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Gilmar Da Rocha Moreira x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 292335981

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024524-47.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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LEONARDO BERALDI KORMANN

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Apelação Nº 5024524-47.2022.8.24.0038/SC APELANTE : GILMAR DA ROCHA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leonardo beraldi kormann (OAB SC029842) APELADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA… Apelação Nº 5024524-47.2022.8.24.0038/SC APELANTE : GILMAR DA ROCHA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leonardo beraldi kormann (OAB SC029842) APELADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante GILMAR DA ROCHA MOREIRA e como parte apelada METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5024524-47.2022.8.24.0038. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I – RELATÓRIO Gilmar da Rocha Moreira ajuizou ação de cobrança securitária contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, no bojo do qual sustentou, em síntese, que: a) em procedimento administrativo de regulação de sinistro coberto por contrato de seguro por invalidez, recebeu pagamento parcial do capital segurado; b) a invalidez aferida administrativamente subestimou sua real incapacidade; c) a seguradora não se desincumbiu de seu ônus de informar adequadamente a possibilidade de indenização em valor inferior ao do capital segurado, proporcional ao grau de invalidez. Assim, com argumento no direito transgredido e nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré à complementação do pagamento até o limite da cobertura contratual. O benefício de gratuidade de Justiça foi deferido à parte autora. Citada, a seguradora ofereceu resposta em forma de contestação, ensejo em que rebateu os argumentos exordiais, aventou a higidez do pagamento administrativo e postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Após regular instrução processual, foi realizada perícia médica judicial, sobre a qual as partes puderam se manifestar. Vieram os autos conclusos. Sentença [ev. 64.1 ]: julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Gilmar da Rocha Moreira contra Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A na presente ação. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). P.R.I. Desde já, expeça-se alvará judicial dos honorários periciais, observando-se os dados bancários informados no evento 61, SOLPGTOHON1. Certificado o trânsito em julgado e cobradas as custas processuais (se for o caso), arquivem-se os autos. Razões recursais [ev. 69.1 ]: a parte apelante requer: [a] a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões [ev. 78.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do apelo. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão indenizatória decorrente de seguro de vida coletivo, em razão de invalidez permanente por acidente. Julgados improcedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença pelas seguintes razões: [a] a seguradora não se desincumbiu de seu ônus de informar adequadamente a possibilidade de indenização em valor inferior ao do capital segurado, proporcional ao grau de invalidez; [b] inexiste comprovação de que a estipulante teve ciência prévia, expressa e inequívoca das cláusulas que pretendem limitar o valor da indenização securitária; [c] a indenização securitária é devida na integralidade ao segurado; [d] o capital indenizatório pago na seara administrativa não recebeu atualização monetária, nos termos da Súmula 632 do STJ; [e] adequação dos ônus sucumbenciais. 3.1 Da Cobertura Securitária Aduz a apelante que " a seguradora, na qualidade de fornecedora do serviço ao mercado, tem o dever primário de informar à estipulante, na qualidade de consumidora, sobre as condições gerais da apólice, com destaque às cláusulas limitativas ", entendimento firmado pelo STJ. Arrazoa que, embora a Corte de Cidadania tenha atribuído o dever de informação à estipulante, a decisão não deve ser utilizada indiscriminadamente e de forma absoluta, pois " para que a Estipulante seja responsabilizada pelo dever de informação perante o segurado (dever secundário), é condição sine qua non que, de forma primária e no ato da contratação, a estipulante tenha sido clara e corretamente informada pela seguradora sobre toda a abrangência e condições do contrato, e dessa prova a seguradora Ré não se desincumbiu! ". Assim, a estipulante não pode ser responsabilizada pelo dever de informação perante a segurada se não recebeu da seguradora as informações claras e os documentos do contrato de seguro de vida em grupo. O juízo da origem rejeitou a pretensão deduzida pelo autor, fundando as razões de decidir na ausência de responsabilidade da seguradora para com a prestação de informações ao segurado acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, nos termos do entendimento firmado na análise do tema repetitivo 1.112. As razões consignadas na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau adotaram solução adequada para o litígio, no ponto. No que tange ao dever de informação, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento no Tema Repetitivo n. 1.112, por meio do julgamento dos Recursos Especiais [n. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC], em 02/03/2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nessa senda, restou pacificada a orientação de que é da estipulante, e não da seguradora, o dever de prestar informações ao segurado sobre as disposições contratuais restritivas nos casos de seguro de vida em grupo . Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo , cabe exclusivamente ao estipulante , mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. [REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023]. No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça recentemente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória decorrente de contrato de seguro de vida coletivo, firmado entre a autora e a seguradora ré, por meio de estipulante. A autora alega situação de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente e pleiteia o pagamento integral do capital segurado, alegando falha no dever de informação e ausência de atualização monetária do valor indenizatório. O juízo de origem concluiu pela legalidade da cláusula de pagamento proporcional à invalidez e pela inexistência de valores remanescentes a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova documental suplementar; (ii) definir se é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento proporcional da indenização securitária em razão do grau de invalidez; e (iii) analisar se houve atualização do capital segurado nos termos da Súmula 632 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de novas provas quando os documentos acostados aos autos já são suficientes à formação do convencimento do magistrado, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. A cláusula contratual que prevê o pagamento proporcional da indenização ao grau de invalidez é válida, desde que previamente informada e baseada na Tabela para Cálculo de Percentuais de Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP, não havendo abusividade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva. A responsabilidade pelo dever de informação, em contratos de seguro coletivo, recai sobre o estipulante, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1112 do STJ, não sendo possível imputar à seguradora eventual desconhecimento do segurado acerca das cláusulas contratuais. A seguradora demonstrou que o capital segurado recebeu atualização desde a contratação até o pagamento da indenização, razão pela qual não há valores pendentes de complementação. Ausente insurgência quanto ao índice de atualização monetária aplicado, não subsiste controvérsia nesse ponto. O valor pago administrativamente é compatível com o percentual de invalidez apurado em perícia judicial, não havendo divergência técnica ou fática que justifique a pretensão da parte autora. Diante do desprovimento do recurso, mantém-se a verba sucumbencial fixada na origem e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da produção de novas provas não configura cerceamento de defesa quando a documentação constante dos autos é suficiente à solução da controvérsia. É válida a cláusula de contrato de seguro que prevê o pagamento proporcional da indenização ao grau de invalidez, desde que expressamente prevista e devidamente informada. Nos contratos de seguro coletivo, o dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, não podendo a seguradora ser responsabilizada por eventual desconhecimento do segurado. A atualização do capital segurado deve observar o pactuado em contrato e incidir até a data do efetivo pagamento, conforme estabelece a Súmula 632 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 355, I; 370; 371 e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1751954/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2021; STJ, REsp 1.874.811/SC e REsp 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema Repetitivo 1112; TJSC, Ap. n. 5038286-60.2021.8.24.0008, rel. Mauro Ferrandin, j. 11.02.2025; TJSC, Ap. n. 5012984-29.2021.8.24.0008, rel. Vania Petermann, j. 24.09.2024. [TJSC, Apelação n. 5025416-19.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025]. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora descumpriu dever de informação; (ii) saber se a incapacidade apresentada pela autora se enquadra nas hipóteses de cobertura do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de seguro de vida coletivo, a obrigação de informar os segurados sobre as condições contratuais, incluindo as cláusulas limitativas e restritivas de direitos, recai exclusivamente sobre o estipulante, que é o mandatário legal com vínculo pré-existente com os membros do grupo segurado. 4. A incapacidade da parte autora não decorre de acidente pessoal, mas de doença, motivo pelo qual é incabível indenização securitária por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 5. Mesmo que comprovada nexo de causalidade entre a doença e a atividade laborativa, seria inviável a equiparação ao conceito de acidente pessoal/trabalho, para fins de enquadramento à coberta securitária "Invalidez por Acidente" (IPA), visto que ambas as situações não se igualam na hipótese em que há exclusão contratual da primeira, conforme atual entendimento do STJ. 6. A cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) exige quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autônomas do segurado, o que não se comprova no caso. 7. Não é ilegal ou abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença, em contrato de seguro de vida em grupo, à comprovação da perda da existência independente do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC arts. 757, 760, 950; CDC art. 54, §4° Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.068 e 1.112; STJ, AgInt no AREsp n. 2.564.992/SC, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.509.374/SC, rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9.9.2024 [TJSC, Apelação n. 5000485-61.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE. TESE AFASTADA. RECENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA MAJORITÁRIA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE ISOLADA DA ESTIPULANTE EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO SEGURADO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ OBTIDO DA ESFERA EXTRAJUDICIAL, QUE ACARRETOU NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. No entanto, recentemente, quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1844583/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)". [TJSC, Apelação n. 5001783-11.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025]. Colhe-se dos autos que o autor é segurado no contrato coletivo estipulado entre a Britânia Eletrodomésticos S.A. e Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. [ Apólice nº 93.81874]. Em 18/07/2021, o apelante sofreu acidente de trânsito, o qual aduz ter lhe ocasionado déficit funcional de 30% sobre o punho direito. Em sede administrativa, o segurado recebeu da ré, em 14/12/2021, a quantia de R$ 1.943,45 [um mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos] [ev. 9.4 ]. Pois bem. Na hipótese, considerando o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando, ainda, a ausência da estipulante BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A., no polo passivo do feito, somada à ausência de comprovação de falha no repasse de informações entre seguradora e estipulante, porquanto esta última apôs assinatura no contrato [ev. 9.7 ], a sentença vergastada não merece reforma. Pontue-se, a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, não se valendo de alegações genéricas e abstratas acerca do descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ademais, "à luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva" [Agravo de Instrumento n. 2010.074747-7, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 9-6-2011]. Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser desprovido. 3.2 Da Atualização Monetária Em continuidade, a parte apelante sustenta que o capital indenizatório pago na seara administrativa não recebeu atualização monetária, nos termos da Súmula 632 do STJ. Sabe-se que, "a correção monetária do capital segurado deve incidir desde a última renovação da apólice, conforme pactuado no contrato e nos termos da Súmula 632 do STJ" [TJSC, Apelação n. 5012984-29.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024]. No caso concreto, a seguradora demandada comprovou, por intermédio do documento juntado no ev. 9.5 que no ato da contratação, ocorrido em julho/2021, o capital segurado em relação à Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente correspondia ao valor de R$ 36.648,00 e, no momento do pagamento do sinistro em dezembro/2021 [ev. 9.4 ], o montante atualizado equivalia a R$ 40.399,68 [ev. 9.6 ]. Contudo, considerando o grau de invalidez apurado na perícia médica judicial estimada em 5% sobre o capital segurado [ev. 54.1 ], não agiu com acerto a seguradora ré ao indenizar a apelante no valor de apenas R$ 1.943,45 [um mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos]. Isso porque, em simples cálculo aritmético é possível concluir que 5% de R$ 40.399,68 corresponde ao valor de R$ 2.019,98 [dois mil dezenove reais e noventa e oito centavos]. Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser parcialmente provido para condenar a seguradora ré ao pagamento de R$ 76,53, saldo da diferença apurada entre o montante devido [R$ 2.019,98] e valor recebido na via administrativa [R$ 1.943,45]. Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser parcialmente provido. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No que toca à verba de sucumbência, houve modificação mínima na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial arbitrada na sentença [ev. 64.1 ]. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos exigidos para viabilizar a fixação da verba adicional, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. Parcialmente provido o recurso, não há incidência de honorários recursais. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da diferença apurada entre o montante devido [R$ 2.019,98] e valor recebido na via administrativa [R$ 1.943,45]. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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Processo nº 5001783-12.2025.8.24.0069

ID: 299984601

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001783-12.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGA MARGARETE FAGUNDES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA JANICE PICCOLI

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CAROLINA VELEDA FRANCO BANDEIRA

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USUCAPIÃO Nº 5001783-12.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARGA MARGARETE FAGUNDES CARDOSO ADVOGADO(A) : Carla Janice Piccoli (OAB RS059035) ADVOGADO(A) : CAROLINA VELEDA FRANCO BANDEIRA (OAB RS126805) DESP… USUCAPIÃO Nº 5001783-12.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARGA MARGARETE FAGUNDES CARDOSO ADVOGADO(A) : Carla Janice Piccoli (OAB RS059035) ADVOGADO(A) : CAROLINA VELEDA FRANCO BANDEIRA (OAB RS126805) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. 2. Havendo pedido de averbação da presente ação de usucapião na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), defiro-o, desde já. Com efeito, a mera existência de ação que contende em relação ao direito de propriedade já é vicissitude suficiente para averbação de tal situação na matrícula do bem, haja vista tratar-se de medida que representa segurança jurídica, mormente eventuais terceiros de boa-fé, e não constitui restrição ou impede o exercício regular do patrimônio. 2.1. Expeça-se mandado e intime-se a parte interessada para retirá-lo e encaminhá-lo ao Cartório de Registro de Imóveis. 2.2. Ressalte-se que os emolumentos devem ser providenciados pela parte interessada, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC). 3. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, prorrogável automaticamente por mais 90 (noventa) dias , adeque a inicial para que nela constem todas as seguintes informações , caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC): I. A qualificação completa de todas as partes, confrontantes e possuidores anteriores, em sendo caso de sucessão de posse. Sendo casados(as) ou em caso de manterem união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) também deverá ser nominado(a) e qualificado(a). Informações necessárias: se pessoa física, nome completo, nacionalidade, data de nascimento, CPF, RG ou outro documento de identidade, estado civil, regime de bens, domicílio e residência; se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, endereço completo e qualificação completa do representante legal (arts. 319 e 320, CPC); II. A modalidade de usucapião requerida e sua base legal e constitucional (art. 400, I, Provimento CNJ n. 149/2023); III. A origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência (art. 400, II, Provimento CNJ n. 149/2023), bem como o tempo da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente (art. 401, I, "b", Provimento CNJ n. 149/2023); IV. O nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo (art. 400, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. O número da matrícula ou a transcrição da área em que se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito (art. 400, IV, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. O valor atribuído ao imóvel usucapiendo (art. 400, V, Provimento CNJ n. 149/2023); VII. Caso exista proprietário registral do imóvel usucapiendo ou da área onde se encontra inserido, ele deverá ser incluído no polo passivo, com a qualificação completa e endereço válido para a citação desse; VIII. O número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições. 4. No mesmo prazo, e também sob as mesmas penas, deverá a parte requerente acostar aos autos os seguintes documentos , caso ainda não o tenha feito: I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física , deverá apresentar: a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável; b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica , deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC): a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias); b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas; c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo, uma vez que, conforme já indicado no item 3 da decisão vinculada ao evento 5 , a imagem acostada ao evento 1, ANEXO13 não se presta como certidão, não sendo possível identificar se há, ou não, outros atos de averbação ou registros na matrícula do imóvel, fator imprescindível para a identificação do seu atual proprietário registral. X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023). XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023). XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ). XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73). O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ). * Em se tratando de imóvel rural , o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente: a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários. No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973). b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente; c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida; d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município. Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado. Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc. II, da Lei 6.015/73). XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC). XVI. Sendo o imóvel urbano , certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). XVII. Juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como comprovante de residência, bem como aqueles citados no corpo da fundamentação e não juntados (verificar no caso) . XVIII. Juntar digitalização legível dos documentos do evento ** , sob pena de desconsideração e preclusão da produção da prova, ficando ciente que a juntada dever ser realizada de forma eletrônica, sendo de responsabilidade da parte e seu advogado a digitalização do documento com qualidade apta a figurar nos autos eletrônicos. 5. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias. Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido , com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial. Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante , assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação. Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo . Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 6. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s) , deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento , hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação. Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 7. No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos de toda ordem, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos , indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará). Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos. Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante dos itens acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito. 8. Apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, ou transcorrido o prazo concedido, determino ao cartório a conferência. 8.1. Integralmente cumprido, certifique-se. 8.2. Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho . 8.3. Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES , EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA 1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física : cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física : cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica : contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica : cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.); j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. *Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural , apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo : a) como foram identificados os confrontantes indicados? b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título. O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial. * Imóvel rural : o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado. Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. Intime-se.

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Processo nº 5061479-83.2025.4.03.9999

ID: 307726873

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061479-83.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIGORIO GOMES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERIDIANE TIBULO WEGNER

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ARNO ADOLFO WEGNER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061479-83.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LIGORIO GOMES ROCHA Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061479-83.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LIGORIO GOMES ROCHA Advogados do(a) APELANTE: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714-A, MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061479-83.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LIGORIO GOMES ROCHA Advogados do(a) APELANTE: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714-A, MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: Os elementos de prova demonstram que a parte autora não é portadora de deficiência para os fins do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua condição de saúde, embora causem desconfortos para realização de atividades cotidianas, não a impede, por completo, de interagir com o meio social em que está inserida. [...] Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido formulado por Ligório Gomes Rocha em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a deficiência deve ser analisada sem considerar apenas os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, mas também os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade. Aduz que o impedimento de longo prazo está caracterizado, no caso, pela incapacidade reconhecida no laudo pericial somada à dificuldade de acesso ao tratamento pelo SUS, o que está declarado no próprio laudo pericial. Requer, assim, o provimento do presente recurso para reformar a sentença a fim de conceder o benefício assistencial desde o indeferimento administrativo em 30.6.2023. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061479-83.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LIGORIO GOMES ROCHA Advogados do(a) APELANTE: ARNO ADOLFO WEGNER - MS12714-A, MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão controversa refere-se à análise dos requisitos para a concessão do benefício assistencial a pessoa deficiente. A Constituição da República, no artigo 203, inciso V, prevê o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), conferiu eficácia às normas constitucionais, instituindo o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial, na forma de seu artigo 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) A LOAS está regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. O artigo 20 da LOAS e o artigo 1º de seu decreto regulamentar estabelecem que são requisitos à concessão do amparo assistencial, a comprovação: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família. Dos beneficiários O benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, com repercussão geral (Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, publ. 22-09-2017). Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei 13.846/2019). Pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme a redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo período mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei 12.470/2011. Também, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” - esse é o teor da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). (Redação alterada na sessão de 25/04/2019). Esse tema foi enfrentado por esta Egrégia Décima Turma conforme a ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0010184-23.2011.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Da situação de hipossuficiência econômica O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, da LOAS: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Cabe anotar que a evolução do conceito de família, para fins de se avaliar a hipossuficiência econômica, passou pela unidade mononuclear sob o mesmo teto (redação original da LOAS); depois alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto (MP 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei 9.720/1998). A respeito, destaca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. A Lei 12.435/2011 alterou o § 1o. do art. 20 da LOAS, determinando que § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt REsp 1.718.668/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. II - O Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando, assim, a condição de miserabilidade. III - O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do citado art. 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência), qual seja: '[...] o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto'. IV - Portanto, entende-se que 'são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica'. (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) No julgamento do REsp 1.355.052, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o Tema 640: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”, (j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, transitado em 16/12/2015). Na mesma linha, a Lei 13.982/2020 incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, prevendo expressamente a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de um salário mínimo na composição da renda para fins de concessão de BPC: Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Dessa forma, deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor proveniente de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, pertencente ao núcleo familiar. Da condição de miserabilidade A definição legal de hipossuficiência, para fins de concessão do BPC, foi também marcada por discussões que conduziram à evolução legislativa e jurisprudencial. Diversas alterações legais foram verificadas quanto à fixação da renda mensal per capita máxima, inicialmente, na dicção originária do § 3º do artigo 20 da LOAS, era exigida a renda inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Na esfera judicial, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (ADI 1232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Entretanto, diversas leis editadas posteriormente fixaram parâmetros mais favoráveis, conduzindo à conclusão lógica de que o Poder Legislativo havia suplantado o limite de um quarto do salário mínimo, permeando, assim, a análise judicial dos pedidos pela interpretação sistemática, para fins de observar a ordem jurídica como um todo coeso. O STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de admitir distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, assentando o Tema 185: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014). A persistência dos debates conduziu o STF a declarar a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do artigo 20 da LOAS, no julgamento do RE 567.985, sob o regime da repercussão geral, nestes termos: 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567.985, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, publ. 03/10/2013) O precedente ensejou a tese do Tema 27/STF: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. A Lei 13.146/2015 incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei 8.742/1993, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capita familiar e, consequentemente, da miserabilidade, neste teor: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em complemento à definição dos critérios de concessão do benefício assistencial, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao artigo 20 da Lei 8.742/1993, concedendo expressamente licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capita até ½ (meio) salário mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Nesse contexto, superada está a questão relacionada à limitação do critério de avaliação socioeconômica, cuja ampliação ao limite de ½ (meio) salário mínimo encontra supedâneo legal. Dos elementos probatórios O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei 14.176/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O exame da condição da pessoa com deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, observando-se, inclusive, a avaliação biopsicossocial, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem assim do artigo 20, § 6º, e 20-B, § 3º, e 40-B da LOAS. Da data do início do benefício (DIB) A respeito da data de início do benefício (DIB), é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a implantação do benefício tem como termo inicial, em regra, a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) Do caso concreto Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Da deficiência A perícia médico-judicial (ID 322515480), realizada em 02/08/2024, comprova que o autor, nascido em 23/07/1963, é portador de graves lesões no braço esquerdo, em decorrência de acidente com trator, evoluindo para a patologia de Rigidez Articular não classificada em outra parte (CID 10 M 25.6). Em resposta aos quesitos apresentados a Sra. perita concluiu que o autor está incapacitado total e temporariamente para o trabalho, não sabendo precisar acerca da possibilidade de reabilitação, sendo necessária uma melhor elucidação do diagnóstico. Acrescentou que não é possível estimar o tempo necessário para que eventual tratamento ocorra, em razão da "demora crônica em atendimentos especializados e realização de procedimentos pelo SUS." Com base nos laudo médicos apresentados, a Sra. perita afirmou que o autor não deve realizar atividades que exijam esforço e que sejam repetitivas, tampouco ficar longos períodos em ortostatismo, deambular longas distâncias ou ficar de cócoras, sob risco de agravamento da condição. Aduz que o autor apresenta dor e limitação intensas que pioram com o esforço. Exemplificando as atividades que o autor não pode realizar, a Sra. perita citou: lavar, torcer ou passar roupas; realizar limpeza de pisos, paredes e armários; erguer ou transportar panelas ou utensílios domésticos pesados; ficar em ostatismo para lavar grande quantidade de louça; erguer e transportar sacos de arroz, feijão, açúcar etc.; ficar de cócoras para realizar limpeza, dentre outras. Ao responder ao quesito relacionado ao conceito de deficiência, na forma da Lei 13.146/2015, a Sra. perita afirmou que as limitações do autor não estão presentes há mais de 2 anos, informando que, conforme atestado médico, desde 30/06/2023 relata-se sequela em braço esquerdo (úmero) decorrente de fratura não especificada. Como se pode observar, no caso, o perito-médico elaborou laudo com ênfase na capacidade laborativa da parte autora. É certo que para obter o direito ao benefício assistencial é preciso apresentar uma deficiência/impedimento de qualquer natureza, que impeça a participação plena na sociedade. Além disso, a pessoa deve estar em contexto de vulnerabilidade social. Isto é, sem condições de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida pela sua família. Deve-se destacar que para fins assistenciais, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, pessoa com deficiência é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme a redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sintetizando o novo conceito legal, é considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos), que lhe cause incapacidades biológicas (físicas, intelectuais ou sensoriais) e limitações ao seu desempenho social (barreiras derivadas dos próprios limites biológicos, seja pelas dificuldades inerentes a eles, seja pela inexistência de adaptação física à deficiência, que dificultem a interação social) para sua vida independente e laborativa. Ainda, a avaliação da pessoa com deficiência deve ser feita considerando mais do que as condições médico-biológicas do requerente. Adicionando-se ao significado de pessoa com deficiência já previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009), a nova redação dada ao artigo 20, §2º da LOAS pela Lei 12.470/2011 passou a associar o conceito de incapacidade a "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", do que se infere que a análise dos requisitos ao benefício deve alcançar fatores sociais, ambientais e familiares cuja influência seja tão negativa no desempenho da pessoa a ponto de impedir sua inserção na sociedade em igualdade de condições com os demais: Para os propósitos da presente Convenção: “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; Trata-se aqui de análise específica em que se deve levar em consideração, também, a realidade do histórico de vida da parte autora, seu contexto social e familiar, estabelecendo-se, assim, como premissa, um conceito ampliado de impedimento de longo prazo, que traduza a situação capaz de comprometer a funcionalidade do indivíduo na tentativa de prover o próprio sustento, quando não há também a possibilidade de tê-lo provido pelos seus familiares. É certo que não se pode confundir a deficiência com a incapacidade, no entanto, a partir do momento em que a incapacidade impede a inserção da pessoa na sociedade, é possível reconhecer a deficiência para fins assistenciais. Saliente-se, por oportuno: “que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ” (STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) bem como, AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006. Nesse mesmo sentido: “a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.” (TRF4, AC 5001783-60.2024.4.04.7110, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 25/02/2025) No caso, o autor é trabalhador rural, possui idade avançada e baixa escolaridade. Além disso, as limitações impostas pela sequela decorrente do acidente sofrido são consideráveis a ponto dele não poder sequer exercer atividades diárias básicas sem sentir dor intensa. Quanto ao período de duração da patologia verificada, não é crível que as mencionadas limitações apenas o tenham atingido quando da realização do exame médico em 30/06/2023, tendo em vista a notícia nos autos de que o acidente sofrido ocorreu em 2015 (ID 322515224). Vale dizer que certamente o impedimento de natureza física que o autor sofre atualmente evoluiu desde então, de modo que é perfeitamente possível considerar um impedimento de longo prazo. Ademais, o laudo pericial é categórico no sentido de que o autor não está capaz de exercer qualquer trabalho que exija esforço físico e sequer atividades básicas do dia a dia. Em casos semelhantes, já decidiu esta E. Corte: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Consoante a regra do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. - A disposição do § 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, com a redação da Lei nº 14.176/2021, estabelece que terão direito ao benefício assistencial, a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. - Quanto à pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do disposto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, é aquela que "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", restando desvinculado o conceito de deficiência, para fins de concessão do benefício, da mera incapacidade para o trabalho, estando atrelado ao modelo social de direitos humanos, de sorte que abandonando os critérios de análise restritivos, a pessoa postulante da benesse deve comprovar a existência de restrição capaz de obstaculizar a sua efetiva participação social de forma plena e justa na sociedade. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que para a concessão do benefício assistencial, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão, estabelecendo que a lei deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência (REsp 1962868/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 21/03/2023, DJe 28/03/2023; REsp 1.770.876/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.263.382/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 19/12/2018; REsp 1.404.019/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/08/2017). - Considerando que o juiz não está adstrito apenas à prova pericial, podendo formar seu convencimento com amparo no conjunto probatório, e diante das condições pessoais do autor, conclui-se que ele não apresenta condições de se reintegrar ao mercado de trabalho no presente momento, principalmente considerando que realiza atividade braçal pesada como pedreiro, enquadrando-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, observando-se que o benefício em questão não possui caráter vitalício, portanto, não é necessário que os impedimentos sejam permanentes, uma vez que está expressamente prevista a possibilidade de revisão do benefício, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (artigo 21 da Lei nº 8.742/1993). [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002902-49.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Benefício da Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar . 2 - No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8742/1993, em linhas gerais, considera como hipossuficiente para consecução deste benefício, pessoa cuja renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Andou bem o legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015, normatizando expressamente que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente possa ser comprovada por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. 3 - Do cotejo do laudo pericial e do estudo social, estão caracterizados a deficiência, o quadro de pobreza e extrema necessidade do grupo familiar do autor . 4 - A renda de um salário mínimo percebido pela esposa do réu não pode ser computada na renda per capita familiar. Assim, considerando o benefício do filho do autor, que em pouco supera um salário mínimo, somado às avaliações de precariedade feitas sobre a moradia em que vive e os comedidos gastos mensais, notadamente no que se refere à alimentação, é fácil vislumbrar a vulnerabilidade de seu grupo familiar. 5 - O autor é doente, não trabalha, não tem condições de trabalhar, tem baixa escolaridade, exerceu atividade rural na maior parte de sua vida, fato que aliado à sua condição de saúde demonstra idade avançada, não recebe qualquer tipo de benefício, possui patologia incurável e é sustentado por seu filho, igualmente doente (quadro de esquizofrenia paranóide), ambos necessitando de acompanhamento médico constante, havendo indicativos seguros de que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido. 6 - A data do início do Benefício (DIB) deve ser a do requerimento administrativo, ou da citação, caso inexistente requerimento administrativo, uma vez que foi nestes momentos que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora ( AgRg no REsp 1532015/SP, Rel . Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)." Assim, deve ser fixada a data inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 11/04/2016. 7 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111 do STJ). 8 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11 .960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11 .960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9 - Por fim, havendo pedido expresso na inicial, deve ser concedida a tutela antecipada, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia. 10 - Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00208572820174039999 SP, Relator.: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 26/02/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2018) ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal . Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social - As condições de saúde da apelante a impedem de exercer a sua atividade habitual de trabalhadora rural. Esta situação, em conjunto com a sua idade já avançada (55 anos), a sua baixa escolaridade (estudou somente até o 4º ano do Ensino Fundamental) e ausência de experiência profissional (trabalhou exclusivamente com serviços rurais), demonstra a sua enorme dificuldade de reinserção no mercado de trabalho - É é possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12 .435/2011. - A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, § 3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1º) - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18 .04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, § 3º da LOAS - O benefício assistencial já concedido a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita . A exclusão também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. ( RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) - Excluído o benefício recebido pelo Sr. Benedito, a renda per capita familiar é nula - inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo . Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação - Condenação do INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". Sendo a apelante beneficiário da justiça gratuita, não é devido o reembolso das custas processuais pelo INSS - Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - Ap: 00217476420174039999 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 19/02/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) Dessa forma, verifica-se que a parte autora é deficiente para fins assistenciais, uma vez que que cumpriu o requisito à longo prazo, enquadrando a parte autora, portanto, no conceito legal de pessoa com deficiência previsto no § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Consigno que o benefício em questão é temporário, e deverá ser revisto após 2 (dois) anos pelo INSS, na forma da legislação pertinente. Reconhecido o impedimento a longo prazo, e consequentemente a sua deficiência, cabe analisar a questão relativa à vulnerabilidade do núcleo familiar. Da hipossuficiência Consta do laudo social (ID 322515454) que o autor mora sozinho em quarto cedido pela Sra. Diana Carolina, localizado em residência simples em região de fronteira entre Brasil e Paraguai, em rua pavimentada e com saneamento básico. O laudo social confirma que o autor sempre trabalhou no campo sem registro na carteira de trabalho e, atualmente, impedido de exercer atividade laborativa, vive da ajuda de terceiros, não possui renda e tampouco recebe auxílio do Governo. As despesas declaradas dizem respeito apenas à alimentação de aproximadamente R$400,00 (custeada pelos filhos), higiene (R$60,00) e medicação não fornecida pelo SUS em torno de R$120,00. Os gastos com energia são arcados pela proprietária do imóvel e a água é proveniente de poço artesiano. Nesse contexto, diante da ausência total de renda, verifica-se que o requisito socioeconômico foi cumprido, indicando situação de vulnerabilidade do autor. Posto isso, o conteúdo probatório dos autos evidencia que foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, de modo que merece reforma a r. sentença. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 30/06/2023 (ID 322515227), porque nessa data já se apresentavam elementos suficientes à demonstração do direito pleiteado. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os valores pagos na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Ressalte-se que cabe ao INSS proceder à revisão bianual das condições que ensejaram a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 21 da LOAS, devendo cessar o pagamento do amparo no momento em que constatada a superação de tais condições, ou em caso de morte do beneficiário. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/2009 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual o INSS tem o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A verba honorária, conforme a Súmula 111 do STJ e o Tema 1105/STJ, incide sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AMPARO ASSISTENCIAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei 8.742/1993). 2. O conjunto probatório dos autos evidencia preenchidos todos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial. 3. Sintetizando o novo conceito legal (artigo 20, §2º, da LOAS), é considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos), que lhe cause incapacidades biológicas (físicas, intelectuais ou sensoriais) e limitações ao seu desempenho social (barreiras derivadas dos próprios limites biológicos, seja pelas dificuldades inerentes a eles, seja pela inexistência de adaptação física à deficiência, que dificultem a interação social) para sua vida independente e laborativa. Ainda, a avaliação da pessoa com deficiência deve ser feita considerando mais do que as condições médico-biológicas do requerente. 4. É certo que não se pode confundir a deficiência com a incapacidade, no entanto, a partir do momento em que a incapacidade impede a inserção da pessoa na sociedade, é possível reconhecer a deficiência para fins assistenciais. 5. No caso, o autor é trabalhador rural, possui idade avançada e baixa escolaridade. Além disso, as limitações impostas pela sequela decorrente do acidente sofrido são consideráveis a ponto dele não poder sequer exercer atividades diárias básicas sem sentir dor intensa. 6. Quanto ao período de duração da patologia verificada, não é crível que as mencionadas limitações apenas o tenham atingido quando da realização do exame médico em 30/06/2023, tendo em vista a notícia nos autos de que o acidente sofrido ocorreu em 2015. Vale dizer que certamente o impedimento de natureza física que o autor sofre atualmente evoluiu desde então, de modo que é perfeitamente possível considerar um impedimento de longo prazo. 7. O laudo social confirma que o autor reside sozinho, em quarto cedido, sempre trabalhou no campo sem registro na carteira de trabalho e, atualmente, impedido de exercer atividade laborativa, vive da ajuda de terceiros, não possui renda e tampouco recebe auxílio do Governo, de modo que resta preenchido o requisito socioeconômico, indicando situação de vulnerabilidade do autor. 8. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, porque nessa data já se apresentavam elementos suficientes à demonstração do direito pleiteado. 9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 10. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 12. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5047283-11.2025.4.03.9999

ID: 297664194

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047283-11.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047283-11.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047283-11.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047283-11.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: Agora, da situação econômica, restou comprovado após avaliação social (fls. 132) que a renda per capta familiar é R$775,00 (setecentos e setenta e cinco reais). Assim, a parte autora não cumpre com o seguinte requisito: o de que a pessoa, ou sua família, não possa prover sua manutenção, assim sendo considerada a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). Destarte, o benefício é indevido, pois ele agracia pessoas idosas ou deficientes em estado de miserabilidade, o que não é o caso, eis que o valor percebido é superior ao limite legal. Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, à falta de condenação, fixo, por equidade (art. 20, parágrafo 4o., CPC), em trezentos e cinquenta reais, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Inicialmente, a apelante suscita a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de realização de perícia por médico especializado. No mérito, argumenta que os requisitos legais restaram preenchidos, dado o reconhecimento da incapacidade total da autora e a sua vulnerabilidade social. Requer, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade e, subsidiariamente, o provimento do recurso para que a demanda seja julgada procedente. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o caso (ID 321991909). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5047283-11.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Preliminarmente, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento para realização de nova perícia com médico especializado. Com efeito, é sabido que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INCABÍVEL. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Decorre do laudo técnico que não foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. - De outro giro, cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento. A respeito, vejam-se os artigos 370 e 371 do CPC. - Com efeito, caso tenha sido considerado que o laudo pericial elaborado por perita judicial - profissional qualificado equidistante das partes – contém elementos suficientes para a devida análise da alegada incapacidade da parte autora, desnecessária a realização de nova perícia com médico especialista para cada moléstia apresentada pela parte. - Nesse contexto, não se identifica excepcionalidade a demandar realização de nova perícia com médico especialista, pois da análise do laudo pericial, observa-se que este foi conduzido de maneira satisfatória. Nota-se que a expert analisou as enfermidades alegadas por meio de exames realizados diretamente e pela aferição de documentação médica, sendo conclusivo acerca da ausência de incapacidade laborativa. - Em atenção aos argumentos da parte autora, cumpre observar que não é a doença, por si só, que gera o direito à obtenção dos benefícios previdenciários, e sim a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, provisória ou definitiva, ausente na espécie. - Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004398-50.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 27/10/2023) grifei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Rejeito a matéria preliminar arguida pela autora, uma vez que não há necessidade de realização de nova perícia. No presente caso, a peça técnica, na falta óbvia de conhecimento técnico em medicina por parte do juiz, assume grande importância na discussão de viabilidade do pedido. Oportuno observar que o laudo pericial constante dos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial. Cabe ressaltar ainda que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar perícia médica, verificando as patologias alegadas na inicial. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 4. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004073-88.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. SUBSTITUIÇÃO ESPECIALISTA NA ÁREA CORRESPONDENTE À ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Compete ao juiz indicar pessoa de sua confiança, cuja habilitação seja compatível com a prova a ser produzida. 2. No caso em exame, a enfermidade sofrida pelo agravante, por si só, não justifica a indicação de médico perito com habilitação especializada. Também não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica, segundo a jurisprudência desta E. Corte. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026648-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 12/04/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) grifei Passo ao exame do mérito. A questão controversa refere-se à análise dos requisitos para a concessão do benefício assistencial a pessoa deficiente. A Constituição da República, no artigo 203, inciso V, prevê o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), conferiu eficácia às normas constitucionais, instituindo o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial, na forma de seu artigo 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) A LOAS está regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. O artigo 20 da LOAS e o artigo 1º de seu decreto regulamentar estabelecem que são requisitos à concessão do amparo assistencial, a comprovação: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família. Dos beneficiários O benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, com repercussão geral (Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, publ. 22-09-2017). Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei 13.846/2019). Pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme a redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo período mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei 12.470/2011. Também, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” - esse é o teor da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). (Redação alterada na sessão de 25/04/2019). Esse tema foi enfrentado por esta Egrégia Décima Turma conforme a ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0010184-23.2011.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Da situação de hipossuficiência econômica O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, da LOAS: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Cabe anotar que a evolução do conceito de família, para fins de se avaliar a hipossuficiência econômica, passou pela unidade mononuclear sob o mesmo teto (redação original da LOAS); depois alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto (MP 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei 9.720/1998). A respeito, destaca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. A Lei 12.435/2011 alterou o § 1o. do art. 20 da LOAS, determinando que § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt REsp 1.718.668/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. II - O Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando, assim, a condição de miserabilidade. III - O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do citado art. 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência), qual seja: '[...] o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto'. IV - Portanto, entende-se que 'são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica'. (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) No julgamento do REsp 1.355.052, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o Tema 640: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”, (j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, transitado em 16/12/2015). Na mesma linha, a Lei 13.982/2020 incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, prevendo expressamente a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de um salário mínimo na composição da renda para fins de concessão de BPC: Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Dessa forma, deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor proveniente de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, pertencente ao núcleo familiar. Da condição de miserabilidade A definição legal de hipossuficiência, para fins de concessão do BPC, foi também marcada por discussões que conduziram à evolução legislativa e jurisprudencial. Diversas alterações legais foram verificadas quanto à fixação da renda mensal per capita máxima, inicialmente, na dicção originária do § 3º do artigo 20 da LOAS, era exigida a renda inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Na esfera judicial, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (ADI 1232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Entretanto, diversas leis editadas posteriormente fixaram parâmetros mais favoráveis, conduzindo à conclusão lógica de que o Poder Legislativo havia suplantado o limite de um quarto do salário mínimo, permeando, assim, a análise judicial dos pedidos pela interpretação sistemática, para fins de observar a ordem jurídica como um todo coeso. O STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de admitir distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, assentando o Tema 185: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014). A persistência dos debates conduziu o STF a declarar a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do artigo 20 da LOAS, no julgamento do RE 567.985, sob o regime da repercussão geral, nestes termos: 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567.985, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, publ. 03/10/2013) O precedente ensejou a tese do Tema 27/STF: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. A Lei 13.146/2015 incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei 8.742/1993, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capita familiar e, consequentemente, da miserabilidade, neste teor: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em complemento à definição dos critérios de concessão do benefício assistencial, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao artigo 20 da Lei 8.742/1993, concedendo expressamente licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capita até ½ (meio) salário mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Nesse contexto, superada está a questão relacionada à limitação do critério de avaliação socioeconômica, cuja ampliação ao limite de ½ (meio) salário mínimo encontra supedâneo legal. Dos elementos probatórios O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei 14.176/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O exame da condição da pessoa com deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, observando-se, inclusive, a avaliação biopsicossocial, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem assim do artigo 20, § 6º, e 20-B, § 3º, e 40-B da LOAS. Da data do início do benefício (DIB) A respeito da data de início do benefício (DIB), é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a implantação do benefício tem como termo inicial a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) Do Caso Concreto Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. A perícia médico-judicial (ID 319727322), realizada em 01/12/2023, comprova que a parte autora, nascida em 25/06/1972, é portadora das seguintes comorbidades: CID 10 F 33.2 – Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CID 10 F41.1 - Transtorno de Ansiedade Generalizada. A conclusão do Sr. perito foi a seguinte: Periciada se apresentou em data, local e horário previamente agendado para perícia médica, portando documentos para sua identificação e outros exames relacionados, referindo ser auxiliar de cozinha e não mais possuir condições para o seu trabalho devido problemas psiquiátricos. Considerando sua atividade laborativa habitual e atual desequilíbrio entre as exigências físicas de sua função e o grau das restrições laborativas, devido a sua patologia psiquiátrica, quadro clínico instável, necessitando de convalescência para estabilidade do quadro, tendo em vista ser passível de tratamento otimizado, conclui-se portanto estar a periciada incapacitada de forma total e temporária, sugerindo reavaliação em 01 ano, a partir do ato médico pericial. Aos quesitos apresentados respondeu o Sr. perito: [...] c) o(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma enfermidade ou síndrome? Em caso afirmativo, qual a doença e sua respectiva classificação (CID)? Qual é a origem da enfermidade? CID 10 F 33.2 – Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; CID 10 F41.1 - Transtorno de Ansiedade Generalizada [...] e) com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença, lesão ou deficiência? 2022, fl. 28. f) a condição clínica atual é geradora de incapacidade laborativa ou incapacidade para praticar os atos da vida independente, ou seja, a doença, lesão, sequela ou deficiência causa impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social (capacidade de recepção de comunicação/ capacidade para produção de comunicação; atividades mínimas de cuidado pessoal, atividades instrumentais da vida doméstica; saúde psíquica)? Incapacidade laborativa, de forma total e temporária. [...] j) no caso de existência de cura, qual o tempo estimado para sua efetivação? Sugerido reavaliação em 1 ano. Como se pode ver, portanto, apesar de o laudo pericial não ter constatado a deficiência da requerente, verificou que a autora é incapaz total e temporariamente desde 2022. Cumpre consignar, que o perito-médico elaborou laudo com ênfase na capacidade laborativa da parte autora, destacando no seu parecer apenas a sua condição física laborativa. É certo que para obter o direito ao benefício assistencial é preciso apresentar uma deficiência/impedimento de qualquer natureza, que impeça a participação plena na sociedade. Além disso, a pessoa deve estar em contexto de vulnerabilidade social. Isto é, sem condições de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida pela sua família. Deve se destacar que para fins assistenciais, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, pessoa com deficiência é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme a redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sintetizando o novo conceito legal, é considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos), que lhe cause incapacidades biológicas (físicas, intelectuais ou sensoriais) e limitações ao seu desempenho social (barreiras derivadas dos próprios limites biológicos, seja pelas dificuldades inerentes a eles, seja pela inexistência de adaptação física à deficiência, que dificultem a interação social) para sua vida independente e laborativa. Ainda, a avaliação da pessoa com deficiência deve ser feita considerando mais do que as condições médico-biológicas do requerente. Adicionando-se ao significado de pessoa com deficiência já previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009), a nova redação dada ao artigo 20, §2º da LOAS pela Lei 12.470/2011 passou a associar o conceito de incapacidade a "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", do que se infere que a análise dos requisitos ao benefício deve alcançar fatores sociais, ambientais e familiares cuja influência seja tão negativa no desempenho da pessoa a ponto de impedir sua inserção na sociedade em igualdade de condições com os demais: Para os propósitos da presente Convenção: “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; Trata-se aqui de análise específica em que se deve levar em consideração, também, a realidade do histórico de vida da parte autora, seu contexto social e familiar, estabelecendo-se, assim, como premissa, um conceito ampliado de impedimento de longo prazo, que traduza a situação capaz de comprometer a funcionalidade do indivíduo na tentativa de prover o próprio sustento, quando não há também a possibilidade de tê-lo provido pelos seus familiares. É certo que não se pode confundir a deficiência com a incapacidade, no entanto, a partir do momento em que a incapacidade impede a inserção da pessoa na sociedade, é possível reconhecer a deficiência para fins assistenciais. Saliente-se, por oportuno: “que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ” (STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) bem como, AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006. Nesse mesmo sentido: “a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.” (TRF4, AC 5001783-60.2024.4.04.7110, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 25/02/2025) No caso, a autora encontra-se incapaz totalmente desde 2022, levando-se em conta a sua atividade laborativa atual (auxiliar de cozinha), seu desequilíbrio e as exigências físicas da função. Assim, embora a incapacidade tenha sido qualificada como temporária, certo é que já perdura desde 2022 e, portanto, já é possível considerar um impedimento de longo prazo. No mesmo sentido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A DEFICIÊNCIA, O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. MISERABILIDADE CONSTATADA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido concedendo o benefício assistencial ao deficiente . 2. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência e da incapacidade total e temporária, além do impedimento de longo prazo de natureza física que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . Incapacidade superior a 02 anos, visto que fixada em 2022 com data prevista para término em 2025. 4. A parte autora constitui grupo familiar unipessoal, sem renda aferida, o que faz presumir a miserabilidade. 5 . Recurso da parte ré que se nega provimento. Manutenção da sentença. (TRF-3 - RecInoCiv: 50039700220234036335, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/12/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/12/2024) grifei Veja também jurisprudência desta E. Turma no sentido de que a incapacidade deve ser de longo prazo (mínima 2 anos) a fim de configurar a deficiência para fins assistenciais: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). 2. Do conjunto probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. 3. A incapacidade apresentada pelo apelante não se amolda aos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial, visto que é necessário que o impedimento seja de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS. 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo considerar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica. 5. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não comprovada a condição de deficiente, despicienda a análise da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 6. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 7. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5105665-31.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 26/02/2025, Intimação via sistema DATA: 27/02/2025) Dessa forma, verifica-se que a parte autora é deficiente para fins assistenciais, uma vez que que cumpriu o requisito à longo prazo, o que não foi impugnado pelo INSS, enquadrando a parte autora, portanto, no conceito legal de pessoa com deficiência previsto no § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Consigno que o benefício em questão é temporário, e deverá ser revisto após 2 (dois) anos pelo INSS, na forma da legislação pertinente. Reconhecido o impedimento a longo prazo, e consequentemente a sua deficiência, cabe analisar a questão relativa à vulnerabilidade do núcleo familiar. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia social (ID 319727351) dispõe que a autora reside juntamente com sua filha Letícia em imóvel simples doado na ocasião de seu divórcio, construído em alvenaria, composto por três cômodos (sala, cozinha e banheiro). Em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência deve ser analisada em cada caso concreto. No estudo social, realizado em 28/08/2024, consta que a autora não aufere renda e que a sua filha Letícia possui salário de cerca de R$1.550,00 perfazendo uma renda per capta familiar superior a 1/2 salário mínimo. Por outro lado, as despesas declaradas somam R$1.692,85. Acrescente-se, ainda, que o requisito da renda familiar não é o único a ser analisado a fim de verificar a situação de vulnerabilidade da requerente, sendo indispensável a análise do contexto em que está inserida. Contudo, pelas informações extraídas do CNIS, não consta vínculo empregatício em nome da filha da autora na data da perícia social, sendo que a única relação previdenciária existente refere-se ao período de 01/11/2023 a 30/07/2024 (com última remuneração em 04/2024 no valor de R$1.550,00), não havendo atualmente nenhuma informação de atividade laboral. Da mesma forma, a autora informou que estava desempregada no momento do estudo social e o extrato do CNIS de fato evidencia a ausência de vínculo empregatício. Logo, diante da ausência de rendas, é de se concluir pela vulnerabilidade social do grupo familiar, excetuando-se o período de emprego da Sra. Letícia com recebimento efetivo de renda (11/2023 a 04/2024). Assim, os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. Portanto, levando-se em consideração suas condições pessoais e presentes os requisitos de deficiência por impedimento de longo prazo e de vulnerabilidade social, a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, de modo que merece reforma a r. sentença. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 25/08/2023 (ID 319727300), porque nessa data já se apresentavam elementos suficientes à demonstração do direito pleiteado, excetuando-se os meses 11/2023 a 04/2024. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os valores pagos na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Ressalte-se que cabe ao INSS proceder à revisão bianual das condições que ensejaram a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 21 da LOAS, devendo cessar o pagamento do amparo no momento em que constatada a superação de tais condições, ou em caso de morte do beneficiário. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A verba honorária, conforme a Súmula 111 do STJ e o Tema 1105/STJ, incide sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. Da tutela antecipada Conforme o entendimento desta E. Décima Turma, cabível a concessão da tutela antes do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes: AC 5045516-79.2018.4.03.9999, AC 5290088-68.2020.4.03.9999, AC 5147690-98.2020.4.03.9999 e AC 5001378-27.2018.4.03.9999. Assim, tendo em vista o pedido formulado na apelação, concedo a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, e, 536, caput e 537 e parágrafos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Benefício assistencial de prestação continuada. DIB: 25/08/2023 (DER). Na hipótese de necessidade de medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação da parte autora, com a concessão da tutela antecipada, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AMPARO ASSISTENCIAL DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminarmente, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento para realização de nova perícia com médico especializado. Com efeito, é sabido que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei 8.742/1993). 3. O conjunto probatório dos autos evidencia preenchidos todos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial. 4. É certo que não se pode confundir a deficiência com a incapacidade, no entanto, a partir do momento em que a incapacidade impede a inserção da pessoa na sociedade, é possível reconhecer a deficiência para fins assistenciais. 5. No caso, a autora encontra-se incapaz totalmente desde 2022, levando-se em conta a sua atividade laborativa atual (auxiliar de cozinha), seu desequilíbrio e as exigências físicas da função. Assim, embora a incapacidade tenha sido qualificada como temporária, certo é que já perdura desde 2022 e, portanto, já é possível considerar um impedimento de longo prazo. 6. No estudo social, realizado em 28/08/2024, consta que a autora não aufere renda e que a sua filha Letícia possui salário perfazendo uma renda per capta familiar superior a 1/2 salário mínimo. Contudo, pelas informações extraídas do CNIS, não consta vínculo empregatício em nome da filha da autora na data da perícia social, sendo que a única relação previdenciária existente refere-se ao período de 01/11/2023 a 30/07/2024 (com última remuneração em 04/2024 no valor de R$1.550,00), não havendo atualmente nenhuma informação de atividade laboral. Da mesma forma, a autora informou que estava desempregada no momento do estudo social e o extrato do CNIS de fato evidencia a ausência de vínculo empregatício. 7. Logo, diante da ausência de rendas, é de se concluir pela vulnerabilidade social do grupo familiar, excetuando-se o período de emprego da Sra. Letícia com recebimento efetivo de renda (11/2023 a 04/2024). 8. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, porque nessa data já se apresentavam elementos suficientes à demonstração do direito pleiteado, excetuando-se o período com recebimento efetivo de renda (11/2023 a 04/2024). 9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 12. Tendo em vista o pedido formulado na apelação, concede-se a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, e, 536, caput e 537 e parágrafos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar. 13. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida. Tutela concedida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, com a concessão da tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5035164-18.2025.4.03.9999

ID: 297655549

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035164-18.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELIA RIBEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035164-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: GISELIA RIBEIRO DOS ANJOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035164-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: GISELIA RIBEIRO DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES - SP211801-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035164-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: GISELIA RIBEIRO DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES - SP211801-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: No caso em tela, o laudo social demonstrou que a parte autora aufere renda superior a ¼ do salário mínimo, porém nesta conta foi incluído indevidamente o benefício Bolsa Família. Assim, conclui-se que há situação de vulnerabilidade social. Entretanto, deflui dos autos que não há incapacidade para o trabalho. E, portanto, o requisito deficiência não restou preenchido. [...] Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que está comprovado o requisito da deficiência. Afirma, em síntese, que a esquizofrenia associada às demais condições médicas da autora tornam a sua incapacidade inquestionável. Requer, portanto, o provimento do recurso para que a demanda seja julgada procedente. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo. A autora, ora apelante, apresentou pedido de tutela de urgência, juntando novos documentos (ID 322093174). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035164-18.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: GISELIA RIBEIRO DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES - SP211801-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão controversa refere-se à análise dos requisitos para a concessão do benefício assistencial a pessoa deficiente. A Constituição da República, no artigo 203, inciso V, prevê o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), conferiu eficácia às normas constitucionais, instituindo o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial, na forma de seu artigo 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) A LOAS está regulamentada pelo Decreto 6.214/2007. O artigo 20 da LOAS e o artigo 1º de seu decreto regulamentar estabelecem que são requisitos à concessão do amparo assistencial, a comprovação: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família. Dos beneficiários O benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, com repercussão geral (Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, publ. 22-09-2017). Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei 13.846/2019). Pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme a redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo período mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei 12.470/2011. Também, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” - esse é o teor da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). (Redação alterada na sessão de 25/04/2019). Esse tema foi enfrentado por esta Egrégia Décima Turma conforme a ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0010184-23.2011.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Da situação de hipossuficiência econômica O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, da LOAS: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Cabe anotar que a evolução do conceito de família, para fins de se avaliar a hipossuficiência econômica, passou pela unidade mononuclear sob o mesmo teto (redação original da LOAS); depois alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto (MP 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei 9.720/1998). A respeito, destaca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. A Lei 12.435/2011 alterou o § 1o. do art. 20 da LOAS, determinando que § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt REsp 1.718.668/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. II - O Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando, assim, a condição de miserabilidade. III - O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do citado art. 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência), qual seja: '[...] o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto'. IV - Portanto, entende-se que 'são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica'. (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) No julgamento do REsp 1.355.052, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o Tema 640: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”, (j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, transitado em 16/12/2015). Na mesma linha, a Lei 13.982/2020 incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, prevendo expressamente a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de um salário mínimo na composição da renda para fins de concessão de BPC: Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Dessa forma, deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor proveniente de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, pertencente ao núcleo familiar. Da condição de miserabilidade A definição legal de hipossuficiência, para fins de concessão do BPC, foi também marcada por discussões que conduziram à evolução legislativa e jurisprudencial. Diversas alterações legais foram verificadas quanto à fixação da renda mensal per capita máxima, inicialmente, na dicção originária do § 3º do artigo 20 da LOAS, era exigida a renda inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Na esfera judicial, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (ADI 1232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Entretanto, diversas leis editadas posteriormente fixaram parâmetros mais favoráveis, conduzindo à conclusão lógica de que o Poder Legislativo havia suplantado o limite de um quarto do salário mínimo, permeando, assim, a análise judicial dos pedidos pela interpretação sistemática, para fins de observar a ordem jurídica como um todo coeso. O STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de admitir distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, assentando o Tema 185: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014). A persistência dos debates conduziu o STF a declarar a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do artigo 20 da LOAS, no julgamento do RE 567.985, sob o regime da repercussão geral, nestes termos: 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567.985, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, publ. 03/10/2013) O precedente ensejou a tese do Tema 27/STF: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. A Lei 13.146/2015 incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei 8.742/1993, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capita familiar e, consequentemente, da miserabilidade, neste teor: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em complemento à definição dos critérios de concessão do benefício assistencial, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao artigo 20 da Lei 8.742/1993, concedendo expressamente licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capita até ½ (meio) salário mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Nesse contexto, superada está a questão relacionada à limitação do critério de avaliação socioeconômica, cuja ampliação ao limite de ½ (meio) salário mínimo encontra supedâneo legal. Dos elementos probatórios O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei 14.176/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O exame da condição da pessoa com deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, observando-se, inclusive, a avaliação biopsicossocial, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem assim do artigo 20, § 6º, e 20-B, § 3º, e 40-B da LOAS. Da data do início do benefício (DIB) A respeito da data de início do benefício (DIB), é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a implantação do benefício tem como termo inicial a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) Do Caso Concreto Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. A parte autora protocolou requerimento administrativo em 17/10/2022, tendo sido indeferido o benefício, por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, porém consta que em avaliação médica foi confirmado o impedimento a longo prazo. O MM Juiz a quo, houve por bem em designar a realização de perícia com médico especialista em reumatologia, o qual concluiu que a autora é portadora de Diabetes, Hipotireoidismo, Reumatismo, além de problemas de ordem mental, em 31/10/2023. Confira-se da transcrição do laudo (ID 316724456): "Pelas comorbidades de que é portadora inclusive de ordem psiquiátrica e pelas limitações que ficou demonstrada no exame pericial, fica demonstrada falta de condições de e exercer atividades laborais remunerada estando caracterizada sua incapacidade total e temporária (por tempo indeterminado, até que receba alta de seus médicos assistentes" (sic) Em resposta aos quesitos apresentados, o Sr. perito concluiu: 10. Havendo incapacidade laborativa, esta possui natureza temporária ou permanente? 11. Havendo doença incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, é possível considerar que esta patologia é grave? R - total e temporária até que receba alta de seus médicos assistentes pois no momento pelas comorbidades e moléstia psiquiatra associada não pode ser preciso quanto período de afastamento. Solicitada complementação ao laudo, o perito médico dispôs o seguinte (ID 316724477): No caso, a autora se enquadra nos conceitos acima, estando incapacitada fisicamente para toda e qualquer função de forma temporária (tempo indeterminado) devendo ser considerado que para que exijam esforço físico e uso frequente de membros superiores sua incapacidade é total. Quanto as respostas dos quesitos da Previdência, pelo seu conteúdo psicossocial e pelo fato da autora também apresentar distúrbio de ordem mental sugere-se a critério do sempre prudente arbítrio do Juízo, avaliação médica pericial complementar com perito especializado em psiquiatria. Em razão da orientação apresentada pelo perito médico reumatologista, no sentido de que o conteúdo psicossocial fosse avaliado por médico especializado, foi designada a realização de nova perícia com médico psiquiatra, o qual então concluiu (ID 316724506) que a autora não "apresenta incapacidade laborativa, sob o ponto de vista médico legal psiquiátrico." Cumpre consignar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC, devendo considerar o conjunto de provas para formar sua convicção. Da deficiência Cumpre consignar, que os laudos judiciais foram elaborados com ênfase na capacidade laborativa da parte autora, destacando a sua condição física laborativa. É certo que para obter o direito ao benefício assistencial é preciso apresentar uma deficiência/impedimento de qualquer natureza, que impeça a participação plena na sociedade. Além disso, a pessoa deve estar em contexto de vulnerabilidade social. Isto é, sem condições de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida pela sua família. Deve se destacar que para fins assistenciais, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, pessoa com deficiência é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme a redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sintetizando o novo conceito legal, é considerada deficiente a pessoa que tenha um impedimento de longo prazo (no mínimo 2 anos), que lhe cause incapacidades biológicas (físicas, intelectuais ou sensoriais) e limitações ao seu desempenho social (barreiras derivadas dos próprios limites biológicos, seja pelas dificuldades inerentes a eles, seja pela inexistência de adaptação física à deficiência, que dificultem a interação social) para sua vida independente e laborativa. É evidente que no caso dos autos a parte autora possui impedimentos de longo prazo que causam limitações, tanto no seu desempenho laborativo quanto no social. No entanto, cabe esclarecer que não se pode confundir a incapacidade com a deficiência. A avaliação atinente ao impedimento de longo prazo da pessoa com deficiência deve ser feita considerando mais do que as condições médico-biológicas do requerente. Adicionando ao significado de pessoa com deficiência já previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009), a nova redação dada ao artigo 20, §2º da LOAS pela Lei 12.470/2011 passou a associar o conceito de incapacidade a "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", do que se infere que a análise dos requisitos ao benefício deve alcançar fatores sociais, ambientais e familiares cuja influência seja tão negativa no desempenho da pessoa a ponto de impedir sua inserção na sociedade em igualdade de condições com os demais: Para os propósitos da presente Convenção: (...) “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (...) Nesse prisma deve-se levar em consideração a realidade do histórico de vida da parte autora, seu contexto social e familiar, estabelecendo-se como premissa um conceito ampliado de impedimento de longo prazo, que traduza a situação capaz de comprometer a funcionalidade do indivíduo na tentativa de prover o próprio sustento, quando não há também a possibilidade de tê-lo provido pelos seus familiares. Ora, cumpre aqui ressaltar que a nova legislação não tratou individualmente os requisitos da incapacidade e socioeconômico, mas tomando-os como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. A despeito disso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ainda que parcial, é possível a concessão de do benefício quando a incapacidade for permanente e obstruir a participação plena e efetiva na sociedade: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITANHAÉM POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho”. (REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento no enunciado da seguinte súmula: Súmula 48. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ademais, saliente-se, por oportuno: “que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ” (STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) bem como, AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006. Nesse mesmo sentido: “a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.” (TRF4, AC 5001783-60.2024.4.04.7110, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 25/02/2025) No artigo 3º, inciso IV, do referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, o legislador explicitou as diferentes espécies de barreiras que podem dificultar a participação do deficiente em igualdade de condições com as demais pessoas, confira-se: Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; Logo, a deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial não é aquela que apenas incapacita a pessoa para a vida independente e/ou para o trabalho, sendo algo ainda maior, vale dizer, a pessoa deve possuir algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras acima mencionadas, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, atesta o laudo judicial e demais documentos juntados aos autos ser a autora portadora de diversas doenças no âmbito reumatológico e também psiquiátrico. A primeira perícia realizada, em que pese não mencionar nada sobre deficiência, é clara ao dispor que a requerente possui limitações consideráveis que a incapacitam de modo total e temporário, ressaltando que para as atividades "que exijam esforço físico e uso frequente de membros superiores sua incapacidade é total". Disse o perito também que não é possível precisar o tempo de recuperação para o retorno às atividades. Dispõe ainda o i. Perito: "Pelas comorbidades de que é portadora inclusive de ordem psiquiátrica e pelas limitações que ficou demonstrada no exame pericial, fica demonstrada falta de condições de e exercer atividades laborais remunerada estando caracterizada sua incapacidade total e temporária (por tempo indeterminado, até que receba alta de seus médicos assistentes" (sic) (negritamos) Destaca-se que a autora possui atualmente 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, tem baixa escolaridade e sempre trabalhou como cabeleireira, de modo que a incapacidade mencionada a afeta de modo considerável, pois se trata de profissão que exige sobretudo esforço dos membros superiores. Ainda, os laudos médicos apresentados pela autora evidenciam também que há um limite psicológico decorrente da esquizofrenia. Dessa forma, verifica-se que a parte autora é deficiente para fins assistenciais, uma vez que que cumpriu o requisito à longo prazo, repita-se, não impugnado pelo INSS, enquadrando a parte autora, portanto, no conceito legal de pessoa com deficiência previsto no § 2º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Em caso semelhante já decidiu esta E. Corte no mesmo sentido: EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA . COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 12/05/2022. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, com enfoque na caracterização da deficiência em razão da incapacidade laborativa total e temporária . III. Razões de decidir 3. O art. 203, V, da Constituição Federal assegura o benefício assistencial à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família . 4. A perícia médica realizada atestou que o autor, com 61 anos, histórico profissional de pedreiro, apresenta lesão de discos vertebrais (CID M51.0), com incapacidade total e temporária para o trabalho, sem previsão de recuperação, pois depende da evolução clínica e reabilitação física. 5 . Embora a incapacidade tenha sido classificada como temporária, diante das características do autor (idade avançada, baixa escolaridade e profissão de desgaste físico), restou caracterizado o impedimento de longo prazo que prejudica sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade. 6. A jurisprudência e o entendimento normativo indicam que a deficiência pode ser caracterizada pela incapacidade laborativa quando esta compromete a inserção social, mesmo que de forma não permanente. IV . Dispositivo 7. Recurso do INSS desprovido, com confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art . 1º da Lei nº 10.259/2001. (TRF-3 - RecInoCiv: 50031751220224036341, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 03/12/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/12/2024) negitamos Consigno que o benefício em questão é temporário, e deverá ser revisto após 2 (dois) anos pelo INSS, na forma da legislação pertinente. Reconhecido o impedimento a longo prazo, e consequentemente a sua deficiência, cabe analisar a questão relativa à vulnerabilidade do núcleo familiar. Do requisito socioeconômico Em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência deve ser analisada em cada caso concreto. Quanto ao requisito socioeconômico, verifico que também resta preenchido. Com efeito, consta do laudo social (ID 316724430) que a autora reside juntamente com seu filho Syllas, nascido em 17/01/2011, e que o imóvel é alugado e simples, sendo guarnecido com móveis e eletrodomésticos comuns, estando alguns conservados e outros em situação precária. O grupo familiar sobrevive com o benefício do Bolsa Família, o qual não deve ser considerado para o cálculo da renda per capta, e com a pensão alimentícia no valor de R$300,00, já que a apelante encontra-se desempregada em razão da sua condição de saúde. As despesas declaradas, por sua vez, somam aproximadamente R$1.369,00. Desse modo, sendo a renda per capta familiar inferior a 1/4 do salário mínimo e insuficiente para arcar com os gastos básicos apresentados, é de se reconhecer a situação de vulnerabilidade social em que se encontra a autora. Acrescenta-se que o filho da apelante tem apenas 14 anos, sendo seu dependente, o que agrava a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar. Cabe transcrever a conclusão do parecer social: [...] em análise do contexto socioeconômico e dos estado de saúde aparente da autora, entendo que a mesma não possui condições de uma participação social efetiva, como também não possui recursos mínimos para uma vida que afaste, num futuro muito próximo, o estado de miserabilidade social, mesmo a renda ultrapassando minimamente uma das condicionalidades do BPC, colocando em risco inclusive o desenvolvimento do menor que podem ser agravados pela insuficiência de renda, pois a parte autora atualmente só consegue sobreviver devido as doações de terceiros, conforme a tabela de despesas familiar. (sic) Assim, os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. Em casos semelhantes, já decidiu esta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTRITE REUMATOIDE. DEFORMIDADE. PRESENÇA DE MISERABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece em seus artigos 370 e 371 que cabe ao julgador avaliar os elementos necessários ao julgamento do mérito, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou protelatórias, ou determinar de ofício aquelas que entender importantes para a formação de seu livre convencimento. 2. A parte autora, de 62 anos, é portadora de artrite reumatoide não especificada, esclerose óssea, deformidade em valgo do hálux e desmineralização óssea periarticular. 3. A perícia médica judicial diagnosticou a recorrente com deformidade óssea em valgo do hálux nos pés esquerdo e direito. Entretanto, não constatou incapacidade laborativa. 4. A perícia social identificou que a autora e o marido são idosos, humildes, pobres, com escassa escolaridade e vivendo apenas da aposentadoria do companheiro. Concluiu que há situação de pobreza e vulnerabilidade social. 5. O Ministério Público do Mato Grosso do Sul posicionou-se favorável à concessão do benefício, pois embora o laudo médico não tenha concluído pela existência de incapacidade, o relatório social mencionou que a autora é portadora de deficiência que limita sua participação na sociedade em condição de igualdade com as demais pessoas. 6. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável à autora, pois o laudo médico foi superficial, limitando-se a atestar a ausência de incapacidade, sem considerar os aspectos sociais que envolvem a apelante. 7. Apesar da perícia judicial ter concluído pela ausência de incapacidade, é certo que o julgador não está adstrito às suas conclusões, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório carreado aos autos. 8. É preciso considerar que se trata de pessoa com idade avançada, portadora de deformidades nos pés que a impedem de realizar uma simples caminhada, que prejudica seu equilíbrio e, consequentemente, limita a participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. 9. A única renda do núcleo familiar é composta pela aposentadoria do cônjuge e que, segundo a assistente social, é incompatível para manutenção de uma vida digna, já que a autora passa por sérios problemas de saúde e está aguardando cirurgia pelo SUS. 10. Preliminar afastada. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5068377-49.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024) grifei PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 7 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 13 de maio de 2019 (ID 139153419, p. 1/7), quando a demandante tinha 64 (sessenta e quatro) anos de idade, a diagnosticou com "artrite reumatóide", "osteoporose pós menopausa", "artrose pós menopausa" e "fibromialgia". Com base no exame clínico, no histórico relatado e nos exames apresentados, concluiu o expert: "Estas doenças nesta situação leva a requerente a uma incapacidade total e definitiva, sendo também progressiva pelo grande comprometimento das duas mãos, pés e ambos os dedos, além das outras articulações". Afirmou, ainda, o perito, que "este quadro existe há mais de quatro anos", tendo reforçado - em resposta ao quesito n. 3.1 da autarquia - que, em razão dos males que a padecem, a autora está "impedida de exercer qualquer função". 8 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 9 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 10 - Dessa forma, resta evidenciada a impossibilidade da requerente exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, restando, desta feita, configurado o impedimento de longo prazo. 11 - A hipossuficiência econômica restou incontroversa nos autos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que a reconheceu. 12 - Desta feita, presentes os requisitos legais, a parte autora faz jus ao beneplácito assistencial, nos termos da r. sentença. 13 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 16 - Saliente-se que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 17 - Apelação do INSS desprovida. Consectários legais alterados de ofício. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5301714-84.2020.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/05/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) grifei Portanto, levando-se em consideração suas condições pessoais e presentes os requisitos de deficiência por impedimento de longo prazo e de vulnerabilidade social, a procedência do pedido é medida que se impõe, razão pela qual, em razão do conteúdo probatório dos autos resta evidenciado que foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, de modo que merece reforma a r. sentença. Ressalte-se que cabe ao INSS proceder à revisão bianual das condições que ensejaram a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 21 da LOAS, devendo cessar o pagamento do amparo no momento em que constatada a superação de tais condições, ou em caso de morte do beneficiário. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 17/10/2022 (ID 316724390), porque nessa data já se apresentavam elementos suficientes à demonstração do direito pleiteado. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os valores pagos na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/2009 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual o INSS tem o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. A verba honorária, conforme a Súmula 111 do STJ e o Tema 1105/STJ, incide sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. Da tutela antecipada Conforme o entendimento desta E. Décima Turma, cabível a concessão da tutela antes do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes: AC 5045516-79.2018.4.03.9999, AC 5290088-68.2020.4.03.9999, AC 5147690-98.2020.4.03.9999 e AC 5001378-27.2018.4.03.9999. Assim, concedo a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, e, 536, caput e 537 e parágrafos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Benefício assistencial de prestação continuada. DIB: 17/10/2022 (DER). Na hipótese de necessidade de medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, concedendo a tutela antecipada, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AMPARO ASSISTENCIAL DEVIDO. CONSECTÁRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei 8.742/1993). 2. O conjunto probatório dos autos evidencia preenchidos todos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial. 3. Os laudos elaborados não foram conclusivos pela deficiência da autora, sendo baseados na incapacidade laborativa da requerente. No entanto, cabe esclarecer que não se pode confundir a incapacidade com a deficiência. 4. A deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial não é aquela que apenas incapacita a pessoa para a vida independente e/ou para o trabalho, sendo algo ainda maior, vale dizer, a pessoa deve possuir algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras acima mencionadas, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No caso, a apelante é portadora de diversas doenças no âmbito reumatológico e também psiquiátrico, sendo constatado na perícia que a requerente possui limitações consideráveis que a incapacitam de modo total e temporário, ressaltando que para as atividades "que exijam esforço físico e uso frequente de membros superiores sua incapacidade é total". Disse o perito também que não é possível precisar o tempo de recuperação para o retorno às atividades. 6. A requerente possui atualmente 55 anos de idade, tem baixa escolaridade e sempre trabalhou como cabeleireira, de modo que a incapacidade mencionada a afeta de modo considerável, pois se trata de profissão que exige sobretudo esforço dos membros superiores. Logo, pode-se concluir que a requerente possui impedimento de longo prazo capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. O estudo socioeconômico demonstrou que o núcleo familiar sobrevive com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, de modo que, ante as despesas recorrentes e demais elementos fáticos apontados, caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 8. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, porque nessa data já se apresentavam elementos suficientes à demonstração do direito pleiteado. 9. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. 10. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. 11. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 12. Conforme requerimento da apelante, concedida a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, e, 536, caput e 537 e parágrafos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar. 13. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e conceder a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Carlos Antonio Pereira Brandao Junior x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280022814

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001783-91.2024.8.21.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PEREIRA BRANDAO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001783-91.2024.8.21.0081/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO PEREIRA BRANDAO JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001783-91.2024.8.21.0081/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO PEREIRA BRANDAO JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 13, EXTRBANC3 , evento 13, EXTRBANC4 , evento 13, CHEQ7 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 13, EXTRBANC3 , evento 13, EXTRBANC4 , evento 13, CHEQ7 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Rodrigo Martins Soares x Generali Brasil Seguros S A

ID: 277595223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038379-64.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5038379-64.2020.8.24.0038/SC APELANTE : RODRIGO MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) APELADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO… Apelação Nº 5038379-64.2020.8.24.0038/SC APELANTE : RODRIGO MARTINS SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) APELADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO MARTINS SOARES , que investe contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária n.º 5038379-64.2020.8.24.0038, movida contra GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos: I – RELATÓRIO Rodrigo Martins Soares ajuizou ação de cobrança de seguro contra Generali Brasil Seguros S.A. por meio da qual requer a condenação desta ao pagamento de indenização securitária. Em fundamento a tal pretensão, narrou, em síntese, que: a) é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo firmado com a empresa ré, com cobertura para invalidez permanente por acidente; b) em 30-3-2019, sofreu um acidente que lhe ocasionou incapacidade permanente de punho esquerdo; c) pleiteou o recebimento de indenização securitária na via administrativa, quando lhe foi paga a quantia de R$ 2.966,04. Requereu, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 1.1 ). Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça (evento 3.1 ). Citada, a parte ré ofereceu contestação (evento 8.1 ), por meio da qual arguiu a preliminar de ausência de interesse processual, pela perda do objeto deduzido em juízo. Suscitou, ainda, a ocorrência da prescrição. Discutindo o mérito, defendeu a regularidade da análise administrativa e a legalidade da cláusula que prevê o pagamento da indenização em percentuais, que, inclusive, observa as normas de direito regulatório emanadas da Susep. Houve réplica (evento 15.1 ). A prescrição foi reconhecida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (evento 19.1 ). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 23.1 ), ao qual foi dado provimento, cassando-se a sentença e determinando-se o regular processamento do feito (evento 32.1 ). Com o retorno dos autos da segunda instância, proferu-se decisão de saneamento e organização do processo, deferindo-se a realização de prova pericial (evento 40.1 ). Apresentado o respectivo laudo (evento 62.1 ), apenas a ré se manifestou (evento 67.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Os fatos estão comprovados por documentos e por prova pericial, sendo desnecessária a colheita de depoimentos pessoais ou a inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, CPC). Assim, conhece-se do pedido no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC, por analogia). 2. Segundo definição do art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Embora previsto no Código Civil, o seguro é serviço prestado no mercado de consumo (Lei 8.078/1990) e regulado pela Superintendência de Seguros Privados – Susep (DL 73/1966), que, assim como outras agências reguladoras, atua "em espaços de deslegalização total ou parcial" , o que permite "que exerçam funções tipicamente normativas, decisórias e executiva" . Nesses casos, o Estado é substituído "por agentes privados na oferta ou na prestação direta ou indireta desses bens e serviços" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo : estatuto epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019. p. 123-124). Essa peculiaridade não torna o seguro um contrato de direito público, mas exige que se resolvam "problemas de qualificação jurídica", que, nos conflitos envolvendo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, foram, "em 10 de novembro de 2004, após mais de uma década", resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que "definiu um critério para essas qualificações, adotando a tese minimalista ou subjetiva moderada para as relações de consumo, no julgamento do REsp 541.867/BA." (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ... , cit., p. 124-125). Entretanto, "[s]e é válido resolver problemas dessa natureza por meio da qualificação jurídica, sê-lo-á com maior interesse e eficácia em relação aos conflitos sobre qual (ou quais) regime(s) jurídico(s) deve ser aplicável a um determinado contrato (ou partes dele) submetido(s) à regulação." (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ... , cit. p. 125), como no caso dos autos, em que o serviço é regulado pela Susep, conforme já referido. Um exemplo acerca deste problema envolve um grupo de casos que chegou ao Superior Tribunal de Justiça envolvendo Serviço de Telefonia Fixa Comutada, por meio do qual o usuário pagava, a título de "assinatura básica" , um valor mensal fixo, independentemente da utilização dos serviços colocados à disposição. Acerca do tema, escreveu Otavio Luiz Rodrigues Junior: A jurisprudência do STJ, nos anos 2000, demonstrou essa possibilidade e serve para comprovar praticamente a utilidade desse mecanismo. É emblemático o exemplo do grupo de casos sobre a cobrança de assinatura básica dos usuários do Serviços Telefônico Fixo Comutado, que, à época, era preponderante no sistema de telecomunicações do Brasil. Na prática, o usuário teria de pagar um valor fixo mensal à companhia de telecomunicações, utilizando ou não aquele serviço. Na raiz da questão, estava o seguinte conflito: qual o regime jurídico que deveria prevalecer? O regulatório-administrativo ou o privatístico, particularmente o do CDC? As empresas cobravam essa assinatura básica por efeito do contrato de concessão do STFC e por resolução da ANATEL. Por essa razão, não lhes interessava que o contrato, nessa parte, fosse considerado um negócio jurídico de Direito Privado. Ao passo que as associações de defesa dos consumidores defendiam a incidência do CDC e de princípios peculiares ao Direito Civil, como o da equivalência material das prestações (sinalagma) e a onerosidade excessiva. Por que se pagar pela assinatura básica quando não havia correlação entre o valor e o benefício? No STJ, prevaleceu a tese da subordinação dessa cláusula do contrato às regras do Direito Administrativo Regulador. O caso-líder foi o REsp nº 911.802-RS, que posteriormente resultou na edição da Súmula STJ 356, julgado na Primeira Seção do STJ. [...] É suficiente saber que o STJ procedeu à qualificação jurídica do contrato e não entendeu que deveriam prevalecer sobre as leis e resoluções de Direito Administrativo Regulador, na espécie, as regras do CDC e do CC/2002 sobre cláusulas abusivas, equilíbrio material das prestações e vedação ao enriquecimento sem causa. O problema era de qualificação e, naquele feixe de relações jurídicas, prevaleciam as normas regulatórias por efeito da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões de Serviços Públicos), cujo art. 9º determina que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação. Exigir o pagamento da assinatura básica era uma demanda peculiar ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. [...] (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo..., cit., p. 125-126). Com apoio no voto-vogal proferido pelo Min. Humberto Martins no caso acima referido (REsp 911.802/RS), que se utilizou expressamente da técnica da qualificação da relação jurídica em caso envolvendo aparente conflito entre Direito do Consumidor e Direito Regulatório, Otavio Luiz Rodrigues Júnior defende a possibilidade de o último ramo jurídico ser chamado a regulamentar algumas cláusulas da avença sem prejuízo da qualificação da relação como sendo de consumo. Confira-se: O voto sintetizou com precisão o problema: o contrato entre a companhia concessionária e o consumidor não deixa de se regular pelo Direito Privado. Mas ele também se submete ao Direito Administrativo Regulador e ao Direito de Telecomunicações. Haveria três ou quatro regimes jurídicos a disputar a incidência sobre o contrato ou parte dele. Não se perde a natureza privada do contrato, mas há partes dele que vão se deixar qualificar juridicamente de modo diverso das previsões do Código Civil ou do CDC. Não se pode admitir que se confunda essa solução, tão bem fixada no voto do min. Humberto Martins, com sincretismo metodológico, publicização do Direito Privado ou natureza híbrida do contrato. Essas contingências, ligadas ao processo de qualificação, acham-se presentes em várias modalidades contratuais, particularmente aquelas reguladas (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ..., cit., p. 125-126). Sendo assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor qualificam a relação jurídica entre consumidores e concessionárias de serviço público naquilo que não é objeto de regulação ou quando esta extrapolar os seus limites e invadir aquela disciplina jurídica (cf. RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo ..., cit., p. 127). Isso significa que o fato de incidirem normas de Direito Regulatório sobre o contrato firmado entre as partes não lhe retira a qualidade de contrato de consumo, vinculado ao Direito Privado. Contudo, o pacto também se submete àquela província do Direito, havendo, portanto, "partes dele que vão se deixar qualificar juridicamente de modo diverso das previsões do Código Civil ou do CDC" (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo..., cit., p. 127). 3. Conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor "a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los" (TJSC, Apelação Cível n. 0312017-28.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-7-2020). Além disso, as cláusulas limitativas do direito do consumidor apenas serão nulas se caracterizarem alguma das condutas descritas no art. 51 da Lei n. 8.078/90, e não estiverem redigidas em destaque, conforme disposto no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." A respeito da possibilidade de pactuação de cláusulas limitativas no contrato de seguro, transcreve-se parte do voto proferido nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0309343-25.2015.8.24.0018/SC, da lavra do eminente Desembargador Silvio Dagoberto Orsatto: Bem, o que se tem é que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro, pois é da essência do contrato de seguro essa delimitação de riscos. Veja-se: É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro (STJ, Recurso Especial nº 1.358.159 - SP, julgado 08/06/2021). Ademais disso, o Código Consumerista permite a existência de cláusulas limitativas, não sendo considerada abusiva a cláusula contratual limitativa inserida no contrato de seguro celebrado entre as partes, porquanto, embora tenha sido firmado na modalidade adesiva, a cláusula está clara e legível, permitindo a compreensão do teor pelo consumidor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor: " O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inserção de cláusula limitativa de direito em contrato de adesão, apenas exigindo que seja redigida com destaque (artigo 54, parágrafo 4º, do CDC) [...] Em artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor, Bruno Miragem explica ser possível a inserção, no contrato de seguro, de cláusula limitativa da obrigação de indenizar, diferenciando-a da cláusula limitativa de responsabilidade, esta sim considerada abusiva. Afirma ainda que a limitação da cobertura indenizatória não pode, contudo, prejudicar a causa contratual e deve ser expressamente informada ao consumidor: Conceitualmente, o contrato de seguro comporta cláusulas limitativas da obrigação de indenizar do segurador que, desde logo, diga-se, não se confundem com as cláusulas limitativas de responsabilidade qualificadas por lei como abusivas e, por isso, nulas de pleno direito, segundo disposto no art. 51, I, CDC Contudo, não é possível imaginar-se contratos de seguro em relação a riscos universais (seguro em relação a todo e qualquer risco ), o que por si só colocar-se-ia em contradição com a própria natureza de mutualidade que caracteriza este contrato. Daí porque é perfeitamente aceitável, consistindo praxe dos contratos de seguro em geral, a delimitação exata da obrigação de indenizar do segurador. (STJ, Recurso Especial n º 1.358.159 - SP) Assim, conclui-se que é possível haver cláusulas limitativas de riscos ou excludentes de cobertura, de acordo com os arts. 757 e 760 do Código Civil e art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que decorre da própria natureza do contrato de seguro que possui álea , ou seja, risco com consequência prospectiva e incerta. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0309343-25.2015.8.24.0018, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-9-2022). Das condições gerais do contrato de seguro consta que a garantia de invalidez permanente total ou parcial por acidente garante o pagamento do capital segurado contratado ao próprio segurado, caso venha a ficar total ou parcialmente inválido, em decorrência de acidente coberto. O documento também prevê que (evento 8.7 , p. 46-48): 6. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA No caso de invalidez permanente, após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir: [...] 6.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. 6.1.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. No mesmo sentido era a redação dos arts. 11 e 12 da Circular Susep n. 302/2005, de 19 de setembro de 2005, que disciplinava o assunto: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. § 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. [...] Atualmente, dispõe o art. 70 da Circular Susep n. 667, de 4-7-2022, que revogou a Circular Susep n. 302/2005: Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão; Malgrado seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, a cláusula limitadora em tela não é abusiva ou nula de pleno direito, porquanto não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada ou se mostra incompatível com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações previstos no seu art. 4º, inc. III. Pelo contrário, "o raciocínio empírico do homem médio, é justamente o de que a indenização se mede pela extensão do dano, como, por exemplo, de que a pessoa com um braço amputado, tem direito a uma contraprestação em percentual maior e mais representativa, do que aquela que sofreu a simples perda de uma falange, de um dedo da mão" (TJSC, Apelação Cível n. 0302968-71.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 21-5-2018, corpo do acórdão). Demais disso, também não há que se falar em violação à previsão de que "[a]s cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, CPC). In casu , houve livre pactuação, estando as normas que regem a relação contratual sub judice redigidas de forma clara e expressa. Acrescente-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado das condições contratuais recai exclusivamente sobre a estipulante, na esteira do que decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2-3-2023, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, relatados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que os submeteu ao rito dos recursos repetitivos: (i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora (Tema 1112, DJe de 10-3-2023). Do corpo do voto condutor, a propósito, extrai-se: De início, o estipulante, possuidor de poderes de representação legal, contrata o seguro coletivo com a seguradora com vistas a facultar a adesão de um grupo de pessoas, geralmente a ele vinculadas previamente por relação empregatícia ou associativa. Situação diversa é aquela da estipulação imprópria, em que o estipulante possui tão só vínculo securitário com o grupo segurado, de modo que as apólices coletivas, nesses casos, deverão ser consideradas apólices individuais no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Assim, na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive as relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice. Já no seguro em grupo, a seguradora não conhece o aderente, pois sua inclusão no grupo segurado é feita pelo estipulante. Com efeito, somente após a adesão, com a emissão do certificado individual, é que o ente segurador toma ciência individualizada do segurado de apólice coletiva. É dizer: antes das adesões das pessoas vinculadas ao estipulante, a sociedade seguradora nem sequer pode identificar com precisão os indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado, o que evidencia ser incompatível com a estrutura do contrato coletivo atribuir à seguradora o dever de informação prévia ao segurado, a não ser quando provocada especificamente e individualmente para tanto. Logo, a obrigação de prestar informações acerca de termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu ao segurado (consumidor) é, pois, do estipulante. No caso, inexiste comprovação do descumprimento do dever de informação que competia à seguradora perante a estipulante, não sendo possível atribuir àquela o ônus de cientificação prévia dos termos do contrato diretamente à parte autora. Resta aferir, agora, se a parte segurada tem direito à complementação do valor referente à indenização securitária paga na esfera administrativa. Nesse ponto, restou atestado pelo perito do juízo que houve invalidez parcial permanente sobre o punho esquerdo, que representa 20% da tabela, de repercussão intensa (75%), o que resulta numa incapacidade correspondente a 15% do total da tabela (75% de 20%), percentual superior ao reconhecido extrajudicialmente pela ré (5%). Malgrado discorde a parte ré da conclusão a que chegou o perito, a prova técnica atendeu às formalidades legais. O expert nomeado pelo juízo desempenhou seu encargo de modo satisfatório e sem máculas aparentes, apoiado em documentos e exame médico pericial. Além disso, as partes foram intimadas acerca da designação da data e hora para a realização da perícia e poderiam ter indicado assistentes técnicos. Os princípios do contraditório e ampla defesa restaram garantidos. Registre-se, ainda, que o perito judicial não possui interesse em supervalorizar ou subestimar a lesão apresentada pela parte autora, razão pela qual prevalece sua avaliação. Desse modo, prevendo o certificado individual de seguro o capital segurado de R$ 59.320,80 (evento 8.1 ), já tendo sido realizado o pagamento administrativo de R$ 2.966,04 (evento 8.11 ), tem direito a parte autora à complementação da indenização na quantia de R$ 5.932,08 . O valor supra deverá ser atualizado pelo IPCA, conforme cláusula 22.4. das condições gerais juntadas no evento 8.7 , desde a contratação do seguro ou de seu último aniversário. Os juros de mora, a seu turno, incidirão desde a citação, no percentual de 1% ao mês (art. 405, CC), conforme cláusula 23.2. das mencionadas condições. Finalmente, quanto à alegação da ré a respeito da ocorrência da prescrição, reprisada em suas alegações finais (evento 67.1 ), reitere-se que a questão foi definitivamente julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme constou do relatório desta sentença. Feitas as considerações precedentes, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rodrigo Martins Soares contra Generali Brasil Seguros S.A., para o fim de condenar a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 5.932,08 , corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data da contratação ou do último aniversário do contrato e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Havendo sucumbência recíproca, arca a parte ré com 15% das despesas processuais e a parte autora com os outros 85%, sendo os honorários devidos nos seguintes montantes: a) a parte ré pagará o valor de R$ 1 mil em favor da Dra. Procuradora da parte autora (art. 85, § 8º, CPC); b) a parte autora pagará 10% sobre a diferença entre o valor pretendido (integralidade do capital segurado) e o da condenação em favor do Dr. Procurador da ré (art. 85, § 2º, CPC). Os valores acima levaram em conta o proveito econômico de cada parte, bem como a simplicidade e natureza da causa. Todavia, tendo em vista o item 1 do despacho proferido no evento 3.1 , suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Sobrevindo pagamento voluntário/espontâneo da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte autora. Expeça-se alvará em favor do expert nomeado, para levantamento dos valores depositados nos autos, caso ainda não procedido. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento, inclusive daquelas eventualmente determinadas em sede recursal, se for o caso, e arquivem-se os autos. Em suas razões, alegou que ao considerar a cláusula que limita a indenização proporcional ao grau de invalidez, o julgador não observou adequadamente o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, inserto no art. 47 do CDC, segundo o qual havendo dúvida ou ambiguidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, mormente considerando sua vulnerabilidade frente à seguradora e diante da ausência de informação clara e precisa. Aduziu que a cláusula que limita a indenização proporcional ao grau de invalidez deve ser considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o disposto no art. 51, IV do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, devendo assim ser condenada a seguradora ao pagamento do valor integral do capital segurado. Ademais, não foi informado ao segurado o teor da cláusula limitativa, contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Sustentou o direito do consumidor à informação adequada, a qual deve ser repassada pela estipulante e pela seguradora, solidariamente. Apontou que competia à seguradora demonstrar que a estipulante efetivamente cumpriu com a obrigação de informar o autor sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro, o que não ocorreu. |Insurgiu-se também contra o valor dos honorários fixados, argumentando ter decaído de parte mínima do pedido, eis que a perícia confirmou a existência de invalidez permanente, de modo que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação não se mostra proporcional ao resultado obtido no processo. Ademais, de acordo com o art. 85, § 8º do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. Pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e condenação da seguradora ao pagamento do valor integral do capital segurado, considerando a cobertura para invalidez permanente por acidente. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões. Arguiu que a sentença não merece qualquer correção, pois após realização de perícia médica, o laudo apontou a ocorrência de invalidez parcial permanente sobre o punho esquerdo, que representa 20% da tabela, de repercussão intensa (75%), o que resulta numa incapacidade correspondente a 15% do total da tabela (75% de 20%) e não a totalidade pretendida pelo apelante, já que não apresenta incapacidade laborativa integral. Sustentou que a cláusula limitadora não se mostra abusiva ou nula de pleno direito, pois não coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada ou se mostra incompatível com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações. Em relação aos honorários, foram devidamente arbitrados, segundo a sucumbência recíproca, não merecendo modificação. Por fim, que reitera os termos dos seus embargos de declaração, apenas para que a omissão quanto à utilização da taxa Selic, como índice de atualização monetária da condenação, seja sanada. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. Admissibilidade Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo, o recolhimento do preparo está dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida na origem e apresenta regularidade formal. Assim, passa-se à análise da insurgência. 2. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 3. Mérito Pretende o apelante a reforma da sentença, para o receber o valor integral da cobertura prevista no contrato de seguro de vida entabulado entre a apelada e sua empregadora, para o caso de invalidez permanente por acidente, sob a alegação de que a cláusula que limita o valor da indenização de acordo com o percentual apurado em tabela da Susep se mostra abusiva e fere os dispositivos do CDC. Ademais, quando da contratação do seguro não foi cientificado acerca da incidência de qualquer tabela ou graduação para enquadramento da lesão. Não obstante todo o arrazoado pelo apelante, a sentença objurgada não merece qualquer retoque. Isto porque a existência de cláusula limitativa, que estabelece o cálculo de indenização de acordo com a invalidez apurada, não infringe qualquer dispositivo da Lei 8.078/90, mormente porque não se pode olvidar que não obstante a relação mantida entre as partes ser de consumo, o contrato de seguro é pacto de risco e, dentro dos limites traçados de lealdade e boa-fé, a seguradora deve adimplir a avença. Porém, não se pode exigir da mesma cobertura aquém do previsto contratualmente, máxime quando não se verifica qualquer abusividade por parte da companhia seguradora. A respeito da finalidade dessa avença, dispõe expressamente o artigo 757, caput , do Código Civil que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Assim, a indenização deverá ser calculada conforme estabelecem as condições especiais para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, que no caso assim dispõe ( evento 8, ANEXO7 , pág. 46/48, eproc1): 6. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA No caso de invalidez permanente, após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na tabela a seguir: (...) 6.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. 6.1.1. Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente. Com efeito, "Os riscos predeterminados no contrato de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, porquanto foram estabelecidos mediante prévio consenso dos contratantes. A legislação consumerista, quando aplicável ao caso concreto, não autoriza o alargamento dos riscos transferidos, principalmente quando esses forem redigidos de maneira clara e houver cobertura contratual específica para o risco discutido." (TJSC, Apelação n. 0313984-88.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-02-2025). Quanto à alegação do apelante de que a seguradora não teria respeitado seu dever de informação, restou completamente infirmada por decisão que foi objeto de Recurso Repetitivo (Tema 1112), onde firmada a tese de que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.874.788 e REsp 1.874.811, rel. Ministro Villas Bôas Cueva, publicado em 10-3-2023). Logo, cabe à estipulante o dever de informar o segurado sobre o conteúdo do contrato. Destarte, não se pode perder de vista que o contrato de seguro em discussão trata-se de seguro de via em grupo, firmado pela empresa em benefício de seus funcionários. As informações principais acerca das coberturas devem ser prestadas à estipulante, pois além de contratante exerce a posição de mandatária dos segurados. E sabe-se que "O segurado, ao ser incluído na apólice no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta, existente por força de acordo coletivo prévio" (TJSC, Apelação Cível n. 0306991-97-2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar de Medeiros, j. 21-1-2020). No caso, não demonstrou o apelante que em momento algum procurou a estipulante ou a seguradora para ter acesso às condições contratuais, prova esta que lhe competia produzir. Ainda, "convém esclarecer que o eventual desconhecimento do beneficiário a respeito dos termos da apólice e das condições gerais do contrato, por si só, não viola o dever de informação (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e não obsta a regularidade e validade das cláusulas limitativas de cobertura. Isso porque, agindo a estipulante como mandatária/representante do segurado e tendo ela recebido inequívoca informação a respeito dos limites da cobertura contratada, encontrar-se-ia sanada eventual ausência de informação direta do segurado a este respeito. Até porque, usualmente percebe-se que o contratos de seguro de vida em grupo indica como obrigação do estipulante fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro, de maneira que para ciência do beneficiário sobre as cláusulas, bastaria, para tanto, seu interesse. E no caso não restou demonstrado pela parte autora que lhe foi vedado o acesso aos termos dos contratos, ônus que lhe competia (artigo 333, inciso, do Código de Processo Civil). Considerando a prática comercial referente especificamente o seguro de vida na modalidade grupo, o fato de eventualmente o trabalhador desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo não se mostra suficiente para invalidar suas cláusulas, mormente se não observada nenhuma ilegalidade contratual. Nesse contexto, os contratos firmados, a despeito de serem de adesão, definem seus conceitos e limitações de forma clara, com texto legível e linguagem acessível, inexistindo cláusulas abusivas ou dúbias capazes de atrair a incidência dos artigos 46, 47 ou 51 do Código de Defesa do Consumidor." ( In TJSC , Apelação Cível n. 0306836-57.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). Este Tribunal de Justiça vem refutando pretensões como a que ora se analisa, consoante recentes decisões: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de complementação de indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), determinando o pagamento do valor proporcional às lesões sofridas pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo, se a seguradora ou a estipulante; (ii) se o dever de informação foi cumprido; e (iii) se o apelante, acometido de invalidez parcial, tem direito à indenização integral por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulante é exclusivamente responsável pelo dever de informação, nos contratos de seguro de vida em grupo. 4. O dever de informação foi cumprido, pois há no Certificado previsão de cobertura para as hipóteses de invalidez parcial e menção expressa acerca das restrições inseridas nas cláusulas gerais. 5. A indenização por invalidez parcial por acidente (IPA) deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado pelo perito judicial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0300303-72.2018.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMPANHIA DE SEGUROS, EM VIRTUDE DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR [ANTEBRAÇO] SOFRIDA PELO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA COBERTURA POR TER ELA VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COBERTURA AJUSTADA E DA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A INTENSIDADE DA LESÃO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO POR EMPREGADOR EM FAVOR DE EMPREGADO, SENDO, PORTANTO, DO TIPO EM GRUPO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI PARA AO ESTIPULANTE [EMPREGADOR] O DEVER DE INFORMAR O SEGURADO A RESPEITO DAS COBERTURAS CONTRATADAS E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO [TEMA 1112]. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0600577-38.2014.8.24.0019, REL. DES. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16-05-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5052518-50.2022.8.24.0038, RELª. DESª. DENISE VOLPATO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-05-2024]. PERÍCIA JUDICIAL QUE FOI CONCLUSIVA AO AFIRMAR QUE A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM GRAU MÉDIO [50%], O QUE EQUIVALE A 35% DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA SOBRE O COEFICIENTE INDICADO NA TABELA DA SUSEP PARA O SEGMENTO CORPORAL LESIONADO. SEGURADO QUE JÁ FOI INDENIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM IGUAL PROPORÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO TABELAMENTO DA SUSEP. PROVIDÊNCIA QUE NÃO VIOLA À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR [AR. 47 DO CDC] NÃO COMPORTA AQUELA CONTRÁRIA À LÓGICA DO CONTRATO E À PROPORCIONALIDADE PRESTIGIADA NO CAPUT DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.860.584/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22-05-2023] E DESTE TRIBUNAL [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5026848-78.2020.8.24.0038, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5056898-53.2021.8.24.0038, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 21-03-2024]. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002182-92.2022.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO APURADO, AINDA QUE A APÓLICE POSSA SER CONSIDERADA INDIVIDUAL EM FACE DA ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA E MESMO DIANTE DE EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CARÁTER RESTRITIVO DAS NORMAS SECURITÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Complementação de Seguro de Vida por Invalidez Permanente por Acidente, decorrentes de fratura diafisária distal da fíbula direita durante um jogo de futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) interpretação das cláusulas do contrato de seguro de vida, especialmente no que tange à cobertura de invalidez permanente parcial; (ii) aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na interpretação do contrato de seguro; e (iii) adequação da informação fornecida pela seguradora sobre as cláusulas limitativas do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ainda que a apólice possa ser considerada individual em face da estipulação imprópria, a indenização por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de redução funcional, conforme tabela SUSEP. 2. A interpretação do contrato de seguro favorável ao consumidor não pode distorcer as cláusulas contratuais. 3. Revela-se desarrazoado pensar, ante o caráter restritivo das normas securitárias, que o valor coberto para uma invalidez permanente total tenha o mesmo peso monetário que uma invalidez parcial. 4. Eventual falha no dever de informação, por si só, não se afigura apta suficientemente a alterar a proporcionalidade da indenização conforme o grau de lesão, porquanto a indenização deve ser proporcional ao grau de lesão apurada, independentemente de se tratar de seguro em grupo ou individual. 5. A indenização securitária deve ser proporcional à extensão do dano, uma vez que o pagamento da integralidade do capital segurado só deve ocorrer nas hipóteses de invalidez total e permanente, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001158-21.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento integral de capital segurado em ação de cobrança de seguro de vida, sob a alegação de ausência de informação clara e prévia sobre cláusulas restritivas referentes à gradação da lesão. O apelante, acometido de invalidez permanente parcial por acidente, pleiteia o valor integral da apólice. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a seguradora cumpriu o dever de informação acerca das cláusulas restritivas do contrato de seguro; e (ii) se, em caso de invalidez permanente parcial, o segurado tem direito ao pagamento integral do capital segurado. 3. O dever de informação é considerado cumprido pela seguradora quando a proposta de adesão ao seguro contém cláusula expressa sobre as restrições contratuais, com declaração de ciência pelo segurado. 4. Nos contratos de seguro de vida em grupo, a responsabilidade pelo dever de informação recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.112 (REsp 1874811/SC). No entanto, no caso de seguros de vida individuais, como o dos autos, a seguradora deve prestar as informações diretamente ao segurado. 5. Comprovado nos autos que o apelante assinou a proposta de seguro, reconhecendo ter ciência das cláusulas restritivas, considera-se que a seguradora cumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao pagamento proporcional ao grau de invalidez. 6. A indenização por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, conforme tabela de gradação estabelecida pela SUSEP e constante nas cláusulas do contrato. 7. Recurso conhecido e não provido. Valor do capital segurado adequado de ofício para R$ 50.000,00, com indenização devida fixada em R$ 12.500,00, em conformidade com o grau de invalidez apurado (25%). Tese de julgamento: (I) A seguradora cumpre o dever de informação ao incluir cláusulas restritivas na proposta de adesão, com assinatura do segurado reconhecendo a ciência dos termos. (II) Nos casos de invalidez parcial, o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade estabelecido por tabela de gradação prevista no contrato de seguro. (TJSC, Apelação n. 5006264-25.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE. TESE AFASTADA. RECENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FORMA MAJORITÁRIA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE ISOLADA DA ESTIPULANTE EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO SEGURADO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ OBTIDO DA ESFERA EXTRAJUDICIAL, QUE ACARRETOU NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. No entanto, recentemente, quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1844583/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)". (TJSC, Apelação n. 5001783-11.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo, no caso de invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação pela seguradora quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro; e (ii) saber se o autor faz jus ao pagamento integral da indenização prevista para a cobertura de invalidez permanente por acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação ao segurado sobre as cláusulas contratuais, incluindo as limitativas e restritivas, compete exclusivamente ao estipulante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1112). 4. A indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em perícia judicial, conforme previsão contratual e tabela da SUSEP, não havendo direito à complementação quando já pago valor superior ao devido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5007795-32.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO. FIXAÇÃO CONFORME EXTENSÃO DA LESÃO. TABELA SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice ao recebimento de indenização securitária proporcional à extensão da lesão suportada pelo segurado, desde que, no caso do seguro de vida em grupo, a estipulante seja cientificada da existência dessa limitação/restrição. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TESE AFASTADA. TEMA 1112 DO STJ. ENCARGO DA ESTIPULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. CAPITAL ATUALIZADO ATÉ A DATA DO SINISTRO. SÚMULA 632 STJ. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É do estipulante o dever de informar o segurado, nos contratos de seguro de vida em grupo, a respeito das condições contratuais que se pretende contrair, mormente no tocante ao conteúdo de cláusulas limitativas e restritivas de direito (Tema Repetitivo 1112, STJ). Ao segurador recai o ônus de demonstrar a disponibilidade do teor do contrato ao estipulante e de pagar ao segurado o valor da indenização em dinheiro (art. 776, do Código Civil). Não há se falar em ofensa ao direito de informação inscrito no art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que tal obrigação não pode ser exigida pelo segurado ao segurador nos contratos de seguro de vida coletivo. Nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contrato de seguro a correção monetária sobre a indenização incide desde a contratação até o dia do pagamento. Nos contratos de seguro em que haja previsão contratual a respeito do índice de atualização monetária do capital segurado, essa incidirá da data do sinistro à data do pagamento, porquanto presume-se que até o dia do evento sinistro o valor era regularmente corrigido monetariamente. (TJSC, Apelação n. 0303088-94.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. DEFENDEU A INAPLICABILIDADE DO CDC E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA. QUESTIONOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO, E NÃO DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL COM BASE NA VARIAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTIR DE 01/07/2024, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003266-15.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Nesse compasso, defeso admitir que evidenciada invalidez apenas parcial, o segurado faça jus ao recebimento do capital integral. Tocante aos honorários advocatícios, tenho que a sucumbência restou definida na proporção do êxito de cada litigante, não merecendo também qualquer alteração. Registro, por fim, que deixo de conhecer sobre a pretensão da seguradora de ser utilizada a taxa Selic como índice de correção monetária, à medida que não interposta apelação adesiva ou recurso próprio por parte da ré. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento. Em atendimento ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se em 3% os honorários advocatícios fixados na origem em favor da apelada, cuja exigência permanece suspensa pelo tempo e na forma do ar. 98, § 3º. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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