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Processo nº 5000892-24.2025.4.02.5117

ID: 329022483

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-24.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE : DAMIAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ238523) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-24.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE : DAMIAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ238523) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 39/42. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios. Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis , se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000265-25.2025.4.03.6335

ID: 259699988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000265-25.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI

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D E C I S Ã O Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefíc… D E C I S Ã O Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce. Postula a antecipação dos efeitos da tutela. FUNDAMENTO. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s): a) declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior, em todos os juízos (estadual e federal), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, devendo anexar cópia integral dos autos, se o caso; b) manifestação sobre a possibilidade de coisa julgada ou litispendência em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na certidão de prevenção anexada aos autos (5000892-97.2023.4.03.6335). Caso haja alegação de modificação da situação fática, deverá apontar especificamente quais foram as alterações ocorridas, devidamente demonstradas por documentos novos, desde que previamente submetidos à análise do INSS, especialmente em se tratando de alegação de agravamento das mesmas enfermidades anteriormente analisadas. Vale lembrar que a Lei 14.331/2022 inseriu o artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991, impondo a necessidade de apresentação de declaração quanto à existência de ação judicial anterior referente a benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, venham-me os autos conclusos para extinção. Cumprida a decisão, remetam-se os autos à SUDP para correção do processo indicado na aba associados, uma vez que não é possível identificá-lo. Após, venham-me os autos conclusos para despacho. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000892-70.2025.8.21.0102

ID: 334256402

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guarani das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-70.2025.8.21.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COELHO ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEYLA KACZERSKI

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MATHEUS COELHO MORAES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-70.2025.8.21.0102/RS EXEQUENTE : COELHO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : SHEYLA KACZERSKI (OAB RS102292) ADVOGADO(A) : MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-70.2025.8.21.0102/RS EXEQUENTE : COELHO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : SHEYLA KACZERSKI (OAB RS102292) ADVOGADO(A) : MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobrevém pedido do exequente requerendo a penhora e remoção de dois veículos que estariam na posse do executado, conforme petição do Evento 34. Na referida manifestação, o exequente indica a localização de dois veículos que estariam sendo anunciados para venda pelo executado em rede social: um CHEVROLET VECTRA 2001, placa IJK4E00, RENAVAM 733803733 e um FIAT UNO BRANCO 2012, placa IRQB60, RENAVAM 283980567. Ambos os veículos, segundo informações trazidas pelo exequente, estão registrados em nome de terceiros, respectivamente, Gelson Resener (CPF 029.216.990-60) e Alexia Oliveira Wachekowski (CPF 032.088.600-05), mas estariam na posse do executado, que os anuncia para venda em sua página pessoal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o valor atualizado da execução corresponde a R$ 5.357,15 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), conforme cálculo apresentado no Evento 8. Analisando o pedido de penhora formulado pelo exequente, observo que a constrição simultânea dos dois veículos indicados poderá caracterizar excesso de penhora, considerando o valor da execução e o potencial valor de mercado dos bens, ainda que se trate de veículos com certo tempo de uso. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Tal princípio deve ser observado em conjunto com o da efetividade da execução, buscando-se um equilíbrio que satisfaça o crédito do exequente sem onerar excessivamente o executado. Diante desse cenário, DETERMINO que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias , indique qual dos dois veículos pretende que recaia a penhora, considerando o valor da execução e a necessidade de se evitar constrição excessiva. Após a manifestação do exequente, voltem conclusos para análise do pedido de penhora e demais providências cabíveis, inclusive quanto à necessidade de intimação dos proprietários registrais dos veículos. Agendada a intimação eletrônica.

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Deybson Martins Oliveira x Lazaro Gomes Rodrigues Santos

ID: 274611743

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001309-39.2021.8.27.2703

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYBSON MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

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MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001309-39.2021.8.27.2703/TO AUTOR : DEYBSON MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) RÉU : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : MARÍ… Procedimento Comum Cível Nº 0001309-39.2021.8.27.2703/TO AUTOR : DEYBSON MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) RÉU : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) RÉU : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO(A) : MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO SANEADORA [1] I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Deybson Martins Oliveira em face de Lázaro Gomes Rodrigues dos Santos – Eletrosat e Lázaro Gomes Rodrigues dos Santos . O requerente alega que foi parte executada na Ação nº 5000892-79.2013.8.27.2703, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Ananás, e que, no curso da Execução, celebrou Acordo extrajudicial com o requerido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a renúncia expressa aos juros e à correção monetária. Afirma que o pagamento foi realizado e que o requerido se comprometeu a requerer a baixa do processo, o que não teria ocorrido. Diz que o requerido deu continuidade à execução, resultando na alienação judicial de veículo de propriedade do requerente por valor inferior ao de mercado. Com base nisso, requer: a) a Gratuidade da Justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da quitação da dívida e a consequente declaração de inexistência da obrigação executada; d) a devolução em dobro do valor supostamente cobrado de forma indevida; e ) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.122,00 (vinte e três mil cento e vinte e dois reais), correspondente ao valor de mercado do veículo alienado; g) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na Decisão do evento 4 foi deferida a Gratuidade da Justiça e postergada a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Os requeridos apresentaram Contestação no evento 21, arguindo, em preliminar: a) a existência de coisa julgada. No mérito, alegam e requerem: b) o pagamento extrajudicial de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia insuficiente para a quitação da dívida; c) a regularidade da execução no processo nº 5000892-79.2013.8.27.2703, com as intimações válidas e o leilão judicial homologado; d) a inexistência de acordo com a quitação integral ou dever de comunicar a eventual transação ao Juízo da execução; e) a insuficiência dos documentos apresentados, especialmente a Ata Notarial, por se tratar de prova unilateral; f) a ausência de ato ilícito ou cobrança abusiva que justifique indenização. g) a improcedência do pedido e a condenação do requerente no ônus da sucumbência. A Réplica foi ofertada pelo requerente no evento 36. Sobreveio Sentença (evento 38), na qual se acolheu a preliminar de coisa julgada e se extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Interposta Apelação pela parte requerente (evento 46), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, deu provimento ao Recurso (evento 64), reconhecendo a inexistência de coisa julgada material. Entendeu-se que as causas de pedir e os pedidos da presente Ação não se confundem com os da execução anterior, razão pela qual foi cassada a Sentença e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento. Cumpridas as providências de parametrização processual (eventos 67, 77, 78 e 81), o Juízo abriu prazo para a especificação de provas. No evento 72, o requerente requereu a produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas. Reiterou tal pedido nos eventos 91, 95 e 99. Os requeridos, por sua vez, manifestaram interesse na produção de prova oral, com a oitiva do requerente e testemunhas, conforme a petição do evento 73. No evento 87, foi facultada às partes a apresentação conjunta de delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, sem manifestação até a presente data. Os autos vieram conclusos para julgamento no evento 98. É o relatório. DECIDO . II – Das Questões processuais pendentes Observa-se, de início, que apesar da conclusão dos autos para julgamento (evento 98) o feito encontra-se na fase ordinatória (saneadora) e pendem de apreciação: (a) a preliminar de Coisa Julgada arguida pelos requeridos; (b) a delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide; (c) a análise sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à apreciação das referidas matérias para o devido saneamento do processo. II.1 - Da alegada preliminar de Coisa Julgada A preliminar de Coisa Julgada foi arguida pelos requeridos sob a alegação de que os pedidos formulados nesta Ação já teriam sido examinados e rejeitados no processo nº 5000892-79.2013.8.27.2703, em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de Ananás, o que, em sua ótica, inviabilizaria a rediscussão da matéria, nos termos do art. 337, VII, e § 4º do CPC. Contudo, a tese já foi expressamente afastada pelo TJTO no julgamento da Apelação Cível interposta pelo requerente. No voto condutor do Acórdão (evento 33 daqueles autos recursais), o Relator concluiu pela inexistência de Coisa Julgada, tendo em vista que as Ações não guardam identidade de causa de pedir e pedido, conforme exige o § 2º do art. 337 do CPC. Dessa forma, tratando-se de matéria já decidida no curso do processo (art. 505, caput , CPC), não subsiste controvérsia a ser sanada neste Juízo quanto à existência de Coisa Julgada. II.2 - Da delimitação das questões de fato e de direito Com base nos elementos constantes dos Autos e nos pedidos formulados, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se houve o cumprimento do Acordo estabelecido no processo de execução nº 5000892-79.2013.8.27.2703 e se este abarcava todo o débito; b) se os requeridos se comprometeram a informar o cumprimento do Acordo ao Juízo da Execução e se deixaram de fazê-lo; c) se a continuidade da Execução decorreu de conduta ilícita atribuível aos requeridos, de modo a caracterizar a ocorrência de eventual dano moral ao requerente; d) se a alienação judicial do veículo do requerente, ocorrida nos autos da Execução, resultou de conduta ilícita dos requeridos e se foi realizada por valor inferior ao de mercado, acarretando-lhe eventual prejuízo patrimonial. II.3 - Do pedido de inversão do ônus da prova O requerente postulou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Conforme consignado na Decisão do evento 4, a análise do pedido foi oportunamente postergada para após a formação do contraditório, permitindo-se a manifestação da parte adversa. Ao compulsar os Autos para a ordenação, verifica-se que o litígio decorre de relação obrigacional firmada entre particulares, e que a controvérsia centra-se na alegada quitação de débito judicial decorrente de suposto Acordo extrajudicial e responsabilidade civil por atos praticados no curso da Execução. Não se trata, portanto, de típica relação de consumo a justificar, por si, a inversão legal prevista no CDC. Ademais, não restou comprovada a hipossuficiência técnica ou probatória do requerente, tampouco se vislumbra que a adequada instrução do feito dependa da redistribuição do ônus probatório prevista no § 1º do art. 373 do CPC. Dessa forma, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova e fixo a distribuição na forma estática do art. 373 do CPC, de modo que: (i) Ambas as partes deverão se desincumbir do ônus probatório relativamente aos fatos controvertidos delimitados nas alíneas a, b, c e d do item II.2 desta Decisão, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC; (ii) Incumbe ao requerente a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), notadamente o cumprimento do Acordo e se este abarcava todo o débito perseguido na Execução; a existência de prejuízo material e moral e o nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos requeridos e os danos alegados; (iii) Compete aos requeridos a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), e a demonstração da regularidade dos atos processuais praticados na Execução. II.4 - Da necessidade de instrução probatória Ambas as partes requereram expressamente a produção de prova oral, mediante a coleta do depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas, conforme as manifestações constantes dos eventos 72, 73, 91, 95 e 99. Não foram requeridas outras espécies de provas (documental suplementar ou pericial), tampouco se verifica necessidade de diligência de ofício neste momento. Considerando os pontos controvertidos delimitados no item II.2 e a pertinência das provas requeridas à elucidação da controvérsia, entendo necessária a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias , o rol de testemunhas, com a devida qualificação (nome, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço residencial e profissional), conforme o art. 450 do CPC, devendo ainda indicarem se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se deverão ser intimadas judicialmente (art. 357, § 4º, do CPC). III – Possibilidade de Acordo (art. 357, § 2º do CPC) Pondero que em relação às questões de fato e de direito que entendem relevantes para o julgamento da lide faculto às partes a delimitação consensual a esse respeito, a qual poderá ser homologada judicialmente, desde que expressa em peticionamento conjunto. IV – Dispositivo Diante do exposto, declaro o processo saneado nos termos do art. 357 do CPC, e por consequência: a) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, fixando a distribuição na forma estática do art. 373 do CPC, conforme os fundamentos expostos no item II.3. b) Declaro superada a preliminar de Coisa Julgada , nos termos do art. 505, caput , do CPC, conforme a fundamentação constante do item II.1; c) Defiro a produção de prova oral e determino a designação de Audiência de Instrução e Julgamento a ser oportunamente agendada pela Escrivania, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , apresentarem o rol de testemunhas, com a qualificação exigida no art. 450 do CPC e a indicação se comparecerão espontaneamente ou se necessitarão de intimação (art. 357, § 4º, do CPC). Expeçam-se os Mandados de intimação pessoal do requerente e dos requeridos para prestarem depoimento pessoal em AIJ, com advertência da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. As partes poderão pleitear esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, esta Decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. Odete Batista Dias Almeida Juíza de Direito [1] O procedimento está previsto nos arts. 347 a 357 do CPC.

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Processo nº 5000892-43.2023.8.13.0141

ID: 292568346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-43.2023.8.13.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GERALDINO SILVA

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DIOGO BACHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000892-43.2023.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] REQUERENTE: LUCIMARA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc… 1 – Considerando os documentos acostados sob os Id’s nº’s 10419385172 e 10419414521; Considerando a Recomendação nº 03/2018, exarada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais – NUMOPEDE/TJMG, e tendo em vista a inexistência nos autos de pedido de decote de honorários contratuais com fulcro no §4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, determino a expedição de alvará em favor da requerente Sra. Lucimara dos Santos , inscrita no CPF sob n.º 100.249.786-80 E seu Advogado Dr. Diogo Bacha e Silva, inscrito na OAB/MG sob o n.º 117.779, e CPF n° 062.191.056-21, no valor de R$ 27.844,64 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) com seus acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800123976752, com observância de todas as cautelas e formalidades legais, ressalvando os atos normativos e limitações dos sistemas judiciais. 2 – Determino também a expedição de alvará em favor da i. Advogado Dr. Diogo Bacha e Silva, inscrito na OAB/MG sob o n.º 117.779, e CPF n° 062.191.056-21, no valor de R$ 2.784,44 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com seus acréscimos legais, relativo aos honorários sucumbenciais, depositado na conta judicial nº 4100123976661, com observância de todas as cautelas e formalidades legais, ressalvando os atos normativos e limitações dos sistemas judiciais. 3 – Aliás, tendo em vista o contido na alínea “b”, do item II, do Aviso Conjunto nº 116/PR-TJMG/2024, os alvarás deverão ser expedidos nos moldes tradicionais (físico-Pje), in verbis: “II - excepcionalmente, ficam autorizados o envio ao Banco do Brasil S/A, pela unidade judiciária, e a retomada dos respectivos pagamentos dos alvarás físicos que não puderam ser expedidos no SISCONDJ-DEPOX, nas seguintes hipóteses: a) se o beneficiário da ordem for pessoa jurídica de direito público, entidade pública, bem como fundos criados por lei; b) no caso de alvarás expedidos nos processos decorrentes da competência delegada da Justiça Federal; c) alvarás para levantamento de pecúlio; d) alvarás relativos a valores que estejam em contas não disponíveis para movimentação pelo SISCONDJ-DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; e) alvarás para pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) ou documento de arrecadação estadual ou federal (DAE ou DARF).” Assim, deverá a Sra. Escrivã do Judicial certificar nos autos em qual hipótese supracitada se enquadra a exceção para expedição de alvará físico, juntando “print” da tela do sistema visando comprovar a indisponibilidade. Em seguida, deverá a Secretaria do Judicial expedir o alvará nos moldes tradicionais (físico), obrigatoriamente através do Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe, conforme determina o item III do Aviso Conjunto nº 116/PR-TJMG/2024. Por fim, deverá a Secretaria do Judicial encaminhar ao Banco do Brasil S/A, via e-mail institucional, visando o efetivo pagamento. 4 – No mais, e diante da sentença acostada no Id n.º 10338976009, arquivem-se os autos com baixas nos registros. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 28 de maio de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000892-49.2022.8.21.0046

ID: 314001060

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-49.2022.8.21.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BODANESE MORESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONY KERSTING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-49.2022.8.21.0046/RS EXEQUENTE : EDVALDO BODANESE MORESCO ADVOGADO(A) : TONY KERSTING (OAB RS057665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extra… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-49.2022.8.21.0046/RS EXEQUENTE : EDVALDO BODANESE MORESCO ADVOGADO(A) : TONY KERSTING (OAB RS057665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por EDVALDO BODANESE MORESCO em face de ADALBERTO BAIRROS DOS SANTOS , em que foi penhorado o veículo VW/SAVEIRO CL 1.6 MI, placas IHG9A27 . Conforme decisão do evento 55, DESPADEC1 , foi determinada a alienação judicial do bem penhorado, tendo sido nomeado o leiloeiro Felipe Rotta - PERRS101010 . O leiloeiro apresentou as datas para realização do leilão, bem como o edital respectivo, constando a taxa de comissão de leilão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação ( evento 73, EDITAL1 ). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o leiloeiro apresentou as datas para realização do leilão judicial, bem como o edital respectivo, constando a alteração da taxa de comissão para 5% sobre o valor da arrematação , o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n.º 21.981 e pela jurisprudência. Assim, considerando a regularidade dos atos até então praticados e a adequação da taxa de comissão, impõe-se a homologação das datas designadas para a realização do leilão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO as datas apresentadas pelo leiloeiro para realização do leilão judicial do bem penhorado, quais sejam: 1º Leilão dia 12/08/2025 às 13:00 e 2º Leilão dia 26/08/2025 às 13:30 . Determino o cumprimento dos seguintes atos necessários para a realização do leilão: Intimem-se as partes acerca das datas designadas para o leilão; Expeça-se o edital de leilão, observando-se os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil; Publique-se o edital na forma do art. 887 do CPC, afixando-o no local de costume e publicando-o na rede mundial de computadores; Cientifiquem-se , por qualquer meio idôneo e com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, as pessoas enumeradas no art. 889 do CPC; Intime-se a parte executada sobre a possibilidade de vistoria do bem penhorado, a fim de possibilitar o conhecimento de suas condições pelos interessados, no dia imediatamente anterior ao leilão, entre as 08 e 18 horas, sob pena de imediata inversão da posse, com a substituição do depositário. Cumpram-se as demais diligências legais para a realização do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5000892-77.2021.4.03.6138

ID: 280724551

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000892-77.2021.4.03.6138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSMEC TECNOLOGIA E SERVICOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA - EPP

Decisão

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000892-77.2021.4.03.6138 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSMEC TECNOLOGIA E SERVICOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LIM… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000892-77.2021.4.03.6138 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSMEC TECNOLOGIA E SERVICOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA - EPP, NEWTON PAGANELLI Advogado do(a) EXECUTADO: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847 DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Proceda-se ao cancelamento da anotação de sigilo em relação ao documento ID nº 357688980, uma vez que não possui natureza sigilosa. 3. Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados CONSMEC TECNOLOGIA E SERVICOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA - EPP - CNPJ: 07.612.506 e NEWTON PAGANELLI - CPF: 005.786.198-65, já citados nos autos (IDs nºs 249301897 - Pág. 3 e 309115095), até o limite de R$2.505.180,04 (ID nº 357688980), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria à elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos - inferior a 1% do valor da dívida atualizada para outros exequentes), promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contempladas no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Cabe consignar que este magistrado tem o entendimento de que a oposição de embargos à execução deve observar a garantia do processo (art. 16, §1º, da LEF), sendo necessária, como regra, a apresentação de garantia integral para tanto. Será dispensada a garantia integral quando comprovada insuficiência patrimonial inequívoca. Ademais, uma vez cumprida a condição de procedibilidade exigida, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - REsp 1.272.827/PE. Assim, sendo positiva a penhora de ativos financeiros, porém insuficiente para a garantia total da presente execução, intime-se o(a) executado(a) da penhora efetuada, para que promova sua complementação ou comprove a insuficiência patrimonial, caso tenha a intenção de apresentar eventuais embargos à execução, no prazo legal. Anoto que o prazo para apresentação dos embargos correrá automaticamente após a complementação ou exibição de documentos aptos a comprovar a insuficiência patrimonial inequívoca (cuja idoneidade será alvo de deliberação no momento do recebimento dos embargos). Em sendo a penhora suficiente para a garantia do crédito fiscal, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Tratando-se de intimação pessoal, conforme estabelecido pelo art. 12, da Lei 6.830/80, intime-se via domicílio eletrônico, nos termos do art. 20, §4º, da Resolução CNJ nº 455/2022, ficando dispensada qualquer outra forma de comunicação em caso de inércia da executada. Caso a parte não tenha Domicílio Eletrônico cadastrado, expeça-se o necessário. Int.-se.

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Processo nº 5000892-47.2020.4.03.6127

ID: 277460232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-47.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA DONISETE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-47.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ZILDA DONISETE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-47.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ZILDA DONISETE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante enquadramento de trabalho exercido em condições especiais. Regularmente processada, foi proferida sentença reconhecendo a especialidade do serviço prestado no período de 01.08.2002 a 04.03.2017, bem como o direito da parte autora à aposentadoria desde 04.03.2017. O INSS opõe embargos de declaração, aduzindo a erro no cálculo do tempo de contribuição, pois foi considerado, após a conversão em tempo comum, um acréscimo de 5 anos, 10 meses e 2 dias ao tempo de serviço da parte autora, quando o correto seria 2 anos, 11 meses e 1 dia, o que impacta, inclusive, no direito à aposentadoria. A parte autora também opôs embargos de declaração, apontado a existência de omissão, na medida em que não considerou que a exposição aos agentes biológicos no período de 06.03.1997 a 31.07.2002 é qualitativa, de modo que não se há falar em habitualidade e permanência da exposição. Decido. Não obstante a indignação da parte autora, não verifico o vício alegado na sentença embargada, que se encontra devidamente fundamentada e, como lançada, revela o entendimento aplicado ao caso. Os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame e valoração da prova e dos fundamentos da decisão, além de não servirem para a substituição da orientação e entendimento do julgador. Por outro lado, assiste razão ao INSS. A conversão em comum do período especial reconhecido em sentença (01.08.2002 a 04.03.2017) pelo fator 1,20, já que se trata de pessoa do sexo feminino, acrescenta ao tempo de serviço reconhecido administrativamente 2 anos e 11 meses, totalizando na data do requerimento administrativo (04.03.2017), 28 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de contribuição, número insuficiente à pretendida aposentadoria. A parte autora apresenta pedido de reafirmação da DER. De acordo com o extrato do CNIS, a autora seguiu realizando recolhimentos até 20.11.2024, de modo que cumpriu os requisitos para a aposentadoria em 21.01.2019 (planilha de cálculos em anexo). Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora; Acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para, sanando o vício apontado, acrescentar à fundamentação da sentença as considerações supra, passando o dispositivo da sentença a surtir efeitos com a seguinte redação: Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, para o fim de condenar o INSS a enquadrar o período de trabalho de 01.08.2002 a 04.03.2017, o qual nessa condição deverá constar em seus assentamentos. Em consequência, após a conversão desse período em tempo de serviço comum, condeno o INSS a implantar em favor da autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DER reafirmada para 21.01.2019, garantindo-lhe a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas as quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, com incidência de juros e correção monetária, apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução da parcela a cargo da autora enquanto essa ostentar a qualidade de beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I. No mais, a sentença permanece como lançada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000892-22.2018.8.21.0165

ID: 322148086

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-22.2018.8.21.0165

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BOIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-22.2018.8.21.0165/RS AUTOR : PEDRO LUIZ BOIANI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK (OAB RS053115) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-22.2018.8.21.0165/RS AUTOR : PEDRO LUIZ BOIANI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK (OAB RS053115) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital formulado no evento 47, PET1 , pois se trata de medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização da parte, o que não ocorre no caso em questão. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . CITAÇÃO POR EDITAL . MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA APELANTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 257 do CPC, e após esgotados todos os meios de localização do endereço da parte requerida. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar a empresa demandada da sócia-administradora, cujos dados constam dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. PRESCRIÇÃO: Não há falar em prescrição da pretensão, no caso concreto, pois o despacho judicial que determina a citação da parte ré gera a interrupção da prescrição, a teor do art. 240, §1º, do CPC. A melhor interpretação da lógica acerca da citação é que se trata de ato complexo, ou seja, a partir do despacho judicial que a determina, viabiliza-se a interrupção da prescrição, cuja efetiva citação válida do réu, aquele se completa para se reconhecer da interrupção ou não. Entre a data de vencimento de cada duplicata e a data do despacho que ordenou a citação da parte ré não se passaram cinco anos, razão pela qual não há falar em prescrição, no atual estágio processual. Recurso não provido. Prejudicados os demais temas versados no apelo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50000379720178210029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-08-2021) [grifei] Desse modo, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte executada, através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5000892-12.2025.8.13.0452

ID: 259681593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-12.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MARCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

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ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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TAINAH SANTIAGO DA SILVA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5000892-12.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Servidão, Servidão Administrativa] AUTOR: ANTONIO JOSE MARCIAL CPF: 277.278.406-10 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DESPACHO Inicialmente, considerando que, neste feito, um dos autores conta(m) com idade igual ou superior a 60 anos, concedo-lhe(s) o benefício da tramitação prioritária do feito, nos termos do caput do art. 71 da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria observar, durante toda a tramitação do feito, tal benefício, bem como anotar e destacar “essa circunstância em local visível nos autos do processo” (art. 71, § 1º, da Lei nº 10.741/03). Com base no art. 334 do CPC, considerando não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332), cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), a fim de que compareça(m) à audiência de conciliação, que se realizará no CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos) desta comarca, acompanhada(s) de seu(s) advogado(s), (observada a antecedência mínima legal de 30 dias). Determino que a Secretaria inclua os autos na pauta do CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado para patrocinar seus interesses, deverá comparecer à Defensoria Pública com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência, a fim de solicitar sua assistência. Deverá a parte comparecer a Defensoria munido do mandado de citação, de comprovante de endereço e documento de identidade. Deverá a Secretaria zelar para que a(s) citação(ões) ocorra(m) com a antecedência mínima de 20 dias da data de realização da audiência (CPC, art. 334) e para que o ato citatório contenha as advertências legais (CPC, art. 334, §§8º, 9º e 10º, art. 341 e art. 344). A intimação da(s) partes(s) autora(s) para a audiência deverá ser feita na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º). Deverão as partes serem alertadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Caso a parte autora tenha distribuído o feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG, deverá a parte ré, em contestação, se manifestar expressamente quanto a adoção do “Juízo 100% Digital”, indicando endereço eletrônico e número de linha telefônica (art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta nº 1477/PR/2023 do e.TJMG). Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Determino que a secretaria proceda com a criação de link de acesso, com posterior certificação nos autos. Considerando a(s) declaração(ões) de ID.10423924861 a 10423912027, bem como os documentos juntados posteriormente, defiro, à(s) parte(s) autora(s), os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no §3º do art. 99 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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