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Processo nº 5011982-36.2025.8.13.0672

ID: 300517496

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-36.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GEOVANE FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011982-36.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE GEOVANE FAGUNDES CPF: 370.540.316-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por JORGE GEOVANE FAGUNDES contra o BANCO AGIBANK S.A.. Alega, em síntese, que ao consultar seu extrato HISCON do INSS, identificou a averbação de operação financeira intitulada "RCC" (Reserva de Cartão Consignado), a qual afirma jamais ter contratado. Argumenta que os fatos podem decorrer de erro da instituição financeira ou de eventual fraude. Sustenta ter buscado administrativamente a solução do problema, sem êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos vinculados à referida operação "RCC", sob pena de multa diária. Postula, também, os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID 10455790115) Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço e a não atualidade do documento de identificação, a parte autora compareceu aos autos e juntou os documentos de ID 10470297363, regularizando assim as pendências. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Inicialmente, ressalto que, embora a certidão de triagem constante no ID 10455790115 indique a existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo e de outros réus (autos nº 5012036-02.2025.8.13.0672, 5012032-62.2025.8.13.0672, 5012000-57.2025.8.13.0672, 5011999-72.2025.8.13.0672, 5011997-05.2025.8.13.0672, 5011996-20.2025.8.13.0672, 5011994-50.2025.8.13.0672, 5011990-13.2025.8.13.0672, 5011986-73.2025.8.13.0672, 5011984-06.2025.8.13.0672, 5011992-80.2025.8.13.0672) não se verifica a presença de conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos ao de nº 5011992-80.2025.8.13.0672, distribuído primeiro, para tramitação conjunta. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID’s 10454473084, 10454479413, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10454473084, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso sub judice, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, não nega expressamente a existência de vínculo jurídico com a parte ré. As alegações demandam, assim, dilação probatória para aferição de eventual fraude na contratação, vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade, o que não pode ser presumido de plano. Além disso, os descontos impugnados se iniciaram, conforme demonstrado nos extratos anexos (ID nº . 10454474340 - Pág. 9), no mês de setembro de 2022, o que afasta a contemporaneidade necessária à configuração do perigo de dano, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada. Com efeito, a antiguidade dos descontos inviabiliza o reconhecimento da urgência na suspensão dos valores, uma vez que a situação perdura há mais de dois anos sem qualquer indicativo de agravamento súbito ou iminente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A alegação de erro substancial, como vício de consentimento, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva em sede de tutela antecipada. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e os descontos são realizados há mais de cinco anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela de urgência.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª C. Cível, j. 27/02/2025, publ. 07/03/2025). Assim, nesse momento processual, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5006859-57.2025.8.13.0672

ID: 276631723

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006859-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JULIO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006859-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 044.076.396-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. BRUNO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Retificação de Registro c/c Indenização por Danos Morais em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou, em síntese, ser proprietário do veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, placa QQY9894. Narrou que, ao tentar regularizar débitos de seu veículo, tomou conhecimento da existência de duas autuações de trânsito (processamentos 13680279 e 13680259, com data de ocorrência em 26/12/2024), vinculadas à sua placa, mas que se referiam a uma motocicleta Honda CG 160 Titan. Sustentou a indevida atribuição das multas, decorrente de erro no cadastro do DETRAN/MG ou clonagem de sua placa. Afirmou, ainda, ter constatado em aplicativo o registro de outro veículo RENAULT/KWID, placa QQY9194, em seu nome, o qual jamais possuiu. A preliminar de incompetência arguida pelo réu perdeu objeto, uma vez que o feito já tramita perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme despacho de ID 10421491860 e decisão de ID 10420540822 que declinou da competência da Vara da Fazenda Pública. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade das autuações de trânsito impostas ao autor e à correção dos registros veiculares mantidos pelo DETRAN/MG. A prova documental produzida pelo autor demonstra de forma consistente as irregularidades apontadas. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV - ID 10420460194) e a Certidão do DETRAN (ID 10420504599) comprovam que o autor é proprietário do veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, placa QQY9894, cor branca. Não obstante, as multas objeto da lide (processamentos 13680279 e 13680259, conforme documentos de ID 10420487261) foram emitidas para a placa QQY9894, porém, descrevem infrações e características (tipo motocicleta) incompatíveis com o veículo do autor. Especificamente, a autuação 13680279 refere-se a "DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH PPD ACC" e a 13680259 a "CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO", ambas com indicação de que o veículo autuado seria uma motocicleta Honda CG 160 Titan, conforme também demonstrado pela imagem do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) apresentada no ID 10420505154, que associa a placa QQY9894 a esta motocicleta. Ademais, o autor comprovou, através do ID 10420502549 (Relação Veículos Sistema), a existência do registro em seu nome de um segundo veículo, RENAULT/KWID ZEN 10MT, placa QQY9194, o qual alega desconhecer e jamais ter sido de sua propriedade. O próprio réu, por meio do Ofício CET/CADJ/CODEC n°. 4519/2025, acostado aos autos no ID 10441477849 (página 5 e seguintes do PDF), confirma que o veículo de placa QQY-9894, registrado em nome do autor, é um RENAULT/KWID, e que o mesmo se encontra com IPVA e Taxa de Licenciamento pagos até 2025, "sem infração e com 2 autuações", o que corrobora a tese autoral de que as autuações em questão são, de fato, as indevidamente lançadas. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, invocada pelo réu, é relativa (juris tantum) e cede diante de prova em contrário, como se verifica no caso dos autos, onde as evidências de erro são contundentes. A alegação de que o autor deveria ter esgotado a via administrativa para apuração de clonagem não tem o condão de afastar a responsabilidade do Estado pela correção dos erros manifestos em seus sistemas. Configurada a falha na prestação do serviço por parte do DETRAN/MG, que resultou na imposição de multas indevidas ao autor e no registro errôneo de veículo em seu nome, com o consequente risco à sua habilitação – especialmente considerando ser motorista profissional, conforme Carteira de Trabalho (ID 10420466226) –, emerge o dever de indenizar. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, decorrendo da própria situação vivenciada pelo autor. Os transtornos de ter multas por infrações não cometidas lançadas em seu prontuário, a anotação de veículo diverso do seu utilizando sua placa, o registro de um segundo veículo desconhecido em seu nome, a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a solução do problema, e o fundado receio de ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa indevidamente, extrapolam o mero dissabor e configuram lesão a direito da personalidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (ID 10443489037) e, consequentemente, DECLARAR a NULIDADE das autuações de trânsito referentes aos processos 13680279 e 13680259, vinculadas à placa QQY9894, bem como de quaisquer pontos e penalidades delas decorrentes no prontuário do autor. DETERMINAR ao Estado de Minas Gerais que, por meio do DETRAN/MG, proceda à RETIFICAÇÃO dos dados cadastrais do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a. Excluir o registro do veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, placa QQY9194, do nome de Bruno Henrique Souza de Oliveira. b. Assegurar que a placa QQY9894 conste corretamente e exclusivamente vinculada ao veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, cor branca, de propriedade do autor, livre das infrações ora anuladas e de qualquer vinculação à motocicleta Honda CG 160 Titan. CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor, a título de indenização por DANOS MORAIS, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014134-57.2025.8.13.0672

ID: 326029002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014134-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014134-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: ALDEMIR MARTINS CPF: 686.433.906-82 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos etc. Inicialmente, em que pese a determinação anterior, a Lei nº 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assim estabelece: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3º. (VETADO) §4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (…) Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A referida lei previu, ainda, a possibilidade de os Tribunais de Justiça limitarem a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos, por até o prazo de 5 anos, a partir da entrada em vigor da referida lei - o que se deu em 23.06.2010. Assim, para regulamentar, provisoriamente, o diploma legal mencionado, o Órgão Especial do e. TJMG aprovou a Resolução nº 700, de 2012, que limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 8º. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a: I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes. Contudo, superados os 5 anos da entrada em vigor da lei federal, ou seja, a partir de 23.06.2015, não são aplicáveis as disposições da aludida Resolução. Sublinho que, a princípio, inexiste complexidade para obstar a competência do Juizado Especial para o processamento do feito e o valor da causa é inferior ao limite previsto na Lei nº 12.153, de 2009. Assim, em casos semelhantes já entendeu o e.TJMG: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPATIBILIDADE DA AÇÃO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. A Lei n. 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de alvará judicial, visto que o valor da causa é inferior ao teto legal e inexiste óbice ao seu processamento. 3. Conflito de competência não acolhido. Competência do Juízo suscitante reconhecida. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.065027-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas nos incisos do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e que não há óbice ao processamento do pedido de alvará judicial sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da competência da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial(1º JD) da Comarca de Santa Luzia. 2. Conflito não acolhido. V.V.: (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.232179-6/000, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, excetuadas aquelas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, as da competência da Vara da Infância e da Juventude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108885-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 17/08/2022). Pelo exposto, sem maiores delongas, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda, determinando a imediata remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Registro que os pontos pendentes devem ser examinados pelo Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Processo nº 5003001-22.2025.8.21.0049

ID: 302740383

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003001-22.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-22.2025.8.21.0049/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA relat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-22.2025.8.21.0049/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA relatório Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais ajuizada pelo autor, que afirma que, após a oscilação da rede de energia elétrica, teve eletrodomésticos de sua propriedade danificados. Pretende a reparação em face da ré. A requerida afirma que o autor não teria enviado a documentação administrativa solicitada, assim como ser necessária a produção de prova pericial. Por fim, impugna o mérito. É o breve relato. Decido. preliminarmente A demandada discorre sobre a necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da necessidade de prova pericial nos produtos do autor que teriam queimado por conta de oscilações na rede externa de energia. Em razão a referida preliminar, é importante mencionar que, mesmo não estando acompanhado de advogado, o autor ajuíza a presente ação de forma semelhante a inúmeras outras ações ajuizadas nesta comarca, as quais pretendem o ressarcimento em danos materiais por prejuízos causados por oscilação na rede elétrica. Por conta disso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa à parte autora, filio-me à decisão dada pelo Juiz Presidente do Juizado Especial Cível de Frederico Westphalen, nos autos do processo nº 5001330-61.2025.8.21.0049 e, com o intuito de evitar tautologia, colaciono-a abaixo: (...) Não há dúvida estar-se diante de uma relação de consumo entre a parte autora e a seguradora, prestadora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso não significa que os pedidos contidos na inicial serão automaticamente acolhidos pelo fato de aplicar-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora deve realizar prova mínima do fato constitutivo alegado, notadamente, a causa dos danos nos equipamentos. A parte autora acostou pedido administrativo junto à concessionária e as avaliações apresentadas no formato laudo/orçamento fornecidos por empresas. A concessionária de energia negou a ocorrência de oscilações de tensão em sua rede de energia e impugnou os laudos técnicos acostados pela parte autora, justificando, em razão disso, a necessidade de prova pericial nos equipamentos. De fato, há necessidade da realização de perícia nos equipamentos eletrônicos, considerando serem genéricos os laudos apresentados pela parte autora. Muito embora consista em um formulário padronizado de laudo/orçamento, há o campo específico sobre as causas e, em tal campo, não houve indicação detalhada das possíveis causas dos danos, notadamente, qual motivo detectado levou à tal conclusão. O "laudo" limita-se a justificar a "queima" do aparelho por oscilação de energia, sem qualquer descrição de como se chegou a tal conclusão. Ainda que os técnicos industriais em eletroeletrônica estejam habilitados para prestar assistência técnica aos consumidores em geral, questiona-se a emissão de avaliações/pareceres de idêntico teor pelas três empresas, duas situadas em Frederico Westphalen e uma em Seberi, todos acostados em processos judiciais aqui na Comarca de Frederico Westphalen. Além disso, foi juntado o registro profissional de apenas um dos técnicos, e com data de registro no Conselho Regional dos Técnicos somente em 21.03.2024, data posterior a emissão de todos os laudos, o que indica irregularidade no procedimento. De mais a mais, chama a atenção a condição de técnico em eletroeletrônica na emissão dos laudos, coincidentemente, foram idênticas empresas/profissionais que emitiram tais laudos em várias as demandas ajuizadas (exemplificativamente, nos processos nº 5001289-94.2025.8.21.0049, nº 5001314-10.2025.8.21.0049, nº 5001342-75.2025.8.21.0049 e nº 5001330-61.2025.8.21.0049). Soma-se a isso, a forma de preenchimento dos laudos revela indícios de irregularidade/fraude - partes notoriamente preenchidas posteriormente - e, ainda, de configuração de possível litigância predatória, conforme indicado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigindo seriedade dos pedidos submetidos ao Judiciário. Igualmente chama a atenção pela quantidade de equipamentos supostamente queimados nas demandas citadas e a sua diversidade (desde equipamentos de informática, eletrodomésticos, eletrônicos, em geral), o que pode indicar problemas inclusive na rede elétrica da própria parte consumidora, cuja responsabilidade exclui a da concessionária de energia elétrica. Também é digno de observação, o fato de a ré ter exigido administrativamente a apresentação de informações para verificar os danos alegados, sem qualquer resposta pela parte consumidora. Não basta ao consumidor efetuar um pedido administrativo para indicar a tentativa de solucionar a demanda, sem que efetivamente adote as medidas necessárias para a instrução do aludido expediente. No contexto ora exposto, tem-se que a questão inicial não está suficientemente comprovada nos autos e, para se dar segurança ao julgamento, imperioso se faz a produção da competente prova pericial pleiteada em cada um dos equipamentos apontados na inicial para ser verificada a causa dos danos alegados pela parte autora, sob pena de permitir a má utilização de demandas judiciais para fins ilícitos. Nesse sentido, inclusive, julgado da Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, extinguindo em razão da complexidade da causa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA A CONTENTO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50014060520228210045, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 20-06-2024) Portanto, mostra-se hipótese de extinção do pedido pela complexidade da matéria e exigência de prova pericial, gerando a incompetência do Juizado Especial Cível. (...) Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministério Público para adoção das providências que entender cabíveis quanto à conduta das empresas no fornecimento de laudos que instruem o presente feito e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da CGJ/TJRS. Assim, aderindo ao entendimento do r. magistrado titular do JEC desta comarca, entendo por acolher a preliminar de incompetência do procedimento previsto pela Lei 9.099/95, opinando pela extinção do feito ante a complexidade da causa. Por fim, ressalto que, apesar de o requerente não estar acompanhado por advogado, o que o difere da sentença paradigma acima colacionada, é importante mencionar que, dos dois orçamentos trazidos aos autos, tão somente um aponta que o aparelho elétrico do autor queimou em razão da oscilação de energia. Assim, não é possível ter certeza sobre o direito autoral sem que a prova técnica seja, de fato, realizada. dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, OPINO pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na ação movida por DIEGO LUIZ DA SILVA em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ante a necessidade de realização de perícia e da complexidade da causa. Augusta Agne Feldmann - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001330-31.2023.4.03.6301

ID: 300457788

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-31.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DEGUES MULLER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-31.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL DEGUES MULLER Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-31.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL DEGUES MULLER Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-02.2021.4.03.6301

ID: 297645399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-02.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO D ANNUNZIO MANZIONE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA VOLTARELI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-02.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANILO D ANNUNZIO MANZIONE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-02.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANILO D ANNUNZIO MANZIONE Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VOLTARELI ALMEIDA - SP453272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-51.2021.4.03.6317

ID: 316763176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-51.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELENI PANTAZIS DE ALMEIDA MERCE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-51.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ELENI PANTAZIS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-51.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ELENI PANTAZIS DE ALMEIDA MERCE Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI - SP229916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-49.2024.4.03.6316

ID: 280148716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO FERREIRA DA SILVA

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ELIANA CRISTINA VELLO POLEGATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-49.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VANIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA - SP74925, EL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-49.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VANIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA - SP74925, ELIANA CRISTINA VELLO POLEGATO - SP386854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por VANIA LUCIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: “[...] 3- que a presente ação seja julgada procedente para conceder à autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, nos termos do art. 203 da CF e art. 20 da Lei nº 8.742/93; [...]”. Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, que assim prevê: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Outrossim, foi ele desdobrado pelo artigo 20 da Lei n. º 8.742/93, que em sua atual redação, dada pela Lei nº 12.435/11 e pela Lei nº 13.146/15, assim prescreve: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. §7° Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. §8° A renda familiar mensal a que se refere o §3° deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9° Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o §3° deste artigo. §10 Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do §2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. §11 Para a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No caso dos autos, a fim de confirmar as alegações da parte autora foi realizada perícia médica (ID 355823537). O ilustre perito constatou que a parte autora é portadora de “CID-10: C50 - Neoplasia maligna da mama.” Colhe-se do laudo médico pericial que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Eventuais divergências entre a perícia judicial e documentos médicos trazidos aos autos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões dizem respeito somente a posicionamentos distintos a respeito de informações clínicas. Não sendo preenchido o requisito da existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, torna-se prejudicada a discussão acerca das condições sociais. Deste modo, constata-se que a parte autora não faz jus ao benefício na forma pleiteada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5001330-96.2023.4.03.6344

ID: 318161126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-96.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA BERTELLI GOZZOLI

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CAROLINA PARZIALE MILLEU

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RENATA MARGULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-96.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: OSMAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-96.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: OSMAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA PARZIALE MILLEU - SP234520, KARINA BERTELLI GOZZOLI - SP265928, RENATA MARGULIANO - SP455163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-67.2021.4.03.6344

ID: 317907861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-67.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA ROSA PRICOLI NARDO

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JOAO ELIAS MAFFUD BUZO

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FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-67.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LAERCIO APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-67.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LAERCIO APARECIDO CORREA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE - SP370043, JOAO ELIAS MAFFUD BUZO - SP342203, JULIANA ROSA PRICOLI NARDO - SP156157 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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