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Processo nº 5015925-10.2025.8.24.0008

ID: 276773209

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015925-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA OBERZINNER CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015925-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRA OBERZINNER CHAVES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015925-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ALEXANDRA OBERZINNER CHAVES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022424-10.2025.8.24.0008

ID: 322715196

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022424-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIZE LAURINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022424-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANGELIZE LAURINDO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022424-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANGELIZE LAURINDO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022812-10.2025.8.24.0008

ID: 325656547

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022812-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA POMMERENING VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022812-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANA POMMERENING VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SAN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022812-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANA POMMERENING VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5020290-10.2025.8.24.0008

ID: 334031275

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020290-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JENIEL RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BOSS FABRIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5020290-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JENIEL RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO BOSS FABRIS (OAB SC064935) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de… Procedimento Comum Cível Nº 5020290-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JENIEL RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO BOSS FABRIS (OAB SC064935) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-21.2025.8.13.0459

ID: 306341419

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-21.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANSELMO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MALAQUIAS BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001569-21.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EDVALDO ANSELMO RUFINO CPF: 142.189.856-00 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Edvaldo Anselmo Rufino ajuizou ação em face de Banco Itaucard S/A. O autor defende a abusividade dos encargos presentes no contrato de financiamento de veículo firmado com o banco réu. Inicialmente, o autor pugna pela intimação do réu para que junte aos autos o extrato de pagamentos do contrato de financiamento entabulado entre as partes. Como tutela definitiva, pugna pela exclusão dos encargos referentes a capitalização de juros, com o recálculo das parcelas do contrato, além de a restituição do valor pago à título de tarifa de avaliação do bem. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, diante da demonstração da hipossuficiência econômica pela parte autora (ID 10465121439, ID 10465131122, ID 10465153351 e ID 10465119688). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto à pretensão de obter a exibição incidental dos documentos relativos ao referido contrato de financiamento, verifico que podem ser apresentados pelo réu em sede de contestação, sem prejuízo a parte autora, haja vista que não ficou demonstrada, neste momento, a urgência da produção ou a possibilidade de perda da prova. É sabido que pela Teoria da Carga Dinâmica da Prova, constitui ônus do réu trazer aos autos os elementos de informação necessários à adequada delimitação do exato conteúdo da relação contratual objeto da ação, tanto no que diz respeito aos termos do negócio jurídico quanto à forma de sua execução. Com efeito, considerando que no caso o réu detém a posse dos documentos pleiteados, deverá apresentá-los quando do oferecimento de sua defesa. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001569-61.2025.8.24.0282

ID: 304963641

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-61.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELLEN COLOMBO NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EVELLEN COLOMBO NICOLAU (OAB SC064701) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EVELLEN COLOMBO NICOLAU (OAB SC064701) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se o valor da causa para R$ 7.073,26 (sete mil setenta e três reais e vinte e seis centavos). II - DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida, em 5 (cinco) dias, suspenda os descontos oriundos dos empréstimos consignados de n° 3461209570001 e 34300192930001 sobre o benefício previdenciário do requerente (nº 126.024.888-4), sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova). IV - Historicamente a parte requerida não transige, fazendo-o excepcionalmente. Frente a isso, também com vistas a reduzir o tempo do processo, tendo em vista a realização de grande volume de audiências nesta Vara, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual, observado que neste rito a audiência é una, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas, deixo para momento posterior a designação de ato para a conciliação/ instrução e a qualquer tempo a pedido de qualquer das partes e/ou com apresentação de proposta de conciliação nos autos. V - CITE-SE a parte requerida, conforme art. 18, II, da Lei n. 9.099/95, para (i) oferecer contestação, (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial (CDC, art. 6º, VIII), (iii) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação. A parte requerida deverá, ainda, ser advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344 c/c Lei n. 9.099/95, art. 18, § 1º). Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95. VI - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte requerente para réplica. VII - Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgado antecipado da lide (CPC, art. 355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual. VIII - Intimem-se.

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Processo nº 5001569-74.2025.8.24.0019

ID: 300985020

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001569-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI

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TIAGO JASKULSKI LUZ

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CONRADO DALL´IGNA

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Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(… Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(A) : GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por LIVINO BORIN em face de FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando a documentação apresentada ( evento 9, DOC2 / evento 9, DOC9 e evento 13, DOC2 / evento 13, DOC13 ), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei n.º 11.101/2005: 1. INTIME-SE a parte adversa para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2. SERÃO consideradas habilitações de crédito retardatárias aquelas habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir , não tiver observado: 2.1.1. O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ou, 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. 3. Com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE o habilitante/impugnante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4. Por fim, decorrido o prazo, APRESENTE o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela habilitante/impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. 5. Caso a documentação esteja completa, DEVERÁ o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público, nos casos a que se refere o art. 21 e seguintes da Recomendação CNMP n.º 102/2023, de 08 de agosto de 2023. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. INTIME-SE .

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Processo nº 5001569-36.2025.8.24.0064

ID: 292708694

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ESTEVAO NICACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN CRISTINA ANDRETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO ESTEVAO NICACIO ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência fina… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO ESTEVAO NICACIO ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro o benefício da justiça gratuita. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. V . Não localizada(s) a(s) parte(s) passiva(s) no endereço informado na petição inicial, intime(m)-se o(s) autor(es) para que informe(m) endereço(s) atualizado(s), procedendo-se, na sequência, a citação na forma já determinada. VI. Inexitosa(s) a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) informado(s), com base no princípio do impulso oficial, independente de nova conclusão, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem ainda considerando ser imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, determino que o Cartório proceda conforme disposto na Circular CGJ nº 128/2020, para busca de endereço aos sistemas conveniados com o e. Tribunal de Justiça (SISP, FCDL, CELESC, CASAN, RENAJUD e RECEITA FEDERAL). V.I. Encontrado logradouro em que não foi efetuada a tentativa de localização pessoal, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. VII. Resultando inexitosas as buscas e diligências acima referidas para perfectibilização do(s) ato(s) citatório(s), intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira(m) o que entender de direito e, na sequência, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5001569-74.2025.8.24.0019

ID: 294794207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001569-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI

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TIAGO JASKULSKI LUZ

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CONRADO DALL´IGNA

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Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(… Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(A) : GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por LIVINO BORIN em face de FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando a documentação apresentada ( evento 9, DOC2 / evento 9, DOC9 e evento 13, DOC2 / evento 13, DOC13 ), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei n.º 11.101/2005: 1. INTIME-SE a parte adversa para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2. SERÃO consideradas habilitações de crédito retardatárias aquelas habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir , não tiver observado: 2.1.1. O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ou, 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. 3. Com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE o habilitante/impugnante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4. Por fim, decorrido o prazo, APRESENTE o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela habilitante/impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. 5. Caso a documentação esteja completa, DEVERÁ o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público, nos casos a que se refere o art. 21 e seguintes da Recomendação CNMP n.º 102/2023, de 08 de agosto de 2023. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. INTIME-SE .

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Processo nº 5001569-25.2021.4.03.6133

ID: 292862317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-25.2021.4.03.6133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELLY CRISTINA OCROCH

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-25.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-25.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, TAGIDE CANGIANO DE SOUZA - SP296569 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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