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"5001567-60.2025.8.09.0007" - Resultados da Busca – Página 93 de 96

Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552479

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GONCALVES DOS REIS

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552492

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS ALIMENTACAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

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Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552513

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS ALIMENTACAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552529

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS ALIMENTACAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552545

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS ALIMENTACAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552573

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS NUTRICAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

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FLAVIA LEITE LEONEL

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Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552594

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS NUTRICAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552615

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS NUTRICAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552636

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS NUTRICAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LEITE LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5137173-60.2025.8.09.0007

ID: 316552650

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5137173-60.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELLENS NUTRICAO LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CAROLINE MARCIA CRUZ

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FLAVIA LEITE LEONEL

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Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de A… Recurso Inominado nº: 5137173-60.2025.8.09.0007 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juiz da 2º TR., P) Juiz Sentenciante: Glauco Antônio de Araújo Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO Recorrente: Excellens Alimentação Ltda, Excellens Nutrição Ltda, Claudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis Recorrido: Empório Verde Hortifruti Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, o Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e o Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DISPENSA DO ACEITE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Excellens Alimentação Ltda e outros, em face da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as pessoas jurídicas, Excellens Alimentação Ltda e Excellens Nutrição Ltda, solidariamente, na obrigação de pagarem o valor de R$ 27.983.66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) decorrente do inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes. 2. Em sede recursal, os Recorrentes formulam pedido de cassação da sentença, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, cuja complexidade pressupõe perícia contábil para resolução. Ainda em sede preliminar, requerem o acolhimento da tese de coisa julgada com os autos nº 5548774-32.2024.8.09.0007, para a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito. No mérito, argumentam a inexistência de prova suficiente da entrega e aceite formal das mercadorias que ensejaram a emissão dos boletos, documentos unilaterais produzidos pela Recorrida. Afirmam que era praxe na relação comercial das partes, a conferência dos produtos enviados pela Recorrida e, após o aceite formal, o imediato pagamento. Acrescentam que a desorganização da empresa Recorrida, que passou a enviar produtos não solicitados e apresentar notas fiscais após o fechamento mensal, levou ao encerramento do contrato. Por tudo isso, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados, além da condenação da Requerida nas sanções da litigância de má-fé. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparado. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, merece rejeição. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir as providências inúteis e desnecessárias para a resolução da controvérsia fática (art. 370, CPC). Na espécie, a ação de cobrança fundada no inadimplemento das transações comerciais realizadas entre as partes dispensa a realização de perícia contábil, podendo ser comprovada por suficiente prova documental da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Paralelamente, é ônus dos requeridos comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. 5. Não há interesse recursal que aproveite aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, logo, quanto a estes, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque, diante da autonomia da personalidade das pessoas jurídicas, a sentença de origem reconheceu a impertinência subjetiva da lide aos sócios e extinguiu o processo sem a resolução do mérito. 6. Por fim, a preliminar de coisa julgada com os autos nº 5548774-32, deve ser rejeitada. Segundo a Teoria da Tríplice Identidade, a coisa julgada pressupõe a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, inexistente no caso concreto. Embora possuam as mesmas partes, na demanda de autos nº 5548774-32, a causa de pedir cinge-se ao inadimplemento do débito oriundo da nota fiscal de compra nº 3600, de 30/06/2023, emitidas após a aquisição e entrega dos produtos alimentícios aos requeridos; e o pedido, à condenação na obrigação de pagar a quantia de R$ 1.234,00 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos aos danos morais alegados. 7. Superadas as preliminares, e, de ofício, inadmitido o recurso quanto aos sócios, pessoas físicas, Cláudio Gonçalves dos Reis, Matheus Willian da Silva Reis e Simone Silva Reis, adentro ao mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão é de natureza fática e exige saber se há provas da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de produtos alimentícios), bem como, se houve adimplemento das obrigações contraídas pelas Recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil e comercial, regida pelas normas do Código Civil, haja vista que inexistem elementos da vulnerabilidade concreta, que afastem a presunção de paridade e simetria entre os empresários, no exercício da liberdade de contratar (art.421-A do CC). 10. Não há solenidade exigida por lei para a formação dos contratos de compra e venda de bens móveis, como é o caso dos produtos alimentícios adquiridos pelos Recorrentes (art. 107, CC). Deste modo, a vontade livre e consciente, exteriorizada por qualquer meio, é suficiente para validar a contratação, firme no princípio da boa-fé (art. 113 c/c 422, ambos do CC) e na liberdade de contratação (pacta sunt servanda) (art. 421, CC). 11. Na espécie, compulsando-se os documentos carreados no link da petição inicial, os históricos de mensagens trocadas entre as partes pela rede social WhatsApp, comprovam que os Recorrentes adquiriram os produtos alimentícios constantes nas Notas Fiscais nº s 2914, 3263, 3025, 3357, 3358, 3576, 3575, 3555, 3607, 3616, 3647, 3585, 3694, 3695, 3617, 3830, 3833, emitidas respectivamente nas datas de 27/05/2023, 11/05/2023, 05/06/2023, 26/06/2023, 28/06/2023, 05/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 24/07/2023, 25/07/2023. 12. Os documentos comprovam sólida relação comercial de confiança recíproca entre as partes. Era praxe era o envio dos pedidos de aquisição das mercadorias por WhatsApp, para pagamento posterior à entrega, pela via do boleto bancário. Por sua vez, a partir das referidas Notas Fiscais, foram expedidos os boletos para pagamento nos valores de R$ 572,98 (NF nº 3263), R$ 619,33 (NF nº 3576), R$ 674,79 (NF nº 3607), R$ 527,54 (NF nº 3616), R$ 43,08 (NF nº 3647), e R$ 536,14 (NF nº 3694), R$ 696,19 (NF nº 3575), R$ 869,30 (NF nº 3695), R$ 931,60 (NF nº 3025), R$ 1.020,09 (NF nº 2914), R$ 2.456,54 (NF nº 2830) R$ 460,85 (NF nº 3833), R$ 8.911,66 (NF nº 3585), R$ 3.557,78 (NF nº 3357), R$ 956,62 (NF nº 3555), R$ 1.020,44 (NF nº 3358). Embora não emitido o respectivo boleto, a NF nº 3617 comprova a venda dos produtos alimentícios ali descritos, no valor de R$ 934,52. 13. Diante do firme cabedal probatório, a tese de ausência de comprovação do recebimento e aceite das mercadorias não se sustenta. Ressalvadas as exceções do art. 8º da Lei 5.474/68, o aceite formal na cártula é necessário tão somente para a exigibilidade da duplicata como título executivo extrajudicial (art.2º, §1º, VIII da Lei nº 5.474/68), mas não para a ação de cobrança, veiculada em processo de conhecimento para o qual basta a prova da relação jurídica de direito material entre as partes (contrato de compra e venda de mercadoria). 14. Além disso, os Recorrentes não comprovaram vícios na qualidade e/ou quantidade dos produtos adquiridos; divergência nos prazos ou preço combinados, portanto, a obrigação de pagar era perfeitamente válida e exigível. A despeito disso, os Recorrentes não comprovaram o adimplemento da obrigação, embora tenham recebido os produtos sem vícios, no prazo convencionado, apartando-se do ônus do art. 373, II do CC. Nesse diapasão, a sentença que os condenou na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 27.983,66 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), não merece nenhum reparo. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação supra. 16. Fica o Recorrente condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%(art.55 da Lei 9.099/95). Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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