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Processo nº 5000966-10.2024.4.03.6306

ID: 308742316

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EZEQUIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado, com o retorno dos autos à origem para produção de nova prova pericial médica com especialista. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da necessidade de reabertura da instrução para produção de nova perícia médica com especialista é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-10.2024.4.03.6306

ID: 308742666

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-10.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EZEQUIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-10.2024.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado, com o retorno dos autos à origem para produção de nova prova pericial médica com especialista. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca da necessidade de reabertura da instrução para produção de nova perícia médica com especialista é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-54.2025.8.21.0093

ID: 310125261

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-54.2025.8.21.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIA KYNIN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-54.2025.8.21.0093/RS AUTOR : IRIA KYNIN FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI (OAB RS104054) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisdição delegada cons… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-54.2025.8.21.0093/RS AUTOR : IRIA KYNIN FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE BARELLA FERRARI (OAB RS104054) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a jurisdição delegada consiste na permissão legal para que os segurados do INSS ajuízem ações sobre matéria previdenciária em comarcas da Justiça Estadual. Ocorre que a Lei nº 13.876/2019 alterou a competência delegada na Justiça brasileira. A lei estabeleceu que uma vara estadual pode julgar processos previdenciários quando o domicílio do autor da ação está a mais de 70 km de um município com vara federal, o que não é o caso desta Comarca, já que há Justiça Federal na Cidade de Palmeira das Missões, distante apenas 56km desta Comarca, cujo destino possui pavimentação asfáltica (BR 468). Vejamos 1 : O objeto da demanda é a percepção de benefício previdenciário e estando o polo passivo composto pelo INSS, atrai-se inegavelmente a competência para processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal, consoante disposição do artigo 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF-4ª Região: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face do INSS, entidade autárquica federal. 2. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, em que um dos réus tiver prerrogativa de foro ratione personae na Justiça Federal e o outro não a ostentar, é necessário assentar a competência da Justiça Federal para julgar inclusive o réu que não tem prerrogativa de foro ratione personae na Justiça Federal . 3. No caso concreto, há litisconsórcio passivo necessário, pois possível a condenação solidária da autarquia previdenciária e da instituição bancária, sendo que ambas podem ser consideradas, concomitantemente, responsáveis pelos prejuízos sofridos. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da ação nesta Justiça Federal contra ambos os réus.” (AG – Agravo de Instrumento. Processo nº 5037849-44.2015.4.04.0000. Data da decisão: 05.10.2016. órgão Julgador: Quarta Turma do TRF4. Relator: Cândido Alfredo Silva Leal Junior). “ PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETENTE. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO TRIBUNAL DO ESTADO VINCULADO. A competência delegada somente é admitida nas ações previdenciárias envolvendo segurados ou beneficiários postulando algum benefício junto ao INSS (art. 109, § 3º da CF/88), ou nos executivos fiscais ajuizados pela União ou autarquias (art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. É absoluta a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de repetição de indébito cumulada com pedido de dano moral. Não sendo caso de competência delegada, compete ao Tribunal de Justiça Estadual apreciar o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, podendo, inclusive, somente aquele declarar a nulidade da sentença por incompetência absoluta.” (TRF4; AC nº 2003.04.01.050984-8/SC; PRIMEIRA TURMA; RELATOR : Des. Federal VILSONDARÓS; D.J.U. 14.09.2005). Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito à Justiça Federal . Intimem-se. Após, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos para a Justiça Federal competente. 1 . https://www.google.com.br/maps/dir/F%C3%B3rum+da+Comarca+de+Coronel+Bicaco+-+Avenida+Francisco+Manoel+Diniz+-+Coronel+Bicaco,+RS/Justi%C3%A7a+Federal+de+1+Grau,+R.+Tufi+Fiad+Quedi,+124-242+-+Palmeira+das+Miss%C3%B5es,+RS,+98300-000/@-27.8027143,-53.6739708,37753m/data=!3m2!1e3!4b1!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94fc75727997428f:0x783015cd905f61c1!2m2!1d-53.7088348!2d-27.718291!1m5!1m1!1s0x94fc8b02e0aa64a9:0xbb122ee1a2f09b80!2m2!1d-53.3094587!2d-27.8879327!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDEyOC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D

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Processo nº 5000966-64.2021.4.03.6322

ID: 301138571

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MILHOSSI UTRERA

Decisão

Advogados:

LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

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TALISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-64.2021.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis os embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante - Súmula 267/STF. II - A parte recorrente tem o ônus de apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no presente caso. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. IV – A falta de fundamentação, a que se refere o inciso IV do § 1° do artigo 489 do CPC/2015, não se configura quando a decisão recorrida estiver fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RMS 37150 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) Grifamos De todo modo, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ressalto que os vícios mencionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem ser aferidos internamente na decisão, não nas suas relações externas, seja com as provas dos autos ou com outros entendimentos judiciais, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (STF, ARE 1377982 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 18-08-2022 PUBLIC 19-08-2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 1.013.333/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Anoto que, no sistema dos Juizados Especiais instituído pela Lei n. 9.099/95, a fixação de honorários ocorre apenas por ocasião do acórdão que nega provimento ao recurso inominado, nos termos do artigo 55 do referido diploma. Portanto, inexiste qualquer omissão na decisão embargada. Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, §2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-75.2025.8.21.0086

ID: 294693850

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000966-75.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDER VINICIUS SALVADOR VIEIRA VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000966-75.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) REQUERENTE : WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCE… INVENTÁRIO Nº 5000966-75.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : VANIA MARIA VLADIS VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) REQUERENTE : WAGNER DANIEL JOAO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) REQUERENTE : VANDER VINICIUS SALVADOR VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA (OAB RS087183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se os requerentes, no prazo de 15(quinze) dias, para acostar documento de identificação de Vania e qualificar o cônjuge do de cujus para fins de citação. Outrossim, informo que a cessão de direitos hereditários deve ocorrer por meio de escritura pública realizada pelo herdeiro que dispõem do seu quinhão, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CABIMENTO. PLEITO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE OS INVENTARIADOS DOARAM APENAS METADE DO TERRENO QUE POSSUÍAM, SENDO INCABÍVEL QUE A HERDEIRA NÃO RECEBA SUA LEGÍTIMA REFERENTE AO MESMO BEM, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DOADORES EXCEDERAM SOBRE O QUE PODIAM DISPOR À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. LOGO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50110375520258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 08-05-2025) Indefiro o requerimento de autorização de venda do veículo, pois a autorização de venda/expedição de alvará em processo de inventário é medida excepcional e deve ser devidamente justificada, com comprovação da necessidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Dispõe o art. 617 do CPC sobre a ordem de nomeação de inventariante: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente , desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e desempenhar fielmente a função. (grifei). Na situação em voga, não está sendo observada a ordem legal e não foi apresentada qualquer justificativa para sua inobservância. Por isso, deixo de nomear a parte autora Vander neste momento como inventariante, determinando, por primeiro, a citação e intimação do cônjuge, visto que na certidão de óbito no evento 16.7 , consta que era casaco com Clair Viera. Cite-se a companheira do falecido e intime-se para dizer se pretende assumir o encargo de inventariante.

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Processo nº 5000966-73.2022.4.03.6340

ID: 292629378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-73.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDA FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: EVANDA FERREIRA DA SILVA - RJ159850, FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000966-73.2022.4.03.6340

ID: 292629389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-73.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDA FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-73.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SEVERINO DA SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: EVANDA FERREIRA DA SILVA - RJ159850, FATIMA PEREIRA LOPES KATAYAMA - SP97312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Deysiane De Oliveira Marinho x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 275724430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000966-08.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: DEYSIANE DE OLIVEIRA MARINHO CPF: 129.931.066-43 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos. A ré suscita, em sede de contestação (ID. Num. 10450616916), preliminar de falta de interesse de agir. Lado outro a parte autora requereu a inversão do ônus de prova. Passo à análise. DAS PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte requerida argui, em sede preliminar, a falta de interesse processual da parte autora, ao argumento de que esta não teria comprovado o adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos que originaram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não haveria necessidade e utilidade na propositura da presente ação. A respeito do interesse de agir, Luiz Rodrigues Wambier leciona: "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático." (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 128). O interesse de agir, portanto, está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido; na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado; e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. A respeito da matéria, Antônio Carlos Marcato ensina: "Muitas vezes, a necessidade da tutela jurisdicional verifica-se com a mera alegação de incidência da hipótese legal, à medida que inexiste outro meio de obter o resultado pretendido. São as chamadas ações constitutivas necessárias (por exemplo, anulação de casamento), em que a atividade jurisdicional constitui o único meio para a satisfação do interesse." (Antônio Carlos Marcato. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo, Atlas, 2004, págs. 42/43). Dessa forma, basta que o autor narre, na inicial, determinados fatos que, em tese, autorizam a providência postulada e apenas esta circunstância já permite que o juiz verifique a necessidade e a adequação do provimento, pois a via judicial é a única possível. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes, afirmando inexistir débitos pendentes com a requerida. A existência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, cuja legitimidade é contestada, configura, por si só, situação que demonstra a necessidade de atuação jurisdicional, visando à eventual declaração de inexistência do débito, à exclusão da restrição e, conforme o caso, à reparação por danos morais. A discussão quanto à veracidade e regularidade da dívida mencionada, bem como ao adimplemento ou não das obrigações contratuais, diz respeito ao mérito da demanda, não sendo possível, neste momento processual, o reconhecimento de ausência de interesse de agir. Diante disso, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela parte requerida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que figura como consumidora na relação jurídica discutida nos autos e que não possui condições técnicas de comprovar a regularidade ou a origem da negativação promovida pela parte requerida. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, a parte autora alega ter sido incluída indevidamente nos cadastros de inadimplência, afirmando inexistir dívida que justifique tal apontamento. Considerando-se a natureza da relação jurídica, a verossimilhança das alegações iniciais e a notória hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora de serviços, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a existência da relação jurídica que originou a dívida a regularidade da negativação e a ausência de ilicitude na restrição creditícia imposta. Ultrapassadas as questões preliminares, estando as partes bem representadas e não havendo vício algum a ser sanado, dou por saneado o feito. 1 – Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos quanto a presente decisão. 2 – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil de 2015); b) caso as provas pretendidas pelam partem não possam por elas serem produzidas, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil de 2015); c) após a leitura da contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificarem se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 IV, do Código de Processo Civil de 2015) 3 – Após, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Jf Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Claudia Roberta Moreira e outros

ID: 291857645

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000966-72.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

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MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

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RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000966-72.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) REQUERIDO : MARCELO DA COSTA GA… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5000966-72.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) REQUERIDO : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) REQUERIDO : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar em que JF Empreendimentos Imobiliários Ltda. busca a sustação de protestos interpostos por MARCELO DA COSTA GAMBOGI e CLAUDIA ROBERTA MOREIRA , com pedido de tutela de urgência para impedir o protesto de títulos, alegando que houve omissão relevante por parte da ré no curso da negociação do imóvel rural, consistente na não informação da existência de ações judiciais relativas à instituição de servidão administrativa e/ou desapropriação da área objeto do contrato. Alega o autor que firmou contrato de compra e venda de imóvel rural, efetuando pagamentos em parcelas, tendo tomado ciência, posteriormente, da existência de processos judiciais sobre a área adquirida. Sustenta que tal fato comprometeria a integridade do bem, justificando o abatimento proporcional do preço e a sustação dos protestos. Requereu, liminarmente, a sustação dos protestos dos títulos referidos, indicando risco de dano à sua imagem e crédito. A ré apresentou manifestação escrita, sustentando, em síntese, que o contrato foi cumprido conforme pactuado, e que o autor estava ciente da situação jurídica do imóvel, inexistindo qualquer vício ou omissão. Afirmou ainda que os protestos foram decorrência do inadimplemento contratual, o que descaracterizaria o periculum in mora alegado. Suscitado conflito de competência, decidiu o E. Tribunal de Justiça pela atribuição do feito a esta unidade judiciária evento 21, RELVOTO1 . Era o breve relato. Decido. 1. O requerente deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo verifico que o para fins de adequação ao previsto no artigo 292 do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao valor dos títulos protestados que o autor pretender ver sustados, ou seja: R$ 46.342,04 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos, evento 1, COMP6 ) somado com R$ 46.868,34 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos, evento 1, COMP7 ). Determinei a retificação do valor da causa para R$ 93.210,38 (noventa e três mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos), agendada remessa à Central de Cálculos para elaboração da guia de custas iniciais complementar, com urgência. Da guia, intime-se o autor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do prosseguimento da ação. 2. A concessão de tutela de urgência em sede cautelar pressupõe a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , conforme art. 300 do CPC. No caso em exame, não se verifica, de plano, a evidência do direito alegado pelo autor. As alegações de que teria havido omissão dolosa por parte da requerida quanto à existência de servidão ou litígios sobre o imóvel não estão, por ora, devidamente comprovadas. Os documentos acostados à inicial — inclusive os extratos dos processos mencionados — não evidenciam, com clareza o desconhecimento do autor quanto as obras realizadas pela concessionária na área objeto da servidão e a suposta má-fé da requerida. Ademais, trata-se de relação contratual complexa, cujo exame depende de dilação probatória, inclusive com eventual realização de perícia para verificar se houve, de fato, desvalorização do imóvel e se o autor faz jus a abatimento de preço. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 3. Cite-se o requerido, na forma do art. 306, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5000966-97.2025.8.21.0111

ID: 278381327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000966-97.2025.8.21.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMAR FAGUNDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000966-97.2025.8.21.0111/RS REQUERENTE : DELMAR FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Visto… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000966-97.2025.8.21.0111/RS REQUERENTE : DELMAR FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Delmar Fagundes Ferreira em face do Estado do Rio Grande do Sul , com pedido de tutela de urgência, visando à recomposição da parcela completiva/irredutibilidade que teria sido reduzida em razão da aplicação dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 16.165/2024. A parte autora alega que, na condição de 1º Tenente inativo da Brigada Militar, recebe atualmente a parcela “Completivo/Irredutibilidade”, instituída com a finalidade de preservar a irredutibilidade de sua remuneração frente às mudanças implementadas pela Lei Complementar nº 15.454/2020, que instituiu o regime de subsídio para os militares estaduais. Afirma que tal parcela estaria sendo paulatinamente absorvida pelos reajustes salariais, o que violaria os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), do direito adquirido e da isonomia. Requer, liminarmente, a suspensão da absorção da referida parcela, com o congelamento do valor anteriormente percebido, bem como o restabelecimento imediato da integralidade de seus vencimentos. No mérito, postula a condenação do ente estadual à recomposição dos valores suprimidos, devidamente corrigidos, com os consectários legais. Instrui a inicial com documentos pessoais, contracheques, declaração de hipossuficiência e cálculos. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão presentes os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC , e que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é adequada ao valor atribuído à causa (R$ 26.231,24), inferior ao teto previsto na Lei nº 12.153/2009. No tocante ao pedido de justiça gratuita , defiro, com base na declaração firmada pela parte autora (evento 1, DECLPOBRE3), nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de antecipação de tutela , a pretensão versa sobre verba de natureza alimentar , e está fundamentada em direito alegadamente líquido e certo. Contudo, o tema — absorção da parcela de irredutibilidade diante da concessão de reajustes — ainda não está pacificado nos tribunais superiores , sendo objeto de interpretações divergentes inclusive nas Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJRS. Embora a documentação inicial aponte indícios de redução real da remuneração líquida do autor (ex.: contracheques de 06/2022 e 01/2025), entendo que a complexidade técnica da matéria e a ausência de perigo concreto e atual de dano irreparável — dada a manutenção dos pagamentos mensais — recomendam o indeferimento da medida liminar neste momento, sem prejuízo de reavaliação após a manifestação da parte contrária. Acresce-se que, conforme jurisprudência dominante do STJ, a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública deve observar com rigor os critérios do art. 300 do CPC , especialmente quanto à demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo (REsp 1.657.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017). No presente caso, a controvérsia envolve interpretação normativa sobre a absorção de vantagem pessoal diante de reajuste geral , matéria que exige dilação probatória e análise técnico-contábil aprofundada, o que desaconselha provimento liminar antes da formação do contraditório. Ademais, não há comprovação de que a redução impugnada inviabilize a subsistência da parte autora ou comprometa sua dignidade , o que afastaria o requisito do periculum in mora qualificado. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto: a) Recebo a petição inicial. b) Defiro o pedido de justiça gratuita . c) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. d) Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. e) Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 dias. f) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. g) Após, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se.

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