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Processo nº 5065784-87.2024.8.13.0702

ID: 278534018

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065784-87.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065784-87.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Servidores Ativos] AUTOR: LUCAS LEAO SILVA CPF: 019.458.816-58 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS LEAO SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5069827-67.2024.8.13.0702

ID: 278706181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5069827-67.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEUZA FOLADOR DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASCOA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069827-67.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ELEUZA FOLADOR DE CASTRO CPF: 688.635.606-25 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por ELEUZA FOLADOR DE CASTRO em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5001194-67.2025.8.13.0702

ID: 277762084

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001194-67.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LELIS MIRANDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA GAVALDA GOENAGA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001194-67.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: IGOR LELIS MIRANDA ROCHA CPF: 112.662.086-66 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por IGOR LELIS MIRANDA ROCHA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5047215-38.2024.8.13.0702

ID: 277735873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047215-38.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA VENANCIO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047215-38.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: RAYSSA VENANCIO E SILVA CPF: 087.442.026-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por RAYSSA VENANCIO E SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5031035-44.2024.8.13.0702

ID: 277303645

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031035-44.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLGA NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031035-44.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: MARIA OLGA NASCIMENTO ALMEIDA CPF: 689.802.216-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por MARIA OLGA NASCIMENTO ALMEIDA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5011045-33.2025.8.13.0702

ID: 277339599

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011045-33.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTERLI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUNARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011045-33.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: WALTERLI ALVES DE SOUSA CPF: 548.719.056-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por WALTERLI ALVES DE SOUSA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5066343-44.2024.8.13.0702

ID: 276249382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5066343-44.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066343-44.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adidos, Agregados e Adjuntos] AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA CPF: 655.838.926-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5072521-09.2024.8.13.0702

ID: 275638051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5072521-09.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BRUNO DIAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072521-09.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: EVANDRO BRUNO DIAS BORGES CPF: 014.859.086-12 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por EVANDRO BRUNO DIAS BORGES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5061360-02.2024.8.13.0702

ID: 275633329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5061360-02.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FLAVIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061360-02.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adidos, Agregados e Adjuntos] AUTOR: LEONARDO FLAVIO VIEIRA CPF: 030.451.466-78 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO FLAVIO VIEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Willian Thompson Mulinari x Departamento Estadual De Transito Do Espirito Santo e outros

ID: 326657188

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000942-53.2023.8.08.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN THOMPSON MULINARI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Sentença - Carta

Advogados:

JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000942-53.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000942-53.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILLIAN THOMPSON MULINARI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. A controvérsia principal reside na validade das notificações da autuação e da penalidade de trânsito referentes ao auto de infração nº CI00897359, lavrado pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, e suas consequências para o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN/ES. O Requerente alega nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não teria recebido as referidas notificações, que foram devolvidas com a anotação "não existe o número indicado". Os Requeridos, por sua vez, sustentam que as notificações foram enviadas para o endereço correto e que a responsabilidade pela não efetivação da ciência recai sobre o autor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a necessidade de dupla notificação no processo de imposição de multa de trânsito: a notificação da autuação, que permite a defesa prévia, e a notificação da penalidade, que permite a interposição de recurso. Este entendimento encontra-se consolidado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 312 do STJ - “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. No presente caso, conforme o histórico da infração de trânsito nº CI00897359 (IDs 30458485 e 28923973), as notificações de autuação e de penalidade foram emitidas e enviadas, retornando como “não existe o número indicado”. A defesa do Município de Cachoeiro de Itapemirim e a documentação apresentada, incluindo os dossiês de veículos (ID 30458485, p. 3-7), indicam que o endereço cadastrado do Requerente era Avenida Miguel Metri, nº 350, Acaiaca, Piúma/ES. A alegação dos Requeridos é que, tendo sido a notificação enviada para o endereço correto constante nos cadastros oficiais, eventual falha na entrega atribuída a problemas no endereço ("não existe o número indicado" ou "não procurado") é de responsabilidade do proprietário/condutor ou não invalida o ato de envio pela administração pública. O art. 282, § 1º, do CTB reforça essa tese ao dispor que “A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos”. Embora o caso dos autos apresente a justificativa de retorno "não existe o número indicado" e não diretamente "endereço desatualizado" ou "recusa", a questão central é se a Administração Pública cumpriu seu dever de expedir a notificação para o endereço correto. O Requerente afirma que o endereço estava correto e que a justificativa do Correio é descabida, apresentando fotos e comprovante de residência (ID. 28923973). Os Requeridos, contudo, sugerem que a dificuldade de entrega pode decorrer de falha nos dados informados pelo proprietário ou outros problemas, não necessariamente de um endereço incorreto nos sistemas. O dossiê de outro veículo do Requerente, apresentado pelo Município (ID 30458485, também aponta histórico de notificações retornadas com "Não Procurado" ou "Não existe o nº indicado", sugerindo uma possível recorrência de problemas na entrega postal no endereço do Requerente por motivos diversos. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o envio da notificação para o endereço correto do condutor ou proprietário, constante nos registros oficiais, é suficiente para dar validade ao ato, não sendo imprescindível o Aviso de Recebimento (AR) para comprovar a efetiva ciência pessoal. A falha na entrega por motivos alheios à vontade da administração, como a incorreta indicação do número pelo agente postal ou ausência do destinatário, não necessariamente invalida o procedimento administrativo, desde que cumprido o dever de envio para o endereço cadastrado. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO – PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH – NOTIFICAÇÕES REALIZADAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. No caso concreto, foram encaminhadas, por meio hábil, notificações de instauração do procedimento administrativo de suspensão e de aplicação de penalidade para o mesmo endereço residencial fornecido pelo Impetrante no Mandado de Segurança ora impetrado. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade" (AgInt no PUIL 1 .654/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Diante disso, não houve qualquer irregularidade no Processo Administrativo de Suspensão que ensejou a aplicação da penalidade de suspensão da CNH do Impetrante, não havendo que se falar em violação das garantias do devido processo legal e do contraditório. Reexame necessário conhecido e provido. Recurso conhecido e provido, com o parecer. (TJ-MS - Apelação: 08382964520238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER ATO COATOR QUE IMPÔS AO IMPETRANTE AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM. ALEGADO DESCABIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, POIS NÃO TERIAM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA DO EXPEDIENTE. PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTUADO. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO AUTOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CORRESPONDÊNCIAS ENTREGUES, CONSTANDO NO AVISO DE RECEBIMENTO INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". APONTAMENTO QUE SIGNIFICA QUE FOI ENTREGUE O AVISO NAQUELE ENDEREÇO, PORÉM NÃO HOUVE, POR PARTE DO DESTINATÁRIO, INTERESSE EM PROCURAR O DOCUMENTO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DURANTE O PERÍODO DE GUARDA. ATO VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 2º, DO CTB. PERTINÊNCIA DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV, CF). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE À CONCESSÃO DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5027100-59.2024 .8.24.0000, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 04/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES – INSUBSISTÊNCIA - Discussão centrada na ausência de notificação do DETRAN, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e culminando na responsabilidade do proprietário pelas infrações - Comprovação das notificações sobre o procedimento instaurado no DETRAN - Comprovante de expedição/postagem dos Correios - Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes do TJSP – Sentença de procedência reformada – Recurso provido. TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002538-33.2022.8 .26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 22/09/2023, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/09/2023 ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. E-CARTA E EDITAL. AUTUAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade da notificação da autuação, tendo em vista que o condutor foi autuado em flagrante ao sofrer a abordagem da autoridade policial, considerando-se notificado naquele momento, ainda que não tenha assinado o auto de infração. 3. Incumbindo ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do artigo 123, § 2º, CTB -, as notificações encaminhadas ao endereço constante do Departamento de Trânsito são consideradas válidas para todos os efeitos, nos termos do artigo 282, § 1º, do mesmo Código. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (art. 282, § 1º) e a Resolução do CONTRAN nº 619/2016 (art. 4º) não obrigam o envio das notificações com aviso de recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações de trânsito. 5. Conforme os elementos dos autos, resta demonstrada a legalidade e a regularidade tanto da notificação relativa à autuação, quanto da notificação referente à penalidade. Destaque-se que o procedimento de notificação por edital, no caso em análise, não afasta a higidez do auto de infração ou das notificações realizadas pelos Correios, caracterizando-se como mera reiteração das citadas notificações, fato que tem o condão de corroborar o entendimento no sentido de afastar a alegação de desconhecimento acerca da notificação e da imposição de penalidade. 6. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em razão do improvimento do recurso, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC. (TRF-4 - AC: 50602348420194047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Turma) A interpretação majoritária, conforme os julgados acima transcritos, converge para a desnecessidade do Aviso de Recebimento (AR) para a validade da notificação postal de infração de trânsito. O que se exige é a expedição da notificação por meio que assegure a ciência, e o envio para o endereço constante nos registros oficiais é, em regra, considerado suficiente. No caso em tela, as notificações foram enviadas para o endereço cadastrado pelo Requerente no DETRAN/ES, conforme admitido por ele e confirmado pelas informações nos autos. O fato de os Correios terem devolvido a correspondência com a anotação "não existe o número indicado" ou "não procurado" não invalida, por si só, o ato da Administração de expedir a notificação para o endereço correto. Como bem destacado, a anotação "não procurado" pode indicar que o aviso de chegada foi entregue no endereço correto, mas o destinatário não retirou a correspondência na agência. Mesmo a anotação "não existe o número indicado", no contexto de um endereço que o próprio autor afirma ser válido e onde reside, e diante de histórico de problemas de entrega, pode ser interpretada como uma falha operacional na entrega postal que não pode ser integralmente imputada à Administração para anular o ato de notificação. Ademais, a legislação (Art. 282, § 1º, CTB) prevê a validade da notificação devolvida por desatualização de endereço ou recusa. Embora a justificativa seja diferente neste caso, a lógica subjacente é que a responsabilidade por manter o endereço atualizado e por garantir o recebimento de correspondências no local cadastrado recai primariamente sobre o cidadão. Tendo o órgão de trânsito enviado a notificação para o endereço correto constante em seus registros, cumpriu sua parte do ônus de notificar. Dessa forma, em que pese a Súmula 312 do STJ exigir a dupla notificação, o cumprimento dessa exigência se dá pela expedição das notificações para o endereço correto do infrator/proprietário. As peculiaridades da entrega postal e as anotações dos Correios, neste caso, não são suficientes para caracterizar o cerceamento de defesa alegado, considerando que as notificações foram devidamente expedidas para o endereço correto e houve posterior notificação por edital, cumprindo o procedimento legal. Portanto, as notificações da autuação e da penalidade são consideradas válidas, afastando a alegação de cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade do auto de infração nº CI00897359 e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-WH2NX dele decorrente. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/ES, embora haja jurisprudência que a acolhe em casos de discussão exclusiva sobre o AIT lavrado por outro órgão, no presente processo a pretensão se estende ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, que é de competência do DETRAN/ES. Além disso, o Requerente argumenta a conexão entre os atos e a responsabilidade do DETRAN/ES na instauração do PSDD com base na infração questionada. Diante da análise de mérito que leva à improcedência dos pedidos, a análise aprofundada desta preliminar torna-se desnecessária, aplicando-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas em abstrato, com base nas afirmações do autor na petição inicial. Diante da improcedência dos pedidos, a tutela de urgência anteriormente concedida, que se baseava na probabilidade do direito do autor quanto à nulidade das notificações, deve ser revogada. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 29118823. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) PIÚMA-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Endereço: Palácio Bernardino Monteiro, 32, Centro., CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-170 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080 Torre Sul, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920

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