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"5000957-43.2023.8.13.0689" - Resultados da Busca – Página 93 de 103

Processo nº 5000957-52.2025.8.13.0534

ID: 323474354

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-52.2025.8.13.0534

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BARBOSA DOS ANJOS N. B. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUCIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Juizado Especial da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 5000957-52.2025.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: N. B. D. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O cerne da controvérsia cinge-se a perquirir o direito da parte demandante ao fornecimento, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, do medicamento DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANCE) (70 MG), para o tratamento de moléstias que lhe acometem (CID 11.6A05 e CID11.6A03 – TDAH e Dislexia). Pois bem. Como cediço, no julgamento dos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243) de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu teses com eficácia vinculante a serem observadas nos processos que envolvam fornecimento de medicamentos (incorporados ou não), verbis: TEMA 1234: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e judiciais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." TEMA 6: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471). Em seguida (24.09.2024) foi publicada a Súmula Vinculante n.º 60, verbis: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). De mais a mais, com exceção da modulação dos efeitos restrito à questão da competência para julgamento, os acordos firmados são de imediata aplicabilidade. Por essa razão, para fins de aferição do direito ao medicamento, a presente análise há de ser realizada nos moldes do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, sob pena de nulidade do ato jurisdicional, senão vejamos o item IV do TEMA 1234: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Diante disso, analisando detidamente o caso concreto, forçoso concluir que os pressupostos exigidos pela Suprema Corte não foram atendidos, senão vejamos. Na hipótese o medicamento pretendido, qual seja, DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANCE) (70 MG), não é incorporado nas políticas públicas do SUS. Com efeito, necessário, para que seu fornecimento possa ser determinado pelo Poder Judiciário, o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos elencados nos temas da repercussão geral acima referidos, em especial, a prova da eficácia, acurácia, efetividade, segurança do fármaco e a imprescindibilidade clínica do tratamento prescrito, comprovada mediante laudo médico fundamentado. De outro norte, inobstante a existência de registro do referido fármaco na ANVISA possa indicar sua segurança e eficácia, tal fato não supre a necessidade de se analisar a legalidade do ato administrativo da CONITEC ao decidir por sua não incorporação. A propósito, infere-se que a CONITEC deliberou pela não incorporação do referido fármaco por classificar como baixa/muito baixa qualidade das evidências científicas relacionadas à eficácia e a segurança do medicamento em questão e seu elevado custo em relação a outros fármacos, disponibilizados pelo SUS, senão vejamos: A Conitec recomendou inicialmente a não incorporação no SUS do dimesilato de lisdexanfetamina para o tratamento de pacientes adultos com transtorno de déficit de atenção/hiperatividade (TDAH). O tema foi discutido durante a 95ª reunião ordinária da Comissão, realizada nos dias 3 e 4 de março de 2021. Para o Plenário, o número pequeno de participantes registrado na maior parte dos estudos primários, o curto tempo de acompanhamento (máximo 20 semanas), o grau de confiança das evidências (avaliado como baixo e muito baixo) e o elevado impacto orçamentário foram aspectos importantes para a tomada de decisão preliminar sobre o tema. Decisão final Com base na recomendação da Conitec, o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais, decidiu não incorporar o dimesilato de lisdexanfetamina para indivíduos adultos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Disponível em: http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2021/20210602_Relatorio_610_Lisdexanfetamina_TDAH_P_20.pdf Vale ponderar que a análise técnica da incorporação ou não de determinado medicamento nas políticas públicas do SUS requer padronização, o que, muitas das vezes, é incompatível com a especificidade dos casos concretos, daí por que, a existência de tratamento eficaz posto à disposição do usuário, ainda que não aquele desejado ou esperado, retira o direito de exigir alternativa diversa e específica, especialmente quando não se evidenciam justificativas sobremaneira relevantes, sob pena de se inviabilizar a política pública de saúde sob uma perspectiva universal. Nesse aspecto, verifico que os documentos juntados pela demandante com a exordial, não revelam elementos indicativos de eventual ilegalidade do ato administrativo que decidiu pela não incorporação do medicamento pleiteado tampouco que os fármacos já incorporados sejam ineficazes ou de eventual eficácia ou segurança inferiores. Assim, inobstante o drama vivenciado pela paciente envolvendo os cuidados com a moléstia que lhe acomete, reputo não demonstrados os requisitos cumulativos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento do fármaco postulado, motivo pelo qual forçoso se mostra a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e decreto a extinção do feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preclusa esta, arquivem-se os autos com baixa. Data consignada no sistema. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5000957-92.2025.8.24.0163

ID: 323918688

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-92.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ROSA GENEROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000957-92.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ROSA GENEROSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos prev… Procedimento Comum Cível Nº 5000957-92.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ROSA GENEROSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. 2. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica (evento 1.6 ). 3. O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos na Lei n. 8.078/1990, na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo. Como existe relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso, já que o autor não dispõe dos documentos, informações e conhecimentos técnicos necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Por outro lado, é sabido que tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos indícios mínimos sobre os fatos alegados na peça inicial. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Dessa forma, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida a prova da origem da dívida. 4. Audiência de conciliação 4.1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 4.2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 4.3. Os honorários do conciliador deverão ser pagos pela parte ré, em razão da notória hipossuficiência da parte consumidora. 4.4. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 4.5. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 4.6. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 4.6.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 4.6.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 4.7. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Processo nº 5000957-83.2023.4.03.6338

ID: 260861243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-83.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMIR BRANDAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SAMIR BRANDAO O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-83.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SAMIR BRANDAO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS VIVEIROS - SP265084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SAMIR BRANDAO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, diante de alegado quadro clínico incapacitante. O autor relata ter requerido administrativamente o Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) em 03/02/2023, sob o número 219098308 e número de benefício 642.408.158-9, o qual foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade para o trabalho. Requereu a procedência do pedido para concessão do benefício de auxílio-doença, retroativo à data do requerimento e, subsidiariamente, em caso de verificação de incapacidade definitiva, a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Realizada perícia médica em 26/05/2023. O INSS contestou a ação alegando a perda de qualidade de segurado, considerando que a última contribuição do autor ao RGPS ocorreu em 30/11/2020 e a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 07/11/2022, estando o autor fora do período de graça. O autor, por sua vez, argumentou que, por se tratar de acidente de qualquer natureza, estaria dispensado do período de carência, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a última contribuição previdenciária do autor ocorreu em 30/11/2020, conforme extrato do CNIS anexado. A data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial foi em 07/11/2022, quando o periciado foi submetido a tratamento cirúrgico da cabeça do rádio esquerdo, conforme consta no laudo pericial. Via de regra, o segurado mantém esta qualidade pelo período de 12 meses após a cessação das contribuições, conforme o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, prazo que pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º), e ainda pode ser acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação (§2º). Nesse caso, considerando que a última contribuição ocorreu em 30/11/2020, o autor manteria a qualidade de segurado, no máximo, até 16/01/2023 (considerando o prazo de 24 meses do §1º do art. 15, mais o acréscimo de 12 meses do §2º, além da regra do §4º que estabelece a perda da qualidade de segurado no dia 16 do segundo mês seguinte ao término desses prazos). Contudo, o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;" Este dispositivo, vale destacar, dispensa apenas o cumprimento da carência (número mínimo de contribuições mensais), mas não afasta a necessidade de que o requerente detenha a qualidade de segurado no momento do acidente ou do início da doença incapacitante. Isso porque o sistema previdenciário tem caráter contributivo, conforme dispõe o art. 201 da Constituição Federal, exigindo-se a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a concessão de benefícios. No caso concreto, o autor não possuía mais a qualidade de segurado na data fixada pelo perito como sendo a do início da incapacidade (07/11/2022), pois sua última contribuição foi realizada em 30/11/2020, mais de 23 meses antes. Como não há nos autos demonstração de que o autor se enquadra nas hipóteses excepcionais de extensão do período de graça para além desse prazo, deve-se reconhecer a perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Ademais, cumpre observar que o próprio pedido administrativo que originou a presente ação foi apresentado apenas em 03/02/2023, data em que o autor já havia perdido a qualidade de segurado há mais de um ano. Assim, estando o autor sem qualidade de segurado na data de início da incapacidade, resta prejudicada a análise do mérito quanto à existência de incapacidade laboral para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado. DA ANÁLISE DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS O autor apresentou, no decorrer do processo, novos exames de ressonância magnética realizados em 2024, que demonstram, além das limitações no cotovelo esquerdo, lesões no ombro direito e cotovelo direito, bem como lesões em coluna lombar. Apesar da relevância médica desses documentos, eles não têm o condão de alterar a conclusão quanto à ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito (07/11/2022), pois retratam condição clínica atual, não modificando a situação jurídica previdenciária pretérita do autor. Ressalte-se que, mesmo que se considere a possibilidade de agravamento do quadro clínico ou do surgimento de novas lesões relacionadas ao evento inicial (compensação pelo uso do membro contralateral, por exemplo), o fato é que o autor já não detinha qualidade de segurado no momento do acidente ou lesão inicial que desencadeou o quadro incapacitante. Portanto, ainda que verificada incapacidade atual decorrente dessas novas lesões, não há como estabelecer vínculo previdenciário que sustente a concessão do benefício pleiteado. Para eventuais lesões surgidas posteriormente à perda da qualidade de segurado, o autor precisaria estar novamente filiado ao RGPS com o cumprimento do período de carência exigido para os benefícios por incapacidade (12 contribuições mensais), ressalvadas as hipóteses legais de dispensa da carência. DO AUXÍLIO-ACIDENTE Quanto à possibilidade de concessão de auxílio-acidente, conforme mencionado pelo autor em sua manifestação, é necessário esclarecer que este benefício também exige a qualidade de segurado no momento do acidente que ocasionou a redução da capacidade laboral. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido aos segurados quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. No entanto, tal qual os demais benefícios previdenciários, a sua concessão exige que o beneficiário detenha a qualidade de segurado no momento do acidente. Como já demonstrado, o autor não possuía tal qualidade quando sofreu o acidente ou quando teve início a incapacidade, o que impossibilita a concessão desse benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por reconhecer que o autor não detinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo/ratifico a gratuidade de justiça em favor do autor. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5005546-02.2018.4.03.6110

ID: 311924545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005546-02.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABRINA DE BARROS MARIANO

Acórdão

Advogados:

NATALIA RAMOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR PAULO INACIO VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME, UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, JULIANA CRISTINA DE MATOS, SABRINA DE BARROS MARIANO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA RAMOS SILVEIRA - SP381096-N Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628-A, GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME, UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, JULIANA CRISTINA DE MATOS, SABRINA DE BARROS MARIANO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA RAMOS SILVEIRA - SP381096-N Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628-A, GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA CRISTINA DE MATOS e SABRINA DE BARROS MARIANO em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – UNIG, da INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL – IDEC, da UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU - UNICESPI, mantenedora da FACULDADE CORPORATIVA CESPI - FACESPI e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade de seus diplomas do curso de Pedagogia e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 312861927) Alegam, em breve síntese, que ingressaram no curso de Pedagogia na IDEC e colaram grau no referido curso pela CESPI. A autora JULIANA CRISTINA sustenta que teve seu diploma registrado pela UNIG em 11 de outubro de 2016 e a autora SABRINA DE BARROS afirma que a UNIG efetuou o registro de seu diploma em 04 de agosto de 2016. (IDs 312861927 e 312862233) Sustentam que não lhes foi ofertado o contraditório, tendo o cancelamento dos registros ocorrido sem comunicação prévia. Atribuíram à causa o valor de R$ 38.160,00. (trinta e oito mil e cento e sessenta reais) A tutela provisória foi deferida (...) determinando à UNIG que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, restabeleça e mantenha os registros (...) até decisão final da lide. (ID 312862256) A UNIG apresentou contestação denunciando a lide à União, sustentando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a inexistência da comprovação de danos. (ID 312862441) Foi deferida a citação da União na qualidade de litisconsorte passiva necessária e rejeitada a preliminar de ilegitimidade. (ID 312862456) A IDEC e a UNICESPI peticionaram pela declaração de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram do registro dos diplomas cancelados. (ID 312862460) Manifestou-se a UNIG requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento e a produção de provas. (ID 312862479) Em decisão saneadora, a produção de provas em audiência foi indeferida e, após, conclusos os autos para sentença. (ID 312862736) O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para (...) a) determinar que a corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU afaste os efeitos produzidos pelo cancelamento do registro dos diplomas das autoras (...); e b) condenar solidariamente as corrés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor de cada autora. (ID 312862739) A UNIG opôs embargos declaratórios (ID 312862740) que restaram improvidos. (ID 312862743) Apelou a UNIG, pretendendo a reforma da sentença para que seja declarada (...) a total improcedência dos pedidos autorais (...); subsidiariamente, (...) que seja o processo extinto com resolução do mérito em face da UNIG, ou ainda, (...) seja reformado o quantum indenizatório (...) no sentido de se reduzir o valor da excessiva e rigorosa condenação que lhe foi imposta e que este seja rateado entre todas as Rés. (ID 312862745) Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal, inicialmente distribuídos à Segunda Turma, livremente redistribuídos a esta Relatora. (IDs 316067345 e 316861441). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME, UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, JULIANA CRISTINA DE MATOS, SABRINA DE BARROS MARIANO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA RAMOS SILVEIRA - SP381096-N Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628-A, GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta e. Corte cinge-se em verificar a existência e a responsabilidade da apelante pelos danos supostamente causados às apeladas, nos termos da r. sentença. De início, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa suscitada na apelação. É importante pontuar que a prova é destinada ao juiz, que pode deferir ou indeferir sua produção conforme avaliar a pertinência dela para a formação de seu convencimento. No caso vertente, não se verifica prejudicada a defesa, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, verifica-se que os diplomas in casu foram emitidos antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016 (em 23 de novembro de 2016), que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diplomas não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez dos diplomas obtidos pelas autoras, é caso de declaração de sua validade. Em relação à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a IDEC e a UNICESPI respondem pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação dos diplomas das apeladas. Ademais, pode-se concluir que a UNIÃO não se limitou a suspender a autonomia da UNIG, mas determinou que ela obtivesse o seguinte resultado: identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida (Cláusula 7ª, III, do Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35). Ignorou-se, dessa forma, a necessidade de ao menos franquear aos portadores dos diplomas cancelados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É perceptível que o abalo psíquico sofrido pelas autoras, inclusive com prejuízo potencial às suas carreiras e ao próprio sustento, decorreu diretamente das ações perpetradas pela apelante e demais corrés, o que caracteriza dano moral indenizável. Acerca do quantum indenizatório fixado pelo r. Juízo a quo, percebe-se adequado a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, a não promover o enriquecimento sem causa das autoras, não merecendo reforma. O r. decisum está de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da UNIG improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Majoro a verba honorária fixada na sentença no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005546-02.2018.4.03.6110 Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Requerido: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que deferiu parcialmente os pedidos para determinar a validade dos diplomas e condenar todas as rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão devolvida a esta e. Corte cinge-se em verificar a existência e a responsabilidade da apelante pelos danos supostamente causados às apeladas. III. Razões de decidir 3. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 4. Os diplomas, in casu, foram emitidos antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez dos diplomas obtidos pelas autoras, é caso de declaração de sua validade. 5. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. 7. Embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a IDEC e a UNICESPI respondem pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação dos diplomas das apeladas. 8. Por sua vez, a UNIÃO não se limitou a suspender a autonomia da UNIG, mas determinou que ela obtivesse o seguinte resultado: identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida (Cláusula 7ª, III, do Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35). Ignorou-se, dessa forma, a necessidade de ao menos franquear aos portadores dos diplomas cancelados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 9. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das corrés e o abalo psíquico sofrido pelas autoras, inclusive com prejuízo potencial às suas carreiras e ao próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. 10. O quantum indenizatório fixado pelo r. Juízo a quo mostra-se adequado a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, a não promover o enriquecimento sem causa das autoras, não merecendo reforma. 11. Majoração da verba honorária fixada na sentença no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação improvida. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005546-02.2018.4.03.6110

ID: 311924551

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005546-02.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA RAMOS SILVEIRA

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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VITOR PAULO INACIO VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME, UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, JULIANA CRISTINA DE MATOS, SABRINA DE BARROS MARIANO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA RAMOS SILVEIRA - SP381096-N Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628-A, GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME, UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, JULIANA CRISTINA DE MATOS, SABRINA DE BARROS MARIANO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA RAMOS SILVEIRA - SP381096-N Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628-A, GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA CRISTINA DE MATOS e SABRINA DE BARROS MARIANO em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – UNIG, da INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL – IDEC, da UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU - UNICESPI, mantenedora da FACULDADE CORPORATIVA CESPI - FACESPI e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em resumo, que seja declarada a validade de seus diplomas do curso de Pedagogia e que sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. (ID 312861927) Alegam, em breve síntese, que ingressaram no curso de Pedagogia na IDEC e colaram grau no referido curso pela CESPI. A autora JULIANA CRISTINA sustenta que teve seu diploma registrado pela UNIG em 11 de outubro de 2016 e a autora SABRINA DE BARROS afirma que a UNIG efetuou o registro de seu diploma em 04 de agosto de 2016. (IDs 312861927 e 312862233) Sustentam que não lhes foi ofertado o contraditório, tendo o cancelamento dos registros ocorrido sem comunicação prévia. Atribuíram à causa o valor de R$ 38.160,00. (trinta e oito mil e cento e sessenta reais) A tutela provisória foi deferida (...) determinando à UNIG que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, restabeleça e mantenha os registros (...) até decisão final da lide. (ID 312862256) A UNIG apresentou contestação denunciando a lide à União, sustentando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a inexistência da comprovação de danos. (ID 312862441) Foi deferida a citação da União na qualidade de litisconsorte passiva necessária e rejeitada a preliminar de ilegitimidade. (ID 312862456) A IDEC e a UNICESPI peticionaram pela declaração de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram do registro dos diplomas cancelados. (ID 312862460) Manifestou-se a UNIG requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento e a produção de provas. (ID 312862479) Em decisão saneadora, a produção de provas em audiência foi indeferida e, após, conclusos os autos para sentença. (ID 312862736) O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para (...) a) determinar que a corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU afaste os efeitos produzidos pelo cancelamento do registro dos diplomas das autoras (...); e b) condenar solidariamente as corrés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor de cada autora. (ID 312862739) A UNIG opôs embargos declaratórios (ID 312862740) que restaram improvidos. (ID 312862743) Apelou a UNIG, pretendendo a reforma da sentença para que seja declarada (...) a total improcedência dos pedidos autorais (...); subsidiariamente, (...) que seja o processo extinto com resolução do mérito em face da UNIG, ou ainda, (...) seja reformado o quantum indenizatório (...) no sentido de se reduzir o valor da excessiva e rigorosa condenação que lhe foi imposta e que este seja rateado entre todas as Rés. (ID 312862745) Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal, inicialmente distribuídos à Segunda Turma, livremente redistribuídos a esta Relatora. (IDs 316067345 e 316861441). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005546-02.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME, UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, JULIANA CRISTINA DE MATOS, SABRINA DE BARROS MARIANO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A Advogado do(a) APELADO: VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA RAMOS SILVEIRA - SP381096-N Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628-A, GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta e. Corte cinge-se em verificar a existência e a responsabilidade da apelante pelos danos supostamente causados às apeladas, nos termos da r. sentença. De início, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa suscitada na apelação. É importante pontuar que a prova é destinada ao juiz, que pode deferir ou indeferir sua produção conforme avaliar a pertinência dela para a formação de seu convencimento. No caso vertente, não se verifica prejudicada a defesa, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mérito, verifica-se que os diplomas in casu foram emitidos antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016 (em 23 de novembro de 2016), que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diplomas não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez dos diplomas obtidos pelas autoras, é caso de declaração de sua validade. Em relação à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. No caso vertente, embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a IDEC e a UNICESPI respondem pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação dos diplomas das apeladas. Ademais, pode-se concluir que a UNIÃO não se limitou a suspender a autonomia da UNIG, mas determinou que ela obtivesse o seguinte resultado: identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida (Cláusula 7ª, III, do Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35). Ignorou-se, dessa forma, a necessidade de ao menos franquear aos portadores dos diplomas cancelados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É perceptível que o abalo psíquico sofrido pelas autoras, inclusive com prejuízo potencial às suas carreiras e ao próprio sustento, decorreu diretamente das ações perpetradas pela apelante e demais corrés, o que caracteriza dano moral indenizável. Acerca do quantum indenizatório fixado pelo r. Juízo a quo, percebe-se adequado a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, a não promover o enriquecimento sem causa das autoras, não merecendo reforma. O r. decisum está de acordo com os recentes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL VERIFICADO. 1-A presente ação tem como escopo obter a declaração de validade do registro do diploma de Pedagogia, que teve seu registro de certificado cancelado, e a indenização por danos morais. 2-Conforme consta nos autos, a apelante concluiu o curso de pedagogia pela DOFMAR e obteve o registro do seu diploma pela UNIG. Contudo, foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação que determinou o cancelamento dos diplomas irregulares expedidos por algumas instituições de ensino. 3-No caso, a UNIG teve sua autonomia universitária suspensa em 2016, após a instauração de Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação – MEC por meio da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, devido a constatação de irregularidades. 4-Importante ressaltar que referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria SERES nº 408/2013, tendo o diploma em questão sido expedido pela aludida instituição, até então reconhecida pela Portaria Ministerial nº 1.318/1993. 5-Assim, a apelante não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais, pois não deu causa as irregularidades apontadas. Com efeito, cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades enquanto a apelada permanecia no curso. 6-Não há dúvida de que a conduta da UNIG acarretou grande transtorno à vida profissional da apelante, impedindo-a de prosseguir com sua profissão e assumir cargos a que faria jus. Nessas circunstâncias, exsurge-se o dever de indenizar, porquanto representam violações diretas à sua integridade psíquica e moral. Portanto, resta evidente o direito da apelante à indenização por danos morais. 7-Quanto ao valor, este deve ser fixado como medida a desestimular tal conduta afrontosa à boa-fé objetiva e, por outro lado, não deve ser exagerado a ponto de promover enriquecimento sem causa para a autora. Desta forma, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A apelada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. - Ademais, a apelada não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a apelada permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma da apelada causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da UNIG improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Majoro a verba honorária fixada na sentença no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005546-02.2018.4.03.6110 Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Requerido: IDEC INTERMEDIACAO DA EDUCACAO CULTURAL EIRELI - ME e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que deferiu parcialmente os pedidos para determinar a validade dos diplomas e condenar todas as rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão devolvida a esta e. Corte cinge-se em verificar a existência e a responsabilidade da apelante pelos danos supostamente causados às apeladas. III. Razões de decidir 3. A controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com as Portarias nº 738/2016 e o Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35. 4. Os diplomas, in casu, foram emitidos antes da publicação da Portaria SERES/MEC 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 5. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 6. Assim, considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez dos diplomas obtidos pelas autoras, é caso de declaração de sua validade. 5. Quanto à indenização por dano moral, são elementos da responsabilidade civil objetiva o ato ilícito, o nexo causal e o dano, dos quais surge o dever de indenizar. 7. Embora o cancelamento do registro em si seja ato praticado pela UNIG, a IDEC e a UNICESPI respondem pelas inúmeras irregularidades no oferecimento do curso, tendo em vista que essas inconformidades deram azo à invalidação dos diplomas das apeladas. 8. Por sua vez, a UNIÃO não se limitou a suspender a autonomia da UNIG, mas determinou que ela obtivesse o seguinte resultado: identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida (Cláusula 7ª, III, do Protocolo de Compromisso firmado com a UNIG no bojo do Processo MEC 23000.008267/2015-35). Ignorou-se, dessa forma, a necessidade de ao menos franquear aos portadores dos diplomas cancelados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 9. Desse modo, é evidente o nexo de causalidade existente entre as ações das corrés e o abalo psíquico sofrido pelas autoras, inclusive com prejuízo potencial às suas carreiras e ao próprio sustento, o que caracteriza dano moral indenizável. 10. O quantum indenizatório fixado pelo r. Juízo a quo mostra-se adequado a desestimular, de um lado, a conduta das corrés, e, de outro, a não promover o enriquecimento sem causa das autoras, não merecendo reforma. 11. Majoração da verba honorária fixada na sentença no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação improvida. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000957-23.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000856-17.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 1021560-70.2020.4.01.3700

ID: 306428523

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021560-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021560-70.2020.4.01.3700 Assunto: [Isenção, Incidência sobre … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021560-70.2020.4.01.3700 Assunto: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte, Portador de Doença Grave] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando isenção no pagamento do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave. Pleiteia-se, ainda, a restituição da quantia paga a este título a contar da do diagnóstico da doença, acrescida dos devidos consectários legais. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Versando a lide sobre imposto de competência da União Federal (art. 153, III da Constituição Federal c/c art. 43 do CTN), é inequívoca a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, o ente autárquico atua como mero responsável tributário pela retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (art. 121, II, CTN), cabendo-lhe apenas a obrigação de reter o tributo a fim repassá-lo à União. Sobre o tema, leiam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. LAUDO MÉDICO OFICIAL INEXIGÍVEL. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, esta colenda Sétima Turma assim decidiu: Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). [...] (AMS 1020483-53.2020.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 1º/07/2021). 2. O art. 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 3. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna" (AC 0022676-83.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 10/07/2015). 4. Na hipótese, atestada por perito judicial a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos do autor. 5. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 6. Apelação do INSS provida. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida.(AC 1008479-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF-4 - AG: 50009572920214040000 5000957-29.2021.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Avançando no mérito, a não incidência tributária do imposto de renda que a parte autora busca ver reconhecida é a prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; veja-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) – grifo nosso O laudo da perícia médica judicial atesta "Doença de Hodgkin e Neoplasia maligna da mama bilateral CID-10: C81+C50". Consta da história clínica que a 'Neoplasia maligna tipo Linfoma Hodgkin' foi detectada em 2011 e, posteriormente, a autora foi acometida por câncer de mama e segue em acompanhamento oncológico. Logo, caracterizado o acometimento por doença grave a justificar a isenção pretendida. Por oportuno, acresça-se que o direito à concessão da isenção em querela independe da contemporaneidade dos sintomas ou de comprovação de recidiva da doença. Tal entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Avançando, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pondero que o entendimento da Administração, que culminou com a negativa de isenção tributária, não configura por si só hipótese de dano indenizável. A União, ao analisar as pretensões administrativas, emite juízo de valor acerca do substrato fático subjacente. Disso, tem-se que a avaliação técnica feita em âmbito administrativo consiste em atividade lícita, cujas conclusões, se contrárias ao interesse do segurado, não redundam, só por esse motivo, em dano moral indenizável, considerando ser natural dos pleitos administrativos a avaliação de mérito, que, obviamente, pode resultar em indeferimento do pedido do administrado. Não se identifica em tal situação um ato ilícito para fins de danos morais, ou mesmo uma situação de risco acobertada pelo manto do art. 37, §6º da CRFB. Portanto, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, razão pela qual extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC, com relação a este réu. Quanto à União, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para: (i) Declarar o direito da autora à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, desde 14/10/2016 (DIB do benefício NB 42/176.424.427-0), devendo, por conseguinte, a União não mais proceder com a retenção em fonte do imposto de renda sobre os referidos proventos; (ii) Condenar a União Federal na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados de seus proventos sob o mesmo título, compensados os valores eventualmente restituídos na via administrativa, respeitando o prazo prescricional quinquenal (art. 168 do CTN), atualizado segundo a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir de cada recolhimento indevido. Exaurida a cognição e considerando a natureza alimentar da verba sobre a qual incide a tributação, defiro a antecipação de tutela e determino que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a suspensão da cobrança ou a retenção na fonte do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora. Advirta-se que caberá à ré tomar as medidas administrativas pertinentes para que o responsável tributário suspenda a retenção da exação. Para fins de liquidação do julgado, deverão ser refeitas as declarações do contribuinte no período abrangido pela condenação, apurando-se ano a ano o valor cobrado a maior, observada a legislação aplicável à época do fato gerador, com a influência dos diversos elementos de cálculo, inclusive, os limites de isenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1087433-10.2021.4.01.3400

ID: 307493151

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087433-10.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DAMASIO OLIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE COSMO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087433-10.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087433-10.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANILO DAMASIO OLIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por militar, objetivando seja determinado à ré a majoração do percentual pago ao autor a título de adicional de habilitação, sob alegação de que faz jus ao percentual do nível de Aperfeiçoamento. Citada, a União pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. II – Fundamentação: A remuneração dos militares era inicialmente regulamentada pela Lei n° 8.237/91, posteriormente revogada pela MP n° 2.215-10/2001. Dispunha o artigo 23 da referida Lei o seguinte: Art. 23. A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar. § 1º Os cursos que dão direito à Gratificação de Habilitação Militar, bem como sua equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três forças. § 2º Ao militar que possuir mais de um curso, somente lhe será atribuída a gratificação de maior valor percentual. § 3º A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do curso correspondente. Posteriormente, a MP nº 2.215-10 instituiu o adicional de habilitação militar, em substituição à gratificação de habilitação, dispondo em seu artigo 3º que: Art. 3º - Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação. Em 2019, foi editada a Lei nº 13.954 que reestruturou a carreira militar e que assim dispõe sobre o adicional de habilitação: Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. De acordo com as tabelas anexas à referida Lei, o adicional de habilitação, a partir de 1º de julho de 2020, é devido no percentual de 19% para o nível Especialização, e no percentual de 27% para o nível de Aperfeiçoamento, sofrendo reajustes progressivos até alcançarem 27% e 45% a partir de 1º de julho de 2023, respectivamente. Observa-se, portanto, que o adicional de habilitação é parcela componente da estrutura remuneratória dos militares destinado a recompensá-lo pelos cursos de carreira (de formação, especialização, aperfeiçoamento e de altos estudos) realizados com aproveitamento. No caso dos autos, o autor alega que faz jus ao percentual de Aperfeiçoamento, por ter concluído com aproveitamento o Curso de Segurança Presidencial – Especialização de Condutores de Veículos de Segurança Presidencial – Nível Execução. O Decreto nº 4.307/2002, que regulamentou a Medida Provisória nº 2.215-10/ 01, assim estabeleceu: Art. 3o Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. (...) § 2º Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Ainda, a Portaria do Comando do Exército nº 1.443, de 7 de janeiro de 2021, estabelece: Art. 4º Fica estabelecida, exclusivamente para efeito de percepção do adicional de habilitação, a equivalência que se segue entre os tipos de cursos constantes do Anexo III, Tabela de Adicional de Habilitação, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e os cursos, os estágios, as titulações, as habilitações e os concursos concluídos com aproveitamento pelo pessoal militar do Exército: (...) III - aos tipos de cursos de aperfeiçoamento: a) os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos, bem como os processos declarados equivalentes pelo EME para os sargentos músicos, realizados em organizações militares do Exército; b) os cursos de pós-graduação lato sensu, realizados nas instítuições militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem da autoridade competente e financiados pela administração militar; c) os cursos de pós-graduação lato sensu, realizados em instituições do sistema de ensino civil, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem da autoridade competente; d) os cursos de pós-graduação lato sensu, realizados no exterior, por ordem de autoridade competente; e) os cursos de especialização profissional e os cursos considerados equivalentes pelo EME realizados em organizações militares, por ordem de autoridade competente; f) os programas de residência médica, de residência multirofssional em saúde e de residência em área profissional da saúde, conforme legislação específica do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, realizados por oficiais, por ordem de autoridade competente ou previstos nos editais ou avisos de convocação; e g) a conclusão do processo de habilitação para promoção a primeiro-sargento músico, realizados nas instituições militares de ensino do Exército". Infere-se, portanto, que a tese esposada pelo autor não encontra amparo legal. Diversamente do que suscita o autor, verifico que o Curso de Segurança Presidencial não se amolda a nenhuma hipótese para percepção do percentual de Aperfeiçoamento, conforme Portaria acima citada. Ressalto que compete às Forças Armadas regulamentar os cursos necessários à progressão na carreira militar, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da Administração Militar para definir quais cursos ensejam a percepção do referido adicional e em que grau. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DIFERENÇAS PERCENTUAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-1/01. IMPROCEDÊNCIA. O adicional de habilitação é devido no percentual de 12% ao militar que concluiu curso de formação, e na razão de 16% àquele que concluiu curso de especialização, conforme a Tabela III, do Anexo II, da MP 2.215-1/01. O art. 6º da Lei 9.786/99 traz em seu texto clara distinção entre as modalidades de curso, de formação e especialização, caracterizando-as. O artigo 6º da Lei nº 9.786/99 e do artigo 3º da MP 2215-10/2001, o índice de 16% a título de Adicional de Habilitação somente é devido ao militar que conclui um curso de especialização, aí não se incluindo os cursos de formação de 'altos estudos militares', tais como os de soldados, cabos e sargentos, cujo índice é realmente de 12%. Pelo teor da Súmula Vinculante Nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", razão pela qual se afigura indiferente o fato de o militar apresentar paradigma que aufira o adicional de habilitação no percentual desejado. (AC 5000957-77.2019.4.04.7120, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Decisão proferida em 16/06/2020). – grifo nosso Além disso, a parte autora protocolou seu pedido de majoração do adicional de habilitação quando já integrante da reserva (ID 856565643), encontrando óbice nos termos do art. 8º da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22/09/2020: Art. 8º. O direito à percepção do adicional de habilitação é assegurado aos militares, por conta dos cursos concluídos com aproveitamento enquanto na ativa e requeridos, guando for o caso, até o ato de passagem para a inatividade, nos termos desta Portaria Normativa. – grifo nosso O autor não faz jus, assim, à majoração do adicional de habilitação que recebe, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – Dispositivo: Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 5019410-40.2023.4.03.6302

ID: 296038659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019410-40.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019410-40.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI RIBAS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019410-40.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDECI RIBAS Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALDECI RIBAS requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, sustentando possuir todos os requisitos legais. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer. Observo que a parte autora não realizou em ID 357086345 qualquer retificação com apontamento expresso de períodos que gostaria de ver computados por meio da presente ação, informando apenas de forma genérica e superficial a intenção de computar “todos os períodos” que constarem em CTPS, RAIS e carnês, o que é insuficiente para delimitar o pedido na forma prevista no CPC. Dessa forma, serão considerados como objeto do pedido aqueles mencionados na petição inicial, de 29/04/1985 a 29/08/1985, de 21/11/1988 a 30/09/1993, de 22/11/1988 a 01/12/1991 e de 01/02/2010 a 30/11/2021. O art. 18, da EC nº 103/2019, dispõe que: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” A PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. Pretende a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTPS, inclusive aqueles de natureza rural fins de obtenção do benefício de aposentadoria híbrida, o que considero possível no caso sob exame. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ademais, em recente acórdão publicado aos 04.09.2019, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob o regime dos recursos repetitivos, Tema n° 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (grifou-se) Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Quanto aos períodos requeridos, observo primeiramente que aquele mencionado na inicial como sendo de 29/04/1985 a 26/08/1985 já foi computado administrativamente pelo INSS, conforme CTS anexada aos autos. Mesmo entendimento se aplica quanto ao período de 22/11/1988 a 01/12/1991. A anotação em CTPS de ID 357086842, fls. 8, corresponde a outro período similar requerido, de 21/11/1988 a 30/09/1993, devendo ser integralmente computado, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991. Requer ainda a parte autora o cômputo do período facultativo de 01/02/2010 a 30/11/2021, indeferido pelo INSS por constar anotação de estar concomitante com outro vínculo. No entanto, a consulta ao CNIS anexada demonstra que não há qualquer concomitância, tendo o vínculo mais próximo cessado dezessete anos antes. Dessa forma, as contribuições regulares no período devem ser computadas normalmente. Por fim, quanto ao ponto da regularidade das contribuições, observo que as competências de 01/2011 a 12/2011 e de 02/2020 estavam recolhidas abaixo do mínimo legal. Contudo, a parte autora promoveu nos autos o recolhimento dos valores complementares, regularizando sua situação. Sendo assim, deve ser computado integralmente em favor do autor o período de 01/02/2010 a 30/11/2021. Desse modo, apurou-se que a autora possui 21 anos, 08 meses e 13 dias de contribuição, sendo 263 meses para fins de carência, em 04/08/2023 (DER), conforme contagem anexada aos autos. Em tal data, contava com 66 anos, 08 meses e 10 dias de idade, preenchendo também o requisito etário. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a, trinta dias após o trânsito, (1) averbar, em favor da parte autora, os períodos de labor de 21/11/1988 a 30/09/1993, e de contribuição facultativa de 01/02/2010 a 30/11/2021, conforme contagem anexada aos autos, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991, (2) reconhecer que a parte autora possui o tempo de contribuição, carência e idade mencionados acima, conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 04/08/2023. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER e a data da implementação do benefício. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000957-16.2024.4.04.7116

ID: 315357366

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-16.2024.4.04.7116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDA TEREZINHA TEIXEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIS SCHONS GARROT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-16.2024.4.04.7116/RS AUTOR : ILDA TEREZINHA TEIXEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : TAMIS SCHONS GARROT (OAB RS128197) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-16.2024.4.04.7116/RS AUTOR : ILDA TEREZINHA TEIXEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : TAMIS SCHONS GARROT (OAB RS128197) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 221, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, cumpra-se o que segue (segundo as diretrizes estabelecidas pelo(a) magistrado(a) atuante no feito). Segundo previsão do artigo 3º da Resolução CNJ nº. 354/2020 (redação dada pela Resolução nº. 481/2022, CNJ), as audiências deverão se realizar preferencialmente de forma presencial. Contudo, considerando que a praxe tem demonstrado que, em sua maioria, as partes têm optado pela realização do ato de forma virtual e parte significativa dos processos em trâmite neste juízo é oriunda de redistribuição por equalização (partes e procuradores são domiciliados em outros municípios do Estado), aliado ao fato de que a realização da audiência de forma telepresencial facilita a participação dos procuradores do INSS, em face de sua política atual de trabalho remoto, o que, por sua vez, contribui para a instrução processual e, por vezes, acaba culminando com o encerramento da demanda através de acordo, determina-se a realização remota do ato (via aplicativo Zoom Meeting), facultando a qualquer das partes e testemunhas o comparecimento presencial, conforme parágrafo abaixo. Caso por necessidade da parte, procurador ou testemunhas seja necessário o comparecimento presencial no fórum na sede deste juízo ou na unidade da Justiça Federal mais próxima de sua residência (onde também existe sala própria para a oitiva passiva, com conexão disponibilizada pela Justiça Federal), deverá comunicar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias a fim de que seja possível a organização da parte técnica para a realização do ato (reserva da sala, etc.). Em relação às partes, testemunhas ou procuradores que acompanharão a audiência por videoconferência, estabeleço os seguintes critérios, os quais deverão ser observados por todos os participantes: 1. o ingresso à plataforma de videoconferência Zoom se dará através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download, embora para acesso não é necessário baixar o programa, bastando acessar o link constante do item 2 abaixo; 2. a audiência fica designada para o dia 09/07/2025 14:00:00 , e o acesso à respectiva sala de audiências se dará através do endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rscal01audiencia , que estará disponível tão somente na data e horário designado para a respectiva audiência; alternativamente, o ingresso poderá ser feito através do ícone "Ingressar", constante do menu inicial do aplicativo Zoom, colocando " rscal01audiencia " no campo ID da Reunião ou Nome de Link Pessoal; 3. encontra-se disponível às partes, procuradores e testemunhas tutorial de instalação e utilização dos aplicativos Zoom em diversas plataformas no site https://support.zoom.us/hc/pt-br; 4. se o depoimento pessoal da parte autora e testemunhas ocorrer no escritório de advocacia do respectivo procurador, compete ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.) para a tomada dos depoimentos; 5. caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverão instalar/testar o aplicativo referido no item 1, bem como acessar o endereço referido no item 2, por conta própria, certificando-se de testar previamente o regular funcionamento, realizando os testes necessários de áudio, vídeo, etc. para evitar atrasos; 6. se ainda não foi juntado aos autos, as partes deverão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º, do CPC, até o máximo de 3 (três) por fato a ser provado, informando expressamente se a testemunha prestará seu depoimento no escritório de advocacia do respectivo procurador, em sua própria residência, ou se é necessário o comparecimento junto à sala de audiências desta Vara Federal ou da unidade da Justiça Federal mais próxima; 7. as ocorrências da audiência serão registradas em ata, disponível para visualização pelas partes e procuradores na própria plataforma Zoom. Os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados em vídeo, em sua integralidade, e juntados ao sistema de processo eletrônico eproc em formato de arquivo mp4; 8. é vedada aos advogados, partes, testemunhas e terceiros a gravação total ou parcial da audiência por quaisquer meios ou aplicativos, exceto quando expressamente autorizada pelo Juízo por escrito; 9. os participantes que desejarem testar o uso e as funcionalidades da plataforma antes da realização da audiência propriamente dita deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara através do telefone (55) 3321 9101 , nos dias que antecedem a realização do ato, para agendar uma data e horário para realização dos testes; 10. aplicam-se, ademais, todas os requisitos, procedimentos e vedações das audiências de instrução e julgamento previstas no CPC, na Lei nº. 10.259/2001 e na legislação correlata. 11. as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, cabendo à parte que a arrolou providenciar a respectiva intimação (art. 455 do CPC e art. 34 da Lei n° 9.099/95), limitadas ao número de 3 (três), quando se tratar de demanda que tramite pelo rito do Juizado Especial Federal (art. 34, da Lei nº. 9.099/95). Considerando o previsto no art. 357, §6º, do CPC, pelo rito do procedimento comum, limito a oitiva das testemunhas da parte autora em 3 (três) para cada fato a ser comprovado.

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Processo nº 5000957-62.2017.8.24.0005

ID: 329272125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-62.2017.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOEDERT ADVOGADOS KIMAK INDUSTRIA COMERCIO DE MAQUINAS KNIHS LTDA SCALVIM, RODA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-62.2017.8.24.0005/SC EXEQUENTE : KIMAK INDUSTRIA COMERCIO DE MAQUINAS KNIHS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXEQUENTE : GOEDER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000957-62.2017.8.24.0005/SC EXEQUENTE : KIMAK INDUSTRIA COMERCIO DE MAQUINAS KNIHS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXEQUENTE : GOEDERT ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXEQUENTE : SCALVIM, RODA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) DESPACHO/DECISÃO A) INCLUSÃO NO POLO ATIVO Diante do contido na peça e nos documentos do evento 109, incluí GOEDERT ADVOGADOS e SCALVIM, RODA ADVOGADOS no polo ativo deste cumprimento de sentença B) SERASAJUD Indefiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição de crédito porque " a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida " (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.411.637/MG, rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/03/2020). Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DA INSCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA REALIZAÇÃO DO ATO QUE TEM SEU MARCO TEMPORAL INICIADO NO DIA SEGUINTE DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060265-68.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 09/03/2023) C) SNIPER Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a jurisprudência pode ser retratada na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE FORAM OBSERVADOS. CONSULTA À BASE DE DADOS DE SISTEMA AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5061426-16.2022.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, j. 26/01/2023) (grifos não originais) A partir daí, o Cartório Judicial deve efetuar a consulta na forma do Provimento CGJ nº 49/2022, disponibilizando nos autos o relatório emitido pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e disso intimando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para manifestação em 15 dias. D) PREVJUD (EXECUTADO GIOVANE BOMBAZAR ) O Cartório deve realizar a consulta ao PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária) em relação ao executado GIOVANE BOMBAZAR e juntar aos autos as informações sobre eventuais benefícios previdenciários e vínculos trabalhistas da parte executada, disso intimando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para manifestação em 15 dias. Com isso, fica prejudicada a expedição de ofício(s) para a mesma finalidade. E) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA " Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial " (STJ, AgInt no AREsp 1.326.847/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 09/10/2018). Na mesma linha, "admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis" (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). No caso dos autos, apesar das tentativas infrutíferas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD estão pendentes a análise de outros pleitos que precedem o deferimento da penhora sobre o faturamento. A partir daí, ausente o caráter excepcional, indefiro o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada ( evento 107, PET1 ). F) IMPULSO Após o cumprimento integral deste pronunciamento judicial, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, juntar aos autos cálculo atualizado e discriminado do débito em execução, então requerendo o que entender de direito . Se esse prazo decorrer em branco, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

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