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Processo nº 5001182-41.2024.4.03.6121

ID: 259879438

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-41.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENITA PINTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001182-41.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: ELENITA PINTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - SP290510 REU: UNIÃO FEDERAL S E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001182-41.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: ELENITA PINTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - SP290510 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Elenita Pinto Alves contra a União (ID 332688092). Em síntese, a Autora requer a sua reintegração ao exército brasileiro, com posterior reforma por incapacidade definitiva, além do pagamento de remunerações desde o seu desligamento, e condenação a título de danos morais. Em decisão de 07.08.2024 (ID 334053700), foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça. A 2ª Turma do RF-3ª Região, nos autos do agravo de instrumento 5020933-44.2024.403.0000 indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 359747294). A Ré apresentou contestação (ID 340431848). Laudo pericial ortopédico (ID 344300041) e psiquiátrico (ID 346865751) juntados aos autos. As partes foram intimadas (ID 347274778), porém não se manifestaram. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Legislação aplicável O presente caso deve ser analisado à luz das alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, cuja constitucionalidade já foi reconhecida: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma que dispõe sobre a reforma de militares temporários não está sujeita à reserva de lei complementar. 2. As diferenças entre as carreiras de militares efetivos e temporários não autorizam que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos assegurados pela outra. Precedentes. 3. A indenização civil por acidente de trabalho não se confunde com o direito à reforma de militares: o temporário que não for capaz de desempenhar as funções militares, mas apenas as civis, não poderá ser indenizado por prazo superior ao da duração legal do contrato temporário. 4. O princípio da proibição do retrocesso não abriga direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 5. Ação direta julgada improcedente. (ADI 7092, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023) Do mesmo modo, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis as disposições normativas válidas no momento em que ocorrido o fato sujeito à sua incidência. Mérito Segundo apurado, enquanto soldada do exército brasileiro, à época temporária (conforme afirma em sua petição inicial), a Autora sofreu acidente enquanto realizava oficina de treinamento com paintball. A Autora foi incorporada ao exército em 14.03.2022 (fls. 05, ID 332689505), posteriormente licenciada em 26.09.2023, e encostada em 27.09.2023 (fls. 07, ID 332689503). A Autora não juntou os autos relativos a eventual sindicância (conclusões etc), mas tão somente termo de inquirição de testemunha (ID 332689520). No que concerne ao seu estado de saúde, consta dos autos o seguinte. Em perícia judicial de natureza ortopédica (ID 344300041), constatou-se que a Autora não possui incapacidade (fls. 04, quesito 4.1). Em perícia judicial de natureza psiquiátrica (ID 346865751), constatou-se que a Autora possui transtorno que acarreta a sua incapacidade total e temporária. Em sequência, afirma-se que o prognóstico é bom, mas com reservas, sendo sugerido o afastamento temporário de suas atividades. A reforma do militar temporário possui amparo legal, nos seguintes termos: Lei 6.880/1980 Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Do quanto acima disposto, conclui-se que a Autora, ainda que em razão de acidente de serviço, possua limitações (reversíveis) específicas, não está incapacitada de maneira definitiva para atividades militares ou civis. Deste modo, considerando-se que a situação da Autora se enquadra na hipótese do artigo 108, III, Lei 6.880/1980, eventual anulação no ato administrativo que acarretou o seu licenciamento somente se justificaria se houvesse impossibilidade total e permanente para qualquer atividade laboral. Contudo, este não é o caso, conforme atestado por meio de perícia. Em situação semelhante, assim entendeu o TRF-3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". - Destaco que o licenciamento do autor ocorreu em 20/02/2020, posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019. Ainda que o ingresso do autor no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019 (01/03/2016), fato é que o vínculo mantido com a Administração Militar é renovado periodicamente, por meio das prorrogações que podem ser concedidas ao militar temporário, normalmente por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes. Assim, ao caso deve ser aplicado o Estatuto dos Militares com a nova redação introduzida por esta Lei. - A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. Cumpre registrar que a Lei nº 13.954/2019 trouxe alterações significativas quanto ao regime jurídico dos militares, especialmente no tocante as hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade para o serviço nas Forças Armadas. - Com relação à incapacidade do militar, em sua redação original, a Lei nº 6.880/80, mencionava apenas “militares da ativa”. No entanto, na nova redação há expressa diferenciação no tratamento dos militares de carreira e dos militares temporários. Na redação anterior, se o acidente tivesse relação com o serviço, a reforma era devida ao militar não estável incapacitado para a atividade castrense, com qualquer tempo de serviço. Após a alteração promovida pela Lei nº 13.954/19 “o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar”. - É entendimento pacífico da jurisprudência, com base no conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, no sentido de que o militar (de carreira ou temporário), estando incapacitado temporariamente para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não poderá ser reformado ou licenciado, motivo pelo qual deverá ser reincorporado aos quadros da organização como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.763.436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/09/2018; STJ, AgRg no AREsp nº 625.828/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 563.375/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/12/2014. - Ocorre que a Lei nº 13.954/2019 incluiu o § 6º ao art. 31, da Lei nº 4.375/1964, que passou a constar expressamente que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado que esteja na condição de incapaz temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deve ser posto na situação de encostado, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. Salienta a Lei, contudo, que o instituto jurídico-militar do encostamento não se aplica ao militar temporariamente incapaz em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108, da Lei nº 6.880/1980 ou ao militar que esteja temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme o disposto na Lei. Portanto, trata-se de hipótese em que a Lei excepciona ao entendimento jurisprudencial já pacificado, devendo ser aplicado ao caso o encostamento. - Nos termos da legislação vigente, cabe à administração militar determinar que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado, que esteja temporariamente incapaz para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente ocorrido durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, seja posto na condição de encostado para fins de tratamento médico-hospitalar até sua recuperação, contudo, sem a percepção de remuneração. - No caso dos autos, o autor é militar temporário. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor é portador de Lesão de ligamento cruzado anterior de joelho direito e Insuficiência venosa bilateral, apresentando incapacidade parcial e temporária somente para as atividades militares, podendo desenvolver atividades civis. Não restou comprovado o nexo causal com o serviço militar. - Como deve ser aplicado ao caso a nova redação introduzida pela Lei nº 13.954/2019, conclui-se que o licenciamento do autor é ato administrativo legal. Assim, não havendo incapacidade para as atividades civis, conforme consignado no laudo médico pericial, descabe o pedido de reintegração, restando prejudicado o pedido de indenização por dano moral. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002487-40.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) Ante o exposto, a improcedência é medida que se impõe. Fica, por consequência, prejudicado o pedido de condenação a título de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida na forma do artigo 98, CPC, que, por se tratar de cláusula rebus sic stantibus, poderá ser revogada caso, no curso do processo, subsistam elementos a partir dos quais seja possível concluir não haver motivos para a manutenção do benefício. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Serve a presente sentença como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001691-45.2024.8.13.0499

ID: 261102688

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001691-45.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001691-45.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001691-45.2024.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIA DE FATIMA GABRIEL DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: KAIQUE FREIRE BASTOS, OAB nº MG193198G, FRANCISCO DE JESUS PEREIRA, OAB nº MG200985 Polo Passivo: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: THAMIRES DE ARAUJO LIMA, OAB nº SP347922 DECISÃO MARIA DE FÁTIMA GABRIEL DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A autora sustentou, em síntese, que recebe benefício do INSS e, em análise de seu extrato, notou que foram realizados descontos mensais no valore de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), lançados em débito automático em seu benefício, desde 03/2024, denominados “CONTRIB. MASTER PREVI”. Contudo, afirma desconhecer tal contratação e não autorizou o desconto. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, requereu a declaração de inexistência do negócio, ou sua suspensão provisória, determinando que o requerido se cessasse os descontos no benefício da requerente, sob pena de multa. Ao fim, requereu pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o negócio jurídico e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), e restituição dos valores cobrados, antes e depois do ajuizamento da ação, em dobro. Com a inicial vieram os documentos de id.10287753642. Ao id. 10289875282, consta decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora e a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (id. 10305778920), afirmando que, efetuou o cancelamento da filiação do requerente junto a associação. Ademais, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu acerca da ausência de interesse de agir e da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, asseverou que a parte autora optou por associar-se junto a requerida, com o intuito de desfrutar dos benefícios por ela disponibilizados. Além disso, afirmou que o contrato trata-se de ficha de filiação a associação, que foi assinado eletronicamente com o envio dos documentos pessoais da autora. Neste diapasão, elencou que há vínculo contratual entre as partes, bem como, que há previsão expressa de autorização para realizar os descontos. De modo que, afirmou não haver razão os pedidos de danos materiais ou morais, uma vez que os descontos são devidos. Ao final, pleiteou pelo acolhimento das preliminares, sendo julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito, pela não inversão do ônus probatório e pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Em audiência de conciliação (id. 10380606185), a composição amigável entre as partes restou infrutífera. Impugnação à contestação ao id.10394016970, refutando as preliminares suscitadas e reforçando os pedidos iniciais. A parte autora (id. 10404863847) requereu o julgamento antecipado da lide. Ao id. 10420104803, consta certidão de decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a especificação de prova. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 – Impugnação ao benefício de justiça gratuita A requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, ao argumento de que não há provas nos autos de que ela faz jus ao benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade, uma vez que a requerida não apresentou elementos capazes de comprovar a inexistência de hipossuficiência financeira. 2 – Ausência de Interesse de Agir O requerido apontou falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, a ausência de interesse processual é causa de indeferimento da petição inicial, conforme inciso II do artigo 330, supracitado. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, p.13) “interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido (...). Compreende também a adequação do remédio processual à pretensão da parte”. O STJ firmou entendimento de que “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante” (REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) Na hipótese, em que pese a ausência de comprovação de prévia comunicação, em sede de audiência de conciliação não foi possível a composição entre as partes. Nesse sentido, restou claro que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor é capaz de lhe proporcionar melhora em sua situação fática, uma vez que se sentindo lesado em razão ao negócio jurídico supostamente celebrado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente ação. Desta feita, REJEITO a presente preliminar. 3 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Restou incontroverso quanto a questão fática, a existência de relação de consumo entre as partes, estando elas adequadas aos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a legislação consumerista. No presente caso, a parte ré argumentou acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não mantêm relação de consumo, sendo a requerida uma associação privada civil sem fins lucrativos. Entretanto, sob respaldo jurisprudencial, entendo que as associações, embora possuam finalidade estatutária voltada a defesa do interesse dos aposentados, podem ser caracterizadas como fornecedoras quando oferecem serviços mediante remuneração ou mensalidade, tais como seguros, assistências jurídica, residencial, entre outros. Nesses casos, configura-se relação de consumo, uma vez que há serviço sendo prestado. Diante do exposto, vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. 2 - Estando a pretensão indenizatória vinculada à discussão sobre a ocorrência de fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 3 - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 5 - Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a ilegitimidade dos descontos. 6 - A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pelo fornecedor, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 7 - O dano moral indenizável apena s se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Destaca-se que, em que pese as alegações do réu, o conceito de consumidor não se limita à hipótese descrita no artigo 2º da Lei 8.078 de 1990. Em diversas oportunidades, o Código de Defesa do Consumidor amplia os limites do citado dispositivo legal para equiparar o consumidor a outras pessoas, ainda que não tenham adquirido produto ou serviço. No caso, a autora encontra-se na situação jurídica de pessoa exposta a determinada prática da parte ré, na condição de fornecedor de produtos ou serviços, situação que lhe atribui status de consumidor por extensão e lhe defere a proteção específica dispensada às relações de consumo, conforme determinam os artigos 17 e 29 também da Lei n. 8.078 de 1990. Embora a demanda seja fundada em relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Na hipótese, fica clara a dificuldade da autora ao acesso ao meio probatório de suas alegações, uma vez que sustenta que não celebrou o contrato que gerou o débito, tratando-se, portanto, de prova de fato negativo. Já a parte ré, como instituição sem fins lucrativos voltada ao público de aposentados e pensionistas, sujeita-se à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito da autora, a saber, a existência de causa negocial para realização da inscrição impugnada. Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito, não se estendendo tal inversão a fatos que envolvem os alegados danos sofridos. 4 – Da delimitação das questões de fato e de direito, e do ônus probatório no presente feito. Na presente lide, depreende-se que a controvérsia reside no suposto vínculo jurídico existente entre as partes e eventuais atos ilícitos perpetrados pela associação ré em face do autor, a fim de constatar se é cabível, ou não, as reparações patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteadas pela demandante. Portanto, toda a atividade probatória deve recair sobre essa questão. Nesse sentido, a teor do que dispõe os artigos 186 e ss, cominados com o 927, todos do Código Civil (Lei 13.105/2002), entendo como questão de direito relevante ao deslinde desse processo, a demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a constatação dos seguintes elementos: os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e o nexo causal da conduta praticada pelo réu com esses danos, bem como sua culpa e dolo na ocorrência destes danos. Não havendo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, tenho que o feito encontra-se em ordem. 5 – Da fase probatória A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10404863847). Por sua vez, a parte requerida não manifestou-se acerca da produção de provas (id. 10420104803). Embora não requerido pelas partes, nos termos do artigo 370 do CPC, entendo ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. 5.1 – Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Na hipótese, em que pese as provas carreadas aos autos, verifica-se ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 14:30 horas, na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar da audiência através da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, no seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria . Mais informações, contatar a Secretaria deste Juízo. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora para prestar(em) depoimento pessoal (art. 385, CPC), advertindo-a(s) de que em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, lhe(s) será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito Autos n° 5001182-17.2024.8.13.0499 PJE: TIPO DE DOCUMENTO: decisão; MOVIMENTAÇÃO: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12387) DECISÃO MARIA DE FÁTIMA GABRIEL DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A autora sustentou, em síntese, que recebe benefício do INSS e, em análise de seu extrato, notou que foram realizados descontos mensais no valore de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), lançados em débito automático em seu benefício, desde 03/2024, denominados “CONTRIB. MASTER PREVI”. Contudo, afirma desconhecer tal contratação e não autorizou o desconto. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, requereu a declaração de inexistência do negócio, ou sua suspensão provisória, determinando que o requerido se cessasse os descontos no benefício da requerente, sob pena de multa. Ao fim, requereu pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o negócio jurídico e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), e restituição dos valores cobrados, antes e depois do ajuizamento da ação, em dobro. Com a inicial vieram os documentos de id.10287753642. Ao id. 10289875282, consta decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora e a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (id. 10305778920), afirmando que, efetuou o cancelamento da filiação do requerente junto a associação. Ademais, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu acerca da ausência de interesse de agir e da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, asseverou que a parte autora optou por associar-se junto a requerida, com o intuito de desfrutar dos benefícios por ela disponibilizados. Além disso, afirmou que o contrato trata-se de ficha de filiação a associação, que foi assinado eletronicamente com o envio dos documentos pessoais da autora. Neste diapasão, elencou que há vínculo contratual entre as partes, bem como, que há previsão expressa de autorização para realizar os descontos. De modo que, afirmou não haver razão os pedidos de danos materiais ou morais, uma vez que os descontos são devidos. Ao final, pleiteou pelo acolhimento das preliminares, sendo julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito, pela não inversão do ônus probatório e pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Em audiência de conciliação (id. 10380606185), a composição amigável entre as partes restou infrutífera. Impugnação à contestação ao id.10394016970, refutando as preliminares suscitadas e reforçando os pedidos iniciais. A parte autora (id. 10404863847) requereu o julgamento antecipado da lide. Ao id. 10420104803, consta certidão de decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a especificação de prova. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 – Impugnação ao benefício de justiça gratuita A requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, ao argumento de que não há provas nos autos de que ela faz jus ao benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade, uma vez que a requerida não apresentou elementos capazes de comprovar a inexistência de hipossuficiência financeira. 2 – Ausência de Interesse de Agir O requerido apontou falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, a ausência de interesse processual é causa de indeferimento da petição inicial, conforme inciso II do artigo 330, supracitado. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, p.13) “interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido (...). Compreende também a adequação do remédio processual à pretensão da parte”. O STJ firmou entendimento de que “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante” (REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) Na hipótese, em que pese a ausência de comprovação de prévia comunicação, em sede de audiência de conciliação não foi possível a composição entre as partes. Nesse sentido, restou claro que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor é capaz de lhe proporcionar melhora em sua situação fática, uma vez que se sentindo lesado em razão ao negócio jurídico supostamente celebrado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente ação. Desta feita, REJEITO a presente preliminar. 3 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Restou incontroverso quanto a questão fática, a existência de relação de consumo entre as partes, estando elas adequadas aos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a legislação consumerista. No presente caso, a parte ré argumentou acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não mantêm relação de consumo, sendo a requerida uma associação privada civil sem fins lucrativos. Entretanto, sob respaldo jurisprudencial, entendo que as associações, embora possuam finalidade estatutária voltada a defesa do interesse dos aposentados, podem ser caracterizadas como fornecedoras quando oferecem serviços mediante remuneração ou mensalidade, tais como seguros, assistências jurídica, residencial, entre outros. Nesses casos, configura-se relação de consumo, uma vez que há serviço sendo prestado. Diante do exposto, vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. 2 - Estando a pretensão indenizatória vinculada à discussão sobre a ocorrência de fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 3 - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 5 - Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a ilegitimidade dos descontos. 6 - A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pelo fornecedor, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 7 - O dano moral indenizável apena s se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Destaca-se que, em que pese as alegações do réu, o conceito de consumidor não se limita à hipótese descrita no artigo 2º da Lei 8.078 de 1990. Em diversas oportunidades, o Código de Defesa do Consumidor amplia os limites do citado dispositivo legal para equiparar o consumidor a outras pessoas, ainda que não tenham adquirido produto ou serviço. No caso, a autora encontra-se na situação jurídica de pessoa exposta a determinada prática da parte ré, na condição de fornecedor de produtos ou serviços, situação que lhe atribui status de consumidor por extensão e lhe defere a proteção específica dispensada às relações de consumo, conforme determinam os artigos 17 e 29 também da Lei n. 8.078 de 1990. Embora a demanda seja fundada em relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Na hipótese, fica clara a dificuldade da autora ao acesso ao meio probatório de suas alegações, uma vez que sustenta que não celebrou o contrato que gerou o débito, tratando-se, portanto, de prova de fato negativo. Já a parte ré, como instituição sem fins lucrativos voltada ao público de aposentados e pensionistas, sujeita-se à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito da autora, a saber, a existência de causa negocial para realização da inscrição impugnada. Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito, não se estendendo tal inversão a fatos que envolvem os alegados danos sofridos. 4 – Da delimitação das questões de fato e de direito, e do ônus probatório no presente feito. Na presente lide, depreende-se que a controvérsia reside no suposto vínculo jurídico existente entre as partes e eventuais atos ilícitos perpetrados pela associação ré em face do autor, a fim de constatar se é cabível, ou não, as reparações patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteadas pela demandante. Portanto, toda a atividade probatória deve recair sobre essa questão. Nesse sentido, a teor do que dispõe os artigos 186 e ss, cominados com o 927, todos do Código Civil (Lei 13.105/2002), entendo como questão de direito relevante ao deslinde desse processo, a demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a constatação dos seguintes elementos: os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e o nexo causal da conduta praticada pelo réu com esses danos, bem como sua culpa e dolo na ocorrência destes danos. Não havendo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, tenho que o feito encontra-se em ordem. 5 – Da fase probatória A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10404863847). Por sua vez, a parte requerida não manifestou-se acerca da produção de provas (id. 10420104803). Embora não requerido pelas partes, nos termos do artigo 370 do CPC, entendo ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. 5.1 – Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Na hipótese, em que pese as provas carreadas aos autos, verifica-se ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia x/x/2022, às x:x horas, na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar da audiência através da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, no seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria . Mais informações, contatar a Secretaria deste Juízo. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora para prestar(em) depoimento pessoal (art. 385, CPC), advertindo-a(s) de que em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, lhe(s) será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito Autos n° 5001182-17.2024.8.13.0499 PJE: TIPO DE DOCUMENTO: decisão; MOVIMENTAÇÃO: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12387) DECISÃO MARIA DE FÁTIMA GABRIEL DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A autora sustentou, em síntese, que recebe benefício do INSS e, em análise de seu extrato, notou que foram realizados descontos mensais no valore de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), lançados em débito automático em seu benefício, desde 03/2024, denominados “CONTRIB. MASTER PREVI”. Contudo, afirma desconhecer tal contratação e não autorizou o desconto. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, requereu a declaração de inexistência do negócio, ou sua suspensão provisória, determinando que o requerido se cessasse os descontos no benefício da requerente, sob pena de multa. Ao fim, requereu pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o negócio jurídico e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), e restituição dos valores cobrados, antes e depois do ajuizamento da ação, em dobro. Com a inicial vieram os documentos de id.10287753642. Ao id. 10289875282, consta decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora e a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (id. 10305778920), afirmando que, efetuou o cancelamento da filiação do requerente junto a associação. Ademais, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu acerca da ausência de interesse de agir e da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, asseverou que a parte autora optou por associar-se junto a requerida, com o intuito de desfrutar dos benefícios por ela disponibilizados. Além disso, afirmou que o contrato trata-se de ficha de filiação a associação, que foi assinado eletronicamente com o envio dos documentos pessoais da autora. Neste diapasão, elencou que há vínculo contratual entre as partes, bem como, que há previsão expressa de autorização para realizar os descontos. De modo que, afirmou não haver razão os pedidos de danos materiais ou morais, uma vez que os descontos são devidos. Ao final, pleiteou pelo acolhimento das preliminares, sendo julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito, pela não inversão do ônus probatório e pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Em audiência de conciliação (id. 10380606185), a composição amigável entre as partes restou infrutífera. Impugnação à contestação ao id.10394016970, refutando as preliminares suscitadas e reforçando os pedidos iniciais. A parte autora (id. 10404863847) requereu o julgamento antecipado da lide. Ao id. 10420104803, consta certidão de decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a especificação de prova. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 – Impugnação ao benefício de justiça gratuita A requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, ao argumento de que não há provas nos autos de que ela faz jus ao benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade, uma vez que a requerida não apresentou elementos capazes de comprovar a inexistência de hipossuficiência financeira. 2 – Ausência de Interesse de Agir O requerido apontou falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, a ausência de interesse processual é causa de indeferimento da petição inicial, conforme inciso II do artigo 330, supracitado. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, p.13) “interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido (...). Compreende também a adequação do remédio processual à pretensão da parte”. O STJ firmou entendimento de que “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante” (REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) Na hipótese, em que pese a ausência de comprovação de prévia comunicação, em sede de audiência de conciliação não foi possível a composição entre as partes. Nesse sentido, restou claro que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor é capaz de lhe proporcionar melhora em sua situação fática, uma vez que se sentindo lesado em razão ao negócio jurídico supostamente celebrado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente ação. Desta feita, REJEITO a presente preliminar. 3 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Restou incontroverso quanto a questão fática, a existência de relação de consumo entre as partes, estando elas adequadas aos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a legislação consumerista. No presente caso, a parte ré argumentou acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não mantêm relação de consumo, sendo a requerida uma associação privada civil sem fins lucrativos. Entretanto, sob respaldo jurisprudencial, entendo que as associações, embora possuam finalidade estatutária voltada a defesa do interesse dos aposentados, podem ser caracterizadas como fornecedoras quando oferecem serviços mediante remuneração ou mensalidade, tais como seguros, assistências jurídica, residencial, entre outros. Nesses casos, configura-se relação de consumo, uma vez que há serviço sendo prestado. Diante do exposto, vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. 2 - Estando a pretensão indenizatória vinculada à discussão sobre a ocorrência de fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 3 - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 5 - Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a ilegitimidade dos descontos. 6 - A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pelo fornecedor, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 7 - O dano moral indenizável apena s se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Destaca-se que, em que pese as alegações do réu, o conceito de consumidor não se limita à hipótese descrita no artigo 2º da Lei 8.078 de 1990. Em diversas oportunidades, o Código de Defesa do Consumidor amplia os limites do citado dispositivo legal para equiparar o consumidor a outras pessoas, ainda que não tenham adquirido produto ou serviço. No caso, a autora encontra-se na situação jurídica de pessoa exposta a determinada prática da parte ré, na condição de fornecedor de produtos ou serviços, situação que lhe atribui status de consumidor por extensão e lhe defere a proteção específica dispensada às relações de consumo, conforme determinam os artigos 17 e 29 também da Lei n. 8.078 de 1990. Embora a demanda seja fundada em relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Na hipótese, fica clara a dificuldade da autora ao acesso ao meio probatório de suas alegações, uma vez que sustenta que não celebrou o contrato que gerou o débito, tratando-se, portanto, de prova de fato negativo. Já a parte ré, como instituição sem fins lucrativos voltada ao público de aposentados e pensionistas, sujeita-se à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito da autora, a saber, a existência de causa negocial para realização da inscrição impugnada. Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito, não se estendendo tal inversão a fatos que envolvem os alegados danos sofridos. 4 – Da delimitação das questões de fato e de direito, e do ônus probatório no presente feito. Na presente lide, depreende-se que a controvérsia reside no suposto vínculo jurídico existente entre as partes e eventuais atos ilícitos perpetrados pela associação ré em face do autor, a fim de constatar se é cabível, ou não, as reparações patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteadas pela demandante. Portanto, toda a atividade probatória deve recair sobre essa questão. Nesse sentido, a teor do que dispõe os artigos 186 e ss, cominados com o 927, todos do Código Civil (Lei 13.105/2002), entendo como questão de direito relevante ao deslinde desse processo, a demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a constatação dos seguintes elementos: os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e o nexo causal da conduta praticada pelo réu com esses danos, bem como sua culpa e dolo na ocorrência destes danos. Não havendo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, tenho que o feito encontra-se em ordem. 5 – Da fase probatória A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10404863847). Por sua vez, a parte requerida não manifestou-se acerca da produção de provas (id. 10420104803). Embora não requerido pelas partes, nos termos do artigo 370 do CPC, entendo ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. 5.1 – Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Na hipótese, em que pese as provas carreadas aos autos, verifica-se ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia x/x/2022, às x:x horas, na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar da audiência através da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, no seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria . Mais informações, contatar a Secretaria deste Juízo. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora para prestar(em) depoimento pessoal (art. 385, CPC), advertindo-a(s) de que em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, lhe(s) será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito Autos n° 5001182-17.2024.8.13.0499 PJE: TIPO DE DOCUMENTO: decisão; MOVIMENTAÇÃO: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12387) DECISÃO MARIA DE FÁTIMA GABRIEL DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A autora sustentou, em síntese, que recebe benefício do INSS e, em análise de seu extrato, notou que foram realizados descontos mensais no valore de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), lançados em débito automático em seu benefício, desde 03/2024, denominados “CONTRIB. MASTER PREVI”. Contudo, afirma desconhecer tal contratação e não autorizou o desconto. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, requereu a declaração de inexistência do negócio, ou sua suspensão provisória, determinando que o requerido se cessasse os descontos no benefício da requerente, sob pena de multa. Ao fim, requereu pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o negócio jurídico e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), e restituição dos valores cobrados, antes e depois do ajuizamento da ação, em dobro. Com a inicial vieram os documentos de id.10287753642. Ao id. 10289875282, consta decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora e a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (id. 10305778920), afirmando que, efetuou o cancelamento da filiação do requerente junto a associação. Ademais, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu acerca da ausência de interesse de agir e da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, asseverou que a parte autora optou por associar-se junto a requerida, com o intuito de desfrutar dos benefícios por ela disponibilizados. Além disso, afirmou que o contrato trata-se de ficha de filiação a associação, que foi assinado eletronicamente com o envio dos documentos pessoais da autora. Neste diapasão, elencou que há vínculo contratual entre as partes, bem como, que há previsão expressa de autorização para realizar os descontos. De modo que, afirmou não haver razão os pedidos de danos materiais ou morais, uma vez que os descontos são devidos. Ao final, pleiteou pelo acolhimento das preliminares, sendo julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito, pela não inversão do ônus probatório e pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Em audiência de conciliação (id. 10380606185), a composição amigável entre as partes restou infrutífera. Impugnação à contestação ao id.10394016970, refutando as preliminares suscitadas e reforçando os pedidos iniciais. A parte autora (id. 10404863847) requereu o julgamento antecipado da lide. Ao id. 10420104803, consta certidão de decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a especificação de prova. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 – Impugnação ao benefício de justiça gratuita A requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, ao argumento de que não há provas nos autos de que ela faz jus ao benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade, uma vez que a requerida não apresentou elementos capazes de comprovar a inexistência de hipossuficiência financeira. 2 – Ausência de Interesse de Agir O requerido apontou falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, a ausência de interesse processual é causa de indeferimento da petição inicial, conforme inciso II do artigo 330, supracitado. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, p.13) “interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido (...). Compreende também a adequação do remédio processual à pretensão da parte”. O STJ firmou entendimento de que “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante” (REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) Na hipótese, em que pese a ausência de comprovação de prévia comunicação, em sede de audiência de conciliação não foi possível a composição entre as partes. Nesse sentido, restou claro que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor é capaz de lhe proporcionar melhora em sua situação fática, uma vez que se sentindo lesado em razão ao negócio jurídico supostamente celebrado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente ação. Desta feita, REJEITO a presente preliminar. 3 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Restou incontroverso quanto a questão fática, a existência de relação de consumo entre as partes, estando elas adequadas aos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a legislação consumerista. No presente caso, a parte ré argumentou acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não mantêm relação de consumo, sendo a requerida uma associação privada civil sem fins lucrativos. Entretanto, sob respaldo jurisprudencial, entendo que as associações, embora possuam finalidade estatutária voltada a defesa do interesse dos aposentados, podem ser caracterizadas como fornecedoras quando oferecem serviços mediante remuneração ou mensalidade, tais como seguros, assistências jurídica, residencial, entre outros. Nesses casos, configura-se relação de consumo, uma vez que há serviço sendo prestado. Diante do exposto, vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. 2 - Estando a pretensão indenizatória vinculada à discussão sobre a ocorrência de fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 3 - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 5 - Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a ilegitimidade dos descontos. 6 - A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pelo fornecedor, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 7 - O dano moral indenizável apena s se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Destaca-se que, em que pese as alegações do réu, o conceito de consumidor não se limita à hipótese descrita no artigo 2º da Lei 8.078 de 1990. Em diversas oportunidades, o Código de Defesa do Consumidor amplia os limites do citado dispositivo legal para equiparar o consumidor a outras pessoas, ainda que não tenham adquirido produto ou serviço. No caso, a autora encontra-se na situação jurídica de pessoa exposta a determinada prática da parte ré, na condição de fornecedor de produtos ou serviços, situação que lhe atribui status de consumidor por extensão e lhe defere a proteção específica dispensada às relações de consumo, conforme determinam os artigos 17 e 29 também da Lei n. 8.078 de 1990. Embora a demanda seja fundada em relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Na hipótese, fica clara a dificuldade da autora ao acesso ao meio probatório de suas alegações, uma vez que sustenta que não celebrou o contrato que gerou o débito, tratando-se, portanto, de prova de fato negativo. Já a parte ré, como instituição sem fins lucrativos voltada ao público de aposentados e pensionistas, sujeita-se à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito da autora, a saber, a existência de causa negocial para realização da inscrição impugnada. Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito, não se estendendo tal inversão a fatos que envolvem os alegados danos sofridos. 4 – Da delimitação das questões de fato e de direito, e do ônus probatório no presente feito. Na presente lide, depreende-se que a controvérsia reside no suposto vínculo jurídico existente entre as partes e eventuais atos ilícitos perpetrados pela associação ré em face do autor, a fim de constatar se é cabível, ou não, as reparações patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteadas pela demandante. Portanto, toda a atividade probatória deve recair sobre essa questão. Nesse sentido, a teor do que dispõe os artigos 186 e ss, cominados com o 927, todos do Código Civil (Lei 13.105/2002), entendo como questão de direito relevante ao deslinde desse processo, a demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a constatação dos seguintes elementos: os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e o nexo causal da conduta praticada pelo réu com esses danos, bem como sua culpa e dolo na ocorrência destes danos. Não havendo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, tenho que o feito encontra-se em ordem. 5 – Da fase probatória A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10404863847). Por sua vez, a parte requerida não manifestou-se acerca da produção de provas (id. 10420104803). Embora não requerido pelas partes, nos termos do artigo 370 do CPC, entendo ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. 5.1 – Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Na hipótese, em que pese as provas carreadas aos autos, verifica-se ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia x/x/2022, às x:x horas, na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar da audiência através da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, no seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria . Mais informações, contatar a Secretaria deste Juízo. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora para prestar(em) depoimento pessoal (art. 385, CPC), advertindo-a(s) de que em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, lhe(s) será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito Autos n° 5001182-17.2024.8.13.0499 PJE: TIPO DE DOCUMENTO: decisão; MOVIMENTAÇÃO: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12387) DECISÃO MARIA DE FÁTIMA GABRIEL DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A autora sustentou, em síntese, que recebe benefício do INSS e, em análise de seu extrato, notou que foram realizados descontos mensais no valore de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), lançados em débito automático em seu benefício, desde 03/2024, denominados “CONTRIB. MASTER PREVI”. Contudo, afirma desconhecer tal contratação e não autorizou o desconto. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, requereu a declaração de inexistência do negócio, ou sua suspensão provisória, determinando que o requerido se cessasse os descontos no benefício da requerente, sob pena de multa. Ao fim, requereu pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o negócio jurídico e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), e restituição dos valores cobrados, antes e depois do ajuizamento da ação, em dobro. Com a inicial vieram os documentos de id.10287753642. Ao id. 10289875282, consta decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora e a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (id. 10305778920), afirmando que, efetuou o cancelamento da filiação do requerente junto a associação. Ademais, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu acerca da ausência de interesse de agir e da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, asseverou que a parte autora optou por associar-se junto a requerida, com o intuito de desfrutar dos benefícios por ela disponibilizados. Além disso, afirmou que o contrato trata-se de ficha de filiação a associação, que foi assinado eletronicamente com o envio dos documentos pessoais da autora. Neste diapasão, elencou que há vínculo contratual entre as partes, bem como, que há previsão expressa de autorização para realizar os descontos. De modo que, afirmou não haver razão os pedidos de danos materiais ou morais, uma vez que os descontos são devidos. Ao final, pleiteou pelo acolhimento das preliminares, sendo julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito, pela não inversão do ônus probatório e pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Em audiência de conciliação (id. 10380606185), a composição amigável entre as partes restou infrutífera. Impugnação à contestação ao id.10394016970, refutando as preliminares suscitadas e reforçando os pedidos iniciais. A parte autora (id. 10404863847) requereu o julgamento antecipado da lide. Ao id. 10420104803, consta certidão de decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a especificação de prova. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 – Impugnação ao benefício de justiça gratuita A requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, ao argumento de que não há provas nos autos de que ela faz jus ao benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade, uma vez que a requerida não apresentou elementos capazes de comprovar a inexistência de hipossuficiência financeira. 2 – Ausência de Interesse de Agir O requerido apontou falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, a ausência de interesse processual é causa de indeferimento da petição inicial, conforme inciso II do artigo 330, supracitado. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, p.13) “interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido (...). Compreende também a adequação do remédio processual à pretensão da parte”. O STJ firmou entendimento de que “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante” (REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) Na hipótese, em que pese a ausência de comprovação de prévia comunicação, em sede de audiência de conciliação não foi possível a composição entre as partes. Nesse sentido, restou claro que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor é capaz de lhe proporcionar melhora em sua situação fática, uma vez que se sentindo lesado em razão ao negócio jurídico supostamente celebrado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente ação. Desta feita, REJEITO a presente preliminar. 3 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Restou incontroverso quanto a questão fática, a existência de relação de consumo entre as partes, estando elas adequadas aos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a legislação consumerista. No presente caso, a parte ré argumentou acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não mantêm relação de consumo, sendo a requerida uma associação privada civil sem fins lucrativos. Entretanto, sob respaldo jurisprudencial, entendo que as associações, embora possuam finalidade estatutária voltada a defesa do interesse dos aposentados, podem ser caracterizadas como fornecedoras quando oferecem serviços mediante remuneração ou mensalidade, tais como seguros, assistências jurídica, residencial, entre outros. Nesses casos, configura-se relação de consumo, uma vez que há serviço sendo prestado. Diante do exposto, vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. 2 - Estando a pretensão indenizatória vinculada à discussão sobre a ocorrência de fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 3 - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 5 - Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a ilegitimidade dos descontos. 6 - A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pelo fornecedor, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 7 - O dano moral indenizável apena s se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Destaca-se que, em que pese as alegações do réu, o conceito de consumidor não se limita à hipótese descrita no artigo 2º da Lei 8.078 de 1990. Em diversas oportunidades, o Código de Defesa do Consumidor amplia os limites do citado dispositivo legal para equiparar o consumidor a outras pessoas, ainda que não tenham adquirido produto ou serviço. No caso, a autora encontra-se na situação jurídica de pessoa exposta a determinada prática da parte ré, na condição de fornecedor de produtos ou serviços, situação que lhe atribui status de consumidor por extensão e lhe defere a proteção específica dispensada às relações de consumo, conforme determinam os artigos 17 e 29 também da Lei n. 8.078 de 1990. Embora a demanda seja fundada em relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Na hipótese, fica clara a dificuldade da autora ao acesso ao meio probatório de suas alegações, uma vez que sustenta que não celebrou o contrato que gerou o débito, tratando-se, portanto, de prova de fato negativo. Já a parte ré, como instituição sem fins lucrativos voltada ao público de aposentados e pensionistas, sujeita-se à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito da autora, a saber, a existência de causa negocial para realização da inscrição impugnada. Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito, não se estendendo tal inversão a fatos que envolvem os alegados danos sofridos. 4 – Da delimitação das questões de fato e de direito, e do ônus probatório no presente feito. Na presente lide, depreende-se que a controvérsia reside no suposto vínculo jurídico existente entre as partes e eventuais atos ilícitos perpetrados pela associação ré em face do autor, a fim de constatar se é cabível, ou não, as reparações patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteadas pela demandante. Portanto, toda a atividade probatória deve recair sobre essa questão. Nesse sentido, a teor do que dispõe os artigos 186 e ss, cominados com o 927, todos do Código Civil (Lei 13.105/2002), entendo como questão de direito relevante ao deslinde desse processo, a demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a constatação dos seguintes elementos: os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e o nexo causal da conduta praticada pelo réu com esses danos, bem como sua culpa e dolo na ocorrência destes danos. Não havendo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, tenho que o feito encontra-se em ordem. 5 – Da fase probatória A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10404863847). Por sua vez, a parte requerida não manifestou-se acerca da produção de provas (id. 10420104803). Embora não requerido pelas partes, nos termos do artigo 370 do CPC, entendo ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. 5.1 – Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Na hipótese, em que pese as provas carreadas aos autos, verifica-se ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia x/x/2022, às x:x horas, na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar da audiência através da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, no seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria . Mais informações, contatar a Secretaria deste Juízo. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora para prestar(em) depoimento pessoal (art. 385, CPC), advertindo-a(s) de que em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, lhe(s) será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito Autos n° 5001182-17.2024.8.13.0499 PJE: TIPO DE DOCUMENTO: decisão; MOVIMENTAÇÃO: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (12387) DECISÃO MARIA DE FÁTIMA GABRIEL DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados nos autos. A autora sustentou, em síntese, que recebe benefício do INSS e, em análise de seu extrato, notou que foram realizados descontos mensais no valore de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), lançados em débito automático em seu benefício, desde 03/2024, denominados “CONTRIB. MASTER PREVI”. Contudo, afirma desconhecer tal contratação e não autorizou o desconto. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, requereu a declaração de inexistência do negócio, ou sua suspensão provisória, determinando que o requerido se cessasse os descontos no benefício da requerente, sob pena de multa. Ao fim, requereu pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o negócio jurídico e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), e restituição dos valores cobrados, antes e depois do ajuizamento da ação, em dobro. Com a inicial vieram os documentos de id.10287753642. Ao id. 10289875282, consta decisão deferindo a assistência judiciária gratuita à parte autora e a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (id. 10305778920), afirmando que, efetuou o cancelamento da filiação do requerente junto a associação. Ademais, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu acerca da ausência de interesse de agir e da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. No mérito, asseverou que a parte autora optou por associar-se junto a requerida, com o intuito de desfrutar dos benefícios por ela disponibilizados. Além disso, afirmou que o contrato trata-se de ficha de filiação a associação, que foi assinado eletronicamente com o envio dos documentos pessoais da autora. Neste diapasão, elencou que há vínculo contratual entre as partes, bem como, que há previsão expressa de autorização para realizar os descontos. De modo que, afirmou não haver razão os pedidos de danos materiais ou morais, uma vez que os descontos são devidos. Ao final, pleiteou pelo acolhimento das preliminares, sendo julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito, pela não inversão do ônus probatório e pelo julgamento totalmente improcedente da demanda. Em audiência de conciliação (id. 10380606185), a composição amigável entre as partes restou infrutífera. Impugnação à contestação ao id.10394016970, refutando as preliminares suscitadas e reforçando os pedidos iniciais. A parte autora (id. 10404863847) requereu o julgamento antecipado da lide. Ao id. 10420104803, consta certidão de decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a especificação de prova. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 – Impugnação ao benefício de justiça gratuita A requerida impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, ao argumento de que não há provas nos autos de que ela faz jus ao benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu a gratuidade, uma vez que a requerida não apresentou elementos capazes de comprovar a inexistência de hipossuficiência financeira. 2 – Ausência de Interesse de Agir O requerido apontou falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, a ausência de interesse processual é causa de indeferimento da petição inicial, conforme inciso II do artigo 330, supracitado. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, p.13) “interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido (...). Compreende também a adequação do remédio processual à pretensão da parte”. O STJ firmou entendimento de que “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante” (REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011) Na hipótese, em que pese a ausência de comprovação de prévia comunicação, em sede de audiência de conciliação não foi possível a composição entre as partes. Nesse sentido, restou claro que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor é capaz de lhe proporcionar melhora em sua situação fática, uma vez que se sentindo lesado em razão ao negócio jurídico supostamente celebrado e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ingressou com a presente ação. Desta feita, REJEITO a presente preliminar. 3 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Restou incontroverso quanto a questão fática, a existência de relação de consumo entre as partes, estando elas adequadas aos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º da Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a legislação consumerista. No presente caso, a parte ré argumentou acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não mantêm relação de consumo, sendo a requerida uma associação privada civil sem fins lucrativos. Entretanto, sob respaldo jurisprudencial, entendo que as associações, embora possuam finalidade estatutária voltada a defesa do interesse dos aposentados, podem ser caracterizadas como fornecedoras quando oferecem serviços mediante remuneração ou mensalidade, tais como seguros, assistências jurídica, residencial, entre outros. Nesses casos, configura-se relação de consumo, uma vez que há serviço sendo prestado. Diante do exposto, vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. 2 - Estando a pretensão indenizatória vinculada à discussão sobre a ocorrência de fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 3 - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4 - Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 5 - Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a ilegitimidade dos descontos. 6 - A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pelo fornecedor, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 7 - O dano moral indenizável apena s se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Destaca-se que, em que pese as alegações do réu, o conceito de consumidor não se limita à hipótese descrita no artigo 2º da Lei 8.078 de 1990. Em diversas oportunidades, o Código de Defesa do Consumidor amplia os limites do citado dispositivo legal para equiparar o consumidor a outras pessoas, ainda que não tenham adquirido produto ou serviço. No caso, a autora encontra-se na situação jurídica de pessoa exposta a determinada prática da parte ré, na condição de fornecedor de produtos ou serviços, situação que lhe atribui status de consumidor por extensão e lhe defere a proteção específica dispensada às relações de consumo, conforme determinam os artigos 17 e 29 também da Lei n. 8.078 de 1990. Embora a demanda seja fundada em relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. Na hipótese, fica clara a dificuldade da autora ao acesso ao meio probatório de suas alegações, uma vez que sustenta que não celebrou o contrato que gerou o débito, tratando-se, portanto, de prova de fato negativo. Já a parte ré, como instituição sem fins lucrativos voltada ao público de aposentados e pensionistas, sujeita-se à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito da autora, a saber, a existência de causa negocial para realização da inscrição impugnada. Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito, não se estendendo tal inversão a fatos que envolvem os alegados danos sofridos. 4 – Da delimitação das questões de fato e de direito, e do ônus probatório no presente feito. Na presente lide, depreende-se que a controvérsia reside no suposto vínculo jurídico existente entre as partes e eventuais atos ilícitos perpetrados pela associação ré em face do autor, a fim de constatar se é cabível, ou não, as reparações patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteadas pela demandante. Portanto, toda a atividade probatória deve recair sobre essa questão. Nesse sentido, a teor do que dispõe os artigos 186 e ss, cominados com o 927, todos do Código Civil (Lei 13.105/2002), entendo como questão de direito relevante ao deslinde desse processo, a demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a constatação dos seguintes elementos: os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e o nexo causal da conduta praticada pelo réu com esses danos, bem como sua culpa e dolo na ocorrência destes danos. Não havendo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes, tenho que o feito encontra-se em ordem. 5 – Da fase probatória A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 10404863847). Por sua vez, a parte requerida não manifestou-se acerca da produção de provas (id. 10420104803). Embora não requerido pelas partes, nos termos do artigo 370 do CPC, entendo ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. 5.1 – Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Na hipótese, em que pese as provas carreadas aos autos, verifica-se ser necessário a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer algumas questões controvertidas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia x/x/2022, às x:x horas, na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar da audiência através da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex, no seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria . Mais informações, contatar a Secretaria deste Juízo. INTIMEM-SE pessoalmente a parte autora para prestar(em) depoimento pessoal (art. 385, CPC), advertindo-a(s) de que em caso de não comparecimento ou de recusa em depor, lhe(s) será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5001182-96.2023.4.03.6114

ID: 308605690

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001182-96.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MAGRI DOMINGO

Decisão

Advogados:

RICARDO VITOR DE ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001182-96.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001182-96.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO MAGRI DOMINGO Advogado do(a) APELADO: RICARDO VITOR DE ARAGAO - SP192817-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal inicial da parte autora, fazendo integrar ao período base de cálculo os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, mesmo que anteriores a julho de 1994, caso lhe seja mais favorável. Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirão sobre o montante do eventual valor em atraso devido à parte autora, cujo percentual será arbitrado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, indeferimento da petição inicial em razão da não comprovação do resultado útil do processo, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários legais estabelecidos. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula nº 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à arguição acerca da falta de interesse de agir da parte autora devido à ausência de comprovação do resultado útil do processo, vê-se do petitório inicial que a parte autora juntou aos autos documentação comprobatória da existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, razão pela qual restou configurado o interesse processual para a propositura da presente ação revisional. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 11/03/2014. A presente ação foi ajuizada em 07/03/2023, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001780-70.2023.4.02.5114

ID: 299605253

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001780-70.2023.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BENUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PASCOAL FERREIRA

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BRANDINA BORGES DA SILVA EMILIANO

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CARLOS CESAR MOTA PASCOAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5001780-70.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE : JOSE AUGUSTO BENUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) ADVOGADO(A) : BRANDINA BORGES DA SILVA EMILIANO (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5001780-70.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE : JOSE AUGUSTO BENUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) ADVOGADO(A) : BRANDINA BORGES DA SILVA EMILIANO (OAB RJ238176) ADVOGADO(A) : DOUGLAS PASCOAL FERREIRA (OAB RJ246935) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO . Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença ( Evento 48, SENT1 ), em que foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a possibilidade da conversão deste em aposentadoria por incapacidade permanente, e, subsidiariamente, na hipótese de constatada mera limitação profissional, a concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária, pois se encontra incapaz para exercer sua atividade habitual. Subsidiariamente, requer a inscrição no programa de serviço de reabilitação profissional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência . É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer da perita, Evento 20, LAUDPERI1 , complementado pelo laudo de Evento 39, LAUDPERI1 , está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor. Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado. Depreende-se do laudo pericial que o autor possui cegueira monocular, em virtude de descolamento de retina causado por trauma em olho esquerdo, quando tinha 15 anos. Foi apontada como data provável de início da incapacidade o ano de 1988, visto que o periciado relatou que o descolamento ocorreu aos 15 anos de idade. Contudo, a perita reforçou não existir documento que indicasse com precisão a DII, sendo que o documento mais antigo apto a comprovar a cegueira monocular é um laudo de 2012 do Dr. Oswaldo Moura Brasil (CRM 52153755), apresentado na perícia, que relatava já ser o demandante olho único. Em laudo complementar, a perita retificou a DII e esclareceu: i) Baseado em documentos médicos juntados nos autos, ratificar ou retificar a DII, de forma fundamentada? R: Apesar do relato do Autor corresponder a quadro anterior a essa data, e ser condizente com seu exame clínico e laudos médicos, o documento médico comprobatório mais antigo comprovando incapacidade é de 03/07/2012. ii) Esclarecer desde quando há incapacidade para atividade de instalador de rastreador de carro? R: Não há. Conforme dito em laudo anterior, o Autor deixou de exercer tal função pois foi demitido. O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para exercer sua atividade habitual, não em virtude da cegueira monocular, mas do comprometimento de sua visão do olho direito, como agravamento de uma doença iniciada em 2012. Em 2012, o autor obteve benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, devido à corirretinopatia serosa central no olho direito (único olho). Ocorre que, na perícia realizada no presente processo, foi constatado que a visão do olho direito do autor está dentro da normalidade, conforme se verifica dos seguintes trechos do laudo pericial: - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? SIM - Quais? História de coriorretinopatia serosa central em olho direito em 2012 - Por que não causam incapacidade? Por que atualmente sua visão deste olho está dentro da normalidade. Portanto, não merece prosperar a alegação autoral de incapacidade decorrente da progressão e agravamento da doença do olho direito, uma vez que, na perícia realizada no presente processo, o único diagnóstico foi de cegueira no olho esquerdo - CID 10 H54.4, a qual não o incapacita para a atividade habitual, conforme se infere dos seguintes trechos: b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Cegueira em olho esquerdo. CID 10 H54.4. d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. O periciado já era cego do olho esquerdo enquanto exercia seu último trabalho. Parou de trabalhar pois foi demitido. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Quadro similar ao da data da última perícia. Foi dado com “não existe incapacidade laborativa” provavelmente pelo autor ser capaz de exercer sua última função. Contudo, o periciado é incapacitado de realizar funções que necessitem de boa noção de profundidade. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. Incapacidade parcial e permanente. O periciado ainda pode exercer as mesmas funções que já exerceu como instalar rastreador de carro, auxiliar de informática ou novas funções que não necessitem de boa noção de profundidade como ser vendedor por exemplo. n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Quadro de cegueira irreversível em olho esquerdo. Contudo, o periciado está apto para realizar as funções laborativas que já exerceu anteriormente. Inclusive, em ação judicial préterita nº 5001182-87.2021.4.02.5114, o perito judicial também concluiu que o autor não apresentava, na ocasião da perícia, incapacidade laborativa para suas atividades, nos seguintes termos: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, assim como, mesmo considerando a Lei N° 14.126 de 22 de março de 2021, não define a parte autora como pessoa inválida porque não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho direito é de 100%, e a binocular está calculada em 75%. Portanto, ambos os laudos convergem para a conclusão de que não há incapacidade para a função de "instalador de rastreador de carro". Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário. Apenas foi constatada incapacidade parcial e permanente para atividades que necessitem de boa estereopsia, o que não se amolda à atividade habitual do autor, como observou expressamente o perito. Inclusive, o demandante apenas parou de trabalhar na atividade de "instalador de rastreador de carro" quando foi demitido e, mesmo após a demissão, em novembro de 2022, consoante informações prestadas por ele mesmo na perícia, continuou a fazer trabalhos como autônomo dentro desta mesma área, o que reforça a ausência de incapacidade para a referida função. Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Desta forma, resta claro que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, uma vez que se encontra capacitado para desempenhar função exercida por ele anteriormente, qual seja, instalador de rastreador de carro. Conforme se verifica, a parte autora possui incapacidade parcial e permanente, requisito este que poderia ensejar a reabilitação profissional do incapacitado. No entanto, diante do quadro fático apresentado, em que o requerente possui capacidade para função já desempenhada, não há que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença ou em inserção no programa de reabilitação profissional. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra . Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça , concedida no Evento 11, DESPADEC1 . Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001182-72.2024.4.03.6337

ID: 337993925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-72.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. G. P. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-72.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001182-72.2024.4.03.6337 CRIANÇA INTERESSADA: E. G. P. J. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIANE PEREIRA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Justiça gratuita já concedida. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/2 salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial atesta (id 350529201): Autor com 2 anos de idade, estava em tratamento de dilatação de traqueia, quando apresentou parada cardio-respiratoria, evoluindo com isquemia cerebral em 10/02/2023: - RM crânio (10/02/2023): lesões corticais envolvendo ambos os hemisférios cerebrais e cerebelares, núcleos da base e talamos, que dento do contexto clinico, lesões hipóxico isquêmicas. Coleção subgaleal laminar biparietal posterior. Apresenta sequela motora de MMSS e MMII: - Relatório DRa Debora Tomaz (neuro) emitido em 08/02/2024- tetraparesia espastica por sequela de encefalopatia hipóxico-isquêmica com traqueostomia, gastrostomia para alimentação e necessita de acompanhamento com fono, FT motora e respiratória e TO. Totalmente dependente dos cuidados maternos. G800, G404 Autor preenche os critérios de deficiência física determinados pelo DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. A perícia médica evidência, portanto, que a condição do autor causa limitação ao desempenho de atividades próprias e compatíveis com sua idade e prejuízo para sua integração e participação social decorrente da deficiência constatada, com restrições para a vida diária e exigência de cuidados superiores às demais pessoas da mesma faixa etária. Além disso, não se pode ignorar o impacto da deficiência do menor na economia do grupo familiar, seja por exigir a dedicação extraordinária da sua mãe para seus cuidados, com prejuízo à sua capacidade de gerar renda para o lar, seja pelo grupo familiar ser obrigado a dispor de mais recursos do que os normais para a idade, em razão de remédios ou tratamentos (TNU, PEDILEF 2005.80.13.50.6128-6, Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11/10/2020, g.n.). Assim, restou caracterizado o "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com a mãe e uma irmã de 7 sete anos de idade, em imóvel alugado e simples, com mobiliário simples. A família declarou não possuir automóvel (id 327206022). De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém unicamente da aposentadoria por invalidez da genitora do autor, no valor bruto atual de R$ 2.107,56, conforme Declaração de Benefício que segue anexa. Assim, a renda per capita a ser considerada é de R$ 702,52, inferior ao critério de 1/2 salário-mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. As condições de habitação não indicam padrão de vida superior àquele constatado pela perícia socioeconômica e as despesas declaradas, embora modestas, não podem ser suportadas pela única fonte de renda mensal da família. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de suporte pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Assim, em atenção ao dever de alimentos ao menor, a pesquisa ao CNIS que acompanha a presente sentença demonstra que o genitor do autor, atualmente, não possui fonte de renda formal. Portanto, em relação aos demais elementos de prova, nada indica cenário diferente do constatado. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER (11/03/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora a partir de 11/03/2024 (DER). Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5001182-45.2023.4.03.6131

ID: 295757072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001182-45.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001182-45.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: NELSON ALVES DA SILVA JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001182-45.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: NELSON ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001182-45.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: NELSON ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 06/01/1994 a 28/04/1995 e de 01/09/2004 a 30/11/2005. Tendo em vista o decaimento substancial da parte autora em relação ao pedido inicial, a sucumbência deverá ser proporcionalizada entre os contendores, arcando cada qual das partes com as custas e despesas processuais em que hajam incorrido, e mais honorários dos respectivos advogados. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apela a parte autora, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa. No mérito, afirma o exercício de atividades especiais também no(s) período(s) de 29/04/1995 a 16/04/2002, laborado na empresa FEPASA Ferrovia Paulista S.A.; de 01/06/1998 a 01/12/1998, laborado na Rede Ferrovia Federal S.A.; e de 01/12/2005 a 25/05/2022 (DER), laborado na empresa EMBRAER S.A, pleiteando o seu reconhecimento, inclusive com a aplicação dos laudos similares juntados aos autos, bem como a concessão do benefício. Sem contrarrazões pela parte apelada, vieram os autos ao Tribunal. O presente feito foi incluído na pauta de julgamentos da 7ª Turma de 25-03-2025 (assíncrona - eletrônica). Diante da oposição ao julgamento virtual, foi incluído novamente na primeira pauta de julgamentos presencial subsequente em 06-05-2025 e diante do não comparecimento do advogado para a sustentação oral, foi adiado e reapresentado para julgamento definitivo nesta pauta de 27-05-25. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001182-45.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: NELSON ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, posto que, no caso dos autos, os documentos acostados são hábeis à comprovação das condições de trabalho do autor na época pretendida. O documento contemporâneo ao contrato de trabalho demonstra quais eram os eventuais fatores de riscos ambientais a que estava exposto o autor e, atualmente, a realização de perícia ou outra prova não seria capaz de contradizê-lo ou demonstrar com tanta fidedignidade quais eram as condições de trabalho àquela época. Ademais, a insatisfação ou impugnação do PPP e de seu conteúdo, considerando que a questão é uma relação de trabalho (empresa e empregado), deve se dar perante a Justiça do Trabalho. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; ............................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. ............................................................................................................. §7º....................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. No que toca à aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinou quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 1) Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. 2) Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. 3) Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. 4) Transição com idade mínima e pedágio (100%) “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...)”. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial. As alterações mais significativas foram a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social”. Da mesma forma que na aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Há necessidade de que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335 (tema 555/STF), da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Registre-se, a propósito, a tese firmada no julgamento do tema 1.090/STJ (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025): “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Portanto a indicação no PPP de uso de EPI eficaz descaracteriza, em tese, o tempo especial, ressalvadas, no entanto, as hipóteses excepcionais, como por exemplo concernente à exposição ao agente ruído, para a qual o C. STF consolidou o entendimento acerca da inexistência de proteção totalmente eficaz para sujeição ao ruído excessivo (tema 555/STF). No mais, o E. STJ ratificou o entendimento anteriormente firmado no tema 213 TNU (PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, j. 19.06.2020, DJ 25.06.2020, transitado em julgado em 09.04.2021), no sentido de que cabe ao segurado impugnar a informação de eficácia do EPI presente no PPP, mediante a comprovação da(o) ausência de adequação ao risco da atividade, inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade, descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização, ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação, ou qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI, sendo que na dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve ser reconhecida a atividade especial em favor do segurado. Nesse particular, observe-se o quanto disposto no art. 291 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, in verbis: “Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo.” Portanto, é imperativo comprovar a eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela administração previdenciária. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância ao standard probatório rebaixado, conforme orientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4 /12/2014). Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: 1) Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 2) Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 3) Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64. 4) Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos, sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Não se desconhece o julgamento do Tema 298 da TNU, no qual houve a deliberação no sentido de que a indicação genérica de exposição a agentes químicos “hidrocarbonetos” e “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. No entanto, remanesce dissenso na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, assim, compartilho o entendimento no sentido de que “óleos e graxas” utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, substâncias tidas, inclusive, como potencialmente cancerígenas (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH). Anoto que o Anexo nº 13 da NR-15, traz como hipótese de insalubridade de grau máximo o exercício de atividade profissional com a manipulação de óleos minerais, tendo em vista a exposição a substâncias que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, restando caracterizada a nocividade para fins de enquadramento especial. Nesse sentido os seguintes julgados: TRF3, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023; AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; APELREEX nº 0000858-22.2013.4.03.6122, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., j. 19/04/16, DJe 27/04/16. Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Cumpre ressaltar, no entanto, que o art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - ... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ....................... 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 29/04/1995 a 16/04/2002 e 01/12/2005 a 25/05/2022, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 15/04/1991 a 30/11/1992, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (ID 306802268/248) e de 06/01/1994 a 28/04/1995 e 01/09/2004 a 30/11/2005, reconhecidos na sentença, não houve recurso. Atividade especial 1 - 29/04/1995 a 16/04/2002, laborado na empresa FEPASA Ferrovia Paulista S.A. (incorporada pela Rede Ferrovia Federal S.A. em 1998 – ID 306802266/17), nas funções de prat. alt. I (29/04/1995 a 31/03/1994), ajudante de produção (01/04/1994 a 31/08/1995), eletricista (01/09/1995 a 19/05/2000) e operador de produção PL (20/05/2000 a 16/04/2002), conforme anotações em CTPS ID 306802268/25, 27, 28 e 32. 2 - 01/12/2005 a 25/05/2022, laborado junto à Indústria Aeronáutica Neiva Ltda. (EMBRAER), nas funções de ajudante de produção (01/12/2005 a 28/02/2007), eletricista mont. conjuntos (01/03/2007 a 31/05/2007) e eletricista montador de aviões (01/06/2007 a 25/05/2022), conforme documento(s) apresentados na via administrativa (anotações em CTPS - ID 306802268/29 e 35; o PPP - ID 306802268/103-106 e o laudo técnico - ID 306802268/107-110). Verifica-se que no período de 29/04/1995 a 16/04/2002 não há comprovação de exposição aos agentes nocivos, o que seria necessário, conforme a legislação em vigor à época, impossibilitando, assim, o reconhecimento da atividade especial. Observo que o laudo pericial emitido em 18/11/1997 (ID 306802271), extraído dos autos da ação trabalhista nº 1019/97-4 - Botucatu/SP, não pode ser aceito como prova emprestada, porquanto não é possível identificar o autor como reclamante, bem como a função de técnico de manutenção de projetos II, analisada pelo perito judicial, não é a mesma que o autor exerceu, conforme anotações em sua CTPS (prat. alt. I, ajudante de produção, eletricista e operador de produção PL). Ademais, o laudo pericial extraído de autos de ação previdenciária movida por terceiro (ID 306802273) não pode ser aceito como prova emprestada, porquanto a empresa empregadora e as funções são diversas daquelas desempenhadas pelo autor. No tocante aos períodos de 01/12/2005 a 31/08/2014 e 01/02/2022 a 25/05/2022 não é possível o reconhecimento da atividade especial, porquanto o PPP, no período de 01/12/2005 a 31/08/2008, não apontou exposição a fatores de risco e, nos períodos de 01/09/2008 a 31/08/2014 e 01/02/2022 a 25/05/2022, indicou exposição a nível de ruído inferior ao exigido na legislação previdenciário para o período. O autor colacionou aos autos cópia do laudo pericial elaborado nos autos de reclamação trabalhista proposta em face da empresa empregadora (EMBRAER S/A) por terceiro, o qual exerceu a mesma função do autor (eletricista montador de aviões) e em período contemporâneo (05/2007 a 05/2011). No entanto, embora o laudo pericial (ID 306802268/47-52) aponte exposição a agentes químicos, o perito indica que o uso do EPI neutralizou os efeitos agressivos, impossibilitando, assim, o reconhecimento da atividade especial, na esteira do que dispõe o tema 1090 do STJ, como fundamentado acima. Quanto à periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis, constou do laudo que durante todo o período laboral, o reclamante não efetuou qualquer tipo de atividades quando da realização da operação de colocar ou retirar combustível das aeronaves, trabalhando sempre com aeronaves em fase de montagem, não tendo qualquer tipo de atividades em área de risco. Frise-se, oportunamente, que o fato de constar o direito a adicional de insalubridade não tem o condão de garantir o reconhecimento das atividades especiais, para fins previdenciários, vez que a legislação, consoante a fundamentação retro, exige a efetiva demonstração da insalubridade. Outrossim, verifica-se a impossibilidade de acolhimento como prova emprestada do laudo pericial extraído de autos de ação trabalhista (ID 306802279) movida por terceiro, porquanto embora tenha laborado na mesma empresa empregadora, na função de ajudante produção, o período (07/1997 a 06/1999) não é contemporâneo ao que o autor desempenhou a mesma função (12/2005 a 02/2007). Quanto aos demais laudos apresentados também não podem ser usados como prova por similaridade vez que, tanto as funções periciadas quanto os períodos eram distintos dos exercidos pelo autor. Por outro lado, o período de 01/09/2014 a 31/01/2022 deve ser reconhecido como especial, à vista da comprovação da exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (hidrocarbonetos), tornando a atividade especial, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 01/09/2014 a 31/01/2022, sendo inviável o reconhecimento como especial(is) do(s) período(s) de 29/04/1995 a 16/04/2002, 01/12/2005 a 31/08/2014 e 01/02/2022 a 25/05/2022. A soma dos períodos especiais aqui reconhecidos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, nem na DER e nem na data do ajuizamento da ação, o que impede a concessão da aposentadoria especial. Considerando o tempo de atividade especial reconhecido nos autos, bem como o período de trabalho comum com registro em CTPS/constante no CNIS/reconhecido pelo INSS na via administrativa, verifica-se que à época do requerimento administrativo, tampouco do ajuizamento da ação, a parte autora não havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, mesmo com o cômputo de tempo posterior ao ajuizamento da ação, consoante o disposto no art. 493 do CPC/2015 e a tese firmada no julgamento do tema 995/STJ, o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Tendo em vista o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do autor apenas para reconhecer a especialidade do período de 01/09/2014 a 31/01/2022, determinando sua averbação pelo INSS, observando-se o disposto no art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos), possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 8. A parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Possibilitada a declaração do período reconhecido. 9. Preliminar rejeitada; mérito da apelação do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000473-69.2020.4.03.6113

ID: 295794177

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000473-69.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366-A, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIO FERREIRA DA SILVA, TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162-A D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Caio Ferreira da Silva e Amanda Ferreira Eleotério Silva em face da Caixa Econômica Federal e da TAF Imobiliária e Construtora LTDA visando a redibição do contrato e indenização por danos morais e materiais. Em sentença (ID 280831995) o pleito foi julgado procedente para declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional) com a consequente condenação da construtora à restituição integral de todos os valores recebidos em favor da parte autora e da CEF; condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e condenar a construtora na indenização por danos materiais na quantia de R$ 7.520,00. Ainda, condenou-se a construtora ré em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da sua condenação, bem como a CEF em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do saldo devedor para liquidação do financiamento. A CEF opôs embargos declaratórios (ID 280831997) que foram acolhidos por sentença para deixar de condenar a instituição financeira em honorários advocatícios (ID 280832001). Interposta apelação (ID 280832003) pela Caixa Econômica Federal na qual defende a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões da parte autora nos IDs 280832006 e 281722144. Na petição de ID 315922743 a TAF Imobiliária e Construtora informa o pagamento voluntário dos valores constantes em sentença no total de R$ 117.563,55. Em seguida, a construtora peticiona para requerer a devolução das chaves do imóvel em razão de ter adimplido sua obrigação. A parte autora requer a expedição do mandado de levantamento da quantia depositada (ID 326566054). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. De início, indefiro o pedido da parte autora de levantamento dos valores depositados pela construtora. A sentença determina que a TAF Imobiliário deve restituir a parte autora e a instituição financeira, cabendo à fase de cumprimento de sentença a averiguação correta dos valores e a satisfação da obrigação imposta judicialmente. Ademais, resguarda-se também para o cumprimento de sentença a questão relativa à devolução das chaves do imóvel por rescisão contratual. Da legitimidade passiva e responsabilidade da CEF Compulsando os autos, observo que foi firmado “Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV - SFH”, conforme documento de ID 280831329 (pp. 28/41). Com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF no tocante aos alegados vícios construtivos do imóvel financiado é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, atuando como as demais instituições financeiras públicas e privadas na concessão de financiamento; ii) como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, quando atua como mero agente financeiro a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso ou vícios construtivos, uma vez que a sua atuação se restringe a repassar os valores para aquisição do imóvel. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira destina recursos para a moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS - a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente, a depender do caso em concreto, com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Ainda, colaciono jurisprudência desta E. Corte sobre o tema: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra. 3. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 4. Destarte, entendo estar presente a legitimidade e responsabilidade do banco apelado, o que enseja a rescisão do contrato de financiamento e a devolução dos valores conforme determinado na sentença recorrida. 5. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001182-58.2021.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) Cabe pontuar que a presente ação foi originariamente distribuída na Justiça Estadual em meados de 2019, ocorrendo o declínio de competência daquele juízo por entender que a Caixa Econômica Federal deveria integrar a lide (ID 280831331 – pp. 4/6). Após distribuição no juízo federal, determinou-se a restituição da demanda à Justiça Estadual (ID 280831331 – pp. 22/25). Ato contínuo, depois de receber a emenda dos autores com a inclusão da CEF no polo passivo, houve nova decisão no âmbito do juízo estadual para deslocar a competência e remeter os autos à Justiça Federal (ID 280831331 – p. 52). Feita estas ponderações, não obstante o arguido pela ora apelante, tem-se que a questão relativa à legitimidade passiva da instituição financeira já foi objeto de análise no juízo federal de primeiro grau em 24.08.2021, cuja decisão assim dispôs (ID 280831495): Conexão e Ilegitimidade passiva da CEF. Ratifico a decisão de ID n.º 34957373 que reconheceu a conexão do presente feito com os autos n.º 5000474-54.2020.403.6113, n.º 5000507-44.403.6113 e nº. 5000903-21.2020.403.6113. Entre os pedidos de providência jurisdicional realizados pela parte autora, há medidas que são impostas diretamente contra a CEF, de modo que presente a competência “ratione personae ” da Justiça Federal para o julgamento da demanda (art. 109 da Constituição Federal). O pedido de suspensão da cobrança das parcelas, realizado pela autora desde a petição inicial, efetivamente indica a pretensão de medida direcionada contra a esfera jurídica da CEF, apta a qualificá-la como litisconsorte passivo necessário, eis que, se atendida a suspensão das parcelas, haveria um comando judicial contra quem não participou do processo. Ademais, em aditamento, a autora pediu a inclusão da CEF na lide e lhe direcionou uma demanda autônoma de resolutória do contrato de financiamento. Pelo exposto, A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Da referida decisão cabia à instituição bancária recorrer no momento oportuno, sob pena de a questão ser acobertada pela preclusão. Logo, mantendo-se a CEF inerte, inviável reapreciar novamente a ilegitimidade da parte para figurar na demanda uma vez que ocorreu preclusão consumativa. Ressalta-se que as questões de ordem pública, enquanto não decididas, podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ao contrário, uma vez que já tenham sido decididas não podem ser objeto de modificação porquanto se deu a preclusão consumativa. Neste sentido, colaciono precedente da Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a sentença, que reconhecera a usucapião extraordinária em favor dos ora agravados. 2. A sentença reconheceu a usucapião extraordinária com base em prova oral e documental que demonstrou posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, com animus domini, sem interrupção e sem oposição. 3. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, por não ser proprietário do imóvel usucapiendo, e rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, operando-se a preclusão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC, em razão de alegada contradição sobre litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao feito, e se a matéria de litisconsórcio passivo necessário, por ser de ordem pública, poderia ser alegada a qualquer tempo. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as questões não impugnadas, inclusive as de ordem pública, tornam-se irrecorríveis em razão da preclusão consumativa. 7. Alterar o entendimento sobre a usucapião demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. Ocorre a preclusão consumativa se a questão já tiver sido objeto de decisão anterior que, no caso, se deu em relação à [i]legitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, inclusive as de ordem pública. 2. A análise de matéria de ordem pública não dispensa o exame de provas quando necessário para a formação do convencimento judicial. 3. Quando o tribunal de origem conclui que a prova dos autos - documental e testemunhal - comprova a posse mansa e pacífica do imóvel com animus domini há mais de 15 anos, alterar esse entendimento demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113 a 118, 130 a 132, 505, 507 e 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.801.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.406.642/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.872/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.742.621/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025. (AgInt no AREsp n. 2.302.911/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de ilegitimidade da agravada para promover o cumprimento de sentença, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.393.292/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Salienta-se que não se desconhece que em sentença o magistrado discorreu novamente a respeito da legitimidade da instituição financeira, mas tal análise foi feita apenas para delimitar a responsabilidade da CEF no litígio. Inclusive, consta na decisão que “não se pode responsabilizar a CEF por vícios construtivos no imóvel, já que sua gama de obrigações com a parte autora foi contraída, prevalentemente, apenas em relação ao contrato de mútuo”. Ainda, o juiz de primeiro grau reforçou que “a obrigação da CEF é apenas de realizar o distrato do contrato de mútuo, a fim de que seja restabelecido o ‘status quo ante’, e, por conseguinte, para que todas as verbas liberadas no financiamento sejam restituídas ao programa social de financiamento utilizado pela parte autora e, assim, observe o contrato de mútuo a sua precípua função social”. Neste contexto, verifica-se que o agente bancário não foi condenado a pagar qualquer indenização à parte autora por ter sido afastada a sua responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel periciado. Ao contrário do disposto em apelação, não foi reconhecida nenhuma responsabilidade solidária entre os réus, cabendo à CEF apenas a obrigação de distrato do contrato de mútuo ante a restituição dos valores por parte da construtora. Por fim, deve-se destacar que o processo judicial é pautado pelos princípios da economia e celeridade processual, o que enfatiza a necessidade de se evitar atos processuais desnecessários, protelatórios e ineficientes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000473-69.2020.4.03.6113

ID: 295794191

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000473-69.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000473-69.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: AMANDA FERREIRA ELEOTERIO SILVA Advogados do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO VOLPE - SP417366-A, MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIO FERREIRA DA SILVA, TAF IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP71162-A D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Caio Ferreira da Silva e Amanda Ferreira Eleotério Silva em face da Caixa Econômica Federal e da TAF Imobiliária e Construtora LTDA visando a redibição do contrato e indenização por danos morais e materiais. Em sentença (ID 280831995) o pleito foi julgado procedente para declarar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados (contratos de compra e venda e de mútuo habitacional) com a consequente condenação da construtora à restituição integral de todos os valores recebidos em favor da parte autora e da CEF; condenar a construtora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e condenar a construtora na indenização por danos materiais na quantia de R$ 7.520,00. Ainda, condenou-se a construtora ré em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da sua condenação, bem como a CEF em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do saldo devedor para liquidação do financiamento. A CEF opôs embargos declaratórios (ID 280831997) que foram acolhidos por sentença para deixar de condenar a instituição financeira em honorários advocatícios (ID 280832001). Interposta apelação (ID 280832003) pela Caixa Econômica Federal na qual defende a sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões da parte autora nos IDs 280832006 e 281722144. Na petição de ID 315922743 a TAF Imobiliária e Construtora informa o pagamento voluntário dos valores constantes em sentença no total de R$ 117.563,55. Em seguida, a construtora peticiona para requerer a devolução das chaves do imóvel em razão de ter adimplido sua obrigação. A parte autora requer a expedição do mandado de levantamento da quantia depositada (ID 326566054). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. De início, indefiro o pedido da parte autora de levantamento dos valores depositados pela construtora. A sentença determina que a TAF Imobiliário deve restituir a parte autora e a instituição financeira, cabendo à fase de cumprimento de sentença a averiguação correta dos valores e a satisfação da obrigação imposta judicialmente. Ademais, resguarda-se também para o cumprimento de sentença a questão relativa à devolução das chaves do imóvel por rescisão contratual. Da legitimidade passiva e responsabilidade da CEF Compulsando os autos, observo que foi firmado “Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – CCFGTS/PMCMV - SFH”, conforme documento de ID 280831329 (pp. 28/41). Com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF no tocante aos alegados vícios construtivos do imóvel financiado é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, atuando como as demais instituições financeiras públicas e privadas na concessão de financiamento; ii) como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, quando atua como mero agente financeiro a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso ou vícios construtivos, uma vez que a sua atuação se restringe a repassar os valores para aquisição do imóvel. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira destina recursos para a moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS - a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente, a depender do caso em concreto, com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Ainda, colaciono jurisprudência desta E. Corte sobre o tema: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra. 3. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 4. Destarte, entendo estar presente a legitimidade e responsabilidade do banco apelado, o que enseja a rescisão do contrato de financiamento e a devolução dos valores conforme determinado na sentença recorrida. 5. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001182-58.2021.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) Cabe pontuar que a presente ação foi originariamente distribuída na Justiça Estadual em meados de 2019, ocorrendo o declínio de competência daquele juízo por entender que a Caixa Econômica Federal deveria integrar a lide (ID 280831331 – pp. 4/6). Após distribuição no juízo federal, determinou-se a restituição da demanda à Justiça Estadual (ID 280831331 – pp. 22/25). Ato contínuo, depois de receber a emenda dos autores com a inclusão da CEF no polo passivo, houve nova decisão no âmbito do juízo estadual para deslocar a competência e remeter os autos à Justiça Federal (ID 280831331 – p. 52). Feita estas ponderações, não obstante o arguido pela ora apelante, tem-se que a questão relativa à legitimidade passiva da instituição financeira já foi objeto de análise no juízo federal de primeiro grau em 24.08.2021, cuja decisão assim dispôs (ID 280831495): Conexão e Ilegitimidade passiva da CEF. Ratifico a decisão de ID n.º 34957373 que reconheceu a conexão do presente feito com os autos n.º 5000474-54.2020.403.6113, n.º 5000507-44.403.6113 e nº. 5000903-21.2020.403.6113. Entre os pedidos de providência jurisdicional realizados pela parte autora, há medidas que são impostas diretamente contra a CEF, de modo que presente a competência “ratione personae ” da Justiça Federal para o julgamento da demanda (art. 109 da Constituição Federal). O pedido de suspensão da cobrança das parcelas, realizado pela autora desde a petição inicial, efetivamente indica a pretensão de medida direcionada contra a esfera jurídica da CEF, apta a qualificá-la como litisconsorte passivo necessário, eis que, se atendida a suspensão das parcelas, haveria um comando judicial contra quem não participou do processo. Ademais, em aditamento, a autora pediu a inclusão da CEF na lide e lhe direcionou uma demanda autônoma de resolutória do contrato de financiamento. Pelo exposto, A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Da referida decisão cabia à instituição bancária recorrer no momento oportuno, sob pena de a questão ser acobertada pela preclusão. Logo, mantendo-se a CEF inerte, inviável reapreciar novamente a ilegitimidade da parte para figurar na demanda uma vez que ocorreu preclusão consumativa. Ressalta-se que as questões de ordem pública, enquanto não decididas, podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ao contrário, uma vez que já tenham sido decididas não podem ser objeto de modificação porquanto se deu a preclusão consumativa. Neste sentido, colaciono precedente da Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a sentença, que reconhecera a usucapião extraordinária em favor dos ora agravados. 2. A sentença reconheceu a usucapião extraordinária com base em prova oral e documental que demonstrou posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, com animus domini, sem interrupção e sem oposição. 3. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, por não ser proprietário do imóvel usucapiendo, e rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, operando-se a preclusão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC, em razão de alegada contradição sobre litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao feito, e se a matéria de litisconsórcio passivo necessário, por ser de ordem pública, poderia ser alegada a qualquer tempo. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as questões não impugnadas, inclusive as de ordem pública, tornam-se irrecorríveis em razão da preclusão consumativa. 7. Alterar o entendimento sobre a usucapião demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. Ocorre a preclusão consumativa se a questão já tiver sido objeto de decisão anterior que, no caso, se deu em relação à [i]legitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, inclusive as de ordem pública. 2. A análise de matéria de ordem pública não dispensa o exame de provas quando necessário para a formação do convencimento judicial. 3. Quando o tribunal de origem conclui que a prova dos autos - documental e testemunhal - comprova a posse mansa e pacífica do imóvel com animus domini há mais de 15 anos, alterar esse entendimento demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113 a 118, 130 a 132, 505, 507 e 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.801.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.406.642/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.872/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.742.621/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025. (AgInt no AREsp n. 2.302.911/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de ilegitimidade da agravada para promover o cumprimento de sentença, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.393.292/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Salienta-se que não se desconhece que em sentença o magistrado discorreu novamente a respeito da legitimidade da instituição financeira, mas tal análise foi feita apenas para delimitar a responsabilidade da CEF no litígio. Inclusive, consta na decisão que “não se pode responsabilizar a CEF por vícios construtivos no imóvel, já que sua gama de obrigações com a parte autora foi contraída, prevalentemente, apenas em relação ao contrato de mútuo”. Ainda, o juiz de primeiro grau reforçou que “a obrigação da CEF é apenas de realizar o distrato do contrato de mútuo, a fim de que seja restabelecido o ‘status quo ante’, e, por conseguinte, para que todas as verbas liberadas no financiamento sejam restituídas ao programa social de financiamento utilizado pela parte autora e, assim, observe o contrato de mútuo a sua precípua função social”. Neste contexto, verifica-se que o agente bancário não foi condenado a pagar qualquer indenização à parte autora por ter sido afastada a sua responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel periciado. Ao contrário do disposto em apelação, não foi reconhecida nenhuma responsabilidade solidária entre os réus, cabendo à CEF apenas a obrigação de distrato do contrato de mútuo ante a restituição dos valores por parte da construtora. Por fim, deve-se destacar que o processo judicial é pautado pelos princípios da economia e celeridade processual, o que enfatiza a necessidade de se evitar atos processuais desnecessários, protelatórios e ineficientes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Casa Da Racao Alves Ltda

ID: 263092369

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001182-17.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CASA DA RACAO ALVES LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001182-17.2023.8.08.0038 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: CASA DA RACAO ALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO - ES16071 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face de CASA DA RACAO ALVES LTDA, todos já qualificados nos autos, aduzindo o autor, em síntese: a) que em 29/06/2022, firmou com a requerida cédula de crédito n. 1590317653, com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 653.386,85 (seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), cujo pagamento ocorreria em 69 (sessenta e nove) parcelas mensais no valor de R$ 15.263,25 (quinze mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) cada; b) que em 08/08/2022, firmou com a requerida cédula de crédito n. 1590321847, com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 549.243,34 (quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), cujo pagamento ocorreria em 69 (sessenta e nove) parcelas mensais no valor de R$ 13.460,89 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) cada; c) que em garantia ao cumprimento das obrigações, foi transferida em alienação fiduciária, 01 Caminhão, Marca: Mercedes-Benz, Modelo: 2544 S/36 AXOR 6x2 2P Básico, Ano/Modelo: 2022/2022, Renavam: 01304074185, Chassi: 9BM958443NB277234, Placa: ES/ RBH6G05, Cor: Branca e 01 Caminhão, Marca: Mercedes-Benz, Modelo: 2544 S/36 AXOR 6x2 2P Básico, Ano/Modelo: 2022/2022, Renavam: 01318142510, Chassi: 9BM958443NB273391, Placa: ES/ SFP5F26, Cor: Branca; d) que a ré restou inadimplente a partir das prestações vencidas em 04/03/2023 e 11/03/2023. Em razão dos fatos, o demandante pleiteou, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n. 911/69, a busca e apreensão dos bens gravados em alienação fiduciária, com posterior consolidação da propriedade dos bens. Custas quitadas (ID 25485573). Decisão ID 25489380, deferindo o pedido liminar de busca e apreensão dos bens, determinando a inclusão de restrição de circulação através do convênio RenaJud e citação da requerida. Em face dessa decisão, o exequente opôs os embargos de declaração de ID 25824231, os quais, foram conhecidos e não providos (ID 25912618). Efetivada a busca e apreensão dos bens, a executada veio aos autos e, através da manifestação ID 25886756, aduziu que o demandante havia estabelecido acordo extrajudicial para pagamento das parcelas vencidas, pugnando pela restituição dos bens aprendidos. Decisão ID 25912618, indeferindo o requerimento formulado pela demandada no ID 25886756. A demandada veio novamente aos autos e, através do petitório ID 26001238, consignou que o postulante, através de tratativa extrajudicial realizada antes do deferimento da medida liminar, havia consentido com o recebimento das parcelas vencidas até o dia 29/05/2025, tendo realizado o depósito judicial dos valores e aduzido que o exequente adotara comportamento contraditório e violador à boa-fé objetiva. Decisão ID 26277743, revogando a decisão liminar de ID 25489380, determinando que os veículos fossem restituídos à executada. Manifestação da executada no ID 26303919, pugnando pelo levantamento das restrições inseridas através do convênio RenaJud. Despacho ID 26308641, promovendo a baixa das restrições RenaJud. Manifestação do demandante no ID 26501701, informando que interpôs os agravos de instrumento n. 5005925-87.2023.8.08.0000 e 5005937-04.2023.8.08.0000. Manifestação da demandada no ID 26602041, noticiando que o agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000, foi recebido sem concessão do efeito suspensivo. A demandada apresentou contestação no ID 26730395, na qual aduziu pela extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir. Manifestação da demandada no ID 26764380, pugnando para que fosse oficiada a empresa onde estavam localizados os bens, para que esta realizasse a restituição à executada. Certidão ID 26745200, atestando a tempestividade da contestação apresentada pela executada. Despacho ID 26788297, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinando a intimação do autora para apresentar réplica. Réplica do autor no ID 28040663. Decisão de saneamento no ID 29438051. Certidão ID 29804925, informando que o agravo de instrumento n. 5005925-87.2023.8.08.0000, não foi recebido ante a perda superveniente do interesse no julgamento do mérito recursal. Manifestação do demandado no ID 30797415, informando que não tinha outras provas a produzir, pugnando pela mora da integralidade do débito. Manifestação da requerida no ID 31127828, informando que não tinha provas a produzir. Certidão ID 31533822, noticiando que o agravo de instrumento n. 5005925-87.2023.8.08.0000, transitou em julgado. Despacho ID 36792224, determinando que o autor comprovasse que interpôs recurso especial. Através do petitório ID 37395468, o postulante comprovou que interpôs recurso especial em face do julgamento proferido no agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000. Manifestação da executada no ID 37445483, pugnando pelo prosseguimento do feito. Certidão ID 42579823, informando o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo exequente nos autos do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000. Despacho ID 46468765, determinando que a Secretaria certificasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000 e de outros recursos existentes e determinando a intimação das partes para dizerem se tinham outras provas a produzir. Certidão ID 46670452, informando o trânsito em jugado do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000. O postulante reiterou que não tinha provas a produzir (ID 48026466). Apesar de regularmente intimada, a executada não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de Busca e Apreensão decorrente de contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto os bens descritos na inicial, embasada em suposto inadimplemento das parcelas dos contratos n. 1590317653 e 1590321847, vencidas em 04/03/2023 e seguintes e 11/03/2023 e seguintes, respectivamente. Com isso a liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a apreensão dos bens objeto da ação. Após a apreensão e citação da devedora, esta consignou que havia realizado acordo extrajudicial com o exequente para pagamento das parcelas vencidas até o dia 29/05/2023 e, por essa razão, realizou o depósito judicial dos valores das parcelas vencidas e apresentou contestação onde pleiteou pelo reconhecimento de ausência de interesse de processual, com extinção do processo. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da purga da mora e de comportamento contraditório por parte da instituição financeira, ao ajuizar e dar continuidade à ação de busca e apreensão, não obstante a ocorrência de tratativas extrajudiciais de quitação das parcelas em atraso. No presente caso, tem-se que as trocas de mensagens anexadas pelo próprio banco, em réplica (ID 28040663), evidenciam que mesmo após a propositura da ação (17/05/2023), as partes se encontravam em negociação para quitação das pendências, tendo sido oportunizado, em 23/05/2023, o pagamento das parcelas em atraso até o dia 29/05/2023, o que, em certa medida, denota a adoção de comportamento que revela a ausência de interesse processual na medida de busca e apreensão, que já havia sido efetivada em 25/05/2023 (ID 25824956). Com efeito, depreende-se das tratativas entre as partes que mesmo após o ajuizamento da presente demanda, o autor esteve em tratativa com a demandada e que firmou proposta para quitação das parcelas em atraso até o dia 29/05/2023, ou seja, após a concessão da medida liminar (24/03/2023 – ID 25489380). Nessa linha de ideias, tendo havido a concessão da medida liminar de busca e apreensão, esperava-se que o exequente exigisse, para fins de regularização da situação, que o demando quitasse o débito por inteiro (inclusive as parcelas vincendas), dada a previsão contratual de vencimento antecipado em caso de mora e o disposto no art. 3º, § 2º, do DL 911/69. No entanto, o demandante firmou compromisso com a requerida, oportunizando que realizasse pagamento somente das parcelas vencidas até o dia 29/03/2023, consentindo, portanto, com a continuidade da relação jurídica, abrindo mão da pretensão de busca e apreensão. Tal cenário, aliás, foi determinante para a revogação da decisão de busca e apreensão, conforme se nota da decisão ID26277743, vejamos: "No caso dos autos, o demandante ajuizou a demanda em que objetivava a busca e apreensão do bem no dia 17 de maio de 2023. Por outro lado, estabeleceu trativas com o demandado após o ajuizamento da demanda e permitiu que este adimplisse os valores em aberto até o dia 29 de maio de 2023, print de conversa telefônica na petição id 26001238. Diante da ação proposta, o requerido optou por depositar judicialmente os valores do acordo, id. 25909480. Entendo que as tratativas firmadas entre as partes para repactuar os valores em atraso, implicam no não vencimento antecipado de toda a dívida, sob pena de ofensa mencionado no início desta decisão.(...)Firme nesse sentido, diante do comportamento contraditório da parte autora e da quitação do acordo extrajudicial nos termos avençados, revogo a tutela de urgência e determino que os veículos retornem para o demandado." Registra-se ainda que, mesmo após ajuizamento da demanda, concessão da medida liminar de busca e apreensão e busca e apreensão dos bens, o postulante continuou disponibilizando os boletos para pagamento das parcelas vincendas (ID 31128433, 32221447, 34566399, 34566400, 36408342), havendo, portanto, consentimento implícito do exequente quanto à continuidade da relação contratual. Até o presente momento, não consta informação nos autos acerca da inadimplência das parcelas vincendas, tendo o banco, por aproximadamente 02 (dois) anos, emitidos os boletos e aceitado pagamento das parcelas vincendas. Tal circunstância demonstra a boa-fé da requerida e o consentimento do apelado quanto à continuidade da relação jurídica, pois como é cediço, em casos tais, a partir da efetivação da busca e apreensão, torna-se inviável gerar e quitar os boletos vincendos que, em regra, são cancelados. Portanto, considerando a adoção de comportamento contraditório em relação ao intuito de submissão da garantia ao procedimento descrito no DL 911/69 (concessão de oportunidade para quitação das parcelas vencidas, mesmo após já ter sido ajuizada a ação e deferido a busca e apreensão dos bens), afasta a mora do apelante e revela ausência de interesse processual do exequente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARALELA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO . VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA . - Embora a notificação extrajudicial indique a cobrança da parcela com vencimento em 29/12/2022 e as demais subsequentes, o próprio credor apelado abdicou de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969) ao permitir que o devedor apelante regularizasse sua situação mediante pagamento das parcelas nº 09, 10 e 11, o que prejudicou a regular constituição em mora da apelante - Ao negociar, extrajudicialmente, as parcelas inadimplidas, posteriormente ao ajuizamento da busca e apreensão, verifica-se a conduta contraditória da instituição financeira credora, o que é vedado (conforme o princípio do "venire contra factum proprium), com violação da boa-fé objetiva, por frustrar a justa expectativa do devedor de que seria possível adimplir apenas as parcelas vencidas e retomar o financiamento nos termos contratados (art. 5º do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 50146687620238130702 1.0000 .23.118965-5/002, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 31/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/08/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO . EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pelo devedor fiduciante, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do "venire contra factum proprium" a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido ao demandado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059737-60.2024.8.26 .0000 Novo Horizonte, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 06/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Importante consignar que, em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO PELO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. AFASTAMENTO DA MORA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE DIANTE DA ALIENAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 3º, § 7º, DECRETO-LEI N.º 911/1969. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De plano, registra-se que a pretensão do recorrente de ver anulada a sentença impugnada, por cerceamento de defesa, não merece acolhimento. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que “não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos bastantes para a formação de seu convencimento” (REsp 1721231/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 2.8.2018). No caso em apreço, o magistrado entendeu pela desnecessidade de produção de prova documental quanto aos números de telefone de canais de comunicação oficial do apelado, motivado pelo fato de haver elementos suficientes nos autos para julgar o litígio, pois considerou que a ausência de purgação da mora, que depende do pagamento integral do débito, é suficiente para evidenciar a procedência do pleito autoral. Dito isso, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Quanto à alegação de responsabilidade do apelado por caso de fortuito interno, dispõe a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, caso comprovado o defeito na prestação de serviço pelo apelado e o nexo com o dano sofrido pelo consumidor, recai sobre o banco a responsabilidade para reparar o dano sofrido. 3. Neste caso, não há como responsabilizar o consumidor por fraude de boleto, uma vez que, “especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão – como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro –, a fim de atingir seu objetivo ilícito” (REsp. 2.077.278/SP). 4. Nota-se que no comprovante de pagamento do boleto fraudulento consta como beneficiária a sociedade de advocacia que presta serviços ao apelado, e que intermediou a negociação com o apelante para recebimento dos valores em atraso. Todavia, o CNPJ que consta no documento é inexistente, evidenciando se tratar pagamento de boleto fraudado. Em casos análogos, de pagamento de boleto objeto de fraude por terceiro, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de considerar caracterizada a hipótese de fortuito interno, reconhecendo que o pagamento, ainda que indevido, afasta a mora. 5. De todo modo, vê-se que no caso em tela há uma particularidade que, por si só, levaria ao reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir do banco requerente. Isso porque as trocas de mensagens anexadas pelo próprio Banco, em réplica, evidenciam que mesmo após a propositura da ação (17/12/2022), as partes se encontravam em negociação para quitação das pendências, tendo sido oportunizado o pagamento até 08/02/2023, o que, em certa medida, denota a adoção de comportamento que revela a ausência de interesse processual na medida de busca e apreensão, que já havia sido efetivada em 06/02/2023. 6. Portanto, o reconhecimento da ocorrência de fortuito interno (fraude bancária), aliado às demais circunstâncias do caso, notadamente a adoção de comportamento contraditório em relação ao intuito de submissão da garantia ao procedimento descrito no DL 911/69 (concessão de oportunidade para quitação parcial da dívida, mesmo após já ter sido apreendido o veículo), afasta a mora do apelante e revela ausência de interesse processual do Banco apelado. 7. Diante de tal realidade, como o veículo já foi alienado, resta a aplicação do previsto no art. 3º, § 7º, do DL 911/69, segundo o qual “a multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos”. As perdas e danos previstas acima mencionadas independem de pedido autônomo, constituindo mera consequência da reversão da liminar de apreensão concedida anteriormente (em aplicação similar à do art. 302, caput, do Código de Processo Civil). Embora aqui não se trate, propriamente, de improcedência, a ratio a ser aplicada é a mesma para as perdas e danos, na medida em que o art. 3º, § 7º, do DL 911/69 busca compensar os prejuízos do réu pela efetivação da liminar de busca e apreensão. 8. A perdas e danos oriundos da apreensão deverão ser liquidadas em fase própria, onde caberá ao réu explicitar e eventualmente comprovar quais os danos sofridos (assim como definido nos arts. 302, § único, e 509, II, do Código de Processo Civil) 9. Em havendo perda de objeto, os ônus sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, consoante previsão do art. 85, § 10, do CPC. Nesta hipótese, por aplicação do princípio da causalidade, constata-se que o Banco apelado deu azo à da propositura da ação e permitiu a continuidade de tramitação e efetivação da medida liminar enquanto realizava tratativas para a composição amigável, devendo responder pelos ônus de sucumbência, com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. Apelação Civel n. 5003244-64.2022.8.08.0038. Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA. 24/07/2024). Registro, inclusive que, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 5005937-04.2023.8.08.0000, interposto pelo demandante em face da decisão ID 26277743 destes autos, o TJES asseverou, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA – TRATATIVAS PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira, após o ajuizamento da demanda originária, iniciou tratativas com o requerido, conforme demonstrado nos prints do “whatsapp”, apontando, na oportunidade, que o total do débito para negociação é R$ 116.475,04.” 2. Tal comportamento, pelo que observo da jurisprudência pátria – inclusive deste Eg. Tribunal –, revela comportamento contraditório, na medida em que obsta o vencimento antecipado da obrigação. 3. Ademais, não há que se falar, por ora, em violação ao princípio da não surpresa, na medida em que verifico, nos autos de origem, a prévia intimação do banco agravante para se manifestar acerca do pedido formulado pelo recorrido (id. 26005183). 4. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJES. Data: 22/Aug/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5005937-04.2023.8.08.0000. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Busca e Apreensão) Assim, considerando que o momento processual não autoriza o julgamento de improcedência, pois eventuais e posteriores inadimplementos da parte executada poderão ser objeto de nova ação de busca e apreensão, mostra-se imperativa a extinção da busca e apreensão, sem resolução do mérito, ante a não comprovação da mora e perda do interesse de agir. À vista de todo o exposto, JULGO EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Em havendo perda de objeto, os ônus sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, consoante previsão do art. 85, § 10, do CPC, por aplicação do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o Banco/Autor permitiu a continuidade de tramitação e efetivação da medida liminar enquanto realizava tratativas para a composição amigável, deve responder pelo ônus de sucumbência. Por tal cenário, condeno a parte autora nas custas processuais remanescentes, bem como em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. A correção monetária do valor da causa deve incidir a partir do ajuizamento da demanda, conforme entendimento da Súmula 14 do C. Superior Tribunal de Justiça e juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Transitado em julgado este comando sentencial, EXPEÇA-SE alvará em favor do postulante, das quantias eventualmente depositadas em juízo para pagamento das parcelas vencidas. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-83.2022.8.13.0241

ID: 321641391

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-83.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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NATALIA CRISTIANE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALVIM BIAGI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de ESMERALDAS / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas PROCESSO Nº: 5001667-83.2022.8.13.0241 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de ESMERALDAS / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas PROCESSO Nº: 5001667-83.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários] REQUERENTE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO(A): IPSM e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Fundamento e decido. I – BREVE RELATO A parte autora, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM. Alega se tratar de servidor militar que contribuia com o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto dos seus vencimentos para previdência, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19 passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a alegação de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada aos militares, o que impediria a aplicação da legislação federal. Pede em juízo a suspensão liminar e definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, previstos na Lei Federal nº. 13.954/19 retornando a contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. Pedido liminar indeferido em Id 9537609245. Contestação apresentada pelas rés Id.9461027351 , devidamente impugnada em Id.9551671097. É o breve relato, passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame das preliminares e, em sequência, ao mérito. II.1 – PRELIMINAR - DO TEMA 1177 - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO Em que pese as razões expendidas pelo Réu, não se pode perder de vista que a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF é aplicada em caráter de excepcionalidade e, no caso em tela, não se verifica relevante interesse social e de segurança jurídica capaz de obstar os efeitos retroativos da decisão proferida pelo Excelso Pretório. Ademais, não há que se falar em suspensão do feito, posto que não há determinação de suspensão das ações correlatas. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. II.2 – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ESTADO DE MINAS GERAIS Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da lide. A respeito da questão, eis o entendimento dessa douta 8ª Câmara: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR "EX OFFICIO" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - LC 125/2012- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. [...]. (AC Nº 10024.14.003193-1/001, Relator(a): Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 02/07/2015, Data da publicação da súmula: 13/07/2015) Por esses fundamentos, o Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o provimento buscado não repercute em sua esfera de direitos. Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a este último, nos termos do artigo 487, I do CPC. II.4 – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto à preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita, deixo de analisá-la no presente momento. Isso porque, o art. 17 do CPC/2015 exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, bem como de sua Impugnação, que poderão ser formulados e analisados em sede recursal. II.5 – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% realizados a título de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Para a análise da questão, inicialmente, convém ressaltar que, em relação à contribuição previdenciária dos servidores militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, alterando a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercidas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Ademais, aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da nossa Constituição da República: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” A matéria posta em análise foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 596.701 (TEMA 160), que firmou a seguinte tese: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 160 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade do art. 3º, I, ‘a’, e do art. 4º, § 1º, I, ambos da Lei 10.366/90 do Estado de Minas Gerais, reformar o acórdão recorrido e afirmar a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos no período compreendido entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e estabelecidas custas ex lege, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Breno Rabelo Lopes, Procurador do Estado; pelo recorrido, o Dr. Filipe Guerra Jácome; pelo amicus curiae Associação de Militares da Reserva e Pensionistas da Marinha - AMIRPEM, o Dr. José Bressan Martins Júnior; e, pelo amicus curiae União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.” (g.n) Verifica-se, portanto, que nesse precedente assentou-se que, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: “§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”. Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Aliás, sobre essa temática, no julgamento do Recurso Especial 1.369.575-RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 475 E 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Após a vigência da EC 18/98, não há mais dúvida de que os militares não se caracterizam como servidores públicos, de modo que estão sujeitos a um regime jurídico próprio (dos militares). Como bem explica Lucas Rocha Furtado, "os militares são agentes públicos, mas não pertencem à categoria dos servidores públicos". Ressalte-se que "o regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios" (RE 551.531/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27.6.2008). 3. A análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (g.n) Nesse sentido, manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TETO - RGPS - ART. 40, § 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICÁVEL - RE nº 596.701. O atual desenho da Constituição e a interpretação conjugada de todos os dispositivos atinentes permitem concluir pela distinção entre servidores civis e militares e pela necessidade de se aplicarem a estes apenas as normas expressamente previstas no Texto Constitucional, não se podendo atribuir às normas abrangência que a Constituição não pretendeu proporcionar (RE nº 596.701). Cabe aos Estados normatizar o Regime Próprio de Previdência Social da carreira militar estadual, como efetuado na Lei 10.366/90, pelo Estado de Minas Gerais. Inaplicável aos militares do Estado de Minas Gerais o art. 40, § 18°, da Emenda Constitucional 41/03, próprio dos servidores civis, seja ausência de autorização constitucional ou da Lei Estadual, que regulamenta a matéria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.020149-1/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da súmula em 06/08/2021)” (g.n) Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: “Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);(...)” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto à base de cálculo (integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado) tal previsão está em conformidade com o acórdão proferido pela C. Suprema Corte, em decisão vinculante (RE 596.701/MG) que entendeu que não viola a Carta Magna os dispositivos da legislação estadual que determinam a contribuição previdenciária do servidor militar inativo, sem qualquer distinção do valor de seus proventos. Ao abordar o tema em recentes julgados, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)” (DESTAQUEI) “TEMA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA. PERÍODO DIVERSO EM QUESTÃO NA DEMANDA EM APREÇO DAQUELE ABORDADO NO REFERIDO TEMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INAPLICÁVEL FACE ‘DISTINGUISHING’. A tese firmada no Tema 160 do STF assevera ser constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e a Emenda Constitucional 41/03, ao passo que o julgamento precedente tratou de analisar período posterior à Lei Complementar 12.065/04, declarada inconstitucional pela ADIN n. 70010738607; lapsos temporais distintos. Presente demanda com período discutido e fundamentos do julgamento precedente diferentes, não coincidem e não conflitam com a tese do Tema 160 do STF. Portanto, no presente caso, verifica-se a distinção que afasta a aplicação da tese firmada ao presente recurso, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido. Retratação afastada. Apelação parcialmente provida, julgamento precedente mantido (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1356686 RS 0009377-68.2012.8.21.7000; Data de julgamento: 30/11/2021, Data de publicação: 03/12/2021) ” (g.n) Compactua desse entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - LEI 10.366/90 - DESCONTO SOBRE PROVENTOS - DISTINÇÃO ENTRE O REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.701/MG, sob a ótica da "Repercussão Geral", fixou a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.". Interpretando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, de se concluir que a contribuição previdenciária do militar deve ser descontada de acordo as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.366/90, ou seja, o desconto deve incidir sobre a totalidade dos proventos, e não somente sobre o montante que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme a previsão do §18 do art. 40 da Constituição Federal. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.082807-7/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 09/08/2020).” (DESTAQUEI) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE no 596.701, julgado sob o rito da repercusão geral, decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária instituída pelo Estado de Minas Gerais, ainda que entre o período de vigência da EC no 20/98 e EC no 41/03, em razão das peculiaridades atribuídas ao regime jurídico dos servidores militares. 2. Para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões instituídas por militares, diversamente do que ocorre com os servidores civis, não se aplica a limitação vinculada ao teto do regime geral de previdência social, pois, "não se revela coerente dar tratamento isonômico a uma categoria de agentes públicos que possui prerrogativas diversas dos servidores públicos civis" (RE no 596.701). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.066464-5/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 10/08/2021)” (g.n) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA N. 160-STF (RE N. 596701/MG) - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MILITARES - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 10.366/1990 - COBRANÇA DEVIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. - A Suprema Corte, ao julgar o Tema n. 160 (RE 596701/MG), na sistemática da repercussão geral, assentou a constitucionalidade do art. 3º, I, "a", e do art. 4º, §1º, I, ambos da Lei Estadual n. 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, tendo o referido julgado afirmado a exigibilidade de contribuições sobre proventos dos militares inativos. - Na oportunidade, o Excelso STF entendeu que são distintos os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e dos militares, sendo aplicáveis a estes apenas as regras do seu regime próprio. - Assim, mostra-se devida a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos realizada no Estado de Minas Gerais com base na referida Lei Estadual n. 10.366/1990, pelo que é imperioso o exercício do juízo de retratação, em conformidade ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, nos casos em que acórdão recorrido discrepa do entendimento firmado pela Suprema Corte, na sistemática da repercussão geral. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.028507-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 17/12/2021)” (g.n) Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da CRFB/1988 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo estas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020).(g.n) Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do réu de pagar à parte autora as diferenças devidas, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. Contudo, conforme Enunciado nº. 32 do FONAJE: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Nesse contexto, em análise dos autos, verifica-se que deverá se proceder a liquidação por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença, considerando os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, com a restituição daquilo que ultrapassou os 8% (oito por cento), nesta sentença decidido como sendo a alíquota máxima possível, atendendo-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (01.04.2022). É de se destacar, ainda, que constam dos autos elementos suficientes para propiciar a liquidação do julgamento por meros cálculos aritméticos. Referida quantia deve ser corrigida monetariamente a partir da contribuição indevida e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), ambos pela Taxa Selic. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores do Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% (oito por cento) da integralidade dos vencimentos da parte autora até 01/01/2025, com fulcro no §2º do art. 24-C, da Lei nº 13.954/19, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; B) CONDENAR, o Instituto de Previdência dos Servidores do Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), respeitada a prescrição quinquenal, assim como restituir os valores posteriores até que o réu se abstenha de efetuar os descontos previdenciários com fulcro nesta sentença, que poderão ser apurados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. ESMERALDAS, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito Praça Getúlio Vargas, 60, ESMERALDAS - MG - CEP: 35740-000

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