Processo nº 5002906-43.2025.8.13.0686
ID: 292200115
Tribunal: TJMG
Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5002906-43.2025.8.13.0686
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo: 5002906-43.2025.8.13.0686 Autora: Jardelio Sales de Souza Requerido: Município de Teófilo Otoni Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE…
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