejudicado pelo defeito inesperado. Frustrada a expectativa de uso e sem retorno satisfatório por parte da requerida, o autor tentou solucionar a situação administrativamente, mas, não logrando êxito, viu-se compelido a consertar o bem por conta própria, mesmo após já ter pago quantia significativa por sua aquisição. Tal postura evidencia claro desinteresse da requerida em resolver a questão de modo cooperativo, descumprindo seu dever legal de reparar o vício ou restituir o valor. Dessa forma, não se pode exigir do consumidor que arque com tamanho prejuízo, tampouco se pode minimizar os efeitos do ocorrido como mero dissabor cotidiano. Houve evidente frustração da confiança, perda do tempo útil e exposição a prejuízo financeiro e psicológico, o que configura abalo moral indenizável. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, VI, e 14, asseguram ao consumidor o direito à reparação dos danos morais causados por defeito na prestação do serviço ou na entrega de produto viciado. No mesmo sentido, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram o dever de indenizar quando configurado o ato ilícito, havendo, inclusive, jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. 1 Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel seminovo e indenização de danos materiais e morais, em razão de vício oculto que tornou o bem insusceptível de uso, não sanado pela ré após mais de quatro meses parado em sua oficina para reparo da caixa de câmbio automático. 2 . Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prova pericial que se mostrou desnecessária ao deslinde da controvérsia, conforme já decidido anteriormente nos autos por esta E. Câmara. Matéria preclusa . 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória expressamente deferida nos autos . 4. Verossimilhança das alegações autorais acerca da existência do vício oculto anterior à aquisição do veículo, que não obstante seminovo, foi vendido como se estivesse em perfeitas condições de uso, o que evidentemente não era o caso, visto que apresentou defeito na caixa de câmbio apenas três dias após a compra, fato que restou incontroverso. Inexistência de prova de fato exclusivo do consumidor. 5 . Sentença de procedência do pedido de desfazimento do negócio, com restituição do valor pago, na forma do art. 18 do Código do Consumidor. Manutenção. 6 . Abalos de ordem financeira e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que se justifica ainda pelo evidente desvio produtivo autoral, ante a negativa de solução pelo réu na via administrativa. 7. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação de dano moral. Manutenção integral do julgado . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01365520320198190001 202300131800, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 25/10/2023) Considerando o conjunto dos fatos, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), quantia que reflete a intensidade da lesão, a conduta da ré e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde a citação; Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 13 de maio de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000866-04.2024.8.08.0059

ID: 292037425

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSOILDO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000866-04.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES REU: SHALON VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROSOILDO PEREIRA - ES31251 Advogado do(a) REU: SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI - ES18819 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Feitas as observações pertinentes, passo a análise das preliminares: No tocante à alegada Incompetência do Juizado Especial Cìvel, entendo que não prospera. O vício de produto e os danos decorrentes podem ser analisados com base em documentos, testemunhos e elementos probatórios ordinários, não havendo óbice legal para o trâmite pelo rito da Lei nº 9.099/95. Quanto à Inépcia ou Carência da Inicial, dou por rechaçada. A petição inicial preenche todos os requisitos legais e apresenta causa de pedir suficiente e coerente com os pedidos formulados. O autor trouxe documentos mínimos para formação do juízo de admissibilidade da demanda, permitindo a defesa plena da parte adversa. Perpassadas as preliminares, passo, então, à análise de mérito: Primeiramente, a alegação genérica de que os documentos não possuem metadados não se sustenta. Não foi demonstrado, de modo concreto, qualquer indício de falsificação, montagem ou ausência de autoria dos documentos acostados. Assim, preserva-se a presunção de veracidade dos elementos não infirmados por prova contrária. Ademais, ccumpre esclarecer que não há dúvidas de que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No que se refere aos vícios apresentados pelo produto, a responsabilidade recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, competia à requerida informar de forma clara, precisa e ostensiva o real estado de conservação da motocicleta antes de sua colocação no mercado, especialmente por se tratar de estabelecimento especializado na comercialização de veículos automotores, como se depreende das atividades econômicas registradas em seu CNPJ, conforme documento de ID nº 51402222. Frise-se, novamente, que a ré é empresa que atua de forma habitual no comércio de veículos, lucrando com tais vendas, e contando inclusive com mecânicos. Sua atuação não pode ser comparada à de um vendedor ocasional, pois tem o dever profissional de averiguar previamente as condições dos bens que comercializa, sob pena de responsabilização objetiva. A ausência de qualquer alerta sobre os defeitos no motor, estes que impediram completamente o uso do bem, evidencia falha grave no dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC e devidamente amparado pela jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO COMPRA PRODUTOS SEGURANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER INFORMAÇÃO - INDUÇÃO A ERRO - DANO MORAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta ou de um comportamento positivo de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, pois este acreditou estar contratando o produto/serviço de segurança para sua residência, entretanto, acabou adquirindo um financiamento, que onerou demasiadamente o valor inicial da contratação, sem qualquer especificação ou detalhamento, há de ser declarada a rescisão do contrato, existindo danos morais indenizáveis, tendo em vista a angústia e sofrimento vivenciados pelo consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável . Sendo vencido o fornecedor, ante a constatação da falha na prestação do serviço, inafastável a sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5114588-93.2018 .8.13.0024 1.0000 .18.112570-9/002, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) O contrato é de adesão, como ocorre em praticamente todas as aquisições em concessionárias e revendas, não havendo demonstração de qualquer cláusula que alerta para a presença de vício oculto ou que restringe as garantias legais. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento neste sentido. In verbis: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais . Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo . Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda. Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante . Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência . Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto. Revendedora que, apesar de se comprometer a arcar com o conserto, não efetuou o pagamento, impossibilitando a compra de peças e posterior conserto, negando o pedido do autor de troca do produto ou devolução de valores. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial após a recusa da revendedora. Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor . Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18, § 1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento . Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos (R$ 8.000,00) . Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, não subsistindo isoladamente. Precedentes desta Corte. Inteligência do art . 54-F do CDC. Sentença mantida com observação em relação ao termo inicial dos juros de mora da indenização moral, incidente desde a citação. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - AC: 10140423320208260100 SP 1014042-33.2020.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/02/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) Neste diapasão, a conduta da ré, que se limitou a sugerir que o autor buscasse uma oficina e depois se recusou a arcar com os custos, demonstrando desinteresse na solução do problema, contraria os deveres de boa-fé objetiva e transparência contratual, sendo, portanto, responsável pelo vício do produto. Neste sentido, é devida a reparação do dano material correspondente aos valores despendidos pelo autor, cuja monta equivale a R$6.858,00 (Seis mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito reais), com a devida atualização monetária. Contudo, a restituição deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro, conforme autoriza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de cobrança indevida. A quantia reclamada refere-se à despesa que o autor assumiu de forma voluntária, na tentativa de viabilizar a utilização do bem adquirido, diante da omissão da fornecedora quanto à adequada solução do vício apresentado. Assim, defere-se a devolução simples do valor efetivamente comprovado com o conserto do veículo. Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1.1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ressalte-se, ainda, que o autor adquiriu a motocicleta com a legítima expectativa de utilizá-la para o trabalho, confiando que a empresa requerida, por atuar de forma reiterada no ramo de comercialização de veículos, não agiria de maneira irresponsável ao colocar à venda um bem com vícios ocultos graves. Importa destacar que, em momento algum a ré alegou, nas provas que trouxe aos autos, que o bem foi vendido em perfeitas condições, tampouco apresentou qualquer atestado técnico ou comprovação de que, ao deixar a loja, a motocicleta estava em funcionamento regular. Limitou-se a registrar em contrato que o veículo, por ser de segunda mão, poderia conter avarias decorrentes do tempo de uso, o que, evidentemente, não se confunde com vícios ocultos que impedem completamente o funcionamento do bem e frustrem sua finalidade econômica. Ademais, é injustificável a alegação da requerida de que o autor deveria ter levado a motocicleta de volta até o estabelecimento, quando ela sequer funcionava. A pretensão revela falta de razoabilidade e empatia com o consumidor, que já se via prejudicado pelo defeito inesperado. Frustrada a expectativa de uso e sem retorno satisfatório por parte da requerida, o autor tentou solucionar a situação administrativamente, mas, não logrando êxito, viu-se compelido a consertar o bem por conta própria, mesmo após já ter pago quantia significativa por sua aquisição. Tal postura evidencia claro desinteresse da requerida em resolver a questão de modo cooperativo, descumprindo seu dever legal de reparar o vício ou restituir o valor. Dessa forma, não se pode exigir do consumidor que arque com tamanho prejuízo, tampouco se pode minimizar os efeitos do ocorrido como mero dissabor cotidiano. Houve evidente frustração da confiança, perda do tempo útil e exposição a prejuízo financeiro e psicológico, o que configura abalo moral indenizável. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, VI, e 14, asseguram ao consumidor o direito à reparação dos danos morais causados por defeito na prestação do serviço ou na entrega de produto viciado. No mesmo sentido, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram o dever de indenizar quando configurado o ato ilícito, havendo, inclusive, jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. 1 Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel seminovo e indenização de danos materiais e morais, em razão de vício oculto que tornou o bem insusceptível de uso, não sanado pela ré após mais de quatro meses parado em sua oficina para reparo da caixa de câmbio automático. 2 . Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prova pericial que se mostrou desnecessária ao deslinde da controvérsia, conforme já decidido anteriormente nos autos por esta E. Câmara. Matéria preclusa . 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória expressamente deferida nos autos . 4. Verossimilhança das alegações autorais acerca da existência do vício oculto anterior à aquisição do veículo, que não obstante seminovo, foi vendido como se estivesse em perfeitas condições de uso, o que evidentemente não era o caso, visto que apresentou defeito na caixa de câmbio apenas três dias após a compra, fato que restou incontroverso. Inexistência de prova de fato exclusivo do consumidor. 5 . Sentença de procedência do pedido de desfazimento do negócio, com restituição do valor pago, na forma do art. 18 do Código do Consumidor. Manutenção. 6 . Abalos de ordem financeira e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que se justifica ainda pelo evidente desvio produtivo autoral, ante a negativa de solução pelo réu na via administrativa. 7. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao aspecto pedagógico-punitivo da condenação de dano moral. Manutenção integral do julgado . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01365520320198190001 202300131800, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 25/10/2023) Considerando o conjunto dos fatos, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), quantia que reflete a intensidade da lesão, a conduta da ré e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 6.825,00 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde a citação; Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 13 de maio de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000866-23.2025.8.24.0059

ID: 314292401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-23.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERNANDA MENDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA FERNANDA MENDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-23.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CINTIA FERNANDA MENDEL ADVOGADO(A) : CINTIA FERNANDA MENDEL (OAB SC044637) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-23.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : CINTIA FERNANDA MENDEL ADVOGADO(A) : CINTIA FERNANDA MENDEL (OAB SC044637) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de sentença previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor de multa de 10% (dez por cento), além da prática de atos satisfativos e da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (artigo 517, Código de Processo Civil). Não são cabíveis honorários de advogado na fase executiva do sistema do Juizado Especial Cível. 2.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da intimação, de que poderá(ão) apresentar embargos , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, observado o seguinte: (i) o oferecimento de embargos pressupõe garantia da dívida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995); caso o juízo não esteja seguro, os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente; (ii) os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/1995; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995); (iii) o oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil); e (iv) eventual impugnação ao cumprimento de sentença não será conhecida pelo juízo, haja vista que, embora simplificado e informal, é necessária a observância do regramento do Juizado Especial Cível, em que não há previsão de cumprimento de sentença e a resposta ao pedido de execução da sentença (artigo 52, Lei n. 9.099/1995) ocorre por embargos do devedor (artigo 52, inciso IX, Lei n. 9.099/1995), quando garantida integralmente a dívida, ou por eventual exceção. 2.2. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo será intimada na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) na fase de conhecimento ou, caso não assistida(s) por advogado(a)(s) ou decorrido mais de 1 (um) ano desde o trânsito em julgado da condenação, pessoalmente , por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao último endereço informado no processo ou por mandado judicial, nesse caso quando se tratar de localidade não atendida pelo serviço postal (artigo 513, § 4º, Código de Processo Civil). 2.3. A intimação pessoal sujeita-se ao seguinte regime: (i) a intimação deverá ser dirigida ao endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em caso de mudança durante o trâmite processual e, se eventualmente não for(em) localizada(s) nesse local, será reputada eficaz a intimação ali dirigida, inclusive com a produção do efeito apontado no item 2.5, pois é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil); nessa hipótese , acaso as informações em questão não estiverem disponíveis, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para a instrução dessa fase procedimental, no prazo de 15 (quinze) dias, com o(s) correspondente(s) comprovante(s) de citação ou de posterior comunicação de alteração de endereço ( v.g. , aviso de recebimento, certidão, petição); e (ii) se, eventualmente, na fase de conhecimento a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) regularmente citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® , em conformidade com as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020, e, apesar disso, deixou(aram) de declinar ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, o endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, será presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação, ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) dos encargos previstos nos incisos V e VII do artigo 77 do Código de Processo Civil, segundo os quais incumbe à(s) parte(s) “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, bem assim “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. Dessa forma, também nesse caso, será reputada eficaz a intimação eventualmente ali dirigida, com atração do efeito apontado no item 2.5 (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 2.4. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . 2.5. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 3.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 3.2. Também depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, em caso de execução definitiva de sentença, se não for satisfeita a obrigação e houver requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil). Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 3.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 3.4. Acaso oferecidos embargos pelo(s) devedor(es), intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) ou pessoalmente, se não assistida(s) por advogado(a)(s), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A presente fase de execução de sentença será imediatamente extinta se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação (artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995). Nesse caso, será expedida certidão de dívida pendente, como título para futura execução. 5. Serão cobradas custas judiciais nessa fase se: (i) for reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); e (iii) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do(s) devedor(es) (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995). 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000890-66.2024.4.04.7208

ID: 320665648

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-66.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILA MARIA PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da Procuradoria Federal, para comprovar o cumprimento do julgado (ev. 41), no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Saliento que está incidindo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desde 07/07/2025 , conforme estabelecido no despacho do ev. 59 e decurso de prazo do ev. 69 . Embora já tenha sido decido por este Juízo, em diversos processos, que a contagem da multa deveria se dar em dias corridos, adoto o entendimento de que a contagem deve se dar em dias úteis, conforme julgado do STJ, e recentes julgados do TRF4, abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF. 4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF. 9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido. (o grifo é nosso) (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP, Segunda Turma, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, 29/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 3. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ( grifei ) (TRF4, AC 5006851-56.2022.4.04.7111, 5ª Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, Julgado em 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS OU DIAS ÚTEIS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ENTEDIMENTO DO STJ. 1. O artigo 537 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de imposição de multa diária, visando a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do referido preceito legal, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional. 2. Embora a 4ª Turma deste Tribunal Regional tenha, até este momento, assumido entendimento em sentido diverso, por dever de hierarquia funcional, deve ser adotada a atual orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.778.885/DF, REsp 2066240 / SP e AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP), para reconhecer a natureza processual das astreintes quando aplicadas como meio coercitivo para o cumprimento de ordem judicial, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 3. Rercurso provido. (TRF4, AG 5043332-40.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, Julgado em 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMA DE CÁLCULO. DIAS ÚTEIS. 1. Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a multa prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010072-69.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Julgado em 31/07/2024) 3. Comprovada a revisão do benefício, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Extrai-se da sentença (ev. 41): (...) Efeitos financeiros Os documentos que ensejaram o reconhecimento do labor especial a partir de 22/05/2014 a 31/12/2015, fundamentais para a concessão do benefício, foram apresentados apenas na fase judicial. Quanto à discussão sobre a data de início do benefício quando o reconhecimento da especialidade se deu com base em prova técnica produzida apenas na seara judicial, quando da afetação do Tema 1.124, o STJ determinou a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal , tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Portanto, não é o caso de suspender o processo em primeira instância. No entanto, sobre a questão, verifica-se que em face do princípio da razoável duração do processo, o TRF4 vem entendendo ser salutar que eventual definição da matéria relativa ao Tema 1124/STJ fique diferida para a fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos (nesse sentido: TRF4, AC 5035743-51.2021 .4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/03/2023, TRF4, AC 5003160-04.2017 .4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/03/2023 e TRF4, AC 5000866-52.2017 .4.04.7218, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 31/03/2023), entendimento que passo a adotar. (...) O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/12/2021, os Recursos Especiais n. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP como representativos de controvérsia repetitiva descrita no Tema 1124: - Questão submetida a julgamento: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." - Data de afetação: 17/12/2021. - Informações Complementares: Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). A questão ainda está pendente de julgamento. Tal questão, no entanto, diz respeito à definição dos efeitos financeiros do benefício, não interferindo na DIB e na realização da revisão. Assim, após a realização da revisão do benefício e a intimação da parte autora sobre a revisão, suspenda-se o processo, no aguardo do julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ. 5. Intimem-se.

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Bruna Costa Fernandes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299412008

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA FERNANDES CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA (OAB RJ229895) AUTOR : BRUNA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAMON PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA (OAB RJ229895) AUTOR : BRUNA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA (OAB RJ229895) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para aquisição do Apartamento nº 202, Bloco 01, do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, situado à Rua Papa João XXIII, nº 1.100, em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que tentou renegociar o débito junto à Demandada, sem sucesso; que a CAIXA consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio e designou leilão para o dia 14/02/2025; que não foi pessoalmente intimado para purgar a mora e nem sobre o aprazamento do certame; que o comportamento da Ré fere o princípio da função social da propriedade e o seu direito social à moradia; que o devido processo legal não foi observado; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato há de ser declarado nulo. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão da praça. Declarada a incompetência (eventos 4 e 9), os autos foram redistribuídos para esta Unidade Judiciária, no dia 18/02/2025. No evento 13, o Postulante noticiou que o imóvel foi arrematado no primeiro leilão e pugnou pela análise do pedido liminar (evento 13). Verificada a necessidade de reparo na peça portal, o Requerente foi instado a emendá-la, para promover a integração da Comutuária Bruna Costa Fernandes à lide (evento 14) - o que foi cumprido, conforme petição e documentos acostados ao evento 17. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. Recebo a petição do evento 17 como emenda à exordial. Deverá a Secretaria, então, proceder à inclusão da Comutuária Bruna Costa Fernandes no polo ativo da ação. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Registre-se, para início de raciocínio, que a constitucionalidade do procedimento expropriatório realizado com amparo na Lei 9.514/1997 é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A garantia por alienação fiduciária (artigo 22, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.514/97) não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. 2. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. A jurisprudência pátria reconhece a sua constitucionalidade e legalidade, o qual não ofende os princípios do devido processo legal e do contraditório (TRF/4ª Região, Processo 5030951-49.2014.404.0000 e Processo 5006846.06-2014.404.7114). 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, observados critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC-1973. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009597-47.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016) [Grifei] Neste passo, a eventual retomada e a venda extrajudicial do bem pelo Agente Financeiro, em situações da espécie, não ferem as regras que veiculam a função social da propriedade e o direito social à moradia - como pretendem fazer crer os Requerentes; pelo contrário, lhes dão efetividade e os robustecem. É nesta direção que também aponta a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência - tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual - nem autoriza a pretensão à manutenção na posse do imóvel. 2. O direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos fins prefigurados. 3. O objeto da demanda foi restringido por decisão interlocutória que reconheceu a litispendência parcial, já que, no bojo da demanda nº 5014058-58.2016.4.04.7001 - ajuizada pelos autores anteriormente e contendo diversas das mesmas assertivas ora formuladas - restou verificada a higidez do procedimento expropriatório. (TRF4, AC 5001428-28.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Disso tudo se extrai que a inadimplência dos Mutuários autorizou a CAIXA a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com observância do Diploma Normativo supramencionado, para a satisfação do seu crédito. Aliás, parece-me pouco crível que os Demandantes, inadimplentes, não tivessem consciência de que a Credora tomaria as providências cabíveis para a retomada e posterior alienação do imóvel, permanecendo inertes diante desta real possibilidade. Fixadas estas premissas, de observar-se que não existem, nos autos, elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Parte Ré apresenta eiva. Esclareça-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). Tendo isso em mente, cumpre observar que a certidão de matrícula acostada ao evento 1 registra o fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 19/01/2024, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER (...) e BRUNA COSTA FERNANDES (...)" (MATRIMÓVEL8, Av-9). Ora, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, pelo menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Acontece que deste ônus os Postulantes não se desincumbiram. Note-se que a peça inaugural sequer foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato. Soma-se a isso o fato de que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a notificação pessoal do mutuário para que seja realizado o leilão do imóvel. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação dos Devedores sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que: (i) a presente ação foi ajuizada em 13/02/2025; (ii) segundo a narrativa autoral, o certame foi aprazado para 14/02/2025. Conclui-se, portanto, que os Autores tomaram conhecimento do leilão antes de sua ocorrência, não havendo que se falar na frustração ao exercício do seu direito de preferência. Por fim, saliente-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado aos Demandantes eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Diante do raciocínio exposto, não há como inferir, após mera análise perfunctória, que houve irregularidade no procedimento expropriatório sub examine, de modo a que reste autorizada a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial que culminou na arrematação do bem. Logo, forçoso é concluir que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Intime-se a Parte Autora para ciência do conteúdo desta decisão. Concedo aos Demandantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000866-72.2022.8.21.0136

ID: 303580229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-72.2022.8.21.0136

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG ROQUE MALDANER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO CRESTANI

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JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO GRAZZIOTIN

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Apelação Cível Nº 5000866-72.2022.8.21.0136/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ROQUE MALDANER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Flávio Graz… Apelação Cível Nº 5000866-72.2022.8.21.0136/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ROQUE MALDANER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Flávio Grazziotin (OAB RS029671) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE (OAB RS124490) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESTANI (OAB RS025260) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta para requerer que fosse observado o valor do imóvel estabelecido judicialmente em leilão extrajudicial. A sentença extinguiu o feito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o cumprimento da obrigação. Ambas as partes interpuseram recursos: a parte autora, visando à manutenção do valor original da causa (correspondente ao imóvel), para fins de fixação dos honorários; a parte ré, em recurso adesivo, defendendo a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora, sob o argumento de que a mesma deu causa à demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A possibilidade de readequação do valor da causa de ofício, com fundamento no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e a correção da condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR : O juízo de origem agiu corretamente ao readequar o valor da causa ao real proveito econômico obtido, conforme dispõe o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença referia-se à obrigação de corrigir o valor atribuído ao imóvel em leilão extrajudicial, sendo que tal valor já havia sido definido judicialmente. Assim, a quantia controvertida limitava-se à diferença entre o valor judicialmente fixado e o valor indevidamente publicado, não se confundindo com o valor integral do bem. Quanto aos honorários, a imposição de sua responsabilidade à parte ré decorre da aplicação do princípio da causalidade, pois foi esta quem deu causa à propositura da ação ao desrespeitar decisão judicial transitada em julgado, ao anunciar o imóvel com valor inferior ao estabelecido. A jurisprudência dominante desta Corte reconhece a legitimidade da imposição de ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do incidente, apesar de a obrigação ter sido posteriormente cumprida. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em cumprimento de sentença deve corresponder ao efetivo proveito econômico buscado, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte que dá causa ao ajuizamento da demanda responde pelos ônus sucumbenciais, independentemente de que a obrigação seja posteriormente adimplida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 292, II; 85. J urisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.728.538/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5001171-14.2015.8.21.0003, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 11.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5073437-58.2022.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ROQUE MALDANER e recurso adesivo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG em face da sentença prolatada nos autos da ação de cumprimento de sentença que julgou extinto o feito ( evento 25, DOC1 ): Vistos. 1. Altere-se o valor da causa para R$ 2.204,28 (dois mil duzentos e quatro reais e vinte e oito centavos), ou seja, valor do proveito econômico buscado na ação. 2. Outrossim, com a prova do cumprimento da obrigação pelo executado, julgo extinto o presente cumprimento de sentença pelo exaurimento do objeto da ação, de acordo com o art. 485, IV, do CPC. Pelo princípio da eventualidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos procuradores do exequente, no montante de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Em suas alegações no evento 43, APELAÇÃO1 aduziu que o juízo de origem não poderia ter reduzido o valor da causa de ofício para fins de fixação de verba honorária. Pediu o provimento do recurso para que o valor da causa seja o do imóvel leiloado. Apresentadas contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ), com recurso adesivo no evento 46, RECADESI1 , narrando que o ônus sucumbencial deve ser do exequente, uma vez que procederam à correção do valor do leilão. Apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo ( evento 50, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. Relatei Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Trata-se de ação proposta pela parte autora visando obter a retificação do valor atribuído ao imóvel divulgado em leilão extrajudicial. Ambas as partes manifestam inconformismo quanto à fixação dos honorários advocatícios. A parte autora sustenta que o juízo de origem readequou indevidamente o valor da causa, utilizando-o de forma equivocada como base para a fixação dos honorários. Por sua vez, a parte ré alega que a sucumbência não deve ser arbitrada com fundamento no princípio da causalidade, argumentando que, tendo sido o autor quem deu causa à demanda ao ajuizá-la, a ele compete suportar os ônus da sucumbência. Verifico que a parte autora ajuizou ação de cumprimento de sentença visando a obrigação de fazer de alterar o valor do imóvel a ser leiloado extrajudicialmente, momento em quantificou o valor da causa o valor do imóvel, ao invés do valor incontroverso do imóvel determinado em sentença e do que foi disposto em praça de leilão. Dessa forma, em observância ao disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se como valor da causa o montante controvertido entre as partes, isto é, aquele que representa o efetivo proveito econômico pretendido. Assim, correta a decisão que readequou o valor da causa, pois os honorários são fixados conforme o proveito econômico obtido na ação, qual seja, o valor da diferença do imóvel em relação ao disponibilizado em praça de leilão e não o valor total do imóvel. Cito precedente desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com pedido de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulado com reintegração de posse, indenização por perdas e danos, aluguéis e tributos. O pedido inicial foi julgado extinto com resolução de mérito, por prescrição, e a reconvenção foi julgada improcedente. Ambas as partes apelaram. Em suas razões, a parte autora questionar o marco inicial da prescrição. Já a parte ré impugna o valor atribuído à causa , a improcedência da reconvenção e majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de resolução contratual. II. Adequação do valor atribuído à causa . III. Existência de posse anterior e direito à reintegração. IV. Validade da reconvenção formulada com pedido de indenização por benfeitorias. V. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: I. Afastada a prescrição com base no entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial para o prazo decenal (art. 205 do CC) é a data da última parcela contratual, a qual ainda não havia sido ultrapassada na data do ajuizamento. II. O valor da causa deve ser retificado para R$ 261.083,42, conforme o efetivo proveito econômico pretendido. Aplicada a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §4º), passou-se ao exame do mérito. III. Reconhecida a inexistência de obrigação contratual a partir de distrato celebrado pelas partes, com quitação mútua, razão pela qual não subsiste pedido de resolução, nem de indenização. Quanto à reintegração de posse, ausente comprovação da posse anterior ou esbulho, conforme depoimentos e ausência de prova documental específica, restando descaracterizada a natureza possessória da demanda. IV. Devido à improcedência do pedido principal, fica prejudicada a análise do mérito da reconvenção, pela perda superveniente do objeto, uma vez que o pleito estava condicionado ao acolhimento da pretensão possessória. V. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa , considerando a complexidade e duração da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor provido para afastar a prescrição, reformando a sentença unicamente nesse ponto e julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso do réu provido para retificar o valor atribuído à causa , julgar prejudicada a reconvenção e majorar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para propositura de ação de resolução contratual fundada em inadimplemento conta-se do vencimento da última parcela contratual, e não da primeira em atraso. 2. Não comprovada a posse anterior, tampouco o esbulho, é incabível o pedido de reintegração fundado exclusivamente no direito de propriedade. 3. A usucapião arguida como defesa em ação possessória não autoriza a aquisição originária do domínio, exigindo ação própria para esse fim.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 475, 1.196, 1.210, 1.238; CPC, arts. 291, 292, 373, 561, 1.013, §4º, 1.022, 1.046, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.728.538/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5000690-63.2018.8.21.0159, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70075261180, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 09.11.2017.(Apelação Cível, Nº 50011711420158210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025) No que tange à alegação de equívoco na fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, verifico que a decisão impugnada mostra-se correta e juridicamente fundamentada. Isso porque restou evidenciado que a parte adversa deu causa à instauração do incidente processual ao descumprir o comando judicial contido em sentença transitada em julgado, a qual havia fixado o valor do imóvel. Em desobediência à referida decisão judicial, a parte procedeu à publicação do bem em leilão público por valor inferior ao previamente estabelecido pelo juízo, ensejando, assim, a necessidade de atuação judicial para resguardar a fiel observância da coisa julgada. Portanto, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais à parte que deu ensejo ao prosseguimento do feito. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR GENI DA SILVA GONÇALVES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO AO ALUGUEL SOCIAL, E EXTINGUIU A IMPUGNAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO BÔNUS MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O MUNICÍPIO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO NÃO CUMPRIR O ACORDO CELEBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , MAS NÃO CONSIDEROU QUE ELE FOI INSTAURADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. TODAVIA, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A APELANTE FOI COMPELIDA A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO PELO MUNICÍPIO, APLICANDO-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . IV. DISPOSITIVO E TESE: VOTO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, DETERMINANDO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 485, VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Apelação Cível, Nº 50734375820228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-03-2025) Assim, a manutenção integral da decisão é medida impositiva. Em razão do resultado do julgamento, sem majoração de honorários advocatícios porque as partes recorrentes ficaram vencidas em seus recursos recíprocos. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5000866-83.2024.4.03.6329

ID: 299064074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALCIDES RODRIGUES F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALCIDES RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DO CARMO MOURA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO - SP436733, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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