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Processo nº 5002636-85.2025.4.03.6100

ID: 312141374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002636-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO AGOSTINHO AMBIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002636-85.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: CELSO AGOSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002636-85.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: CELSO AGOSTINHO AMBIEL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169-A PARTE RE: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie o pedido administrativo no prazo legal. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015. TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a pretensão administrativa da parte encontrou-se pendente de análise por prazo superior ao previsto acima, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Ante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. P.I. Oportunamente, baixem-se os autos. Caberá ao Juízo a quo a análise da mora da Administração Pública e as sanções na hipótese de descumprimento, se o caso. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5008068-85.2025.4.03.6100

ID: 259229206

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008068-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENCOPEL COMERCIO DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008068-85.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENCOPEL COMERCIO DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008068-85.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ENCOPEL COMERCIO DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARDONE - SP196924 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por ENCOPEL COMERCIO DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA contra DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de determinar à autoridade impetrada a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista a nulidade da decisão administrativa que lhe cerceou o direito de defesa. Alega a parte autora que a decisão administrativa que negou provimento ao recurso hierárquico é nula, pois houve cerceamento de defesa. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve um extrapolamento da competência legal ao ampliar as hipóteses de compensação não declaradas por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (e anteriormente pela IN RFB nº 1717/17), violando o princípio da legalidade, pois tais atos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico criando obrigações ou restrições não previstas em lei. Sustenta ainda que o artigo 74, § 12 da Lei nº 9.430/96, que trata das hipóteses em que a compensação será considerada não declarada, possui rol taxativo, não admitindo ampliação por meio de instruções normativas. Nesse sentido, cita o julgamento do REsp nº 1.157.847/PE (Tema 336) e precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que consolidam esse entendimento. Alega também que, ao considerar a compensação como não declarada com base em uma hipótese não prevista em lei, a autoridade impetrada cerceou o direito de defesa da impetrante, impedindo a interposição de manifestação de inconformidade e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN). Por fim, alega a presença do periculum in mora, consubstanciado na iminente perda da validade da sua Certidão Negativa de Débitos (CND) em 14/04/2025, o que prejudicará suas atividades empresariais. Por fim, requer que os despachos decisórios nº 464/2024 e 465/2024 sejam ANULADOS PARCIALMENTE, na parte em que consideraram os créditos como compensação não declarada, determinando a retificação da base legal utilizada e a devolução do prazo para que a impetrante possa apresentar manifestação de inconformidade. Em sede liminar, pleiteia a concessão da Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos. Decisão de ID 359612551 declina da competência para apreciar o presente feito e determina a remessa dos autos ao juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, considerando a existência de conexão e o risco de decisões contraditórias com o Mandado de Segurança nº 5004326-52.2025.4.03.6100 que já tramita neste juízo. O juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que os pedidos deduzidos na demanda anterior se relacionam com a presente ação, sendo os fatos narrados nesta exordial como causa de pedir do feito distribuído sob o nº 5004326-52.2025.4.03.6100. Fundamentou sua decisão nos artigos 55, 56, 57 e § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, visando evitar decisões conflitantes. Autos recebidos nesta vara em 07/07/2024 (certidão de ID 360236289). No ID 360804217, a impetrante informa que a sua Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) possui validade apenas até o dia 14/04/2025, e que o vencimento da CND agrava a sua situação. Diante dessa urgência, a impetrante requer a imediata apreciação do pedido anteriormente formulado. O valor dado à causa é de R$ 1.223.180,61 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). Custas recolhidas (ID 359041080). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à prevenção, tenho que foi devidamente analisada pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo que, verificando a conexão com o Mandado de Segurança nº 5004326-52.2025.4.03.6100, determinou a remessa dos autos a este Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos termos dos artigos 55, 56, 57 e § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido liminar. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENCOPEL COMERCIO DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando a anulação parcial dos despachos decisórios nº 464/2024 e 465/2024, na parte em que consideraram os créditos como compensação não declarada, impedindo a manifestação de inconformidade. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). No caso em apreço, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a impetrante alega extrapolação da competência normativa pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 ao ampliar as hipóteses de compensação não declarada para além do rol taxativo previsto no artigo 74, § 12 da Lei nº 9.430/96, respaldada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.157.847/PE (Tema 336). Ademais, a autoridade coatora, ao considerar a compensação como não declarada com base em hipótese não prevista em lei, impediu a impetrante de exercer seu direito de defesa mediante a apresentação de manifestação de inconformidade, o que, à primeira vista, representa cerceamento de defesa e viola o devido processo legal administrativo. O perigo na demora é evidente, diante da iminente perda da validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) da impetrante em 14/04/2025, o que poderá comprometer gravemente suas atividades empresariais, impedindo-a de participar de licitações, obter financiamentos, realizar operações bancárias e comerciais essenciais à manutenção de sua atividade econômica. O artigo 74, § 12, da Lei nº 9.430/96 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que a compensação será considerada não declarada, incluindo, entre outras, créditos de terceiros, créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado e créditos que não se refiram a tributos administrados pela Receita Federal. A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do REsp nº 1.157.847/PE, reforça que a interpretação dessas hipóteses deve ser restritiva, em conformidade com o princípio da legalidade tributária, vedando a ampliação por meio de atos infralegais, como instruções normativas No caso específico da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, a alegação de extrapolação da competência normativa ao ampliar as hipóteses de compensação não declarada para além do rol previsto no artigo 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, encontra respaldo na jurisprudência do STJ. O Tribunal tem reiterado que atos normativos infralegais não podem criar obrigações ou restrições não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Ademais, o STJ já decidiu que a manifestação de inconformidade prevista no artigo 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430/96, é um direito do contribuinte, sendo vedada a sua supressão por ato administrativo ou normativo infralegal. A ausência de previsão legal para impedir a manifestação de inconformidade em casos de compensação considerada não declarada reforça a necessidade de observância estrita ao texto legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DENEGATIVA - CPD-EN. DÉBITOS OBJETOS DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS ANTERIORES À LEI N. 10.637/2002. NÃO EQUIPARAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinação no sentido de obter da autoridade coatora certidão negativa de débito, ao argumento de que o débito existente em nome da impetrante junto aos cadastros da DRF estaria com a exigibilidade suspensa. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que os débitos relativos a multa e arrolados no pleito de compensação não sirvam de óbice à expedição da CND ou CPD-EN. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art . 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto à questão alegadamente omissa, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Desde que passou a tratar somente de hipótese de compensação de "débitos próprios" e reformulado completamente o procedimento, a interpretação do conjunto revela que a nova sistemática realmente não se aplica à hipótese presente; por outras, o pedido de compensação formulado pela Impetrante não foi recepcionado como" declaração de compensação ", pois só foram recepcionados como tais aqueles que se enquadravam no dispositivo. Todavia, evidentemente que quem tinha pedidos ainda pendentes de análise, como a Impetrante, não pode ser prejudicado pela alteração. A esses pedidos deve permanecer em aplicação o regime anterior; ou seja, em face da decisão denegatória tem o contribuinte o direito de se opor por meio de competente recurso, sob pena de se negar o acesso aos graus superiores de decisão na seara administrativa. Assim, uma vez decidida a compensação, deve ser aplicado o procedimento anteriormente existente, facultando-se a possibilidade de se insurgir em face da decisão de indeferimento perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Porém, ao contrário disso, antes mesmo de decidir a questão na seara administrativa, a Autoridade Impetrada encarrega-se de, sem decisão no procedimento próprio, indiretamente negar a compensação ao defender seu não cabimento. Por isso que as dívidas em questão, com as quais a Impetrante pretende compensar o tributo objeto do pedido de restituição, devem permanecer com a exigibilidade suspensa até que se decida definitivamente esse procedimento. [...] Entretanto, a baixa do lançamento, objeto do apelo da Impetrante, deverá mesmo ocorrer com a devida análise administrativa, até porque, como dito, o ato coator na presente é a negativa da certidão e não o lançamento do débito, para o que decorreu o prazo decadencial para a ação mandamental." Ve-se, pois, que a premissa sustentada pela recorrente de que o pedido de compensação teria sido recepcionado como "declaração de compensação" foi expressamente rechaçada pela Corte de origem que, por conseguinte, afastou a possibilidade de reconhecimento de homologação tácita nos autos, entendendo que a baixa do lançamento, no caso em apreço, depende de devida análise administrativa. IV - Ademais, em sede de embargos de declaração foi consignado que (fl. 252): "Mandado de segurança é ação que se volta a atos de autoridade, deforma repressiva ou preventiva, havendo necessidade, para seu cabimento, de que haja um ato omissivo ou comissivo a ser afastado por infringir direito líquido e certo. Não cabe esta ação para mera declaração, já que tem natureza mandamental. Daí que o pedido se volta a afastar o ato de autoridade que negou a certidão de regularidade ("determinar que a autoridade coatora expeça, imediatamente, em favor da Impetrante, certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa..."), o que é perfeitamente cabível e foi atendido; a declaração de homologação tácita, ainda que agora busque a Impetrante dar outro enfoque, foi apresentada como fundamento, ao passo que não seria cabível mandado de segurança para esse desiderato, porquanto meramente declaratório. "Quanto à pretensão de afastar o reconhecimento de decadência para impetração do mandado de segurança, anote-se que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da referida súmula, segundo o qual" A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" . V - Além disso, a questão relativa à natureza omissiva do ato impugnado na hipótese e, por conseguinte, a ausência de deflagração do prazo decadencial não foi objeto de análise pela Corte a quo. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n . 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Quanto à controvérsia de mérito, anote-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo vedada a apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração de compensação' com fundamento em legislação superveniente. Confiram-se os seguintes precedentes:AgInt no AREsp n . 1.968.162/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .630.774/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; REsp n. 1.157 .847/PE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1535484 SP 2019/0194080-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da liminar é medida que se impõe para assegurar o direito da impetrante ao devido processo legal administrativo e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Diante do exposto, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados na inicial (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), conforme preconiza o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A análise dos argumentos jurídicos apresentados e da documentação acostada aos autos demonstra a plausibilidade do direito invocado pela impetrante e a urgência na concessão da medida, considerando a iminente expiração de sua Certidão Negativa de Débitos, o que justifica a intervenção jurisdicional imediata para preservar a eficácia da decisão final neste mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos presentes autos, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, até decisão definitiva do presente mandado de segurança, bem como para proibir a inscrição da impetrante em cadastros restritivos como a Dívida Ativa da União (DAU), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), Serasa, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito. Por conseguinte, determino à autoridade impetrada que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da impetrante, nos termos do artigo 206 do CTN. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, enviando-lhe cópia da inicial e da presente decisão, para que cumpra a liminar no prazo assinalado e preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal - Fazenda Nacional, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista à parte impetrante para manifestação sobre eventuais informações prestadas pela autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-14.2024.8.24.0018

ID: 283443034

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-14.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS PASQUALOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMARIS PASQUALOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINA APARECIDA OTTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-14.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DAMARIS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-14.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : DAMARIS PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud (que também abrange cooperativas) de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 023.912.299-25 , até o valor de R$ 2.344,10 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) , conforme atualização constante no evento 57, CALC1 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, ocasião em que será designada audiência de conciliação, ficando autorizada, pelo Cartório da Unidade, a formar a pauta. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) fica autorizada, pelo Cartório da Unidade, a pautar audiência de conciliação, ocasião em que a parte poderá apresentar Embargos à Execução, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Do RenaJud A parte exequente pretende a pesquisa de veículos por meio do Renajud ( evento 52, PET1 ). Contudo, a consulta pretendida já foi realizada nos autos ( evento 14, PESNEGSIS1 ), cujo resultado foi inexitoso, não havendo sequer indícios de eventual alteração da situação do devedor a amparar a renovação da medida. Assim, indefiro o pleito formulado. Do Infojud A parte exequente pretende a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud, mediante a requisição de cópia da declaração de bens em nome da executada ( evento 52, PET1 ). Assim, importante salientar que a quebra de sigilo fiscal, por ser medida excepcional, somente deve ser decretada quando comprovado que o interessado esgotou todos os meios necessários para obtenção de informações extrajudicialmente. Aliás, quanto ao referido sistema, o Tribunal Catarinense dispõe sobre as suas funcionalidades: O sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. A utilização do sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. Não obstante o sistema Infojud tenha por objetivo verificar a existência de bens através da pesquisa da declaração de imposto de renda dos devedores, tal fato não exclui a diligência a ser realizada pela parte exequente. Ainda que tal medida possa ser deferida sem que tenha sido comprovado o esgotamento das vias disponíveis ao exequente na busca de bens em nome do devedor, mostra-se necessário que aquele tenha, no mínimo, demonstrado indício de ter feito esta consulta, até por ser seu este ônus. Contudo, no caso dos autos, além das consultas ao Renajud e Sisbajud, não existem outras informações acerca da existência de bens em nome do devedor, mesmo que de fácil acesso ao credor, como, no caso, a consulta de bens imóveis. Dessa forma, considerando que a execução se move também por impulso de seu maior interessado, a parte exequente, não pode o Poder Judiciário atuar como único localizador de bens para satisfação do direito daquele, portanto, INDEFIRO o pedido formulado neste ponto é de rigor. Do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens A parte exequente requereu a utilização do sistema CNIB ( evento 52, PET1 ). É bem verdade que este mecanismo de consulta, juntamente com outros colocados à disposição do Poder Judiciário, serve de importante instrumento para dar efetividade ao feito executivo. Todavia, não retiram da parte exequente o ônus de indicar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que referidos sistemas de consulta devem ser utilizados pelo Poder Judiciário de forma subsidiária. Importante ressaltar, ainda, que em relação ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, verifica-se do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça que " a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2º), não sendo, propriamente, um simples sistema de consulta de bens. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). FERRAMENTA DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento n. 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Compete ao credor indicar sobre quais bens pretende que recaia a penhora, porque o Provimento n. 39/2014 do CNJ, que trata da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não previu sua utilização para simples consulta patrimonial". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067230-28.2023.8.24. 0000, rel. Des. Subst. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/3/2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038563-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Assim, INDEFIRO o pedido pretendido. Do ARISP A parte exequente requer a utilização da plataforma da Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, contudo, esta merece ser indeferida, por se tratar de ferramenta não disponível ao Poder Judiciário de Santa Catarina e que tampouco atinge bens neste Estado. Ademais, a medida também pode ser realizada administrativamente pelo interesse junto ao sítio eletrônico, por meio do link: https://arisp.com.br/ . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS E À ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. CENSEC INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À CEP - CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 DO PROVIMENTO Nº 18/2012). 2. ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059942-73.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) (original sem grifo) Portanto, INDEFIRO o referido pedido. Da expedição de mandado de penhora e avaliação O exequente postula a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do devedor. A diligência, ainda que cabível, deve ser analisada com parcimônia. Isto porque, o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” . Assim, a expedição de mandado para penhora e avaliação de supostos bens que guarnecem a residência do executado, sem fundada suspeita de que a parte possua algum bem penhorável de valor, não se revela medida producente, indo de encontro aos princípios da economia e celeridade processual que regem o rito da Lei n. 9.099/95. Destaco que já foram determinadas pelo Juízo consultas aos sistemas nos quais ordinariamente encontram-se os bens do devedor, sem que fossem exitosas. É bem verdade que a execução sempre é realizada no interesse do exequente, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, contudo, indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, inciso II, ‘c’, CPC). No entanto, medidas meramente protelatórias e desacompanhadas de qualquer indício de eficácia, como as aqui postuladas, devem ser afastadas. Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, salvo notícia fundada de existência de bens suntuosos. Da expedição de alvará à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar A parte executada requereu a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de solicitar informações acerca da existência de investimentos, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização e qualquer ativo financeiro que o Executado possua ou que tenha direito a receber das instituições financeiras regulamentadas por estes órgãos. Considerando as consultas de bens já realizadas nos autos, sem que o executado tenha manifestado qualquer interesse em saldar o débito, DEFIRO o pedido formulado para determinar a expedição de alvará judicial, com validade de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte exequente diligencie junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, informações sobre a existência de investimentos, seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização ou valores mobiliários em nome dos executados. Na ausência de indicação pelo credor de informações a este juízo no prazo assinalado (validade do alvará) ou não sendo indicados outros bens passíveis de penhora em nome do executado a fim de satisfazer o débito exequendo, o feito será extinto, independentemente de despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Ressalta-se, portanto, que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5016216-85.2025.4.03.6100

ID: 320727932

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016216-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE HIGIENOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016216-85.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE HIGIENOPOLIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016216-85.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE HIGIENOPOLIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar proposta por BAR E RESTAURANTE HIGIENÓPOLIS LTDA. contra DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com o objetivo de manter a fruição do benefício de alíquota zero do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pelo prazo originário de 60 (sessenta) meses, sem o limite de custo fiscal de 15 bilhões de reais imposto por nova lei, e declarar o direito à compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos. Alega a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade limitada, que exerce atividade de restaurante e similares, conforme sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. A Impetrante reforça que o setor de eventos, incluindo a atividade de restaurantes, bares e similares experimentou grandes dificuldades em decorrência da Pandemia do Covid-19, que suspendeu o exercício presencial dessas atividades. Sendo fato notório que tal situação gerou queda brusca de faturamento para essas empresas, inclusive para a Impetrante. Diante disso, o Governo Federal em 03.05.2021, sancionou a Lei nº 14.148, a qual instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19. A lei original estabeleceu redução a zero pelo prazo de 60 (sessenta) meses, ou seja, até março de 2027, das alíquotas do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS”), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), consoante o disposto no artigo 4º, incisos I a VI do texto originário da Lei nº 14.148/2021. Contudo, a nova Lei nº 14.859/2024, em resumo revogou parte das previsões anteriores, estabeleceu novas condições e impôs restrições para que os contribuintes possam ter acesso ao benefício da alíquota zero, e estipulou o valor de 15 (quinze) bilhões de reais como limite para a fruição do benefício fiscal pelos contribuintes. Finalmente, a Receita Federal comunicou que o teto limite fixado em 15 bilhões de reais para disponibilização do benefício foi atingido e por meio do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 houve a extinção do PERSE e, consequentemente, a retomada dos tributos abarcados pelo benefício exigíveis a partir do mês de abril/2025. Para reforçar sua alegação, argumenta que o benefício da alíquota zero do PERSE, por possuir caráter condicional e prazo certo (60 meses), não pode ser revogado ou modificado por lei ulterior. Isso está embasado no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e na Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, que impedem a supressão de isenções concedidas sob condições antes do prazo previsto. As alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, que impuseram o limite de R$ 15 bilhões, afrontam diretamente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Aduz que a alíquota zero é equivalente à isenção fiscal, pois ambos os institutos resultam na desoneração tributária e, portanto, a alíquota zero deve ser protegida pela aplicação do artigo 178 do CTN e que a revogação abrupta do benefício viola os princípios da segurança jurídica, não-surpresa, confiança e boa-fé da Administração Pública, que são fundamentais para a previsibilidade e estabilidade das políticas fiscais. Subsidiariamente, caso a aplicação do artigo 178 do CTN seja afastada, assevera que a extinção do PERSE violou o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL (que só poderiam ser cobradas a partir de 19.06.2025) e a anterioridade anual para IRPJ (que só poderia ser cobrado a partir de 21.03.2026), uma vez que a exclusão do benefício implica aumento de carga tributária. Por fim, requer seja CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR para determinar a permanência da fruição do benefício do PERSE pela Impetrante, afastando a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024 e mantendo o benefício fiscal instituído pela redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, independentemente do limite de 15 bilhões de reais. Ainda em sede liminar, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo aos tributos em discussão (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ), nos termos do artigo 151, IV, do CTN, até 18.03.2027, cumprindo o prazo de 60 (sessenta) meses do benefício. Após o regular processamento, seja CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, ratificando a medida liminar, e reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir do benefício alíquota zero em seus termos originários: pelo prazo de 60 (sessenta) meses, independente de valor fixado para o teto máximo e sobre todas as receitas auferidas. Reconhecido o direito, que seja concedida a segurança também quanto ao direito à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente recolhidos desde abril/2025 (data estabelecida pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 para a extinção do PERSE), acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir da data do pagamento indevido. Ou ainda, na hipótese de não aplicação do artigo 178 do CTN, subsidiariamente, que seja reconhecida a inequívoca violação ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual quanto à exigência para o retorno do recolhimento dos tributos abarcados pelo PERSE. Juntou documentos: procuração, Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e decisão de deferimento do pedido de habilitação no PERSE. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas recolhidas (ID 374771483). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. II- PEDIDO LIMINAR O pedido liminar merece parcialmente deferimento. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pela demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Pretende a Impetrante o reconhecimento do direito à manutenção de sua inscrição junto ao PERSE e continuar suas operações amparado pela redução das alíquotas de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL ao patamar de 0%, prevista no art. 4º da Lei 14.148/21 pelo prazo de 60 meses. Assevera que a exclusão da Impetrante do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), realizada pela Receita Federal, é arbitrária, uma vez que perfaz medida coercitiva desarrazoada de limitação de benefício fiscal. Verifica-se que, com a publicação da Lei nº 14.859, de 22/05/2024, houve a revogação expressa do inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 1202/23, que extinguia, a partir de abril de 2024, os benefícios fiscais do programa, verbis: Art. 5º Fica revogado o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. A nova lei nº 14.859/2024 promoveu, igualmente, diversas alterações no PERSE, alterando o texto da Lei nº 14.148/2021, entre outros pontos, 1. Com a revogação da MP nº 1202/2023, as empresas que já estavam enquadradas no PERSE, de acordo com a lei anterior, passam a permanecer usufruindo do benefício fiscal, devendo, entretanto, se habilitarem nos termos da Lei 14.859/2024. 2. As contribuições eventualmente recolhidas, por força do art. 6º, da MP 1202/23, ora revogada, poderão ser compensadas ou restituídas. No ponto, observo que a originária Lei nº 14.148/2021 havia instituído medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia do COVID-19, a saber: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. (..) Por oportuno, não se pode perder de vista que os benefícios legais instituídos pela Lei nº 14.148/2021 não eram voltados para toda e qualquer empresa, mas somente àquelas que se dedicavam ao setor de eventos, em função das quais foi dimensionada a renúncia de receitas pelos Poderes executivo e legislativo, por ocasião da promulgação da norma. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.592, de 30/05/2023, alterando o art. 4º da lei nº 14.148/2021. Conforme a alteração do texto legal, a lista de CNAEs sujeitos à alíquota zero foi incorporada ao próprio artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, restando esvaziada a função normativa do ato ministerial e do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), ou seja, da Portaria ME n. 11.266/2022. Por sua vez, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024 2024, alterou o art. 4º da referida Lei, redefinindo os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, suprimindo algumas atividades, verbis: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (..) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) A revisão da Lei nº 14.148/2021, pela Lei nº 14.859/2024, resultou na exclusão de 14 (quatorze) atividades econômicas que anteriormente estavam abrangidas pelo programa. A parte impetrante questiona a legalidade e a constitucionalidade do §4º e §12, do artigo 4º, da nova lei, para que lhe seja assegurado o direito de usufruir dos benefícios previstos nos artigos reincluídos na Lei nº 14.148/21, republicada em 18/05/2022, dentre os quais, de aplicar a alíquota 0% sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021 (além dos benefícios concedidos com a primeira publicação da referida lei, ocorrida em 03/05/2021, que a impetrante já aderiu. Em que pese a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da nova Lei, fato é que, quanto à possibilidade de revogação de isenções, o artigo 178 do Código Tributário Nacional permite tal possibilidade, verbis: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. E a Súmula 544 do STF assim dispõe: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Dessa forma, as isenções podem ser revogadas, salvo na concomitância de dois requisitos: concessão por prazo certo e em função de determinadas condições. Trata-se de dois requisitos cumulativos, sendo que a ausência de um deles possibilita a revogação. No presente caso, embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido inicialmente, por prazo determinado (60 meses), sua fruição não depende do cumprimento de condições onerosas: não foi imposta qualquer condição à parte impetrante, bastando apenas a comprovação de pertencer ao segmento econômico de eventos para que pudesse usufruir da benesse fiscal, logo, a revogação antecipada do benefício fiscal é possível. Destaco que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício, seja a anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, e §1º e 195, §6º, todos da Constituição Federal e conforme entendimento atualmente respaldado no E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (STF, 1º Turma, RE 1053254 AgR, j. 13/11/2018, Rel. Min. Roberto Barroso) Observo que, nesse sentido, e até pelo princípio da segurança jurídica, que, embora não expresso na Constituição Federal, dela se extrai, a partir do Princípio da Legalidade (5º, II, CF/88), irretroatividade das leis e proteção à coisa julgada (5º, XXXVI, CF/88), anterioridade tributária (150, III, “b”, CF/88), evidencia-se a preocupação do legislador constituinte em garantir a estabilidade e segurança jurídicas, de modo que, até que sobrevenha a declaração de inconstitucionalidade, por parte do STF, permanece intocável, em princípio, a eventual Lei discutida, no caso, a 14.859/2024. Em cumprimento à referida legislação os benefícios fiscais de IRPJ e CSLL foram revogados em janeiro e, neste momento, com a publicação do Ato Declaratório n. RFB n. 2/2025, os benefícios fiscais das contribuições ao PIS e COFINS foram também revogados, em razão do alcance do limite máximo estabelecido pelo Governo Federal (R$ 15.000.000.000,00) colocando fim ao PERSE. Decerto, não há direito subjetivo ou adquirido ao benefício fiscal, considerando que pode ser reduzido ou revogado a qualquer tempo, até mesmo porque não foi imposta qualquer condição onerosa à parte impetrante, razão pela qual merece acolhimento apenas a tese subsidiária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para acolher o pedido subsidiário e determinar a observância da anterioridade geral para o IRPJ, bem como a anterioridade nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, no prazo legal, oferecer o parecer ministerial Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018059-85.2025.4.03.6100

ID: 323915269

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018059-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018059-85.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018059-85.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para: a) determinar a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para que adote todas as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Volkswagen Nivus Sense 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SWR 3B94, RENAVAM 01393582335 e Chassi 9BWCH6CH2RP062259, para o nome da autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, sob pena de multa diária; b) suspender a exigibilidade do IPI decorrente da transferência do veículo acima indicado, comunicando-se à Receita Federal do Brasil a suspensão, de modo a inexistir óbice à concessão de novo benefício para proprietário do veículo. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo para efetuar o depósito judicial do valor exigido a título de IPI, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. A autora narra que é empresa seguradora e, no exercício de suas atividades no ramo de automóveis, obriga-se a indenizar os sinistros segurados pelas apólices comercializadas. Relata que a indenização pode ser integral ou parcial, de acordo com a natureza e a extensão dos danos causados ao veículo segurado. Expõe que, nos casos em que a seguradora efetua o pagamento da indenização integral, passa a ser responsável pela destinação dos salvados, devendo adotar as providências cabíveis perante o DETRAN. Salienta que a venda de salvados recuperados de sinistro é fator de extrema relevância em sua atividade econômica, pois permite a compensação de parte de seus custos. Narra que celebrou, com José Roberto Miranda, um contrato de seguro para o veículo Volkswagen Nivus Sense 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SWR 3B94, RENAVAM 01393582335 e Chassi 9BWCH6CH2RP062259, tendo o automóvel sido adquirido com a isenção do IPI prevista no artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Assevera que, durante a vigência da apólice, o segurado comunicou a ocorrência de sinistro (colisão do veículo), tendo sido constatado que o custo de reparo com peças novas e originais de fábrica superava 75% de seu valor de mercado. Destaca que efetuou o pagamento da indenização integral e tornou-se responsável e proprietária dos salvados. Contudo, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o cadastro do DETRAN/SP, foi exigida a comprovação de pagamento do valor do IPI dispensado na aquisição do automóvel. Argumenta que o artigo 1º da Lei nº 8.989/95 concede aos portadores de deficiência isenção ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional. Aduz que o artigo 6º da mesma Lei determina que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, caso o veículo adquirido com isenção seja alienado antes do prazo de dois anos contados de sua aquisição. Sustenta que a incidência do tributo não pode ser aplicada à transferência dos salvados do veículo para a seguradora após o pagamento da indenização integral, ainda que o sinistro ocorra antes do prazo de dois anos. Defende que a utilização de meios oblíquos para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo configura sanção política, prática cuja inconstitucionalidade é reconhecida, de forma pacífica, pela jurisprudência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Houve o recolhimento de custas processuais (ID 374021256). Determinada à autora a manifestação acerca dos processos enumerados na certidão de prevenção ID 374375639. Após a manifestação (ID 376186591). É o relatório. Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os processos relacionados na certidão de prevenção de ID 376186591, pois possuem objetos diversos da presente ação, conforme informado pela autora (ID 376186591). O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, a saber: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018) (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)”. Assim estabelece o artigo 2º da mesma Lei: "Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º desta Lei, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para 3 (três) anos (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”. O artigo 6º da Lei nº 8.989/95 condiciona a alienação do veículo adquirido com isenção de IPI a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos legalmente previstos, em prazo inferior a dois anos contados da data de aquisição do bem, ao recolhimento, pelo alienante, do tributo dispensado, devidamente atualizado, nos termos a seguir: “Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.” Os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, que disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista, dispõem que: “Art. 11. Dependerá de autorização do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, emitida conforme o modelo constante do Anexo III ou IV, a alienação do veículo adquirido com isenção de IPI que ocorrer: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2081, de 10 de maio de 2022) I - no período de 2 (dois) anos, contados da data de sua aquisição; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2081, de 10 de maio de 2022) II - no período de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2081, de 10 de maio de 2022) § 1º O IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na aquisição não serão exigidos na alienação prevista no caput, desde que: I - o adquirente faça prova de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; II - o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e III - seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI. § 2º A transferência de propriedade do veículo para pessoa que não cumpra os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º poderá ser efetivada mediante requerimento do alienante, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, ao qual devem ser juntados: I - o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção; II - cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e III - se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, o IPI e o IOF deverão ser pagos com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10: I - juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere o caput; II - juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização; III - multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou IV - multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos.” A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição de veículo por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista tem por objetivo facilitar sua locomoção. Deste modo, as restrições previstas nos artigos 2º e 6º da Lei nº 8.989/95 objetivam impedir a alienação de veículo adquirido com isenção de IPI para obtenção de lucro, estabelecendo o prazo mínimo de dois anos, contados da aquisição do bem, para nova fruição do benefício e para venda do automóvel a terceiros que não satisfazem os requisitos previstos em tal diploma legal. No caso em análise, a cópia da nota fiscal (ID 373915913), comprova que o veículo Volkswagen Nivus Sense 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SWR 3B94, RENAVAM 01393582335 e Chassi 9BWCH6CH2RP062259, foi adquirido, em 15/05/2024, com a utilização do benefício de isenção de IPI previsto na Lei nº 8989/95. A cópia da apólice nº 517720244n312423645 (ID 373915912) demonstra que o mesmo automóvel foi objeto de contrato de seguro firmado entre a autora e Antonio Ribeiro Filho e o documento de ID 373915915 revela que o veículo foi objeto de sinistro, com o pagamento da indenização contratada na apólice do seguro (ID 373915917) e a transferência do bem para a seguradora Allianz Seguros S.A (ID 373915918). Tendo em vista que não se trata de alienação voluntária do veículo a terceiros com o intuito de obter lucro, mas de transferência à seguradora de salvado de veículo objeto de sinistro, deve ser afastada a interpretação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/95. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABIMENTO. 1. O entendimento desta E. Corte é no sentido de afastar a aplicação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado, considerando não se tratar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo 2. As seguradoras utilizam vários fatores econômicos para delimitar o prêmio dos seguros comercializados e, obedecida a lógica de uma economia de mercado, a imposição dessa obrigação acarretará o possível encarecimento do valor dos seguros vendidos a pessoas com deficiência, produzindo efeito que vai à contramão as políticas inclusivas de proteção desse grupo social e da própria intenção do legislador ao conceder a isenção fiscal. 3. Não se pode perder de vista que o segurado ficará impedido de obter novo veículo com benefício fiscal até que se proceda a transferência da propriedade para a seguradora, o que acarretaria prejuízo ao contribuinte. 4. Somente é cabível exigir a cobrança do IPI quando da alienação do veículo recuperado a terceiro que não tenha direito aos benefícios da Lei nº 8.989/95. 5. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030633-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) - grifei “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS DO AUTOMÓVEL À SEGURADORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas portadoras de deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95. Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. 2 - A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa portadora de deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95. 3 - Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel, 4 - A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12. 5 - Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo, 6 - Percebe-se que o referido preceito infralegal, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). 7 - Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa portadora de deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. 8 - Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. 9 - Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. 10 - Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. 11 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 12 - Apelação da União Federal desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003934-20.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 17/05/2024) Observo, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a transferência do veículo para a seguradora e a venda de salvados são parte relevante das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa. No entanto, considerando as partes deste processo e os limites de competência da Justiça Federal, cabe à própria impetrante fazer a devida comunicação desta decisão às autoridades de trânsito, requerendo o que pretender. Caso haja resistência daquela autoridade para a realização da transferência pretendida, deverá a interessada ajuizar a competente ação, uma vez que se trataria de nova demanda de competência da Justiça Estadual. Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na transferência da propriedade do veículo Volkswagen Nivus Sense 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SWR 3B94, RENAVAM 01393582335 e Chassi 9BWCH6CH2RP062259, para o nome da autora, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5001569-30.2025.4.03.6183

ID: 295748048

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RAMOS SCHUMAHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-30.2025.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA REGINA RAMOS SCHUMAH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-30.2025.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA REGINA RAMOS SCHUMAHER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA - SP347987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Pedro Jose Araujo Salgado x Editora Globo S/A

ID: 261400967

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-87.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S/A

Intimação

Advogados:

JUSSARA HELENA CAMPOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001569-87.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO JOSE ARAUJO SALGADO CPF: 069.661.756-09 RÉU: EDITORA GLOBO S/A CPF: 04.067.191/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro José Araujo Salgado em face de Editora Globo S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10295253508. Narra, em síntese, a parte autora que, em 01/08/2024, durante uma exposição na cidade de Belo Horizonte, foi abordado por um representante da requerida que lhe ofereceu o fornecimento de quatro revistas mensais pelo período de um ano e dois brindes, pelo valor de R$ 60,90 por mês, referente ao pagamento dos correios. Relata que passou seu cartão e, no momento, não conferiu o valor da compra ou o valor indicado no contrato, mas que pagou o total de R$ 1.461,60, referente a 12 vezes de R$ 121,80. Afirma que o valor pago é o mesmo constante no contrato, mas que diverge da informação repassada pelo vendedor. Aduz que, nos dias 5 e 6 de agosto, dentro do prazo de 7 dias previsto no contrato para desistência da assinatura, entrou em contato com a empresa requerida. Sustenta que a representante da empresa só lhe retornou no dia 12/08/2024, informando que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Ao final, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro, e danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato e comprovante de pagamento (ID n. 10295257501); fotos dos brindes e das primeiras revistas recebidas (IDs n. 10295249648, n. 10295268399 e n. 10295253604); prints da rede social WhatsApp (IDs n. 10295254711, n. 10295273078, n. 10295266945, n. 10295274241 e n. 10295253605). A inicial foi recebida sendo as partes encaminhadas para audiência de conciliação e mediação perante o CEJUSC desta Comarca, não sendo alcançado o acordo (ID n. 10333661444). Em sede de contestação (ID n. 10332310178), a parte ré suscitou as seguintes preliminares: ausência de provas; culpa exclusiva do consumidor. No mérito, em síntese, invocou as seguintes teses: ausência de falha na prestação de serviços; que o contrato foi firmado em 01/08/2024 e cancelado em 10/09/2024; que houve o estorno proporcional no valor de R$ 1.355,60, descontando apenas o valor dos brindes; que, apesar de cancelado o contrato, as cobranças permanecem até a última parcela que possuía agendamento, mas que as parcelas são estornadas no cartão; que o contrato já foi cancelado, o que justifica a extinção do feito pela perda do objeto; ausência de danos morais. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato (ID n. 10332306295); comprovante do estorno parcial (ID n. 10332312578). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial (ID n. 10333661444). Em petição de ID n. 10332998885, a parte autoria informou que foi efetivado o estorno parcial, no valor de R$ 1.355.60, e que foi cobrada multa no valor de R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875). Posteriormente, a parte autora informou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. Apresentou seu extrato bancário em ID n. 10342306069. A empresa ré se manifestou em ID n. 10367622064, aduzindo que o serviço foi cancelado sem a cobrança de multa e que a denominação indicada na cobrança não foi realizada pela empresa requerida, a qual consta EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID n. 10333661444). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas não merece ser acolhida, pois a suposta ausência de comprovação dos fatos, conforme alegado pela parte ré, não implica a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1°, do CPC. Trata-se, na verdade, de ônus a ser desincumbido pela parte (artigo 373, CPC) e, portanto, não se mostra apta a elidir o prosseguimento do feito. Por fim, eventual culpa exclusiva do consumidor se confunde com o mérito da demanda, em razão disso, deixo de analisá-la nesse momento. Ante o exposto, REJEITO as preliminares ventiladas. Assim, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se houve falha na prestação de serviços capaz de ensejar a necessidade de reparação civil. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, o art. 22 do CDC prescreve que os serviços públicos devem ser “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. No âmbito consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor em função de defeitos de produtos ou de serviços tem caráter objetivo, dispensando a prova da culpa, sendo suficiente a presença da ação ou omissão imputável ao agente, nexo de causalidade e prova do dano, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei 8.078/90. O nexo de causalidade pode, eventualmente, ser afastado, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior (arts. 12, §3º, e 14, §3º, CDC), desde que tais eventos não restem inseridos dentro do parâmetro de risco esperado para a atividade, configurando fortuito externo. A responsabilidade objetiva se mostra presente, também, nas hipóteses de vício do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 do CDC, cabendo ao consumidor optar pela substituição do serviço/produto, restituição dos valores pagos ou abatimento proporcional do preço. Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que firmou um contrato com a empresa ré na data de 01/08/2024, no valor total de R$ 1.461,60, divido em 12 parcelas de R$ 121,80 (ID n. 10295257501). Em análise do documento, verifico que ele foi devidamente assinado pelo autor e que consta a informação de que “assinou, levou brinde” e, logo abaixo, de que “o brinde é parte integrante da oferta e na hipótese de cancelamento deverá ser devolvido”. A cláusula 12 do referido termo dispõe que: “12. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado pelo ASSINANTE no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do presente contrato, por meio da Central de Atendimento ao Assinante, com direito, neste caso, a restituição dos valores pagos no caso de pagamento à vista, ou através de estorno no caso de pagamentos realizados via cartão de crédito. Superado o prazo de 07 (sete) dias o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo mediante a devolução do valor proporcional aos exemplares impressos já entregues e/ou ao período de disponibilização de acesso ao conteúdo digital e, na hipótese de assinaturas com brinde, mediante a devolução do produto nas mesmas condições ao pagamento do valor do produto.” Assim, tem-se que, na hipótese de cancelamento dentro do prazo de sete dias, não haverá devolução do brinde, considerando a informação expressa do contrato assinado de que somente o cancelamento após o prazo de sete dias impõe a devolução do brinde. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento ocorreu, ao menos, em 10/09/2024, por ter sido a data demonstrada pela empresa ré em sua peça defensiva (ID n. 10332310178, p. 07) e não ter sido impugnada especificamente pela parte autora. No entanto, o autor demonstrou que no dia 05/08/2024, isto é, quatro dias após a contratação, entrou em contato com a empresa ré via WhatsApp, a fim de cancelar o contrato celebrado, mas que não obteve resposta (IDs n. 10295254711 e n. 10295273078). Ainda, o demandante comprovou que no dia 06/08/2024 a empresa lhe respondeu, mas que, por fim, disse que o contato deveria ocorrer em outro telefone (IDs n. 10295266945 e n. 10295253605). Ressalta-se que o número com o qual o autor entrou em contato consta no contrato celebrado como sendo da empresa (IDs n. 10295257501 e n. 10295253605). Nesse sentido, deve-se considerar que, embora o cancelamento tenha ocorrido somente no dia 10/09/2024, a parte autora o solicitou no dia 05/08/2024 e não conseguiu efetuar o cancelamento no prazo de 7 dias por questões alheias a sua vontade, dentre elas a inércia da empresa em responder e, somente no final do atendimento, informar um número distinto para solicitação de cancelamento. Tem-se, pois, que o consumidor, ao exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, deve ter a quantia paga restituída imediatamente, fato que não ocorreu no presente caso. Por todo o narrado, considerando que o autor solicitou o cancelamento do contrato dentro do prazo de 7 dias, deveria ter recebido, de maneira imediata, todo o valor pago, não havendo que se falar em devolução dos brindes recebidos, tão pouco em desconto do valor total a esse título. Outro fato controvertido nos autos são as supostas cobranças de multas referentes ao cancelamento do contrato. Narra o autor que a empresa lhe contatou no dia 12/08/2024, protocolo n. 202403082126, e informou que a rescisão após 7 dias só seria efetivada mediante o pagamento de multa, no valor de R$ 990,00. Contudo, conforme supracitado, o contrato não previa a cobrança de multa na hipótese de cancelamento após o prazo mencionado. Além disso, nos termos já consignados, o cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias, o que também afasta a incidência de multa. O demandante também relatou que a empresa ré fez novo contato para cancelamento, na data de 04/11/2024, protocolo n. 202430047007, afirmando a necessidade de gerar quatro cancelamentos diferentes, por terem sido contratadas quatro revistas, cobrando nova multa, no valor R$ 990,00, dividida em 3 vezes. A fim de demonstrar a cobrança das multas retromencionadas, a parte autora apresentou as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e seu extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a dizer que a cobrança não foi realizada por ela, pois cobranças realizadas pela empresa são intituladas EDITORA O GL ou EDITORA O GLOBO nas faturas de cartão de crédito (ID n. 10367622064). A empresa ré foi devidamente intimada para apresentar as gravações das ligações telefônicas indicadas pelo autor, dia 12/08/2024, protocolo 202403082126, e dia 04/11/2024, protocolo 202430047007 (ID n. 10392464326). Em resposta, informou que as gravações não foram localizadas (ID n. 10409354613). Não sendo apresentadas as gravações telefônicas vinculadas aos números de protocolo fornecidos, é crível que se admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme determina o art. 400 do CPC. Eis o entendimento do E. TJMG sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA- APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência do cliente face ao prestador de serviços de telefonia, eis que este detém a gravação das ligações por meio das quais supostamente foi solicitada a migração do plano telefônico do autor. Assim, se informados os números de protocolos relativos às ligações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.121056-8/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024)” Nesse âmbito, tem-se que não foram produzidas provas em sentido contrário da alegação autoral de que a cobrança das multas foram realizadas pela empresa ré. Em conclusão, a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC/2015. Com relação ao dano material, considerando que a responsabilidade civil é objetiva e que a parte autora comprovou a existência de danos materiais, fruto de incorreto ressarcimento do valor contratado e cobrança de duas multas, entendo por bem acolher o pedido inicial de indenização por danos materiais. Impende destacar que o valor devido a título de indenização por danos materiais deve corresponder ao prejuízo material comprovadamente sofrido pela parte autora. Na hipótese, considerando as faturas de agosto a novembro (IDs n. 10332998539, n. 10333001674, n. 10333001675 e n. 10333002875) e o extrato bancário do cartão de crédito (ID n. 10342306069), noto que a empresa procedeu à devolução parcial do valor contratado, no total de R$ 1.358,60, e que houve a cobrança de R$ 1.980,00 referente a duas multas. Assim, a empresa ré deve restituir ao autor a diferença não paga do cancelamento do contrato, no importe de R$ 103,00, e R$ 1.980,00 referente às multas cobradas, tendo em vista que as cobranças ocorreram sem base contratual idônea. Constatado o pagamento de valor indevidamente cobrado pelo fornecedor, havendo violação à boa-fé objetiva na relação consumerista, exsurge cabível a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No presente caso, a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de pagamento realizado após cobrança indevida, não havendo prova de qualquer engano justificável. O dano moral pode ser entendido, de modo geral, como um prejuízo de ordem não patrimonial que atinge a esfera íntima do indivíduo, lesando seus direitos da personalidade, atingindo principalmente sua integridade física ou psíquica, gerando, na maioria das vezes, situações de sofrimento, dor, angústia, humilhação ou abalo emocional. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ante a inércia da parte ré em realizar o cancelamento do contrato na data solicitada e a cobrança indevida de multa. Assim, é devida reparação por danos morais. Sendo assim, considerando a verossimilhança das alegações, entendo que ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Neste sentido, adotando o método bifásico, considerando o bem jurídico violado, a reprovabilidade da conduta atribuída às partes requeridas, a gravidade e a extensão do dano, o porte econômico da empresa ré, assim como a função inibitória/pedagógica da indenização por dano moral, reputo suficiente e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.500,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.166,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), havendo incidência de correção monetária apenas a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5018641-85.2025.4.03.6100

ID: 324068244

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018641-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018641-85.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: R. T. L. REPRESENTANTE: ZENAIDE ALEXANDRINA TEIXEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por R.T.L., representado por sua genitora Zenaide Alexandrina Teixeira Leite, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus o fornecimento e custeio dos medicamentos Adrenalina (Epinefrina) 0,5 mg autoinjetável (“Epipen”) e Dupilumabe 300 mg, nas quantidades prescritas pela médica que acompanha o autor. O autor informa, atualmente com 15 anos, ter sido diagnosticado desde os 13 anos com alergia grave, com risco constante de anafilaxia, motivo pelo qual realiza acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Aduz que, em razão de sua peculiar condição clínica e elevado risco ao qual está sujeito, a médica responsável pelo seu acompanhamento prescreveu a utilização de Adrenalina na forma de caneta autoinjetável, com indicação para aplicação em casos de reações alérgicas graves, postulando duas canetas para uso em crises, na posologia de 0,5 mg por aplicação. Além disso, também lhe foi prescrito o medicamento Dupilumabe 300 mg, com a necessidade de aplicação inicial de duas ampolas, totalizando 600 mg, seguida de uma dose de manutenção de 1 seringa de 300 mg a cada 14 dias, em regime de uso contínuo. Afirma que solicitou os mencionados medicamentos em 29/08/2024, porém a medicação necessária à prevenção de complicações graves decorrentes de seu quadro não foi fornecida. Salienta que, em 21/09/2024, recebeu e-mail informando que sua solicitação não estaria de acordo com a Resolução SS nº 54/2012 e, portanto, não poderia ser atendida. Diz que sua genitora diligenciou nova tentativa de solicitação, com a emissão de nova receita médica. Pondera que, nada obstante seus cuidados e os de sua genitora, é provável que, em algum momento, entre em contato com alguma substância que desencadeie reação alérgica grave e resulte em crise anafilática, que deve ser tratada de maneira imediata e adequada, sob pena de consequências irreversíveis e risco de óbito. Narra que já passou por crises alérgicas graves que representaram experiências traumáticas tanto ao autor quanto a seus familiares. Frisa que sua família não tem condições de adquirir com recursos próprios a medicação, de custo médio mensal de aproximadamente R$ 12.225,00. Os seguintes documentos acompanham a inicial: (a) Procuração – ID 374823119, p. 17; (b) Comprovante de Residência – ID 374823119, p. 18; (c) Identificação – ID 374823119, pp. 19-20; (d) Relatório Médico de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 21; (e) Solicitação de exames de 23/02/2024 subscrita pela Dra. Luma Gurgel – ID 374823119, p. 22; (f) Receituário Médico relativo a Dupilumabe 300 mg, de 21/08/2024, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 23; (g) Receituário Médico relativo a Adrenalina autoinjetável 0,3 mg, 2 canetas, de 28/04/2023 subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 24; (h) Declaração de Ausência de Conflito de Interesses de 28/04/2023, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozzi – ID 374823119, p. 25; (i) Protocolo de Solicitação Administrativa de 29/08/2024 – ID 374823119, p. 26; (j) Resposta à solicitação administrativa datada de 21/09/2021 – ID 374823119, p. 27; (k) Informe de 16/10/2024 relativo à solicitação – ID 374823119, p. 28; (l) Protocolo de Solicitação Administrativa de 19/08/2024, instruído com receituário de 09/08/2024 relativo a adrenalina autoinjetável 0,5 mg, 2 canetas, de 09/08/2024, subscrito pela Dra. Luísa Ferreira Silva Lopes – ID 374823119, p. 29. Os autos foram originalmente aforados na Justiça Estadual, autuados sob o nº 1005412-56.2025.8.26.0053 e distribuídos à 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, cujo Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas Especializadas de Infância e Juventude, conforme decisão de 29/01/2025 (ID 374823119, pp. 30-33). Redistribuídos os autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional III – Jabaquara da Comarca de São Paulo, foi proferida a decisão assinada em 11/02/2025 (ID 374823119, pp. 41-42), determinando que o autor demonstrasse os requisitos relativos às teses de repercussão geral fixadas pelo C. STF. A parte autora requereu prazo suplementar em 20/03/2025 (ID 374823119, pp. 53-54) e, em 24/03/2025 emendou a inicial nos seguintes termos (ID 374823119, pp. 55-57): Quanto à demonstração da incapacidade financeira, arrazoa que, sendo menor de idade, não possui renda e não tem como pessoalmente, nem com o auxílio de seus genitores, conforme declarações de renda, suportar os ônus do processo ou do tratamento pleiteado, cujo valor anual calcula em R$ 362.310,84. Alega que já trouxe cópia do ato omissivo e da negativa administrativa e informa a juntada de novos documentos. Instrui o aditamento com os seguintes documentos: (a) Comprovante de pagamento do genitor – ID 374823119, pp. 58-60; (b) CTPS da genitora – ID 374823119, pp. 61-64; (c) Relatório Médico de 21/03/2025, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 65; (d) Relatório Médico sem data, subscrito pela Dra. Márcia Carvalho Mallozi – ID 374823119, p. 66; (e) Relatório Preliminar da ANS relativo à atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar para incluir o Dupilumabe para o tratamento de pacientes entre 6 meses e 18 anos com dermatite atópica grave, sem resposta adequada a tratamento tópico com corticosteroide e/ou inibidores de calcineurina por pelo menos 6 meses, e anexos – ID 374823119, pp. 67-198. Diante da informação de que o custo atual do tratamento seria R$ 362.310,84, o Juízo de Infância e Juventude proferiu a decisão assinada em 04/04/2025, determinando que o autor se manifestasse sobre a inclusão da União na demanda, em atenção ao Tema nº 1.234 do E. STF (ID 374823119, p. 199). A parte autora apresentou a petição de 27/05/2025, requerendo a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que o valor anual do tratamento ultrapassaria o limite de 210 salários-mínimos. Foi então proferida a decisão assinada em 06/06/2025, na qual o Juízo estadual declinou da competência. Com a remessa dos autos à Justiça Federal, receberam o atual número de autuação, foram redistribuídos a esta 19ª Vara Cível Federal e vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aceito a competência, não em razão do valor da causa, pois não está claro que tenha sido calculado de acordo com o item “1” do Tema nº 1.234 da repercussão geral (isto é, conforme o custo anual de acordo com o PMVG na alíquota de ICMS de 0%), mas porque um dos fármacos pleiteados – adrenalina (epinefrina) autoinjetável não possui registro na Anvisa, atraindo o litisconsórcio necessário da União e a competência federal nos termos do tema nº 500 da repercussão geral. Defiro os benefícios da gratuidade ao autor. As questões referentes ao fornecimento obrigatório pelo Estado de medicamentos sem registro na Anvisa, ou de medicamentos de alto custo não constantes das listas do SUS, vêm sendo objeto de decisões vinculantes das Cortes Superiores, cujos parâmetros são de observância obrigatória pelos demais órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça registrado no Tema nº 106 (REsp 1.657.156 e REsp 1.102457): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Já no julgamento do Tema nº 6 da repercussão geral (RE 566.471), relativo ao “[d]ever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, como regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, ao fundamento de que a decisão beneficiaria poucos, ao mesmo tempo em que prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Assim, no referido julgamento, foi estabelecida tese de repercussão geral com o seguinte teor: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por sua vez, no julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral (RE 1.366.243), o STF homologou acordos interfederativos firmados sobre a matéria, com base nos quais fixou extensa tese sobre ações relativas a fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. No que tange ao item 4 do Tema nº 1234, mencionado no Tema nº 6 da repercussão geral, assim foi fixado o entendimento da Suprema Corte: “IV – ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Como já foi exposto, por expressa disposição constitucional e legal, é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário a observância dos requisitos estabelecidos nos precedentes destacados, até como imperativo de segurança jurídica e de preservação da isonomia. Voltando-se ao caso dos autos, a parte autora objetiva, visando ao tratamento de seu quadro de alergia grave com risco de anafilaxia e de dermatite grave, provimento para determinar o fornecimento de Adrenalina (Epinefrina) autoinjetável, medicamento não aprovado pela Anvisa, bem como de Dupilumabe, medicamento aprovado pela Anvisa e incorporado ao SUS “para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave”, porém não incorporado “para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave”, como é o caso do autor. Como visto, a jurisprudência da Suprema Corte determina que, em regra, não cabe ao Judiciário determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Apenas excepcionalmente, cabe decisão judicial para ordenar o fornecimento de medicamento não incorporado, observados os requisitos dispostos nos temas nºs 6 e 1234 da repercussão geral. Em todo o caso, a Recomendação nº 146, de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Enunciado nº 18 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Fonajus e o item 3.b da tese relativa ao tema 6 da repercussão geral exigem a prévia solicitação de parecer do NatJus antes do exame da decisão judicial. Por outro lado, a prévia oitiva das pessoas jurídicas de direito público em demanda na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento é medida de prudência que encontra respaldo na Recomendação nº 31/2010 do CNJ (item I, “b.3”) e no Enunciado 13 do Fonajus. Note-se que a prévia consulta ao NatJus é indispensável à análise do pedido de fornecimento, conforme item 3, “b”, da tese fixada quanto ao tema nº 6 da repercussão geral: “3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (…) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e” De sua parte, de acordo com o Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o compartilhamento das redes credenciadas aos Núcleos de Avaliação de Tecnologia da Saúde (Nats), vinculadas ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) do TJSP ao NatJus do TRF-3, a solicitação de resposta ou nota técnica exige relatório médico recente e receituário médico recente, isto é, emitidos a menos de 90 (noventa) dias: “DOCUMENTOS MÉDICOS OBRIGATÓRIOS - Relatório médico/profissional com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: - evolução da doença - justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) - quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. - Receituário médico (atualizado – no máximo 90 dias) contendo: - nome do medicamento Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional), - Forma farmacêutica e apresentação, - Dose, posologia, - Forma de administração - Duração do tratamento” No caso, os documentos trazidos aos autos foram emitidos há mais de 90 dias, impedindo a requisição de parecer do NatJus. Demais disso, verifica-se que não foram trazidos os resultados/laudos de exames, como aqueles solicitados em 23/02/2024 (ID 374823119, p. 22), nem eventuais prontuários médicos que respaldem os relatos de internações mencionados na inicial. Portanto, considerando a necessidade de preenchimento do Formulário NatJus, bem como da não localização de relatório médico e receituário médico atualizados, nos termos exigidos no Termo de Cooperação nº 000.195/2023/CV, consigno o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente: (a) o formulário NatJus preenchido, disponível no link https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona; (b) Relatório médico com identificação legível do(a) prescritor(a) (Nome e registro profissional) atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) a evolução da doença e (ii) justificativa da solicitação, informando tratamentos anteriores que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados) e quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pelas não utilização. (b.1) no relatório, se possível, deverá o(a) profissional que acompanha o autor esclarecer a impossibilidade de utilização de outros medicamentos incorporados ao SUS, como o Upadacitinibe, incorporado para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, nos termos da já mencionada Portaria Sectics/MS nº 48, de 03/10/2024; (c) receituário médico atualizado (menos de 90 dias), contendo (i) o nome dos medicamentos e os nomes do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira) e, na ausência desta, a DCI (Denominação Comum Internacional); (ii) forma farmacêutica e apresentação; (iii) dose, posologia; (iv) forma de administração; e (v) duração do tratamento. (d) complementação de documentos médicos que entender pertinentes, incluindo resultados de exames e prontuários médicos; Após a apresentação do mencionado documento pela parte autora, requisite-se Nota Técnica ao NatJus para o caso em apreço em que sejam esclarecidas, dentre outras questões que se entender pertinentes, as seguintes indagações: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4. Existe comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? 4.1 - Sendo positiva a resposta, essa comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, está respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, por ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise? Mencionada solicitação ao NatJus deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial, da presente decisão e dos documentos médicos a serem apresentados pela parte autora. Com a vinda da nota técnica, dê-se ciência à parte autora, bem como intimem-se os réus para que, independentemente de sua ulterior citação, se manifestem sobre o pedido de tutela provisória e sobre o teor do referido documento, todos no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, abra-se vista ao MPF, enquanto custus legis, diante da presença de interesse de menor no feito. Em seguida, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intime-se, por ora, apenas a parte autora. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Debora Salau Do Nascimento Leo Da Silva e outros x Marcelo Muller e outros

ID: 316261429

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001102-41.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA DEJAIR DURA PRATES JANETE APARECIDA RAMOS PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PROBST WERNER

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VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001102-41.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JANETE APARECIDA RAMOS PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEJAIR DURA PRATE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001102-41.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JANETE APARECIDA RAMOS PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEJAIR DURA PRATES ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) IMPETRANTE : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) INTERESSADO : PEDRO EUGENIO MULLER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : MARCELO MULLER ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CUSTODIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERIDIANA TOCZEKI SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Janete Aparecida Ramos Prates , Dejair Dura Prates e Debora Salau do Nascimento Leo da Silva contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso, os impetrantes insurgem-se contra a decisão que, nos autos da execução de título executivo judicial n. 5000030-36.2013.8.24.0135, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 16.834,55 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), do total de R$ 27.321,59 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) bloqueados via SISBAJUD ( evento 338, TRANS_REC_SISBA1 ). Sabe-se que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os valores decorrentes de salários, remunerações e proventos de aposentadorias, dentre outros previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC, diante do seu caráter alimentar. Outrossim, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante previsto no inciso X do artigo 833 do CPC. Contudo, em que pese as alegações dos impetrantes, mostra-se bem fundamentada a decisão do magistrado singular, haja vista que não há quaisquer documentos a fundamentar a tese suscitada pela impetrante, de que, em relação ao " saldo existente em conta corrente (R$ 2.134,23 - dois mil cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e em subconta de origem não identificada (R$ 1.000,00 - mil reais), não há como se reconhecer a impenhorabilidade, [...] porque a conta corrente não apresentada elementos da finalidade exclusiva de poupar ". Em relação ao valor de R$ 24.049,36 (vinte e quatro mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), a autoridade coatora deferiu a penhora de 30% (trinta por cento), a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidências suficientes de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Assim, ainda que a impetrante Janete alegue que está em tratamento oncológico, conclui-se que a constrição de 30% da quantia penhorada não tem o potencial efetivo de privá-la das condições indispensáveis à manutenção do seu digno sustento ou de tratamento da doença, principalmente porque, como indica o documento anexada ao evento 23, ANEXO4 , há cobertura do plano de saúde para o tratamento. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSABILIDADE DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DO EXECUTADO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA NA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1874222/DF. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DETERMINADO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUTADO IDOSO QUE RECEBE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSSUI TERRENO DE LAVOURA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA CONFIGURADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS É RECLAMADA EM JUÍZO. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENHORA E MANTER A IMPENHORABILIDADE SOBRE O VALOR EXCEDENTE. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares [...]" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035382-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Não há, portanto, prova pré-constituída cabal de que os valores em questão são alcançados pela impenhorabilidade. A respeito, colhe-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO EXECUTADO. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO A SER FEITA POR EDITAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO PRESENTE CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM QUE O MONTANTE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR E/OU FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO DEVEDOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC). IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041983-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador" (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA-CORRENTE COM RESGATE AUTOMÁTICO, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA PROBATÓRIA DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO WRIT EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001374-74.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021). RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE CHANCELA A CONSTRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. REGRA. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. EATABELECIMENTO DE MITIGAÇÕES. NECESSIDADE DE PERSCRUTAR A ORIGEM DOS VALORES, BEM COMO O USO DA CONTA SOBRE A QUAL RECAI A CONSTRIÇÃO. CASO CONCRETO. AUTOR QUE NÃO LOGRA COMPROVAR, SUFICIENTEMENTE, A EFETIVA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, A PRIORI, SUA NATUREZA LABORA/PREVIDENCIÁRIA. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, IN LITTERIS: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE PENHORA ON-LINE. PROVA INSUFICIENTE DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) A IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR (ART. 789, DO CPC), NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA INTERPRETAÇÃO QUE ACABE POR ESGOTAR OS MEIOS DE SE SOLVER A OBRIGAÇÃO ORA EXECUTADA. OU SEJA, SE DE UM LADO, O ART. 833, DO CPC BUSCA ASSEGURARA A DIGNIDADE DO EXECUTADO, LADO OUTRO, NÃO SE PODE ESQUECER DA SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDO DE CUNHO OBRIGACIONAL, SOB PENA DE COMPROMETER O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO PAIS. LOGO, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM TESE, SE APLICAM ÀS RESERVAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA E, AINDA ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA VEM FLEXIBILIZANDO NOS CASOS EM QUE DITA CONTA NÃO É UTILIZADA PARA OS FINS A QUEM SE DESTINAM - GARANTIR RESERVA DE EMERGÊNCIA/PEQUENOS POUPADORES. LOGO, A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DEPENDE DA ANÁLISE DA NATUREZA DA CONTA EM QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS, BEM COMO A NATUREZA/ORIGEM DOS PRÓPRIOS NUMERÁRIOS CONSTRITOS E DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS, NÃO SENDO POSSÍVEL, DE PLANO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 833, X, DO CPC DE IMEDIATO. [...]' (...) DITO ISSO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, MANTENHO O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 2.390,34 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO." (FLS. 383-384, E-STJ) 2. CONFORME CONSTA NA DECISÃO AGRAVADA, O TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBERANO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HÁ "ELEMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS". SENDO ASSIM, MANTEVE O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 2.390,34 (DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (AGINT NO RESP N. 1.971.849/AL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/5/2022, DJE DE 23/6/2022). PENHORA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006735-21.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 01-12-2022). Destarte, depreende-se que a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica, daí não ser passível de desconstituição pela via do presente writ . Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao recolhimento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade durante o prazo extintivo de 5 anos, porquanto lhe defiro o benefício da gratuidade da justiça postulado, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950, uma vez que beneficiária do BPC. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, sejam os autos baixados e arquivados.

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Processo nº 5001569-09.2021.8.21.7000

ID: 324681161

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001569-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MORVAN DA CUNHA BRIZOLARA LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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GELTON ALEX FREITAS ALVES

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FABIO BOLSSON DE LORETO

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FREITAS,MELLEU E LORETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEANCARLO LORETO LAUS

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Precatório Nº 5001569-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (… Precatório Nº 5001569-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : FABIO BOLSSON DE LORETO (OAB RS065328) ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) REQUERENTE : CLOVIS MORVAN DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : FABIO BOLSSON DE LORETO (OAB RS065328) ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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