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Processo nº 5001467-26.2025.4.02.5119

ID: 337216765

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-26.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : JORGE LUIZ PIRES ADVOGADO(A) : VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-26.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : JORGE LUIZ PIRES ADVOGADO(A) : VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, indeferido administrativamente ante a falta da qualidade de dependente/companheiro(a). Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, INTIME-SE o INSS para apresentar, sendo o caso, a relação dos dependentes do(a) falecido(a) segurado perante o RGPS. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Por outro lado, a Lei nº 8213/1991, em seu art. 16, §§ 5º e 6º, estabeleceu, em relação à prova da união estável, que: Art. 16. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos, fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Acerca do mesmo tema, dispõe o art. 22, §3º, do Decreto nº 3048/99, in verbis: Art. 22: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; (...) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; (...) XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Com efeito, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não tenha feito, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, provas documentais contemporâneas dos fatos, que comprovem a alegada união estável mantida com o segurado falecido, produzidas tanto no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anterior à data do óbito, como no período que precedeu os dois últimos anos anteriores ao falecimento. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo feito, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para realização da audiência de conciliação, nos termos da Portaria PRES/TRF2 n. 17, de 17 de Janeiro de 2025. Com o retorno, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001564-04.2025.4.04.7016

ID: 292299887

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001564-04.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTRAUT SCHANOSKI LUCHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI BORTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001564-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : WALTRAUT SCHANOSKI LUCHT ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001564-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : WALTRAUT SCHANOSKI LUCHT ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de concessão de benefício nos seguintes termos: 6) A condenação do INSS a conceder a autora o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral e/ou Proporcional, desde a data do requerimento administrativo - DER em 10.10.2016 - NB 163.322.749- 6, e/ou da segunda DER ,(...) A pretensão deve ser formulada de modo objetivo (pedido certo, determinado e não condicional), informando a parte qual entende ser o melhor benefício , pois não cabe ao Juízo delimitar a pretensão formulada, substituindo-se ao autor na escolha da aposentadoria mais vantajosa. Nesses termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar o pedido, informando qual benefício é pleiteado como pedido principal e qual(is) como pedido(s) subsidiário(s) (art. 326, caput , do CPC), indicando a ordem de preferência em que pretende sejam analisados. Atente-se a parte autora de que, na hipótese de pedido principal/subsidiário, o valor da causa , nos termos do art. 292, VIII, do CPC, será o do pedido principal . 3. No mesmo prazo , deverá juntar: a) cópia completa do processo administrativo do NB 163.322.749- 6 (DER 10/10/2016), considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo; b) planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) na DIB pretendida, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa . Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, utilizando-se de ferramenta de cálculo integrante do projeto Fábrica de Cálculos , disponível no portal do TRF da 3ª Região, no seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas . 4. Ainda no mesmo prazo, quanto à pretensão de complementação de contribuições previdenciárias, intime-se a parte autora para delimitar com exatidão o período a complementar, sob pena de indeferimento, bem como providenciar requerimento específico denominado " Alteração de Código de Pagamento" , que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. 4.1. Emitida a guia, promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar o comprovante de recolhimento da GPS. 4.2. Caso a parte autora não delimite o período, fica desde já indeferido o pedido de complementação para aproveitamento nestes autos . 4.3. Em caso de negativa comprovada, requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) que forneça GPS para complementação do(s) recolhimento(s) realizados nas alíquotas de 5% e/ou 11%, indicado(s) pela parte autora. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento n. 90/2020 do TRF4). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema 1103 do STJ : As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). No mesmo ato , intime-se a parte autora para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. Prazo: 30 dias . 5. Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Federal no Estado do Paraná, pelo ofício nº 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, referindo-se às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, nos termos da Portaria AGU nº 107/2007, deixo de determinar a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte ré para comparecimento em ato judicial, que terá, quase em sua totalidade, resultados infrutíferos. 6. Oportunamente, cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo e/ou contestar o feito, no prazo de 30 dias , nos termos do art. 335 do CPC . Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no art. 336 do CPC . Ainda, no mesmo prazo, deverá o INSS declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo e esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão . 7. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , se manifestar sobre: a) eventual proposta de acordo, dizendo se concorda com os termos apresentados; b) a contestação, explicitando desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as ( art. 351 do CPC ). Cientifique-a de que, em caso de produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá atender ao disposto no art. 450 do CPC . Outrossim, não residindo os testigos nesta subseção, poderá ser realizada videoconferência ( art. 453, § 1º, CPC ), sendo que, de qualquer forma, caberá à parte efetuar a intimação das testemunhas que arrolar, nos termos do art. 455 do CPC .

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Processo nº 5001467-59.2022.4.03.6103

ID: 280901941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-59.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-59.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-59.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ERIKA CRISTINA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-59.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ERIKA CRISTINA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO em face de sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, com base no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021. Em suas razões, o Conselho argumenta, em síntese, que: - a interpretação dada pela r. sentença ao artigo 8º, da Lei 12.514/2021, mostra-se inconstitucional, em face da vedação constitucional de aplicabilidade da nova legislação tributária e a atualização do tributo no mesmo exercício; - o artigo 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2021, com redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, determina o arquivamento do feito, não a sua extinção; - o valor total mínimo atribuído à ação deve corresponder a R$ 2.500,00 e que o valor dado à causa é de R$ 3.080,56, sendo legítimo o prosseguimento do feito. Requer, por fim, o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, considerando válida a cobrança e ordenando o devido prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-59.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ERIKA CRISTINA DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de prosseguimento de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2 Região/SP, para a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no valor total de R$ 3.080,56 (atualizado em 08/03/2022). A Lei n. 12.514, de 28/10/2011, fixou as balizas para a exigência das contribuições das categorias profissionais. Na sua redação original, o artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 determinava que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Essa norma, no entanto, não se aplica às ações executivas propostas pelos Conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor. Essa compreensão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.404.796/SP, que cristalizou o Tema 696/STJ: "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". (REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26/3/2014, DJe de 9/4/2014.) A nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, após o advento da Lei n. 14.195, de 26/08/2021, estabeleceu que o limite mínimo para a cobrança de anuidades dos Conselhos profissionais, na esfera judicial, deverá representar, pelo menos, 5 (cinco) vezes o valor constante no inciso I do caput do artigo 6º da referida Lei. Eis o teor dos comandos legais pertinentes à solução da controvérsia: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: (...) II - anuidades; e (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto nocaputdeste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto noart. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Da interpretação sistemática dos referidos dispositivos, evidencia-se que a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.541/2011 estabeleceu condição de procedibilidade vinculada ao valor mínimo dos executivos fiscais para cobrança dos créditos dos Conselhos de fiscalização profissional, na forma do artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/2/2023, DJe 5/6/2023.) Nessa senda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, para execução de dívidas relativas a multas, anuidades e outras obrigações, na forma do 4º da Lei n. 12.514/2011, deve corresponder a 5 (cinco) vezes o valor de R$ 500,00, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Frise-se que esta E. Quarta Turma já decidiu no sentido de que “Quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, o limite previsto no art. 8º e 6º, da Lei 12.514/2011, pela nova redação conferida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE, inexistindo qualquer ressalva na Lei quanto à possibilidade do valor variar conforme a anuidade cobrada por cada Conselho”. (Apelação Cível 5002533-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 22/04/2024, DJEN 29/04/2024) O C. STJ afetou no Tema 1193/STJ os Recursos Especiais 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS para definir acerca da aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 às execuções fiscais em curso, propostas por conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor. Por ocasião do julgamento, o eminente Ministro Gurgel de Faria ressaltou que são duas situações processuais díspares trazidas pela Lei n. 12.514/2021, as quais estão previstas no artigo 8º, 'caput' e § 2º, e que devem, portanto, ser tratadas separadamente. "Verifica-se que a nova norma criou duas restrições em relação às execuções fiscais promovidas pelos conselhos profissionais: uma, constante do caput do artigo, que trata do que aqui será chamado de condição de "procedibilidade" (requisito para ter início a ação); e outra, presente no § 2º, o que denominaremos de condição de "prosseguibilidade" (requisito para prosseguir com a ação antes ajuizada)." O eminente Relator, Ministro Relator Mauro Campbell Marques, considerando as ponderações acima transcritas, definiu em seu r. voto que a regra prevista no § 2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 se aplica às execuções fiscais que estavam em curso quando sobreveio a alteração legislativa em 2021, sob pena de sua não observância implicar negativa de vigência ao diploma legal, firmando a tese jurídica do Tema 1193/STJ: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora". (REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 6/9/2024). Nesse diapasão, em obediência ao teor da ratio decidendi do Tema 1193/STJ e às normas dos artigos 6º e 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação da Lei n. 14.195/2021, devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do artigo 6º do referido diploma legal que já estavam ajuizadas anteriormente à inovação legislativa, desde que não tenham sido garantidas por penhora. De outro giro, as execuções fiscais ajuizadas na vigência da Lei n. 14.195/2021 deverão ser extintas, sem resolução de seu mérito, quando não suplantarem a condição de procedibilidade mínima prevista no 'caput' do atual artigo 8º da Lei n. 12.514/2011. No caso vertente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2022, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021, visando à cobrança de R$ 3.080,56. De acordo com a nova redação da Lei n. 12.514/2011 e a orientação acima mencionada, aplicando-se o artigo 6º, inciso I e § 1º c/c artigo 8º, obtém-se como parâmetro legal para ajuizamento das execuções fiscais movidas pelos conselhos profissionais o valor de R$ 4.402,82 para o ano de 2021, R$ 4.554,40 como referência para 2022, R$ 4.814,55 para 2023 e, por fim, R$ 4.998,45 em 2024 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Verifica-se, portanto, que o valor executado nos autos é inferior ao mínimo legal, obstando a propositura do feito. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do exequente, nos termos da fundamentação. É o voto. ADITAMENTO DO VOTO: Após suspenso o julgamento em razão da técnica prevista no artigo 942 do CPC e atenta às razões apresentadas pelo e. Desembargador Federal André Nabarrete, adiro aos fundamentos lançados por Sua Excelência, sendo de rigor o arquivamento da presente execução fiscal, nos termos do disposto pelo §2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação da Lei n. 14.195/2021, porquanto a cobrança de crédito de conselho profissional instrumentalizada por este executivo fiscal tem valor inferior a 5 (cinco) vezes o previsto no inciso I do artigo 6º da referida lei. Esse é o entendimento desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LIMITE. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. BASE DE CÁLCULO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apuração do limite preconizado no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, toma por base o valor de R$ 500,00, que deverá ser multiplicado por 5 e corrigido pelo INPC a partir de 29.01.2012 até a propositura da ação (artigo 6, I, parágrafo 1º, Lei nº 12.514/11). - Se não houve o atingimento do valor mínimo, como se observa na espécie, o procedimento a ser adotado é o do arquivamento do feito sem baixa na distribuição, consoante disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito deve ser, portanto, reformada. - Apelo parcialmente provido. (TRF3, 5000217-91.2024.4.03.6144, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, J. 27/11/2024, DJEN 11/12/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. DÍVIDA INFERIOR AO PISO MÍNIMO. VALOR FIXO. HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, impedia a propositura de execução fiscal de dívidas devidas aos Conselhos Profissionais referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. - Recentemente, a Lei 14.195/2021, em seu art. 21, alterou o limite legal para elevar o valor do piso, prevendo também a possibilidade de extinção e suspensão/arquivamento de cobranças de valor inferior ao teto mínimo. - Quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, o limite previsto no art. 8º e 6º, da Lei 12.514/2011, pela nova redação conferida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE, inexistindo qualquer ressalva na Lei quanto à possibilidade do valor variar conforme a anuidade cobrada por cada Conselho. - O art. 21 da Lei 14.195/21 previu expressamente o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inc. I do caput do art. 6º da Lei retrocitada, pelo que o dispositivo da sentença recorrida merece correção para afastar a extinção do feito. - De rigor a reforma da sentença e o afastamento do extinção do feito. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3, 5000401-53.2023.4.03.6121, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 4ª Turma, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, J. 25/11/2024, Intimação 03/12/2024) Nessa senda, consoante disposto no § 2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, impõe-se o arquivamento da presente execução fiscal, afastando-se o decreto de extinção do feito. Ante o exposto, retifico voto anteriormente apresentado para dar parcial provimento ao recurso de apelação na forma da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem julgamento de mérito, ao amparo do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Divirjo do entendimento da ilustre Relatora apenas quanto à extinção do feito, na medida em que o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 é expresso quanto ao arquivamento, sem baixa na distribuição, nas hipóteses em que não foi atingido o mínimo legal para o processamento da ação, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A lei não faz distinção se a ação estava em andamento ou se o executivo é proposto já na vigência da Lei nº 14.195/2021. Entendo que os conselhos não executarão dívidas inferiores ao limite legal e, nessa situação objetiva, as ações deverão ser arquivadas sem baixa na distribuição. Não cabe ao julgador criar situações que a lei não prevê. Nesse sentido destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDE FILHO, ESPOSA E NETAS DO DEVEDOR. ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, vigente à época dos fatos. 2. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. 3. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei n. 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. 3. A sustentação de um regime democrático é a obediência a uma soma de princípios, entre eles o do respeito ao ordenamento jurídico positivado, o da dignidade humana e o dos Poderes constituídos exercerem as suas competências de acordo com os ditames constitucionais. Ao Judiciário não cabe legislar. A atribuição que tem de interpretar a lei, quando é chamado a aplicá-la, não o autoriza agir como se fosse legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos. 4. Recurso não-provido. (STJ. REsp 967137 / AL. RECURSO ESPECIAL 2007/0158855-2. Relator Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/12/2007. Data da Publicação/Fonte DJe 03/03/2008) [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL VOTO COMPLEMENTAR À vista da retificação feita pela eminente relatoria na sessão de 22.05.2025, passo a acompanhar integralmente o seu voto. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. PARÂMETRO LEGAL. VALOR EM COBRANÇA INFERIOR. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. A nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, após o advento da Lei n. 14.195, de 26/08/2021, estabeleceu que o limite mínimo para a cobrança de anuidades dos Conselhos profissionais, na esfera judicial, deverá representar, pelo menos, 5 (cinco) vezes o valor constante no inciso I do caput do artigo 6º da referida Lei. 2. Da interpretação sistemática dos referidos dispositivos, evidencia-se que a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.541/2011, estabeleceu uma condição de procedibilidade vinculada ao valor mínimo dos executivos fiscais para cobrança dos créditos dos Conselhos de fiscalização profissional na forma do artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. No caso vertente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 22/03/2022, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021. 4. A execução fiscal ajuizada cobra crédito de conselho profissional de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 (R$500,00). Aplicável, portanto, o §2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a alteração da Lei n. 14.195/2021, que determina o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o aditamento com retificação do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA e, também, a retificação do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001467-35.2022.8.24.0091

ID: 306130872

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001467-35.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RUTE DA GAMA JULIA GABRIELA JACQUES DA GAMA MARCOS ALBERTO DA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROSSET

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EDUARDO CABRAL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001467-35.2022.8.24.0091/SC AUTOR : MARCOS ALBERTO DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) AUTOR : JULIA GABRIELA JACQUES… USUCAPIÃO Nº 5001467-35.2022.8.24.0091/SC AUTOR : MARCOS ALBERTO DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) AUTOR : JULIA GABRIELA JACQUES DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) AUTOR : ELIZABETH RUTE DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação ministerial de ev. 136.1 , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o prévio inventário para a partilha dos direitos possessórios do imóvel usucapiendo; ou b) retificar o polo ativo da demanda, para que a passe a constar como requerente o espólio de Beny Júlio da Gama, representado por seus herdeiros. ÍNDICE: Modalidade Extraordinária Localização Situado no lado par da Travessa Nossa Senhora do Rosário, n° 152, distante 15,60 m da Rua Nossa Senhora do Rosário, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) MARCOS ALBERTO DA GAMA , casado- E1D2F3 e 132.6 JULIA GABRIELA JACQUES DA GAMA , solteira - E1D2F2 e 132.5 ELIZABETH RUTE DA GAMA , convivente em união estável - E1D2F4 e 138.2 Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa R$ 446.241,61 E5 1.13 Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral 1.1 , fl. 4 e 29.1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com endereço na Rua Nossa Sra. do Rosário, 78 - Jardim Atlântico, Florianópolis - SC, 88095-250; Rua Romeu José Vieira, 90, Bloco B, 8° andar - Nossa Senhora do Rosário - São José/SC - 88110-903. Levantamento topográfico E1D9 Memorial descritivo E1D8 - 277,20m² Anotação de responsabilidade técnica (ART) E1D10 3 fotografias atuais do imóvel E29D2 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor MARCOS E29D4F; E34D3E JULIA E29D4F; E34D4E ELIZABETH E29D4F; E34D7E Proprietário SEM MAT Antecessores BENY - E29D4F; E34D8E Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis E29D5 - SEM MAT E61D2 - SEM MAT Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) IPTU - 105.3 e 108.2 Ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes (art. 384 do CPC) 105.2 132.2 /4 - testemunhas Manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo E29D10 Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade E29D11 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Metragem do imóvel indicada Outras observações necessárias Citação dos confrontantes EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - 99.1 Intimação das Fazendas M - E79 E - E78 U - E80 Editais DJe - 121.1 Jornal - 101.2 Certidão de transcurso do prazo para contestação 122.1 Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA Data Transmissão Metragem fls. 06/06/2021 Sr. Beny Júlio da Gama (Falecido), transferência posse para herdeiros AUTORES 1960 Sr. Zalmir Carvalho Rocha PARA Sr. Beny Júlio da Gama (Falecido) E1D6/7

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Sidinei Luiz Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 306452745

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Restinga Seca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-74.2024.8.21.0147

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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MARIA EDUARDA MORTON MARTINS

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ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-74.2024.8.21.0147/RS AUTOR : SIDINEI LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MORTON MARTINS (OAB RS131414) ADVOGADO(A) : ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-74.2024.8.21.0147/RS AUTOR : SIDINEI LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MORTON MARTINS (OAB RS131414) ADVOGADO(A) : ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA (OAB RS057269) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIDNEI LUIZ DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A. Adoto o relatório do Despacho do Evento 3- DESPADEC1 , in verbis: SIDINEI LUIZ DA SILVA ajuizou ação em face do BANCO BMG S.A. Disse que contratou com o banco réu um cartão de crédito consignado e as faturas do referido cartão passaram a ser descontadas diretamente do seu benefício previdenciário. Contudo, durante a contratação do cartão, não ficou esclarecido ao autor que o valor dos descontos em seu benefício ficariam limitados ao valor mínimo das faturas, de tal maneira que nunca chegará ao fim o pagamento. Tece consideração quanto à abusividade do contrato. Postula a gratuidade da justiça. Requer seja deferida a tutela de urgência no para determinar ao réu que suspenda os descontos na folha de pagamento do autor correspondente a operação realizada com o Banco BMG, sob pena de multa. Ao final, pede a declaração de nulidade do contrato ( evento 1, INIC1 ). Instruiu a inicial com documentos. Liminar não concedida. Passo a analisar a demanda. Analisando a inicial (Evento 1- INIC1 ), observa-se que trata-se de ação revisional . Assim, entendo pela extinção do processo , ante a incompetência do Juizado Especial Cível, considerando a complexidade da causa. Explico. Inicialmente, destaco que a parte autora não nega que procurou a instituição financeira ré para a contratação de cartão de crédito consignado, porém, aduz abusividade nas cláusulas contratuais, visto que é descontado do benefício do autor o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, nunca chegando ao fim do real valor devido E, dentre os pedidos do demandante, verifica-se que consta a nulidade do contrato em decorrência de supostas cláusulas abusivas, postulando, ao final, a suspensão dos descontos efetuados na sua folha de pagamento. Entretanto, a pretensão esbarra em questões que demandam a produção de prova técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Também, entendo, que haveria necessidade de recálculo de taxas de juros e demais encargos contratuais, o que dá à ação a natureza de revisional, exigindo a realização de cálculos mais complexos e, por consequência, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse contexto, para oportunizar à parte autora a produção das provas necessárias para a análise do pleito, entendo pela extinção do feito. Diante do exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por fim, ressalto que qualquer outra alegação formulada pelas partes, e que não foi expressamente mencionada neste parecer, não possui o condão de afastar o entendimento ora adotado por esta prolatora, pelo que, não justifica a interposição de eventuais embargos declaratórios, d evendo a irresignação de parte ser atacada via recurso próprio. Para que restem as partes cientes de que a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatórios ou simplesmente para rediscutir a matéria acarretará, de imediato, a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. DEIXO de examinar eventual pedido de gratuidade de justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Sem condenação nos ônus de sucumbência, inclusive honorários de advogado, posto incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001467-77.2023.4.03.6312

ID: 307195799

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-77.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - SP268879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001467-77.2023.4.03.6312

ID: 307195810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-77.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-77.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: EDSON RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA - SP268879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001467-48.2021.4.03.6312

ID: 307202948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE CARNIATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUNIDEMAR MENIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001467-48.2021.4.03.6312

ID: 307202955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUNIDEMAR MENIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: RICARDO ALEXANDRE CARNIATO Advogado do(a) AUTOR: EUNIDEMAR MENIN - SP111327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001467-15.2025.4.03.6310

ID: 276075648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-15.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYLTON APARECIDO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-15.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: AYLTON APARECIDO DOS REIS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-15.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: AYLTON APARECIDO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA Pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja sua RMI calculada considerando a inclusão de auxílio alimentação nos salários de contribuição. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda. No mérito arguiu, em suma, a regularidade de seu cálculo e a ausência de prova dos salários de contribuição. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal que antecede a propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Passo ao exame do mérito. Verifica-se dos autos que o auxílio alimentação recebido pela parte autora não era pago em pecúnia, mas sim na forma de ticket/cartão alimentação. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita e desta forma não pode agir senão nos rígidos limites da norma posta. A Lei nº 13.467/2017 alterou o parágrafo segundo do art. 457 da CLT, estabelecendo que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Diante da alteração legislativa, a E. TNU fixou a seguinte tese no julgamento do tema nº 244: “(I)Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Cumpre ressaltar que a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo 1.164 não adentrou a questão enfrentada pela TNU no julgamento supramencionado, uma vez que restou esclarecido que “a presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados”. Destaco que não há nos autos demonstração de valores recebidos sob a forma de pecúnia em nenhum período, mas apenas aqueles vertidos na forma de vale e ou ticket alimentação. Assim, revendo posicionamento anterior, entendo possível a inclusão dos valores indicados no cálculo da RMI até 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para reconhecer o direito da parte autora ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 174929243-0, incluindo nos salários de contribuição os valores concernentes ao auxílio-alimentação pago em vale ou ticket até o início da aposentadoria ou 11/11/2017, o que ocorrer primeiro, revisando, por conseguinte, a Renda Mensal Inicial do referido benefício, desde a DIB (21/12/2015), observado o teto de contribuições. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a revisão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DIB (21/12/2015), observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 21 de maio de 2025.

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