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Processo nº 5001572-06.2023.4.03.6328

ID: 298094342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-06.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN - SP468074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001572-06.2023.4.03.6328

ID: 298094293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-06.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN - SP468074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001572-79.2025.8.13.0166

ID: 311197564

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-79.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-79.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: HELOISA FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG148250G, GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG163872G Polo Passivo: KR DOS SANTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de sustação/cancelamento de protesto c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Fábrica de Telas Baronesa LTDA-ME em face de KR dos Santos LTDA e Banco Bradesco S/A. A parte autora alega ter adquirido mercadoria de KR dos Santos LTDA, ora primeiro requerido, no valor de R$ 2.144,00 (dois mil cento e quarenta e quatro reais), conforme nota fiscal nº 000.004.247, parcelando o pagamento em dois boletos nos valores de R$ 1.072,00 cada, com vencimentos em 02/05/2025 e 16/05/2025. Sustenta que, por liberalidade, quitou antecipadamente ambos os boletos (em 15/04/2025 e 28/04/2025, respectivamente). Contudo, foi surpreendida, em 13/05/2025, com notificação de protesto referente ao primeiro boleto, que já havia sido pago, situação posteriormente regularizada pela requerida após insistência. Entretanto, em 23/05/2025, recebeu nova notificação de protesto, desta vez relativa ao segundo boleto também já quitado. Alega que, apesar de novos contatos, a Requerida permaneceu inerte, mantendo indevidamente o nome da Requerente protestado. Relata ainda que o protesto indevido a impediu de adquirir matéria-prima essencial para sua atividade empresarial, causando-lhe prejuízos materiais e danos à imagem. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a sustação do protesto respectivo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à tutela de urgência pretendida pelo autor, observo que, havendo dúvida acerca da legitimidade do protesto efetuado pela parte ré, inviável a manutenção do apontamento em seu nome, pois, a jurisprudência do STJ inclina-se por vedar a restrição, quando há contestação judicial do débito. Nesse sentido: Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação revisional. SERASA e SPC. Referenda-se a liminar, considerando a jurisprudência da Corte, no sentido de que a discussão do débito em juízo obsta a inscrição do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes. (MC n. 6518-RS. 3ª Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 03.06.2003. p. 25.08.2003). Aduz o artigo 300, do códex civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Infere-se desse artigo que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). No caso em apreço, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito do autor. Verifico dos documentos que os documentos que instruem a inicial demonstram, de forma suficiente, a titularidade do direito material por ela vindicado, especialmente diante da juntada do comprovante de pagamento do boleto que foi indevidamente protestado. Nesse sentido, a Certidão Positiva de Protesto (ID 10480638372), a nota fiscal (ID 10480651711), e, sobretudo, os boletos e seus comprovantes de quitação (ID’s 10480653552, 10480650017, 10480666699 e 10480664104), constituem elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais. De outro modo, vislumbro a urgência do pedido e perigo de dano, consistente no notório transtorno ocasionado ao autor, com o impedimento de crédito decorrente do protesto do seu nome. Nesse sentido, leciona Teori Zavascki que, para a execução de medida antecipatória, mesmo quando se tratar de provimento de natureza reversível, há o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu; "não fosse assim o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado da esfera do autor para a do demandado" (In. Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 7, n. 3, p. 15-32, jul./set. 1995): Da mesma forma ensina Humberto Theodoro Júnior1: O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu. O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A antecipação de tutela, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. Demais disso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de Recurso Repetitivo que é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Da mesma forma, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Portanto, embora haver, nesta fase, probabilidade do direito, é prudente que a parte autora preste caução do valor objeto do protesto, para eventual garantia do réu. Nesse sentido, o deferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. III. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida pela parte autora, com fulcro no art. 300 do NCPC, e DETERMINO que a parte ré promova a sustação do apontamento em nome da parte autora junto ao 2° Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, apontado sob o nº 74052, no prazo de cinco dias, o que fica condicionado ao pagamento de caução a ser efetivada pela parte autora, no valor de R$1.072,00 (um mil e setenta e dois reais). Assim, tão logo seja prestada caução, intime-se a parte ré para cumprimento da tutela. Caso haja o descumprimento dessa decisão, FIXO a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se as partes desta decisão. No mais: 1. Designo a audiência de Conciliação designada para o dia 14/07/2025 às 17:30 horas. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf65efb3067c63cbb6fb675da2694e1ed; número da reunião: 2349 831 4062, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso o autor tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso o autor tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item 9, vista ao MP, após voltem os autos CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5040392-20.2023.8.08.0024

ID: 292156686

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040392-20.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5040392-20.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PRESIDENTE EXECUTIVO DO IPAJM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO - ES26753 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de processo inicialmente distribuído como Mandado de Segurança, e posteriormente, em razão do aditamento a exordial do ID 34981489, distribuído como AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IPAJM. A inicial veio acompanhada de documentos, no ID 34810037. Processo inicialmente distribuído como Mandado de Segurança. Aduz, em síntese, que: i) exercia o cargo de inspetora penitenciária. No entanto, em 2012, passou a ter alguns problemas psicológicos, sendo diagnosticada com transtorno depressivo recorrente com episódios leves; ii) foi aposentada pelo IPAJM na categoria não permanente; iii) em 2019 iniciou um tratamento psiquiátrico para que sua saúde fosse restabelecida; iv) em outubro de 2023 foi avaliada por seu psiquiatra, obtendo alta médica, oportunidade em que buscou o IPAJM, a fim de obter a reversão de sua aposentadoria; v) foi submetida a perícia médica, oportunidade em que foi constatada sua inaptidão para o trabalho, com recomendação de aposentadoria permanente; vi) entende, no entanto, que a perícia médica foi realizada de forma ilegal, vez que não contava com nenhum médico psiquiatra. Aduz que não lhe foi feita nenhuma pergunta relacionada ao seu atual estado de saúde e que o ato durou apenas 10 (dez) minutos; vii) que a decisão administrativa da junta médica do IPAJM carece de fundamentação, pelo que merece ser reformada. Nesse sentido, requer seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como seja concedida tutela de urgência, "determinando a suspensão da concessão da aposentadoria permanente e o imediato retorno da impetrante ao trabalho", ou seja, busca a reversão de sua aposentadoria com alegação de remissão de quadro depressivo, baseado em laudos médicos recentes que indicam sua aptidão ao retorno ao trabalho. Proferido despacho ID 34859740, determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a inadequação a via eleita, em razão da aparente necessidade de dilação probatória. Emenda à inicial apresentada ao ID 34981489. Declaração de hipossuficiência e contracheques da autora apresentados ao ID 35037059 e ID 35037070. Decisão indeferindo a antecipação de tutela almejada – id 35065543. Manifestação da Requerente no ID 35211374. Contestação do IPAJM no ID 36337219, acompanhada de documentos, oportunidade em que alega preliminar de conexão com o processo nº 5001572-66.2023.8.08.0044 (Mandado de Segurança). Indeferimento do benefício da AJG. – Ilegitimidade do IPAJM – inclusão do Estado no polo passivo. No mérito, justifica a recomendação da aposentadoria permanente, fundamentando-se no resultado da perícia. A autarquia refuta as alegações de perseguição e desconformidade no exame pericial, afirmando que as condições médicas da requerente não atendem aos requisitos para a reversão. O IPAJM também contesta a possibilidade de nova perícia, argumentando que o laudo anterior possui fundamentação técnica suficiente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica da Requerente no ID 43657489, onde impugna os documentos apresentados pelo IPAJM e reitera a insuficiência da perícia realizada, além de reforçar a necessidade de exame por psiquiatra, visando comprovar a remissão de sua condição. Alega ainda possível perseguição institucional por parte do IPAJM em razão dos pedidos judiciais já formulados. Despacho no ID 45071676, determinando a intimação das partes acerca das provas a produzirem, e delimitação das questões de fato e direito relevante para a decisão de mérito. Manifestação do Requerido no ID 46820258. Manifestação da Requerente no ID 46957103. Na condição de custos legis, o Ministério Público não apresentou manifestação contrária ao prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados. Decisão proferida no ID 53611330, determinando a inclusão do Estado no polo passivo. Contestação do Estado no ID 61665785, onde argui preliminar de ilegitimidade. No mérito, alega Réplica com relação a contestação do Estado, no ID 63801020. Manifestação da Requerente no ID 65777718, onde sustenta perseguição institucional e tratamento diferenciado por parte do IPAJM, aponta conexões com casos análogos. Dito isso, pleiteia que se determine a imediata verificação e reanálise do presente processo, com a devida consideração dos elementos trazidos pela perícia médica particular, cuja relevância já foi reconhecida judicialmente no processo nº 0004720-80.2016.8.08.0024, anexo aos autos, envolvendo o servidor público Paulo Cesar Buzzetti dos Santos, cuja situação é análoga à da requerente, inclusive por serem oriundos do mesmo concurso público. Requer ainda, o deferimento da realização de perícia médica particular, às expensas do IPAJM, diante da condição econômica e social da autora, mãe solo de criança com TEA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPAJM A legitimidade passiva é definida pela relação jurídica entre o direito material discutido e as partes envolvidas. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que a ilegitimidade de parte é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, caso comprovada. Neste sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos onde a reintegração ou readaptação de servidores estaduais está em discussão, o Estado deve compor o polo passivo da ação, por ser o ente responsável pela administração dos cargos e funções públicas. Além disso, é patente que o Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, haja vista ter sido o responsável pela condução do procedimento sancionador vertente. Como a parte requerente já estava aposentada à época da decisão final do PAD, seus efeitos tiveram natureza previdenciária, sob a vertente de cassação da aposentadoria. Por conta disso, também deverá figurar o IPAJM no polo passivo do feito, juntamente ao Estado do Espírito Santo. Dito isso, rejeito as preliminares. 2. DAS QUESTÕES DE FATO A SEREM PROVADAS: As questões de fato dizem respeito à análise das circunstâncias e dos eventos ocorridos no processo seletivo, que requerem produção de provas para confirmação. As principais questões de fato são: a) Verificação da real condição psiquiátrica atual da autora; b) Existência ou não de remissão clínica da patologia que motivou a aposentadoria; c) Capacidade laborativa da autora, ainda que com possível readaptação funcional. 3. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO: As questões de direito envolvem a análise dos fundamentos legais e princípios que regulam os atos do concurso e sua execução. As principais questões de direito são: a) Direito à reversão da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 51 da LCE nº 46/1994; b) Legalidade e regularidade do procedimento administrativo e da perícia promovida pelo IPAJM; c) Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e contraditório. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto à distribuição do ônus da prova, o mesmo deve ser distribuído nas regras a que alude o art. 373, do CPC. Cabendo, à autora, comprovar: a remissão clínica da condição que ensejou sua aposentadoria; sua aptidão atual para o trabalho, por meio de elementos técnicos objetivos; a eventual insuficiência da perícia administrativa quanto à metodologia ou à ausência de especialidade médica. E cabendo aos Requeridos, demonstrar a regularidade e validade da perícia oficial; justificar, com base técnica e legal, a conclusão pela inaptidão permanente da autora; apresentar os documentos administrativos e laudos periciais que fundamentaram a decisão impugnada. Não se vislumbra hipótese de redistribuição do ônus da prova, nos termos do §1º do art. 373 do CPC, neste momento processual. 5. DAS PROVAS. 5.1 Análise Do Precedente Judicial Invocado A autora invoca o processo nº 0004720-80.2016.8.08.0024 como precedente vinculante ou referência de solução para este feito, por suposta analogia com a situação vivenciada pelo servidor Paulo César Buzzetti dos Santos. Entretanto, cumpre esclarecer que a jurisprudência não se aplica de forma automática a casos semelhantes quando não há identidade de circunstâncias fático-jurídicas relevantes e quando não se trata de precedente obrigatório (nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC). No caso referido, tratou-se de situação individualizada, sem trânsito em julgado com efeitos vinculantes ou erga omnes, tampouco proveniente de tribunal superior. Além disso, o fato de ambos os servidores serem oriundos do mesmo concurso público não torna equivalentes os critérios clínicos, a evolução dos quadros psiquiátricos e a avaliação pericial exigida pela legislação vigente. REJEITO, portanto, o pedido de extensão automática dos efeitos do precedente judicial invocado, considerando que a perícia médica judicial oficial é o meio adequado e necessário à apuração técnica da aptidão funcional, sobretudo quando há controvérsia sobre a veracidade, atualidade e imparcialidade do laudo particular. 5.2 Da Perícia Médica Judicial. Considerando a complexidade técnica da matéria e a centralidade da condição de saúde da autora para o deslinde da controvérsia, entendo ser indispensável a produção de nova prova pericial judicial, com a designação de perito na área de psiquiatria, a fim de garantir a adequada instrução do feito e observância do devido processo legal. O objeto da perícia será avaliação técnica sobre a existência ou não de remissão clínica do transtorno depressivo recorrente anteriormente diagnosticado e verificação da aptidão atual da autora para o desempenho de funções laborais compatíveis com seu cargo (inclusive sob perspectiva de readaptação funcional). Deste modo, nomeio com perito do Juízo, o DR HENDERSON EDUARTH SCHWENGBER, Psiquiatra registrado sob o CRM n° 12.193/ES, o RQE Psiquiatria n° 7833 e Psiquiatria Forense n° 7.834, com endereço na Rua Maria Eleonora Pereira, n° 520, Instituto Vivência, Jardim da Penha, Vitória/ES; atendendo ao número para contato (27) 99522-7556 e no endereço eletrônico hender.md@gmx.com. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: a) Dra GABRIELLY COLOMBO SIMÕES (CRM/ES nº 12.224 / CRM/SP nº 188.689), com endereço na Avenida dos Diamantes, nº 22, Setiba, Guarapari/ES, CEP 29.222-130, telefones (11) 95020-2103 e endereço eletrônico colombogabrielly@hotmail.com. b) Dra NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL (CRM/ES nº 13006 / RQE:11692), com endereço na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 3274, apto 301, Vila Velha/ES, CEP 29.101.735, telefone (21) 99503-9969 e endereço eletrônico peritanathaliagurgel@gmail.com. Faculto às partes a apresentação de quesitos (caso ainda não o tenham feito) e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição quanto a nomeação, intime-se o (a) perito(a) para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Deve esta Serventia realizar a intimação do(a) perito(a) pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na ausência de manifestação, deverá intimá-lo por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão. Aceitando o encargo, e com a proposta de honorários anexada, intimem-se as partes (Requerente e IPAJM) para efetuarem o depósito, em conta vinculada a este Juízo, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de preclusão da prova. Isso porque, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a prova, ou, sendo ela determinada de ofício, rateada entre as partes, salvo se houver concessão dos benefícios da justiça gratuita. No presente caso, não se verifica a hipótese de concessão de gratuidade judiciária, tampouco há justificativa legal ou fática suficiente para autorizar a inversão pretendida. Ademais, a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais não se confunde com a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 373, §1º do CPC ou nas hipóteses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais. Com o depósito nos autos, intime-se o expert para marcar a data de início da perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a intimação das partes para o referido ato. Fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC), devendo o saldo remanescente ser levantado pelo perito, após a apresentação do laudo ou das impugnações, caso possua. Faculto às partes a apresentação de quesitos (caso ainda não o tenham feito) e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC. Finda a prova pericial, e com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC). 6. DILIGÊNCIAS. INDEFIRO desde já, a juntada de novas provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. Intimem-se as partes da presente para ciência e cumprimento. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001572-40.2022.4.03.6328

ID: 281073419

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001572-40.2022.4.03.6328

ID: 281073431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5007855-35.2023.4.03.6105

ID: 261512915

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007855-35.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de antecipada, proposta DANIEL SANTOS AGUIAR, qualificado na inicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade provisória desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a conversão em benefício por incapacidade permanente, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Requer, ainda, ante a necessidade do auxílio de terceiros, a majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados documentos ao processo judicial eletrônico. Pelo despacho Id 293263571 foi deferida a justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização da perícia médica. Agendamento da perícia (id 298061025). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (Id 303599276). O autor se manifestou acerca do laudo no Id 307409578 e requereu esclarecimento sobre ao data do início da incapacidade total e permanente. O INSS apresentou contestação (Id 307319626), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir e solicitou esclarecimento ao perito do Juízo sobre quando a incapacidade se tornou permanente, posto que, anteriormente, nos autos nº 5001572-40.2016.4.03.6105 foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária com possibilidade de reabilitação. O autor apresentou réplica (id 315987820). Resposta do perito sobre os pedido de esclarecimentos das partes (id 337910982). O réu apresentou proposta de acordo (id 338885575) com a qual o autor não concordou (id 340969320). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, não é exigido pedido de prorrogação na via administrativa para caracterização do interesse processual. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Objetiva o autor, no presente feito, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a sucessiva concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Passo ao exame do mérito. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios incapacitantes, quais seja, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez são a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em apreço, verifica-se dos autos ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em comento, qual seja, a incapacidade laborativa total e permanente. Isso porque, o Sr. Perito Judicial (id 303599276) afirmou que “ Após a realização da perícia médica, análise de exames complementares e relatórios médicos, constata-se que o Autor apresenta doença de Parkinson. Trata-se de doença neurológica degenerativa. No caso em tela com início dos sintomas em 12/2014 com agravamento no decurso do tempo. Em que pese o quadro do Autor, não há quadro atual de incapacidade laboral total e permanente, porém, há quadro de incapacidade laboral parcial e temporária. DII 01/05/2016 (data do início do benefício auxílio-doença). Há incapacidade total para atividades habituais como pedreiro/azulejista as quais exigem força, destreza, rapidez e boa coordenação motora global. Poderá ser reabilitado para outra atividade. Deve ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional do INSS. A incapacidade é temporária, no sentido de que temporariamente deva ficar afastado de atividades laborais até que cumpra o processo de reabilitação profissional. Há limitações motoras e de equilíbrio, deve evitar carregar peso, permanecer longos períodos de pé, agachar, subir e desde escadas ou ter que caminhar muito tempo e atividades que requeiram destreza manual intensa.” Após a nova perícia realizada em 10/10/2023, constata-se que o autor apresenta o mesmo quadro de Doença de Parkinson. Informa que foi encaminhado ao programa de reabilitação profissional, mas relata que não finalizou e que seu benefício foi cessado. Recebeu auxílio-doença com DIB 01/05/2016 e DCB 31/12/2021. Em relação ao quadro neurológico atual, foi identificado um agravamento dos sinais e sintomas Parkinsonianos em relação à perícia anterior. Necessidade de aumento da dose medicamentosa e piora clínica ao exame neurológico. Apresentando sinais e sintomas de doença parkinsoniana sem controle medicamentoso e comprometimento motor e de equilíbrio. Quadro progressivo com piora no decurso do tempo e sem perspectiva de melhora. Concluo que o quadro atual do autor lhe gera uma incapacidade laboral total e permanente. DID 12/2014 e DII 01/05/2016 (data da DIB). Não há incapacidade para a vida independente ou civil”. Termina o Sr. Perito por concluir pela incapacidade laboral total, permanente do autor, com data de início da doença (DID) fixada em 12/2014 e data de início da incapacidade (DII) fixada em 01/05/2016. No laudo complementar, o perito do Juízo afirmou que “o caso em tela o autor foi examinado por este perito em 22/08/2017, sendo que na época apresentava incapacidade laboral total para suas atividades laborais habituais, sendo passível de reabilitação profissional. Houve constatação de piora clínica no decurso do tempo e alteração de exame neurológico constatado por este perito no exame da perícia atual. Concluo que houve agravamento gerando incapacidade laboral total e permanente na data de 01/2022 com informação do relatório médico de seguimento ambulatorial na Unicamp datado de 17/02/2022 com relato de exame neurológico com “marcha parkinsoniana (pequenos passos, com diminuição do balanço passivo dos braços, virada em bloco), bem como bradicinesia e tremor postural, sendo necessário ajuste das doses das medicações. Fez uso de amantadina e pramipexol com efeitos colaterais. G 20”. Não constatado por este perito em perícia médica quadro de incapacidade para a vida independente. Data de incapacidade laboral total e permanente em 01/2022. Não há elementos para afirmar data de incapacidade total e permanente em outra data”. Desta forma, entendo que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme laudo (Id 303599276 e id 337910982), bem como todo o conjunto probatório produzido no curso da instrução, é suficiente para convencimento deste Juízo, no que tange ao reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor, total e permanente, sendo desnecessária a realização de exames complementares. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e permanente, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, tem-se que o Autor logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto. O perito do Juízo não constatou a necessidade de ajuda de terceiros para o autor, não sendo devida, portanto, a majoração de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Resta, pois, verificar se o Autor preenche os demais requisitos aptos a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. No caso concreto, dos dados constantes do CNIS (id 290496544) verifico que o autor não perdeu a qualidade de segurado e carência necessária à concessão do benefício. Logo, tem-se que preenchidos os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação em 31/12/2021 e consequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia em 10/10/2023. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a restabelecer a DANIEL SANTOS AGUIAR o benefício previdenciário de incapacidade temporária (NB 31/614.347.340-8) desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021, com a conversão deste em Aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia, em 10/10/2023, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Encaminhe-se cópia da presente decisão à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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Processo nº 5001572-69.2024.4.03.6328

ID: 255788296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-69.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DA PRESCRIÇÃO Afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, de auxílio reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo 34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”. Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO RURAL A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora, nascida em 07/07/1959, para fins de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, o reconhecimento do labor rural exercido durante o período compreendido entre 07/07/2000 a 31/05/2023 (DER). Narra que iniciou o labor rurícola em tenra idade, notadamente exercendo a atividade campesina na condição de boia-fria para diversos proprietários rurais de Alfredo Marcondes/SP, não tendo qualquer vínculo empregatício anotado em CTPS. Sustenta que a situação perdura até os dias atuais, pela qual alega sua qualidade de segurado especial. Ademais, verifica-se alguns documentos juntados aos autos em período anterior ao lapso pretendido na presente demanda, com desígnio de comprovar gênese rurícola, como carteira e recibo de contribuição sindical de trabalhador rural em 03/1988 (fl. 5), certidão de nascimento de filho (27/03/1983), com a indicação de profissão de lavrador (fl. 8) e livro de matrícula escolar de 1969, constando a profissão do genitor do autor de lavrador (fls. 10/12 do processo administrativo acostado ao ID 355547056). No intuito de comprovar o alegado labor, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, datados a partir de 07/2000: Documentos ID 325214577 - Certidão de casamento entre o autor e Carmelina da Silva Ramos, realizado em 28/04/1982, onde consta a profissão do nubente como lavrador e separação consensual do casal em 23/03/2001 (fl. 17); - Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote rural), datado de 16/10/2023, firmado pelo autor, residente no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Chácara Santo Expedito, bairro Jacaratiá, em Alfredo Marcondes/SP (fls. 19/22); - Ficha do autor na UBS de Alfredo Marcondes, data da matrícula 16/03/2001, com dados de ocupação como diarista e residência em zona rural (fl. 23); - Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional da CDHU firmada por Carmelina da Silva Ramos, datado de 05/03/2001, indicando profissão como trabalhadora rural (fls. 24/29). Pois bem. Analisando toda a prova documental, cotejada com a prova oral colhida em audiência (IDs 360441591, 360441595 e 360442551), entendo que não há um mínimo de prova material a ensejar o reconhecimento do tempo rural. Fato é que a parte autora pede o reconhecimento de mais de duas décadas de atividade rural e não juntou aos autos prova condizente. Não há elementos probatórios contemporâneos mínimos nos autos, sendo os poucos documentos juntados ao processo a certidão de casamento entre o autor e Carmelina da Silva Ramos, realizada em 28/04/1982, onde consta a profissão do nubente como lavrador (ID 325214577), que, conforme emenda à petição inicial (ID 337481011), está fora do período que se busca reconhecimento. A ficha do autor na UBS de Alfredo Marcondes, data da matrícula 16/03/2001, com dados de ocupação como diarista e residência em zona rural (ID 325214577 - página 24), a bem da verdade, não se pode atribuir valor de prova documental, mas sim prova documentada, na medida em que se trata de mera manifestação oral reduzida a termo. Os únicos documentos que em tese seriam aptos a ensejar o reconhecimento seriam o contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote rural), datado de 16/10/2023, firmado pelo autor, residente no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Chácara Santo Expedito, bairro Jacaratiá, em Alfredo Marcondes/SP (ID 325214577 páginas 19 a 22) e o termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional da CDHU firmada por Carmelina da Silva Ramos, datado de 05/03/2001, indicando profissão como trabalhadora rural (ID 325214577 páginas 24 a 29). Em que pese a prova oral seja capaz de trazer algum indício de atividade rural, fato é que não é possível se reconhecer mais de duas décadas de atividade rural com base em somente dois documentos, sob pena de violação ao artigo 55, §3º da lei 8.213/91. Concluindo, a improcedência é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de abril de 2025. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

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Adriana Batista Pereira Mariano x Banco Bradesco Sa

ID: 337624446

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-93.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA PEREIRA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001572-93.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA BATISTA PEREIRA MARIANO REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792, LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA - ES40436 Advogado do(a) REU: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária em que a parte autora (ADRIANA BATISTA PEREIRA MARIANO) afirma que o requerido teria descontado mensalmente o valor de R$ 37,68 de seus proventos de aposentadoria, entre julho/2020 a novembro/2023, decorrente de um empréstimo sobre a reserva de margem consignável que ela jamais contratou. Por isso, pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução dobrada dos valores descontados e a compensação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. O requerido, por sua vez, defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que o cartão de crédito, decorrente do negócio jurídico impugnado, foi emitido em 11/09/2020, na agência de relacionamento da parte autora, e entregue em seu endereço. Também aduziu que a parte autora teria solicitado saque antecipado, no valor de R$ 1.200,00, em 14/09/2020, do limite do cartão de crédito consignado em questão. Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id. 55678147 - Pág. 1). Portanto, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. DO MÉRITO Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços financeiros, pois é instituição financeira (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º c/c súmula 297/STJ). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). Inclusive, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação à sistemática do presente contrato, houve a inversão do ônus da prova (id. 51596193 - Pág. 2). A presente demanda se resume em saber se houve o consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico em questão. Analisando os autos, constatam-se descontos nos proventos de inatividade da parte autora, no valor de R$ 37,68, desde 01/10/2020 até 30/09/2023, com a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (id. 51308742 - Pág. 1-19). O requerido confirmou esses descontos, justificando serem legítimos, porque a parte autora teria contratado esse negócio jurídico. Para tanto, juntou diversas faturas, conforme id. 55513908 - Pág. 1 e ss. Ou seja, esses descontos são incontroversos. Pois bem, o requerido não comprovou o consentimento autoral na contratação desse negócio jurídico, sendo certo que as faturas de id. 55513908 - Pág. 1 e ss. não são idôneos para comprovar tal consentimento. Afinal, essas faturas apenas demonstram que a parte autora pagou valores que lhe foram cobrados, mas não demonstra o seu consentimento com a respectiva contratação. Ademais, inexiste comprovação de que a parte autora recebeu o respectivo cartão de crédito consignado, bem como que o utilizou ou que recebeu algum crédito do requerido em sua conta bancária. As citadas faturas de id. 55513908 - Pág. 1 e ss. não comprovam essas circunstâncias, apenas demonstram que foi cobrado valores da autora e que ela os pagou. Não existe nenhum documento que tenha a assinatura da autora anuindo com o negócio jurídico aqui debatido. Por conseguinte, o requerido não comprovou o consentimento da parte autora na contratação aqui debatida. O consentimento é um requisito essencial para a validade do negócio jurídico, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, é patente a falha na prestação do serviço do requerido, ao permitir a realização de negócio jurídico em questão sem o consentimento autoral. Assim, a parte autora tem direito à restituição dobrada dos valores que foram descontados de seus proventos de inatividade, sem o seu consentimento, pois “a mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque o STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé”, assim disposto: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2. A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé. 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES. Apelação cível 5001127-28.2022.8.08.0062. 2ª Câmara Cível. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Data: 23/Apr/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro”. (cf. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 20-03-2023, data da publicação/fonte DJe 31-03-2023. 2. - Recurso provido (TJES. Apelação cível 5001025-71.2022.8.08.0008. 4ª Câmara Cível. Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA. Data: 03/Jul/2024). A respeito do pedido de compensação por danos morais, entendo como devidos, pois, conforme a jurisprudência do e. TJES, “o empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário da consumidora, configura típico caso de dano moral in re ipsa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido”. Verbis: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DO CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – PERDA DE VALOR TIDO COMO AMOSTRA GRÁTIS – JULGAMENTO ULTRA PETITA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À míngua de oportuno requerimento de dilação probatória, exsurge evidente preclusão do direito de produzir provas adicionais, não podendo o Apelante se valer de pedido elaborado pela parte ex adversa, sobre a qual já não recaía o correlato onusprobandi, para alegar indevido cerceamento do seu próprio direito de defesa. 2. Evidenciada a fraude na contratação do empréstimo consignado, deve o banco Apelante realizar o ressarcimento dos valores descontados, de modo irregular, do benefício previdenciário de titularidade da Apelada, merecendo, no entanto, ser restringida a determinação de repetição em dobro do indébito aos descontos efetuados a partir de 30.03.2021 (EREsp n.º 1.413.542/RS), procedendo-se à restituição simples das rubricas pretéritas, devidamente atualizadas. 3. A declaração da perda, pelo Apelante, dos valores creditados na conta-corrente da Apelada, sob o fundamento de se tratar de “amostra grátis”, excede o pleito deduzido na exordial, em flagrante violação ao “princípio da adstrição” (artigo 492, do Código de Processo Civil), devendo ser autorizada a dedução da quantia disponibilizada à consumidora por força do pacto reputado inexistente. 4. O empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevidos nos proventos de benefício previdenciário da consumidora, configura típico caso de dano moral in reispa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido. 5. Observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições da vítima e do ofensor, a intensidade do dano e, ainda, a jurisprudência no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e a melhor doutrina sobre o tema, deve o valor da indenização devida a título de danos morais ser reduzido ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (TJES. Apelação cível 5001773-11.2021.8.08.0050. 1ª Câmara Cível. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Data: 07/Jun/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES. Apelação cível 5003987-81.2021.8.08.0047. 4ª Câmara Cível. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Data: 23/Aug/2023). Não há dúvidas de que os descontos indevidos em proventos da inatividade autoral produz danos morais in re ipsa, afinal essas verbas possuem natureza alimentar, de modo que a sua subtração parcial comprime os rendimentos do sujeito, vulnerabilizando-o, atingindo a sua capacidade de subsistência. Com relação ao valor da compensação por danos morais, entendo como razoável o quantum de R$ 7.000,00, considerando o valor da operação, considerando o desestímulo do fornecedor na reiteração da conduta danosa, bem como que esse valor não promove o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico decorrente do contrato nº 2020900186900008 3000 (id. 51308741 - Pág. 3); b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados nos documentos de id. 51308742 - Pág. 1-19, de rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, entre o período efetivamente comprovado (01/10/2020 até 30/09/2023); c) CONDENAR a ré a pagar a parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ). Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 13 de abril de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001572-14.2024.4.03.6120

ID: 334856035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001572-14.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AMADOR RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE ALVES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta por CESAR AMADOR RUIZ (nascido aos 06.05.1998) em face da sentença (ID 315190126) que o condenou como incurso nas penas, em concurso material (art. 69, CP), do: artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Em razão do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), as penas foram aplicadas cumulativamente, o que resultou na pena final de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Na sentença, ainda, foi mantida a prisão preventiva do réu. Narra a denúncia, em síntese, que em 12/09/2024, por volta das 16h, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão, SP, o denunciado CESAR AMADOR RUIZ foi surpreendido quando transportava e trazia consigo 909,39 gramas da substância entorpecente cocaína, acondicionados em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, na mesma data, CESAR AMADOR RUIZ fez uso de carteira de identidade boliviana materialmente falsa, em nome de Luiz Miguel Lopez Condori, tendo revelado seu nome verdadeiro apenas no interrogatório produzido no auto de prisão em flagrante (ID 315189639). A denúncia foi recebida em 05/12/2024 e a sentença condenatória foi publicada em 11/01/2025 (ID 315190126), transitando em julgado para o Ministério Público Federal em 24/01/2025 (ID 350155002). Após a prolação da sentença, foi expedida a guia de recolhimento provisória em nome do réu, conforme certidão em ID 315190251. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 315190259). Em suas razões de apelo, a defesa requer I) a absolvição por insuficiência de elementos probatórios, e, subsidiariamente; II) a redução da pena imposta pela aplicação das atenuantes da confissão espontânea e do reconhecimento da coação e vulnerabilidade do apelante; III) a exclusão da causa de aumento de pena em virtude da transnacionalidade do delito. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (ID 315190264). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença recorrida (ID 319538046). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de apelação criminal interposta por CESAR AMADOR RUIZ (nascido aos 06.05.1998) contra sentença (ID 315190126) que o condenou como incurso nas penas, em concurso material (art. 69, CP), do: artigo 33, "caput", c.c. o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Em razão do reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69, CP), as penas foram aplicadas cumulativamente, o que resultou na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Na sentença, ainda, foi mantida a prisão preventiva do réu. A denúncia narra, em síntese, que em 12.09.2024, por volta das 16h, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão, SP, o denunciado CESAR AMADOR RUIZ foi surpreendido quando transportava e trazia consigo 909,39 gramas da substância entorpecente cocaína, acondicionados em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, na mesma data, CESAR AMADOR RUIZ fez uso de carteira de identidade boliviana materialmente falsa, em nome de Luiz Miguel Lopez Condori, tendo revelado seu nome verdadeiro apenas no interrogatório produzido no auto de prisão em flagrante (ID 315189639). A denúncia foi recebida em 05.12.2024 e a sentença condenatória foi publicada em 11.01.2025 (ID 315190126), transitando em julgado para o Ministério Público Federal em 24.01.2025 (ID 350155002). Após a prolação da sentença, foi expedida a guia de recolhimento provisória em nome do réu, conforme certidão em ID 315190251. A Defesa apelou, requerendo a absolvição por insuficiência de elementos probatórios, e, subsidiariamente, a redução da pena imposta pela aplicação das atenuantes da confissão espontânea e do reconhecimento da coação e vulnerabilidade do apelante e a exclusão da causa de aumento de pena em virtude da transnacionalidade do delito. Passo à análise do recurso defensivo. Verifico que a materialidade, autoria delitiva e dolo são incontestes pelas provas encartadas aos autos. A materialidade delitiva do tráfico de drogas restou amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12), pelo Termo de Apreensão n. 3799164/2024, pp. 13-14), pelo Laudo de Constatação n. 3799690/2024 (ID 338737432, pp. 25-27), pelo Laudo n. 628/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 16-22), pelo Laudo documentoscópico n. 624/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 7-13), pelo Laudo de informática n. 641/2024-NUTEC/DPF/RPO/SP (ID 341260200, pp. 30-33) e Informação de Polícia Judiciária (ID 341260200, pp. 35-42). A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de 9 (nove) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/ , página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo n. 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - pp. 7-13). A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12) bem como pela própria confissão do denunciado (ID 5001572-14.403.6120, pp. 9-12) feita durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: "(...) Quanto à prova oral, DANILO SOARES RIBEIRO, policial militar, disse que estavam realizando operação ônibus na SP 318 e foi abordado o ônibus onde o réu estava; que a rota é a que costumam abordar Campo Grande Ribeirão Preto usada por traficantes; na entrevista dos passageiros, o réu apresentou documento e, se não se engana, deu o nome de Luiz sendo indagado o motivo da viagem; ele tinha uma mochila com uma troca de roupa e disse que ia passar uns 15 dias na casa de um amigo em Franca/SP; que acharam estranha a bagagem pequena para 15 dias e o questionaram; que ele então mudou a versão dizendo que ia comprar sapatos em Franca, então pediram para descer do ônibus para fazer a busca pessoal; que quando o questionaram sobre a posse de alguma droga, viram que ele ficou nervoso; na busca pessoal, não foi localizado nada e perguntaram se havia ingerido algo e aí ele ficou branco e muito nervoso, demorou para responder; então suspeitaram que ele havia engolido algo e ele concordou em ir para a UPA sem algemas sem nada; na UPA do Melhado, foi feito exame no raio x e deu para ver as cápsulas; ele foi indagado sobre os entorpecentes e confessou que os tinha engolido numa cidade da Colômbia cujo nome não se lembra; que ele disse que não sabia ao certo que droga era, mas sabia que era entorpecente e que receberia 500 dólares para levar para Franca; dada voz de prisão, foi esperado expelir todas as cápsulas e o conduziram para a DPF; que na primeira vez, ele se apresentou com outro nome; na Polícia Federal acabaram identificando que a identidade era falsa e aí ele deu o nome verdadeiro e viram que ele estava com mandado de prisão em aberto; durante o contato ele compreendia o que era falado e as respostas dele eram claras, tinham dificuldade com algumas palavras, mas conseguiram compreender o que era dito. Às perguntas da defesa, disse que ele compreendia o que era dito e na DPF e na UPA havia quem falasse bem o espanhol, ele foi informado dos direitos e teve total compreensão. Às perguntas do juízo, disse que a questão da identidade somente na Polícia Federal é que foi verificada; confirma que ele concordou em ir à UPA e que foi sem algemas. A testemunha WENDEL WESLEY DA MOTTA, policial militar, disse que no dia 12/09 estavam fazendo operação na rodovia SP318, km 273 e pararam um ônibus da Viação Mota para fiscalização, porque a rota desse ônibus é conhecida pelo tráfico de drogas; ele se apresentou como Luiz o que acharam estranho por ser estrangeiro eis que a bagagem não correspondia à versão de que ia passar 15 dias na casa de um amigo; que aí ele mudou a versão ainda na poltrona e disse que ia comprar calçados para revender na Bolívia; que dada se tratar de rota conhecida, resolveram fazer uma busca mais minuciosa, com o passageiro desembarcado, nada foi encontrado na busca pessoal; quando perguntaram se havia ingerido algo na viagem, notaram que ele ficou desconfortável; falaram de ir até o hospital; foi conduzido à UPA do Melhado em Araraquara, onde feito raio x e constatadas as cápsulas no estômago dele; daí ele confessou que trouxe os entorpecentes da Bolívia e levaria para Franca por 500 dólares; foi esperado que fossem expelidas as cápsulas e o levaram para a DPF; ele apresentou uma carteira de identidade da Bolívia, no nome de Luiz Miguel e na DPF, por inconsistência de dados, viram que era Cesar Amador Ruiz e que ele estava com mandado de prisão no estado de São Paulo em aberto. Na conversa com ele dava para entender quase a totalidade, procuraram usar palavras de fácil entendimento nas duas línguas, não houve resistência, só o desconforto emocional quando questionado do tráfico de droga. (...) Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os chefes e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, CÉSAR disse que é solteiro, não tem filhos, tem família, mas vive sozinho; estava trabalhando em construção civil; estudou até o quinto ano (início do fundamental 2); também trabalhou como agricultor com sua família, produzindo soja e milho e depois largou a escola; seus pais tinham uma casa com um terreno pequeno na área rural na fronteira com a Argentina; estava vivendo em Quijaro desde fevereiro quando foi sequestrado; estava em prisão domiciliar com tornozeleira em janeiro e estava trabalhando com a família que mora no Brás, em São Paulo; que então as pessoas para quem trabalhou como mula da outra vez o pegaram na rua e o levaram de volta para a Bolívia em ônibus ilegal, porque perdeu a droga e tinha que pagar 2000 dólares; eram três pessoas e estavam armadas; quando levado à Bolívia foi forçado a trabalhar para pagar a dívida, mas não era suficiente; que tiraram uma foto dele e fizeram o documento falso por cinquenta dólares e o mandaram de volta ao Brasil para pagar a dívida; disse que não foi processado outras vezes, além do caso de Ourinhos, nem aqui, nem na Bolívia; quanto às testemunhas ouvidas, disse somente que o documento falso não foi ele quem fez. Disse que estava trazendo a droga sim; que a abordagem foi exatamente como os policiais disseram, o levaram ao hospital e lá confessou; disse que estava de algemas desde que entrou na viatura, isso durou uns 15 minutos; disse que apresentou o documento dentro do ônibus, mas confessou que não era verdadeiro; acrescentou que tudo ocorreu por conta da dívida que tinha que acertar; perguntado sobre quem é Zakari (contato do celular) disse que é um dos ajudantes dos chefes do tráfico na Bolívia; Lino trabalhava na construção civil; sobre a conversa destacada na análise da Polícia Federal sobre o preço “da amarela” disse que não sabe do que se trata; Carlos Trabajo é outro chefe do tráfico e o outro Antonio é a pessoa que ia pagá-lo em Franca; Carlos Corumbá e Carlos Trabajo é a mesma pessoa; Jair Antonio é o Antonio e falam sobre calçados porque era orientado que devia falar sobre isso se fosse perguntado. Às perguntas do MPF, disse que o celular foi entregue pelos chefes na fronteira; as conversas no celular foram feitas por ele com os tais chefes. Às perguntas da defesa, disse que fez a primeira viagem em que foi preso porque seus pais são agricultores e perderam a colheita por conta da seca e precisaram comprar sementes, também porque sua mãe fez uma cirurgia na vesícula; quando foi sequestrado, havia uma pressão e o obrigaram a trabalhar, limpando, construção, serviço e havia esse constante contato dessas pessoas com seus pais dizendo que tinha que trabalhar para pagar a dívida e que para isso teria que levar a droga; disse que além de pagar a dívida, receberia os 500 dólares e com isso o convenceram a vir. Disse que quando foi preso ligou para sua irmã, mas ela não atendeu." Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que o acusado tinha plena ciência do transporte da droga, bem com do uso do documento falso. A sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática dos crimes pelos quais foi condenado. Ao contrário da argumentação defensiva, as provas extraídas de seu aparelho celular, conforme consta na fundamentação da sentença recorrida, demonstram que não havia submissão total do réu aos mandantes/chefes do grupo criminoso responsável pela empreitada criminosa do tráfico, devendo ser mantida a condenação. Também não prospera a tese defensiva de que o réu, ora apelante, teria agido sob coação de mandantes da organização criminosa, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Por outro lado, a argumentação de que agiu coagido pelos chefes não foi comprovada por nenhuma testemunha que tivesse arrolado e não foi o que ficou demonstrado em sua conversa com o tal Zakari em que menciona, por exemplo, a porcentagem pela negociação, dizendo “El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo”. Com efeito, ainda que o fato de transportar a droga no estômago seja indicativo de que não esteja em nível superior do esquema delituoso, a conversa não indica absoluta submissão do réu aos chefes e à prática criminosa, como se não passasse de vítima das circunstâncias que age sob coação irresistível. Enfim, nota-se que quando perguntado sobre a existência de ameaças à sua família, o acusado limitou-se a dizer que se tratava de um meio para pagar sua dívida. Aliás, convenhamos, se estivesse num regime de trabalho escravo, não seria “liberado” para deixar o país se não fosse alguém ao menos da confiança dos donos da droga (o que é bem diferente de ser vítima). Nesse quadro, ademais, ainda que possa haver alguma dificuldade na comunicação e que o réu não domine tranquilamente a língua portuguesa, isso não o impossibilitava de compreender o motivo e o contexto da abordagem policial que, ademais, já era esperada, tanto que já havia a combinação prévia de se falar em comércio de sapatos o que seria algo corriqueiro em uma viagem para Franca/SP. Da mesma forma, isso não o impossibilitava de compreender seus direitos. No mais, se a abordagem policial por si só era justificada na linha de ônibus Campo Grande Ribeirão Preto, por ser rota de tráfico, o mesmo se pode dizer da busca pessoal ante a primeira versão inverossímil apresentada pelo réu de que, sem bagagens, passaria 15 dias na casa de um amigo. Por outro lado, ainda que com alguma dificuldade para relatar quando se deu a colocação das algemas e a condução à Unidade de Pronto Atendimento (upa) para realização do raio X, não se verifica abuso ou ilegalidade no procedimento policial. Em suma, não demonstrada a coação irresistível que o livraria da punição (art. 22, CP), concluo que restam comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, de forma que a denúncia é procedente. (...) As alegações de que o réu teria sofrido coação moral irresistível não se sustentam à míngua de prova. Note-se que, em Juízo, o acusado limitou-se a afirmar que foi ameaçado em virtude de uma dívida, mas não apresentou nenhum elemento para confirmar essa versão dos fatos, nem mesmo testemunhas. A declaração feita pelo réu de ter sofrido ameaça, assim, não basta para que se reconheça a excludente. Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A sentença condenou o réu pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime-fim. No caso concreto, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas coligidas, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual o apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, o apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os 'chefes' e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido a e. 5ª Turma: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação . Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença neste ponto, para que o acusado seja absolvido quanto ao delito de uso de documento falso, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e mantenho sua condenação pelo crime previsto no art.33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas). No mais, observa-se que a sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática do crime pelo qual foi condenado (tráfico de drogas, de natureza transnacional). Passo à análise da pena aplicada. Da dosimetria do crime de tráfico de drogas Na sentença constou: "(...) Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, verifico que embora o acusado responda por delito similar no 5001145.36.2023.4.3.6125 (onde já foi condenado a pena de reclusão de quatro anos, dez meses e dez dias e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, pela prática do crime de tráfico transnacional de droga sem trânsito em julgado), só isso não pode ser considerado um mau antecedente para fim de fixação da pena-base eis que a apelação criminal está pendente de análise. Ademais, cabe considerar a inexistência de elementos a respeito da personalidade ou conduta social do acusado. Quanto às circunstâncias, o transporte se deu através de transporte público terrestre (ônibus), o réu trouxe da Bolívia quase um quilo de cocaína embaladas em cápsulas que engoliu e fez uso do documento falso ao ser abordado pela polícia. Assim, com relação ao tráfico de drogas, sendo a natureza e a quantidade os critérios preponderantes para a fixação da pena, verifica-se que quantidade da droga apreendida no caso não justifica elevar a pena-base, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 3ª Região, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Com relação ao uso de documento falso, da mesma forma, não havendo elementos para elevação da reprimenda, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo-a também no valor mínimo de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60 c/c art. 43, Lei 11.343/06), com relação ao tráfico de drogas; e de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60), com relação ao uso do documento falso. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão reconhecida na própria denúncia e confirmada no interrogatório. Todavia, considerando a fixação das penas-base no mínimo legal, fica mantida a dosimetria da fase anterior. Passando à terceira fase, incide a causa de aumento da pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 11.343/06, em razão da transnacionalidade do delito, mas não cabe a do inciso V (referente à caracterização do tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), pois não há prova nos autos de que houvesse intensão de difundir e/ou revender a droga para diversos estados do país (Nesse sentido: RevCrim - REVISÃO CRIMINAL / MS, 5033934-67.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador, 4ª Seção TRF3, Intimação via sistema 21/02/2024). Assim, aumento a pena do tráfico de drogas em um sexto (10 meses). Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. Com relação ao uso do documento falso, por sua vez, não há causa de aumento ou diminuição da pena. Dito isso, torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006; e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 304 c/c 297 do Código Penal. Ademais, como o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou os delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, configura-se o concurso material e as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) o que resulta na pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), sendo incabível a substituição (art. 44, Lei de Drogas e art. 44 I, CP). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado CESAR AMADOR RUIZ, boliviano, nascido em 06.05.1998, natural de Tarija, na Bolívia, filho de Reyna Ruiz Ninaja e Mateo Amador Villar Pando, Identidade Boliviana nº 7210108, atualmente recolhido na Penitenciária de Itaí/SP, como incurso em concurso material (art. 69, CP): no artigo 33, caput c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa O acusado não respondeu ao delito em liberdade e não houve qualquer alteração fática àquela constatada quando da decisão que decretou a prisão preventiva. Por outro lado, considerando o histórico recente do réu e a versão de que foi sequestrado pela organização criminosa e submetido à trabalho forçado ou escravo para pagar sua dívida do flagrante anterior, existe a real possibilidade de uma repetição de fatos, ou mesmo de fuga para furtar-se da aplicação da lei penal. É certo que, estabelecido o regime inicial de pena, o Supremo Tribunal Federal entende que incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade e manutenção da custódia preventiva em regime fechado por implicar em imposição cautelar mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório. Nesse sentido: HC 221570 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 08/03/2023 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. Ocorre que o caso é o das exceções apontadas pelo Pretório Excelso, ou seja, “reiteração delitiva”, não se configurando a incompatibilidade reconhecida pelo Supremo, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Dito isso, expeça-se novo mandado de prisão e guia de recolhimento provisório (art. 105, LEP e Resolução 19/06, CNJ) e façam-se as comunicações necessárias ao DEECRIM de Bauru/SP para, se o caso, proceder a transferência do preso para o semiaberto, haja vista que lá já tramita o processo de execução penal nº 0009381-17.2024.8.26.0026. Diante da incineração da droga apreendida (341260200 - páginas 16/22 e 344269510), determino a destruição das amostras do entorpecente guardadas para contraprova após encerramento do processo, com o trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.961/2014. A carteira de identidade falsa também deverá ser destruída após o trânsito em julgado. A restituição do celular já foi autorizada (341732166), porém, ainda não houve manifestação a respeito. Assim, deverá ser o réu novamente cientificado, quando de sua intimação pessoal da presente sentença, de que o aparelho poderá ser retirado por pessoa por ele autorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual fica autorizada a destinação ou destruição. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 492, IV, CPP), uma vez que isso não foi expressamente postulado na denúncia. Tratando-se de réu assistido por defesa dativa, fato que faz presumir seu estado de hipossuficiência, isento-o do pagamento das custas processuais, ressalvado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. (...)" - grifei as penas aplicadas para o tráfico Na primeira fase, a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da quantidade e a natureza da droga - 935 gramas de cocaína - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, patamar esse adequado com os parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. Na segunda fase, a sentença não reconheceu circunstâncias agravantes, porém reconheceu a incidência da atenuante da confissão, na razão de 1/6, pois houve reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmula 630 do STJ), restando a pena, nesta fase intermediária, mantida em 5 (cinco)anos de reclusão e 500 (quinhentos)dias-multa, a teor do previsto na Súmula 231 do STJ. Quanto à a atenuante do art. 66 do CP - a chamada atenuante inominada - cuja aplicação é pretendida pela defesa, não pode ser reconhecida, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho já transcrito, de modo que a decisão deve ser mantida nesse aspecto. Na terceira fase, o aumento da pena pela transnacionalidade do delito (artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve ser mantido na fração mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que restou demonstrado que a droga tinha procedência estrangeira, na medida em que o réu foi preso transportando cocaína vindo da Bolívia e se destinava a abastecer o mercado interno brasileiro, especificamente o interior do Estado de São Paulo. Tal contexto basta à incidência da norma em tela, seguindo enunciado da Súmula 607/STJ: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”. Desse modo, a pena passa para 5(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. No que diz respeito à causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que ela prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. A sentença afastou a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de haver fortes indícios de que o réu integra organização criminosa, como pode ser aferido na transcrição abaixo: "(...) Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. (...)" No caso concreto, verifico que na sentença foi apontado que o réu possui outra condenação, não transitada em julgado, por tráfico de drogas, autos n. 5001145.36.2023.4.3.6125 (ID 315190126). Ademais, o réu utilizou documento falso para perpetrar o delito. Desse modo, incabível o pedido de aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Mantenho o valor do dia-multa no seu mínimo legal (no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos), conforme a sentença. Dessa forma, torno definitiva a pena privativa de liberdade para o crime de tráfico internacional de entorpecentes em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a r. sentença fixou como regime o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), o que deve ser mantido, considerando a quantidade da pena aplicada. Incabível a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP. Por fim, ainda quanto ao recurso da defesa, a justiça gratuita já foi concedida no Juízo de origem, conforme demonstra trecho da sentença: (...) “Tratando-se de réu assistido por defesa dativa, fato que faz presumir seu estado de hipossuficiência, isento-o do pagamento das custas processuais, ressalvado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.” No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Quanto à prisão preventiva do apelante, como dito, apesar de ser primário, responde a processo penal por crime da mesma natureza (Autos n. 5001145-36.2023.4.03.61256 da 1ª Vara Federal de Ourinhos), razão pela qual persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, mantida na sentença, para assegurar a aplicação da lei penal. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença. Ante o exposto, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio da consunção, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da Defesa, restando a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001572-14.2024.4.03.6120 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AMADOR RUIZ Advogado do(a) APELANTE: LIDIANE ALVES MACIEL - SP505932-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª Vara Federal de Araraquara V O T O D I V E R G E N T E Uso de documento falso. Tráfico. Concurso material. O uso de documento falso não é absorvido pelo tráfico, pois não é meio para a prática deste e resulta de desígnio autônomo: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA LÍCITA. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. NEGATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COLABORAÇÃO NÃO EFETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico, pois são crimes autônomos com objetividades jurídicas distintas. (...) 8. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A abertura de encomenda postal pela Receita Federal, no exercício de suas funções legais, não configura prova ilícita. 1.1. O contexto que legitima a inspeção de segurança em espaços e meios de transporte de uso coletivo, tais como em Aeroporto Internacional localizado no Brasil, é absolutamente distinto daquele que ampara a realização da busca pessoal para fins penais. 2. O uso de documento falso não é absorvido pelo crime de tráfico internacional de drogas, sendo crimes autônomos. 3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica quando há evidências de dedicação a atividades criminosas. 4. A colaboração para a identificação de coautores deve ser efetiva para aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006." (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.413.569, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.03.25). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTIGAS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MODUS OPERANDI COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes de tráfico de drogas e falsificação de documento público possuem objetividades jurídicas distintas e um não constitui fase necessária para a execução do outro. A falsificação não é condição indispensável para a prática do tráfico de drogas, sendo ambos delitos autônomos que demandam repressão individualizada. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.527.695, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.12.24). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a utilização de documento falso não se caracteriza como meio necessário para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual não comporta aplicação o princípio da consunção (AgRg no REsp 1243660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). (...) 5. Pedido de fls. 711-714 indeferido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.667.780, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 30.06.20). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, "não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro" (AgRg no REsp n. 1.547.424/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 204.702, Rel. Min. Antonio Saldanha Pacheco, j. 19.02.19). PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7 DO STJ. CONSUNÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 3. Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 1.547.424, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.09.15). PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C.C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COISA JULGADA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO TRÁFICO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O delito de uso de documento falso não é meio necessário à prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual impossível a aplicação de consunção. De igual modo, não há identidade de condutas, porquanto, ambos os delitos possuem objetividades jurídicas e potencialidade lesivas autônomas, sendo, desta forma, impossível o reconhecimento de coisa julgada em relação aos autos n.º 0010384-65.2012.403.6181. Precedentes. (...) - Apelações Defensivas a que se dá parcial provimento. (TRF3, ACR n. 0012041-07.2013.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, j. 28.07.23). PENAL. PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE ESPERADO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CELULAR DO INVESTIGADO PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 RECONHECIDA. REGIME INICIAL. (...) Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção, ou seja, "absorção" do crime de falso pelo crime de tráfico internacional de drogas, seja porque o crime de falso não é meio para a prática do tráfico internacional de drogas, que pode ser cometido com documentos verdadeiros; seja porque a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure com a prática do tráfico. (...) Apelação de um corréu parcialmente provida. Apelações do outro corréu e do Ministério Público Federal não providas. De ofício, reduzida a pena-base, sem reflexos na pena total. (TRF3, ACR n. 0009690-22.2017.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Jose Marcos Lunardelli, j. 07.06.22). Do caso dos autos. Registrando o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Relator Juiz Federal Convocado Fábio Müzel e com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado em seu voto apenas para manter a condenação quanto ao delito de uso de documento público falso (art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal). Trata-se, em síntese, de apelação da defesa contra sentença que condenou o réu Cesar Amador Ruiz pela prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e uso de documento público falso. Segundo consta dos autos, o apelante foi surpreendido, no dia 12.09.24, por volta das 16h00, na Rodovia SP-318, Km 278, sentido norte, município de Rincão (SP), em um ônibus, transportando 909,39 gramas de cocaína, acondicionada em 70 (setenta) comprimidos por ele ingeridos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como, na mesma data, o apelante fez uso de documento de identidade boliviano materialmente falso, em nome de “Luiz Miguel Lopez Condori”, revelando seu nome verdadeiro apenas no interrogatório policial. Em seu voto, no que concerne ao uso de documento falso, o Eminente Relator entendeu que: A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de 9 (nove) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/, página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo n. 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - pp. 7-13). A autoria de ambos os delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 338737432, pp. 1-12) bem como pela própria confissão do denunciado (ID 5001572-14.403.6120, pp. 9-12) feita durante a instrução criminal. Conforme constou da sentença, a prova oral foi a seguinte: (...) Por fim, o dolo também está bem evidenciado, já que o acusado tinha plena ciência do transporte da droga, bem como do uso do documento falso. A sentença está alicerçada em elementos idôneos que apontaram firmemente para a autoria e o dolo do apelante na prática dos crimes pelos quais foi condenado. Ao contrário da argumentação defensiva, as provas extraídas de seu aparelho celular, conforme consta na fundamentação da sentença recorrida, demonstram que não havia submissão total do réu aos mandantes/chefes do grupo criminoso responsável pela empreitada criminosa do tráfico, devendo ser mantida a condenação. Também não prospera a tese defensiva de que o réu, ora apelante, teria agido sob coação de mandantes da organização criminosa, uma vez que eventual coação não foi comprovada. Sobre o tema, a fundamentação da sentença confronta a versão defensiva de que ele teria agido mediante coação, conforme trecho a seguir transcrito: (...) As alegações de que o réu teria sofrido coação moral irresistível não se sustentam à míngua de prova. Note-se que, em Juízo, o acusado limitou-se a afirmar que foi ameaçado em virtude de uma dívida, mas não apresentou nenhum elemento para confirmar essa versão dos fatos, nem mesmo testemunhas. A declaração feita pelo réu de ter sofrido ameaça, assim, não basta para que se reconheça a excludente. Da aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso A sentença condenou o réu pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de uso de documento falso. Contudo, quanto a esse último, entendo cabível o princípio da consunção. A consunção implica absorção de um delito pelo outro devido a relação de meio e fim ou de necessidade estabelecida entre eles; tal situação ocorre quando um crime é considerado meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para o outro. Trata-se de um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime-fim absorve o crime-meio, respondendo o agente apenas pela prática do crime-fim. No caso concreto, as circunstâncias em que a conduta delituosa foi perpetrada, consoante demonstram as provas coligidas, indicam que o uso do documento falso deve ser absorvido pelo delito maior, o crime-fim, que seria o tráfico de drogas. Conforme afirmado em seu interrogatório, a atribuição de falsa identidade consistiu em meio pelo qual o apelante objetivava a consumação do tráfico de entorpecentes, o crime-fim. Segundo se apurou, o apelante recebeu o documento de identidade (RG) já falsificado, a fim de que pudesse transportar a droga utilizando-se de identidade alheia. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os 'chefes' e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, não restou comprovado que o documento falso seria utilizado posteriormente para outros fins, de modo que esgotou sua potencialidade lesiva no cometimento do delito de tráfico de drogas. Outrossim, o fato de os tipos penais em tela tutelarem bens jurídicos de naturezas distintas (a fé pública, no caso do falso e a saúde pública, no caso do tráfico) não impede a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Nesse sentido, tem decidido a e. 5ª Turma: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT C. C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA RESTRITIVA. 1. É pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do CP afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (Súmula 17 do STJ). 2. A insuficiência de provas quanto ao agente ter concorrido de forma dolosa para a infração penal, inviabiliza a condenação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que é garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 4. O artigo 66 do Código Penal deve ser reservado para circunstâncias particulares e excepcionais que guardem nexo causal com o crime, não contempladas pelos artigos 59 ou 65 do Código Penal. 5. A existência de maus antecedentes criminais impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução das penas com base no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. 6. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006881-66.2020.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICADA A CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA À RAZÃO DE 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º APLICADA À RAZÃO DE 1/6. RECEPTAÇÃO. PENA MANTIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO NO SEMIABERTO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Do delito de tráfico internacional de drogas. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal - Química Forense, bem como pelos depoimentos das testemunhas e do próprio réu. Configurada a transnacionalidade do delito. 2. Dos crimes de receptação e de uso de documento falso. A materialidade, além de inconteste, restou evidenciada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Veículos. 3. As circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo e da falsidade do documento CRLV. 4. Incabível o pleito da defesa que pugna pela absolvição do réu, sob o argumento de que o delito de uso de documento falso teria sido praticado em autodefesa. 5. Aplicado o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizadas no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação. Dessa forma, de ofício, absolvido o acusado da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Pena-base mantida. Incide a atenuante de confissão espontânea, à razão de 1/6 (um sexto). Aplicada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa, e pagamento de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Dosimetria da pena. Afastado o delito do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, passo à dosimetria do art. 180, caput do mesmo diploma legal. Mantida a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Em razão do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), somam-se as penas, no que resulta a pena definitiva de 06 (seis) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8. Quanto pleito defensivo concernente à redução em 50% (cinquenta por cento) dos dias-multa, informo que a defesa pode postular em sede da execução da pena o parcelamento do quantum debeatur, na forma do artigo 169, §1º, da LEP. 9. Tendo em vista o quantum de pena não superior a 8 (oito) anos, a primariedade do réu (nos termos da Súmula 444 do STJ) e as circunstâncias delitivas que se circunscreveram na gravidade comum à espécie, fixo o regime inicial semiaberto, que reputo suficiente, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, do Código Penal 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Afastado o caráter hediondo do crime de tráfico transnacional de drogas, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Mantida a aplicação da inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 12. Do pedido de isenção das custas processuais. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso defensivo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000472-54.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 21/09/2020) Desse modo, perfeitamente aplicável, neste caso em particular, o princípio da consunção, uma vez que o uso de documento falso no contexto do tráfico deu-se para esse fim específico e sem mais potencialidade lesiva. Assim, impõe-se a reforma, de ofício, da sentença neste ponto, para que o acusado seja absolvido quanto ao delito de uso de documento falso, por aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, reconhecida a incidência do princípio da consunção, absolvo, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Em que pesem os fundamentos apresentados pelo Relator, compreendo ser hipótese de manutenção da condenação quanto ao referido crime contra a fé pública, uma vez que não se mostra possível a incidência do princípio da consunção. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que assim constou da sentença condenatória (Id n. 315190126): O Ministério Público Federal imputa ao acusado as condutas previstas nos artigos 33, caput, c/c 40, I e V, da Lei 11.343/2006 e art. 304 c/c 297 do Código Penal, por ter transportado (trazido) cocaína da Bolívia e ter usado documento de identidade falso, a que a lei comina penas de reclusão de cinco a quinze anos de reclusão e multa aumentada em um sexto a dois terços e, de dois a seis anos de reclusão e multa, respectivamente. Para além da confissão (que não foi considerada de forma isolada), a materialidade do tráfico se encontra comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apreensão e os laudos periciais, o preliminar e o de química forense que consigna que as análises qualitativas das setenta amostras submetidas a exames evidenciam a presença do alcaloide cocaína na forma de sal em todas as amostras examinadas; que cada amostra de substância (sólida cristalina, pulverizada, de cor branca, com massa bruta total aproximada de onze gramas e sessenta e seis centigramas) estava acondicionada em uma embalagem primária de plástico fino, transparente, seguida de laminado adesivo de cor vermelha, seguido de laminado de cor verde e, em alguns casos, recobertos por adesivo transparente (Num. 341260200 - Pág. 16/22). A materialidade do delito de uso de documento falso, por sua vez, também está comprovada pelo laudo que constatou algumas simulações e a ausência de elementos de segurança conforme legislação específica e que o suporte do documento questionado é inautêntico ante: a presença de elementos simulados impressos em jato de tinta; a ausência de nove (9) microtextos pré-impressos, com trechos de hinos dos nove departamentos da Bolívia; a ausência de microtexto pré-impresso referente à reivindicação marítima; a ausência de microtexto pré-impresso "A UNIÃO FAZ A FORÇA" em três línguas indígenas originárias; que a leitura do QRCODE indicou o endereço: https://www.indicioseditores.com/, página que oferece eBooks; a data de expedição do documento (01/02/2023) é anterior à publicação do Decreto Supremo nº 4924, publicado em 26 de abril de 2023. (Num. 341260200 - Pág. 7/13) Quanto à prova oral, DANILO SOARES RIBEIRO, policial militar, disse que estavam realizando operação ônibus na SP 318 e foi abordado o ônibus onde o réu estava; que a rota é a que costumam abordar Campo Grande Ribeirão Preto usada por traficantes; na entrevista dos passageiros, o réu apresentou documento e, se não se engana, deu o nome de Luiz sendo indagado o motivo da viagem; ele tinha uma mochila com uma troca de roupa e disse que ia passar uns 15 dias na casa de um amigo em Franca/SP; que acharam estranha a bagagem pequena para 15 dias e o questionaram; que ele então mudou a versão dizendo que ia comprar sapatos em Franca, então pediram para descer do ônibus para fazer a busca pessoal; que quando o questionaram sobre a posse de alguma droga, viram que ele ficou nervoso; na busca pessoal, não foi localizado nada e perguntaram se havia ingerido algo e aí ele ficou branco e muito nervoso, demorou para responder; então suspeitaram que ele havia engolido algo e ele concordou em ir para a UPA sem algemas sem nada; na UPA do Melhado, foi feito exame no raio x e deu para ver as cápsulas; ele foi indagado sobre os entorpecentes e confessou que os tinha engolido numa cidade da Colômbia cujo nome não se lembra; que ele disse que não sabia ao certo que droga era, mas sabia que era entorpecente e que receberia 500 dólares para levar para Franca; dada voz de prisão, foi esperado expelir todas as cápsulas e o conduziram para a DPF; que na primeira vez, ele se apresentou com outro nome; na Polícia Federal acabaram identificando que a identidade era falsa e aí ele deu o nome verdadeiro e viram que ele estava com mandado de prisão em aberto; durante o contato ele compreendia o que era falado e as respostas dele eram claras, tinham dificuldade com algumas palavras, mas conseguiram compreender o que era dito. Às perguntas da defesa, disse que ele compreendia o que era dito e na DPF e na UPA havia quem falasse bem o espanhol, ele foi informado dos direitos e teve total compreensão. Às perguntas do juízo, disse que a questão da identidade somente na Polícia Federal é que foi verificada; confirma que ele concordou em ir à UPA e que foi sem algemas. A testemunha WENDEL WESLEY DA MOTTA, policial militar, disse que no dia 12/09 estavam fazendo operação na rodovia SP318, km 273 e pararam um ônibus da Viação Mota para fiscalização, porque a rota desse ônibus é conhecida pelo tráfico de drogas; ele se apresentou como Luiz o que acharam estranho por ser estrangeiro eis que a bagagem não correspondia à versão de que ia passar 15 dias na casa de um amigo; que aí ele mudou a versão ainda na poltrona e disse que ia comprar calçados para revender na Bolívia; que dada se tratar de rota conhecida, resolveram fazer uma busca mais minuciosa, com o passageiro desembarcado, nada foi encontrado na busca pessoal; quando perguntaram se havia ingerido algo na viagem, notaram que ele ficou desconfortável; falaram de ir até o hospital; foi conduzido à UPA do Melhado em Araraquara, onde feito raio x e constatadas as cápsulas no estômago dele; daí ele confessou que trouxe os entorpecentes da Bolívia e levaria para Franca por 500 dólares; foi esperado que fossem expelidas as cápsulas e o levaram para a DPF; ele apresentou uma carteira de identidade da Bolívia, no nome de Luiz Miguel e na DPF, por inconsistência de dados, viram que era Cesar Amador Ruiz e que ele estava com mandado de prisão no estado de São Paulo em aberto. Na conversa com ele dava para entender quase a totalidade, procuraram usar palavras de fácil entendimento nas duas línguas, não houve resistência, só o desconforto emocional quando questionado do tráfico de droga. Na análise dos dados do celular constam conversas destacadas na informação da polícia: Na conversa com contato salvo com nome Zakari, número 591 6883-9945, pode-se observar que Cesar não só traz drogas na prática popularmente conhecida como “mula”, mas também agencia e organiza a viagem de outras pessoas, tanto como trabalha na preparação do produto para transporte. Conforme trechos abaixo: “Cesar 26/08/2024 13:46:28(UTC-4): Cumpa hay ya consegui uno pa que te viaje Cesar 26/08/2024 13:49:07(UTC-4): Aah es de aki de la frontera nomás pero vive em santa cruz Zakari: 26/08/2024 13:52:38(UTC-4): Y a como está preparando tu amigo Cesar: 26/08/2024 13:52:42(UTC-4): Ahí pue las cosas Cesar: 26/08/2024 13:54:37(UTC-4): Aki las cosas tamos preparando con mi amigo a 100 dolar nomás Cesar: 26/08/2024 13:54:37(UTC-4): El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo Cesar 26/08/2024 14:12:48(UTC-4): Pero tenes q aser preparar de 10 gr nomas Cesar 26/08/2024 26/08/2024 14:13:07(UTC-4): Eso nomás pueden comer ella Cesar 26/08/2024 14:16:45(UTC-4): Si poes pero ellos asi nomás lo comen pero tu bas ver poes que coman todo poes hay en tu casa le llevas pa que trabaje Zakari 26/08/2024 20:55:52(UTC-4): Está calor oh frío Cesar 26/08/2024 20:57:11(UTC-4): Aah cumpa esa cosa de la polera blanco tienes que ver bien porq aki lo que emos preparado algunos tenían bajo efecto hay los dueños andan un poco motin Cesar 26/08/2024 20:58:08(UTC-4): Si Che un poco frío nomas.” Cesar inicia falando que conseguiu uma pessoa para fazer a viagem com Zakari, ou seja, fazer o transporte para atravessar a fronteira. Zakari então pergunta sobre como estão preparando o entorpecente e o pagamento que está sendo feito. Cesar então responde que estão fazendo apenas de 10 gramas, para que possa ser engolido. Zakari pergunta então se está quente ou frio, se referindo ao comércio da droga, para que Cesar o informa que está um pouco frio, pois algumas preparações tiveram efeito baixo nos usuários. Já em outra conversa, com o contato Lino, número 591 63609531, este envia o seguinte áudio: “Olá, olá, amigasso. Olha, uma pergunta. Essa amarela, agora, quando está o preço? Pois, em trópicos, não sei quanto está o preço. Há tempo que não comprei.” Tal mensagem demonstra a habitualidade do comércio de produtos entorpecentes por Cesar, sendo inclusive referência para valores praticados Na análise das conversas do investigado, foi identificado uma conversa com o contato Carlos Trabajo 591 174352724, este contato é visto como possível fornecedor das drogas para Cesar. No dia 12/09/2024, dia da prisão de Cesar, Carlos o envia várias mensagens. Pergunta se Cesar já está perto, para avisá-lo para enviar a direção, se já chegou, conforme Cesar não respondia Carlos passou a ficar mais agressivo, e começa a ofendê-lo. Outra informação que reforça a tese que Carlos seria o fornecedor de César é um outro contato salvo, chamado “Carlosss Corunba”, número 55(67)98128-9281. Ao se fazer uma simulação de transferência via pix para o número se encontra o seguinte recipiente. Fica qualificado como JUAN CARLOS ESCOBAR BLACUT, Natural da Bolívia, CPF: 70442167148, DATA DE NASCIMENTO 01/10/1980, Possível residência em RUA ANTÔNIO JOÃO - Nº 350, CENTRO - CORUMBA/MS, 79302-000. Quanto ao possível recipiente das drogas se identificou o contato 55(16)99396-8533, salvo como “Yair”. No dia 12 de setembro, novamente, dia de prisão de Cesar ocorreu a seguinte conversa: “Yair 12/09/2024 16:55:19(UTC-4): Cade voce. Nao vai comprar os calcados. Yair 12/09/2024 19:29:22(UTC-4): Boa noite vai ficar com as botinas ou posso vender? Yair 13/09/2024 08:13:51(UTC-4): Bom dia cade voce porque esta fazendo isso companheiro seja homem no que combinou isso vai te trazer problemas” Nessa conversa usam as palavras calcados ou botinas como substituo para o nome dos entorpecentes, no final Yair ameaça Cesar e diz que ele vai ter problemas. No mesmo dia Yair fez 10 ligações para Cesar. Em simulação de transferência via pix para o número 55(16)99396-8533, Em consulta a sistemas, localizou-se JAIR ANTONIO ORSINI, CPF 74287796853, endereço possível R MONSENHOR ROSA, 2399, Centro, Franca-SP, Nascido em 26/03/1954, atualmente em prisão domiciliar, contém em seus assentamentos prisão pelo crime de tráfico de drogas. No RDO 92/2016 da Polícia Civil, que vai anexo, inclusive consta a seguinte passagem “Ressalte-se que JAIR também estava sendo minuciosamente investigado por esta Delegacia Especializada, sobretudo porque os investigadores tinham noticiais fidedignas que JAIR estava domiciliado no exterior, isto é, na Bolívia e trazendo pasta de cocaína para esta cidade em grande quantidade.”, na ocasião deste registro Jair foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório, o réu reconhece que veio da Bolívia com a droga e que apresentou o documento falso, mas disse que foi obrigado a fazê-lo para pagar sua dívida com os chefes e que foram eles que providenciaram o documento falso. Assim, CÉSAR disse que é solteiro, não tem filhos, tem família, mas vive sozinho; estava trabalhando em construção civil; estudou até o quinto ano (início do fundamental 2); também trabalhou como agricultor com sua família, produzindo soja e milho e depois largou a escola; seus pais tinham uma casa com um terreno pequeno na área rural na fronteira com a Argentina; estava vivendo em Quijaro desde fevereiro quando foi sequestrado; estava em prisão domiciliar com tornozeleira em janeiro e estava trabalhando com a família que mora no Brás, em São Paulo; que então as pessoas para quem trabalhou como mula da outra vez o pegaram na rua e o levaram de volta para a Bolívia em ônibus ilegal, porque perdeu a droga e tinha que pagar 2000 dólares; eram três pessoas e estavam armadas; quando levado à Bolívia foi forçado a trabalhar para pagar a dívida, mas não era suficiente; que tiraram uma foto dele e fizeram o documento falso por cinquenta dólares e o mandaram de volta ao Brasil para pagar a dívida; disse que não foi processado outras vezes, além do caso de Ourinhos, nem aqui, nem na Bolívia; quanto às testemunhas ouvidas, disse somente que o documento falso não foi ele quem fez. Disse que estava trazendo a droga sim; que a abordagem foi exatamente como os policiais disseram, o levaram ao hospital e lá confessou; disse que estava de algemas desde que entrou na viatura, isso durou uns 15 minutos; disse que apresentou o documento dentro do ônibus, mas confessou que não era verdadeiro; acrescentou que tudo ocorreu por conta da dívida que tinha que acertar; perguntado sobre quem é Zakari (contato do celular) disse que é um dos ajudantes dos chefes do tráfico na Bolívia; Lino trabalhava na construção civil; sobre a conversa destacada na análise da Polícia Federal sobre o preço “da amarela” disse que não sabe do que se trata; Carlos Trabajo é outro chefe do tráfico e o outro Antonio é a pessoa que ia pagá-lo em Franca; Carlos Corumbá e Carlos Trabajo é a mesma pessoa; Jair Antonio é o Antonio e falam sobre calçados porque era orientado que devia falar sobre isso se fosse perguntado. Às perguntas do MPF, disse que o celular foi entregue pelos chefes na fronteira; as conversas no celular foram feitas por ele com os tais chefes. Às perguntas da defesa, disse que fez a primeira viagem em que foi preso porque seus pais são agricultores e perderam a colheita por conta da seca e precisaram comprar sementes, também porque sua mãe fez uma cirurgia na vesícula; quando foi sequestrado, havia uma pressão e o obrigaram a trabalhar, limpando, construção, serviço e havia esse constante contato dessas pessoas com seus pais dizendo que tinha que trabalhar para pagar a dívida e que para isso teria que levar a droga; disse que além de pagar a dívida, receberia os 500 dólares e com isso o convenceram a vir. Disse que quando foi preso ligou para sua irmã, mas ela não atendeu. Pois bem. Tendo o réu confessado que trazia a droga apreendida, é inequívoco que tinha consciência e dolo ao realizar o transporte de 935 gramas de cocaína e usar de documento falso. Importante ressaltar que, ainda que não tenha sido o próprio acusado que falsificou o documento (o que não explica o fato de saber que pagaram 50 dólares pela falsificação), não afasta a conduta do uso do mesmo visando ocultar sua condição de foragido da Justiça brasileira o que era de interesse mais dele do que dos seus “patrões” como alega. Por outro lado, a argumentação de que agiu coagido pelos chefes não foi comprovada por nenhuma testemunha que tivesse arrolado e não foi o que ficou demonstrado em sua conversa com o tal Zakari em que menciona, por exemplo, a porcentagem pela negociação, dizendo “El me da el 35 por ciento nomás pero de lo que le ayudo”. Com efeito, ainda que o fato de transportar a droga no estômago seja indicativo de que não esteja em nível superior do esquema delituoso, a conversa não indica absoluta submissão do réu aos chefes e à prática criminosa, como se não passasse de vítima das circunstâncias que age sob coação irresistível. Enfim, nota-se que quando perguntado sobre a existência de ameaças à sua família, o acusado limitou-se a dizer que se tratava de um meio para pagar sua dívida. Aliás, convenhamos, se estivesse num regime de trabalho escravo, não seria “liberado” para deixar o país se não fosse alguém ao menos da confiança dos donos da droga (o que é bem diferente de ser vítima). Nesse quadro, ademais, ainda que possa haver alguma dificuldade na comunicação e que o réu não domine tranquilamente a língua portuguesa, isso não o impossibilitava de compreender o motivo e o contexto da abordagem policial que, ademais, já era esperada, tanto que já havia a combinação prévia de se falar em comércio de sapatos o que seria algo corriqueiro em uma viagem para Franca/SP. Da mesma forma, isso não o impossibilitava de compreender seus direitos. No mais, se a abordagem policial por si só era justificada na linha de ônibus Campo Grande Ribeirão Preto, por ser rota de tráfico, o mesmo se pode dizer da busca pessoal ante a primeira versão inverossímil apresentada pelo réu de que, sem bagagens, passaria 15 dias na casa de um amigo. Por outro lado, ainda que com alguma dificuldade para relatar quando se deu a colocação das algemas e a condução à Unidade de Pronto Atendimento (upa) para realização do raio X, não se verifica abuso ou ilegalidade no procedimento policial. Em suma, não demonstrada a coação irresistível que o livraria da punição (art. 22, CP), concluo que restam comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, de forma que a denúncia é procedente. Por tais razões, impõe-se a condenação do acusado CESAR AMADOR RUIZ que, sendo culpável, pois maior de idade e completamente consciente da ilicitude de seu ato sendo-lhe exigível conduta diversa, deve responder pelas sanções abstratamente previstas nos artigos 33 c/c 40, I, da Lei de Drogas c/c artigos 304 e 297, do Código Penal (sic). Como ressalta o próprio Relator, não há dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas em relação ao uso de documento público falso, sendo que o apelante confessou a prática delitiva. Por outro lado, inaplicável o princípio da consunção entre o delito de falso e o tráfico transnacional de drogas, conforme diversos precedentes supratranscritos deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora os elementos constantes dos autos indiquem que o documento falso teria o escopo de auxiliar na prática do crime de tráfico, não é possível considerá-lo como meio necessário ou usual à consecução do tráfico, de modo a afastar a consunção defendida pelo Relator. Assim, mantida a condenação pelo delito do art. 304 c. c. art. 297 do Código Penal, passo a rever a dosimetria apenas quanto a esse crime. Em sentença, assim consignou o Juízo de origem (Id n. 315190126): Passo, então, a dosimetria da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do CP. Inicialmente, há que se observar que, de regra, só se pode considerar como maus antecedentes as condenações criminais com trânsito em julgado não aptas a gerar reincidência. Assim, verifico que embora o acusado responda por delito similar no 5001145.36.2023.4.3.6125 (onde já foi condenado a pena de reclusão de quatro anos, dez meses e dez dias e quatrocentos e oitenta e seis dias-multa, pela prática do crime de tráfico transnacional de droga sem trânsito em julgado), só isso não pode ser considerado um mau antecedente para fim de fixação da pena-base eis que a apelação criminal está pendente de análise. Ademais, cabe considerar a inexistência de elementos a respeito da personalidade ou conduta social do acusado. Quanto às circunstâncias, o transporte se deu através de transporte público terrestre (ônibus), o réu trouxe da Bolívia quase um quilo de cocaína embaladas em cápsulas que engoliu e fez uso do documento falso ao ser abordado pela polícia. Assim, com relação ao tráfico de drogas, sendo a natureza e a quantidade os critérios preponderantes para a fixação da pena, verifica-se que quantidade da droga apreendida no caso não justifica elevar a pena-base, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 3ª Região, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. Com relação ao uso de documento falso, da mesma forma, não havendo elementos para elevação da reprimenda, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão. No tocante à pena pecuniária, considerando a situação econômica do acusado e as circunstâncias judiciais, fixo-a também no valor mínimo de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60 c/c art. 43, Lei 11.343/06), com relação ao tráfico de drogas; e de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, c/c art. 60), com relação ao uso do documento falso. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão reconhecida na própria denúncia e confirmada no interrogatório. Todavia, considerando a fixação das penas-base no mínimo legal, fica mantida a dosimetria da fase anterior. Passando à terceira fase, incide a causa de aumento da pena prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei 11.343/06, em razão da transnacionalidade do delito, mas não cabe a do inciso V (referente à caracterização do tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), pois não há prova nos autos de que houvesse intensão de difundir e/ou revender a droga para diversos estados do país (Nesse sentido: RevCrim - REVISÃO CRIMINAL / MS, 5033934-67.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador, 4ª Seção TRF3, Intimação via sistema 21/02/2024). Assim, aumento a pena do tráfico de drogas em um sexto (10 meses). Embora inexista pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando tratar-se de réu ainda primário e considerando as circunstâncias do tráfico (com o transporte da droga no próprio estômago) em condição típica das chamadas “mulas”, vale repetir que a defesa não demostrou que o réu é mesmo mera vítima da atividade criminosa e a prova dos autos (inclusive o interrogatório do réu que mencionou ter sido levado de volta para a Bolívia por três pessoas) é no sentido de que, ainda que figure em baixo escalão, de fato integra a organização criminosa. Com relação ao uso do documento falso, por sua vez, não há causa de aumento ou diminuição da pena. Dito isso, torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006; e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia-multa pelo delito do artigo 304 c/c 297 do Código Penal. Ademais, como o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou os delitos de tráfico de drogas e de uso de documento falso, configura-se o concurso material e as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) o que resulta na pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, letra b), sendo incabível a substituição (art. 44, Lei de Drogas e art. 44 I, CP). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado CESAR AMADOR RUIZ, boliviano, nascido em 06.05.1998, natural de Tarija, na Bolívia, filho de Reyna Ruiz Ninaja e Mateo Amador Villar Pando, Identidade Boliviana nº 7210108, atualmente recolhido na Penitenciária de Itaí/SP, como incurso em concurso material (art. 69, CP): no artigo 33, caput c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa; no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa O acusado não respondeu ao delito em liberdade e não houve qualquer alteração fática àquela constatada quando da decisão que decretou a prisão preventiva. Por outro lado, considerando o histórico recente do réu e a versão de que foi sequestrado pela organização criminosa e submetido à trabalho forçado ou escravo para pagar sua dívida do flagrante anterior, existe a real possibilidade de uma repetição de fatos, ou mesmo de fuga para furtar-se da aplicação da lei penal. É certo que, estabelecido o regime inicial de pena, o Supremo Tribunal Federal entende que incompatível a negativa do direito de recorrer em liberdade e manutenção da custódia preventiva em regime fechado por implicar em imposição cautelar mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório. Nesse sentido: HC 221570 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/12/2022 Publicação: 08/03/2023 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIADE. 1. É incompatível, salvo exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. Ocorre que o caso é o das exceções apontadas pelo Pretório Excelso, ou seja, “reiteração delitiva”, não se configurando a incompatibilidade reconhecida pelo Supremo, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva. Dito isso, expeça-se novo mandado de prisão e guia de recolhimento provisório (art. 105, LEP e Resolução 19/06, CNJ) e façam-se as comunicações necessárias ao DEECRIM de Bauru/SP para, se o caso, proceder a transferência do preso para o semiaberto, haja vista que lá já tramita o processo de execução penal nº 0009381-17.2024.8.26.0026. Diante da incineração da droga apreendida (341260200 - páginas 16/22 e 344269510), determino a destruição das amostras do entorpecente guardadas para contraprova após encerramento do processo, com o trânsito em julgado da presente sentença, nos moldes do artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.961/2014. A carteira de identidade falsa também deverá ser destruída após o trânsito em julgado. A restituição do celular já foi autorizada (341732166), porém, ainda não houve manifestação a respeito. Assim, deverá ser o réu novamente cientificado, quando de sua intimação pessoal da presente sentença, de que o aparelho poderá ser retirado por pessoa por ele autorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual fica autorizada a destinação ou destruição. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 492, IV, CPP), uma vez que isso não foi expressamente postulado na denúncia (sic). Entendo que a dosimetria do delito de uso de documento público falso não comporta reparo, tendo sido fixada no mínimo legal, inexistindo recurso acusatório. Quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas, registro apenas que o Juízo a quo não promoveu a elevação proporcional da pena de multa. Não havendo recurso acusatório, resta inviabilizada a exasperação promovida pelo voto do Relator, mantendo-se a sanção em 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, considerando o concurso material (art. 69 do Código Penal), fixo a pena final em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Mantida a prisão preventiva ante a reiteração delitiva. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas (acompanho o Relator), mantendo a pena fixada pelo Juízo de origem, e afasto a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso (divirjo do Relator), resultando na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. É como voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001572-14.2024.4.03.6120 Requerente: CESAR AMADOR RUIZ Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso de documento falso. princípio da consunção. absolvição de ofício. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-lo como incurso nas penas do art. 33, "caput", c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como do 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) se é aplicável, no caso concreto, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; ii) se é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de uso de documento falso restaram comprovadas pelas provas e/ou elementos de informações constantes dos autos. 4. Aplicado o princípio da consunção ao uso de documento falso uma vez que este se exauriu no tráfico de drogas, sem mais potencialidade lesiva. Consequente absolvição, de ofício, pela prática do uso de documento falso. 4. Quanto ao tráfico de drogas, na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da quantidade e a natureza da droga - 935 gramas de cocaína - com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, patamar esse adequado com os parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora. 5. Na segunda fase da dosimetria somente foi reconhecida a confissão para o delito de tráfico de entorpecente, mantida a pena no mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231/STJ. 6. Na terceira fase, o aumento da pena pela transnacionalidade do delito e reconhecida. Não aplicado o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando o uso de documento falso para a prática delitiva, o que denota envolvimento com práticas delitivas. 7. Mantido o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena, em razão da quantidade da pena aplicada. 8. Sentença mantida nos demais aspectos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Absolvição de ofício pelo uso de documento falso. Tese de julgamento: 1. Quando o falso se exaure no tráfico de drogas, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59 e 69. Jurisprudência relevante citada: [--] ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por maioria, decidiu absolver, de ofício, o acusado, ora apelante CESAR AMADOR RUIZ, do crime de uso de documento falso (artigo 304 c.c. o art. 297 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio da consunção, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Defesa, restando a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator Juiz Federal Convocado Fabio Muzel, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes, vencido o Des. Fed. André Nekatschaow que NEGAVA PROVIMENTO ao apelo defensivo quanto ao delito de tráfico transnacional de drogas, mantendo a pena fixada pelo Juízo de origem, e afastava a absolvição de ofício quanto ao crime de uso de documento público falso, resultando na pena final de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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