Resultados para "5002267-80.2025.4.04.7000" – Página 93 de 98

Dilma Back Schlickmann x Rafael Borghezan Lima

ID: 324006282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BACK SCHLICKMANN

Polo Passivo:

RAFAEL BORGHEZAN LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PERTILLE DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A)… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de preclusão invocada pelo embargado na petição retro ( evento 57, PET1 ), esclareço que, a despeito de a embargante ter juntado o extrato bancário de forma extemporânea ( evento 53, APRES DOC2 ), o fato é que atendeu à determinação deste juízo ( evento 42, DESPADEC1 ). Somado ao exposto, o embargado foi devidamente intimado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o documento, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do seu contraditório Nesse contexto, importa recordar que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), os atos processuais devem ser preservados quando alcançam sua finalidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo, como ocorre na hipótese dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo embargado. 2. Como adiantado no item "5" da decisão saneadora de evento 42, DESPADEC1 , após a apresentação do extrato bancário pela embargante, os autos deveriam vir conclusos para análise acerca da necessidade de aprazamento da audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No caso em apreço, a embargante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados na conta-poupança n. 6.807-1, agência 4788-0, variação 51, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., cuja titularidade é compartilhada com sua filha, Tônia Schlickmann Bento, executada na ação de execução de título extrajudicial em apenso. Sustentou, para tanto, que a conta-poupança jamais foi movimentada pela filha, sendo a totalidade dos valores nela depositados de sua exclusiva titularidade. Ademais, defendeu que tais valores decorrem de sua aposentadoria e foram bloqueados em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Em exame ao extrato bancário juntado no evento 53, APRES DOC2 , verificou-se: (i) as movimentações financeiras existentes no período; (ii) que a embargante figura como a primeira titular da conta bancário; (iii) que se trata efetivamente de uma conta-poupança; e (iv) que, em 09/11/2023, foi penhorada a quantia de R$ 11.397,39 (onze mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) na conta-poupança em questão, o que realmente é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante as vastas informações extraídas do documento em comento, o extrato bancário, isoladamente, não comprova que a executada, filha da embargante, jamais tenha movimentado a referida conta, tampouco que a totalidade dos valores existentes à época da constrição pertencessem exclusivamente à embargante. Por essa razão, revela-se imprescindível a dilação probatória, destinada à apuração dos valores que integravam o patrimônio da executada e da embargante no momento da penhora, afinal, " aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ ." (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). Portanto, mostra-se plenamente viável o deferimento do pedido de produção de prova oral orquestrado pela embargante no evento 39, PET1 , a fim de que esta, mediante a oitiva das testemunhas por ela arroladas, demonstre o efetivo patrimônio da executada e da embargante à época da realização penhora. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela embargante, nos termos acima destacados, e, para tanto, designo o dia 06/11/2025, às 16h30 , para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que poderá ser efetuada por meio de videoaudiência, de forma híbrida . 2.1. As partes, procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links que constarão de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório. 2.2. As testemunhas civis residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum. 2.3. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum. 2.4. No caso de testemunhas residentes em outra Comarca ou outro Estado ou em caso de impossibilidade justificada, a bem da celeridade, fica desde já autorizada a sua participação por videoconferência, pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, tal circunstância deverá ser informada nos autos, com a maior brevidade possível, mas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato, a fim de que seja verificada a disponibilidade da sala passiva (acaso residente neste Estado) , o que deverá ser certificado nos autos, dando-se ciência à parte interessada. 2.5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas competirá aos advogados, na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015, observado o disposto no § 2º . A intimação será judicial apenas nas hipóteses legais. A inércia do advogado em providenciar a intimação importará presunção de desistência da prova. 2.6. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, interpretando-se o silêncio como concordância . 2.7. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-90.2023.8.24.0006

ID: 323001489

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVIS GOMES SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINA DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAM… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por ESTADO DE SANTA CATARINA, em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. Sustentou a parte requerente divergência entre o acordão ora recorrido e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090. Alegou que, em que pese o entendimento exarado na decisão objurgada, ele ''encontra-se em dissonância com o entendimento de outra Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, no sentido de que o professor ACT não tem direito a depósitos de FGTS''. Ao final, pugnou para ''que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal no processo n. 5013349-60.2023.8.24.0090''. Pois bem. Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. A parte requerente, todavia, pretende uniformizar entendimentos alusivos a casos que não possuem correspondência factual entre si, donde incabível a uniformização pretendida. Ora, o presente caso trata de hipótese em que reconhecida a nulidade dos contratos temporários, por violação das condições estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, sendo, portanto, devido o FGTS referente ao período laborado. Por sua vez, o processo indicado como paradigma (autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090) cuida de situação em que não restou reconhecida a nulidade das contratações em caráter temporário, inexistindo violação aos requisitos fixados pelo Pretório Excelso no Tema 612, donde descabido o pagamento do FGTS. A propósito, com as devidas adequações: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES DE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. OUTROSSIM, HIPÓTESES QUE, SOB A ÓTICA FACTUAL, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA SUFICIENTE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5004054-68.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Turma de Uniformização, j. 16-09-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DA DECISÃO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5006881-10.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. FUNÇÕES INDICADAS NAS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DAS REQUERIDAS PELA AUTORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0003593-86.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. DEMAIS PARADIGMAS APRESENTADOS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005261-59.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). O pedido, portanto, não preenche os requisitos necessários, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem . Ao analisar o pedido de reconsideração, o entendimento anteriormente exposto foi mantido, sendo o processo remetido a esta Turma de Uniformização. Na hipótese, o acórdão paradigma não ostenta similitude fática ou jurídica capaz de legitimar o pedido de uniformização, fato este bem pontuado na decisão acima . Isso porque o acórdão paradigma que julgou improcedentes os pedidos formulados por professora ACT, reconheceu a validade do contrato temporário que perdurou por alguns meses (23/05/2019 a 16/12/2019), enquanto o acórdão impugnado tratou de uma contratação "temporária" que perdurou de 2014 a 2023, ou seja, em total descompasso com o estabelecido no TEMA 612 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há divergência e, portanto, ausente o requisito previsto no art. 146, IV, do Regimento Interno, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; Ante o exposto, mantenho a decisão de não admissão do pedido de uniformização. Sem custas processuais e honorários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002267-32.2025.4.04.7113

ID: 323384198

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-32.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDIRA ARNORT KAEZALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LIANE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JANDIRA ARNORT KAEZALA (OAB RS058926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LIANE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JANDIRA ARNORT KAEZALA (OAB RS058926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Certa Produtos Ceramicos Ltda - Epp x Elizabeth Pinheiro Mariano

ID: 327103786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2021.8.24.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELIZABETH PINHEIRO MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉU : ELIZABETH PINHEIRO MARIANO ADVOGADO(A) : JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA (OAB MS012089) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI (OAB MS005119) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI (OAB MS021438) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Na petição de evento 147.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, ao fundamento de que sua situação financeira mudou significativamente em 2024, já que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, incluindo aí os honorários do perito e eventuais honorários de sucumbência. A gratuidade da justiça constitui benefício destinado " aos que comprovarem " (art. 5º, LXXIV, da CF) a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98 do CPC), como instrumento de garantia de acesso à tutela do Poder Judiciário aos desfavorecidos (art. 5º, XXXV, da CF). A hipossuficiência, contudo, não me parece demonstrada. Verifico que a ré movimentou consideráveis quantias no mês de dezembro de 2024 em sua conta bancária estabelecida junto ao Banco Itaú (evento 147.5 ), não compatíveis com pessoa carente financeiramente. Observe-se que há inúmeras transferências bancárias entre contas de titularidade da autora. Além disso, há duas transferências em 04/10/2024, no valor de quase R$ 36.000,00, e outra de R$ 14.700,00, no dia 08/10/2024, para a corretora Avenue, que notoriamente é especializada em investimentos no exterior. Sua declaração de imposto de renda aponta a percepção de aproximados R$ 160.000,00 de rendimentos isentos provenientes da pessoa jurídica da qual é titular. Logo, não comprovada a hipossuficiência econômica, é de supor que a parte ré se encontra em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária. Vive-se em um país cujos rendimentos e patrimônios médios das pessoas (www.ibge.gov.br) não são de grande expressividade. Por isso, a gratuidade deve reservar-se aos jurisdicionados que estão aquém da linha média de poder econômico e não aos que possuem padrão de vida razoável e/ou com um certo grau de conforto. Caso não se possa exigir o pagamento das despesas processuais no caso em que o jurisdicionado não está abaixo da linha média de renda nacional, certamente não se poderá exigi-lo na maioria das situações. A gratuidade da justiça, então, já não será mais uma exceção e sim a regra no sistema jurídico brasileiro, desvirtuando-se o instituto, cujo propósito, como já referido, é assegurar o acesso à tutela do Poder Judiciário àqueles que não o teriam sem a gratuidade. Se a parte consegue, ainda que com algum esforço financeiro (sempre existente), acessar o sistema de tutela de direitos, não há porque conceder o benefício, que, para os que se encontram em situação econômica modal ou acima da média, constituiria privilégio injustificado, contrário à noção de isonomia (arts. 5º, II, e 19, III, da CF). Logo, os documentos amealhados aos autos não compactuam com o de uma pessoa que é financeiramente hipossuficiente pelo fato de estar com algumas contas bancárias no negativo. 1. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça formulada pela parte ré. Da perícia Verifico que o processo foi ajuizado ainda no ano de 2021. Na petição de evento 32.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da produção de prova pericial. Na decisão de evento 48.1 , deferiu-se a produção de prova pericial, ainda em meados do mês de setembro de 2022, e, até então, a prova postulada ainda não foi produzida; vezes pela renúncia do perito, vezes por impugnação quanto aos honorários do expert . O último perito nomeado - Anselmo Medeiros Marcelino - apresentou proposta dos seus honorários e demais despesas no valor de R$ 20.614,66 (evento 143.1 ). Em seguida, a parte ré impugnou o valor e, na oportunidade, requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. Sabe-se que os honorários periciais devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como no valor da causa e sua complexidade e o tempo para a realização da perícia. Em análise ao que consiste a perícia técnica, percebo estar diante de um caso de severa complexidade. Explico. A parte autora produz e comercializa artigos cerâmicos, especificamente panelas da marca "Ceraflame". O objeto da perícia refere-se à análise de alegações apresentadas pela parte ré - suposta liberação de metais pesados (chumbo e cádmio) nas panelas fabricadas pela parte autora. Trata-se de uma perícia complexa - analisar se há ou não materiais pesados nos produtos fabricados pela autora -, matéria que de rigor envolve questões técnicas de elevadíssima complexidade e muitas horas de análise, fato que justifica o valor dos honorários. A proposta apresentada foi detalhada e condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto, não comporta redução. 2. Por essa razão, homologo os honorários apresentados pelo perito na petição de evento 143.1 . 3. Conforme item "5" da decisão de evento 48.1 , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais, sob pena de perda da prova. Diante da documentação acostada no pedido de gratuidade, verifica-se que a requerida tem plenas condições de arcar com os valores propostos. Inviável a concessão de gratuidade parcial somente a esse ato processual, pois, como visto, somente as transferências destinadas a investimentos no exterior em outubro de 2024 ultrapassam o patamar de R$ 50.000,00, o que demonstra a possibilidade de pagamento dos honorários sem prejuízo ao sustento da requerida. 4. Realizado o pagamento, cumpra-se conforme item "6" e seguintes da decisão de evento 48.1 . 5. Não sendo realizado o pagamento, voltem os autos conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-27.2023.4.03.6338

ID: 327061646

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-27.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MURILO LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MURILO LEANDRO LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5619084-56.2020.8.09.0087

ID: 256530650

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5619084-56.2020.8.09.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RIBEIRO CASTRO LAIRESSA INáCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DUARTE PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REIDNER INACIO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZPROCESSO: 5619084-56.2020.8.09.0087AUTOR(A): Ana Clara Ribeiro CastroRÉ(U): Carlos Alberto Ribeiro De Castro DECISÃO Examinando os autos, verifico que, no evento 109, o juízo assentou que o contrato social da empresa que integra o espólio possui previsão no seguinte sentido: “Cláusula 11ª – A sociedade limitada unipessoal não se dissolverá pela morte ou interdição de um dos sócios, continuando com os sócios supérstites e/ou herdeiros/sucessores do sócio falecido ou interditado, desde que maiores capaz, em todos os seus direitos e obrigações. Na impossibilidade de assim continuarem, os haveres do sócio falecido ou interditado serão apurados por balanço especialmente para este fim, sendo então pagos a seus herdeiros/sucessores em 12 (oze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros à taxa de 12%... ” (evento n.º 12, arquivo n.º 06). Nesse toar, determinou-se que, caso os herdeiros não tivessem interesse em ingressar na sociedade empresarial, deveriam proceder à liquidação das quotas do sócio falecido em demanda própria. Assim, “para além de apresentar as declarações retificadas, deverá a inventariante informar a este juízo o número do protocolo da ação para de dissolução da empresa por ela ajuizada (caso queira continuar a exercer a atividade empresarial, a inventariante deverá, de todo modo, trazer aos autos de inventário os haveres que serão devidos à ex-convivente). No evento 119, o juízo indeferiu pedido de suspensão do feito, formulado pela inventariante. Na oportunidade, determinou a intimação da inventariante “para que cumpra integralmente as determinações contidas no evento 109, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo. A inventariante apresentou as primeiras declarações retificadas no evento 122. Intimada para impugnar as primeiras declarações, a meeira apresentou “pedido de substituição de inventariante”. Passo a decidir. De início, consigno que o art. 623, parágrafo único, do CPC estabelece que o incidente de remoção correrá em apenso aos autos de inventário: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Não bastasse, o pedido é absolutamente genérico, fundamentado nas obrigações legais da inventariante, como “deveria acostar aos autos as certidões e documentos que comprovassem a propriedade de todos os bens inventariados”, “a inventariante não lhe presta nenhuma informação, tampouco realização da prestação de contas” e etc. Ora, a meeira possui os meios adequados para perseguir informações referentes ao espólio, como, por exemplo, a ação de exigir contas. Pode, inclusive, indicar quais documentos específicos não foram juntados; quais dívidas não deveriam ter sido incluídas e etc., e não se firmar em petição genérica. De toda forma, conforme mencionado, o pedido de remoção de inventariante deve ser proposto em apenso, impondo-se seu indeferimento no bojo destes autos. Em análise às primeiras declarações, observo que a inventariante arrolou diversas dívidas que supostamente seriam do espólio. Ocorre que, em breve consulta a alguns dos processos, observo que o espólio não figura no polo passivo em muitos deles, havendo casos, inclusive, que estão arquivados. A título de exemplo, nos autos nº 5594630.12, consta como executado apenas Antonialli & Castro Ltda ME, tendo sido proferida sentença em 02/10/2024 julgando extinta a execução. Noutro caso, nos autos nº 5002267-63, consta como executado apenas “Antonialli Antonialli Ltda Antonialli Hotel” e foi proferida sentença em 24/05/2022 julgando extinto o feito, sem resolução do mérito. Importante salientar que, nos termos do art. 620, IV, “f”, incumbe ao inventariante apresentar, nas primeiras declarações, “as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores”. Ainda sobre o tema, o art. 642 do CPC estabelece que, “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. Conforme se vê, o patrimônio do espólio responde pelas dívidas do falecido. Entretanto, há distinção entre a pessoa física do falecido e da pessoa jurídica da qual o falecido integrava o quadro societário, que possui personalidade jurídica distinta. Nesse toar, é inadmissível a inclusão de dívidas da pessoa jurídica no inventário de seu sócio, conforme verificado nos autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I – A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II – A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica. III – São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido. Precedentes do STJ. IV – Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1176626, 0729036-47.2018.8.07.0001, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 12/06/2019.) Mostra-se ainda mais inadmissível a inclusão de supostas dívidas cujos processos de execução, por algum motivo, foram extintos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante. Intime-se a inventariante para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, oportunidade em que deverá excluir as dívidas da pessoa jurídica cujas quotas sociais integram os autos. Advirto, desde já, que não serão concedidos novos prazos, de modo que o descumprimento total ou parcial da determinação anterior importará em sua destituição do encargo. Após, intime-se a meeira para que manifeste no feito, no prazo peremptório de 15 (dez) dias. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Neves Deubatei x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278156238

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5016623-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DEUBATEI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5016623-80.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : LEANDRO NEVES DEUBATEI ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/D… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5016623-80.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : LEANDRO NEVES DEUBATEI ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por LEANDRO NEVES DEUBATEI em face da decisão que, nos autos de número 5002810-56.2025.4.04.7009, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES). O recorrente sustenta que a taxa de juros aplicada para os financiamentos estudantis concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 deve ser igual a zero, em consonância com o disposto no artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação conferida pela Lei nº 13.530/2017. Para os contratos celerados em momento anterior, como é o caso em análise, há previsão de redução de juros estabelecidos sobre o saldo devedor, na linha do disposto pelo artigo 5ª, §10, da Lei nº 10.260/2001. Considerando a retroatividade mínima aplicada no âmbito do ordenamento jurídico, aduz que o estudante faz jus ao regramento mais benefício, inclusive como forma de prestigiar a isonomia e o acesso à edução superior. Busca, nesses termos, a concessão de liminar suspendendo a cobrança das parcelas de amortização ou a aplicação da taxa de juros zero. Por fim, requer a confirmação dos efeitos da medida antecipada. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de viabilizar a exibição de procuração com assinatura válida ( 4.1 ). Uma vez adotada a providência solicitada ( 12.2 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso de Medida Cautelar nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do Recurso de Medida Cautelar nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 3.1 ): 2. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pedido de redução da taxa de juros para ZERO, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas. A 1ª Turma Recursal do Paraná vem se manifestando de forma desfavorável à tese defendida pela autora, entendendo pela irretroatividade da taxa de juros real igual a zero para os contratos firmados antes de 2018: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) - grifei Assim, tendo a autora celebrado o contrato de financiamento em 09 de março de 2015 , não vislumbro, neste juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado. Como é possível observar, a conclusão do juízo está em harmonia com precedente desta Turma Recursal sobre a matéria. No mesmo sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5001920-66.2024.4.04.7005/PR, de minha relatoria, julgado na sessão de 20/02/2025. Assim sendo, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos cognitivos aptos a ensejar a modificação da decisão combatida, uma vez que, a despeito da fundamentação exposta pela parte autora, a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-59.2024.4.03.6316

ID: 280171926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA OTOBONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELLY STAUT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: ANGELA MARIA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: IZABELLY STAUT - MS13557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA OTOBONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “(...) Conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 24/11/2022; Em, pedido subsidiário, caso de não preenchimento os requisitos para implementação do beneficio na DER de 27/11/2022, que seja determinada a Reafirmação da DER para quando houve implementado os requisitos. (...)”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O cidadão que completar os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, antes da EC 103/2019, terá respeitado seu direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição. Poderá computar todo o período de contribuição até a EC 103/2019, mas não o lapso posterior, porquanto não possui direito adquirido a regime jurídico (nesse sentido, STF). No ponto, valho-me das lições da Desembargadora Federal do Egrégio TRF3, Dra. Marisa Ferreira dos Santos, em “Direito Previdenciário Esquematizado”, Editora Saraiva, 11ª edição, 2.021, pp. 271/289, para demonstrar os parâmetros de julgamento, notadamente no que concerne à influência da EC n. 103/2019, verbis: “Aposentadoria comum voluntária com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição: art. 201, § 7º, I, da CF, com a redação da EC n. 103/2019 A Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, publicada em 13.11.2019, alterou as regras da aposentadoria voluntária. As antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Aos que ingressaram no RGPS após a publicação da EC n. 103/2019 aplicam-se as regras permanentes, vedado para eles computar tempos fictícios, isto é, que não sejam de efetiva contribuição ao RGPS, para concessão de benefícios ou contagem recíproca em outro regime de previdência (art. 201, § 14, da CF). Aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC n. 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. E aos que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido. 5.3.5.2.1 Regras permanentes: segurados que ingressaram no RGPS após a data da publicação da EC n. 103/2019 (art. 201, § 7º) Contingência: contar cumulativamente com 65 anos de idade se homem, e 62 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínimo a ser estabelecido em lei. O tempo de contribuição será fixado em lei. Somente períodos de efetiva contribuição poderão ser computados. O § 14 do art. 201 veda a contagem de tempo fictício para efeito de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Carência: até que lei disponha a respeito, a carência será de 15 anos de contribuição para a mulher e 20 anos de contribuição para o homem. Trata-se de regra transitória prevista no art. 19 da EC n. 103/2019. (omiti). 5.3.5.2.2 Regras gerais de transição: segurados inscritos no RGPS até a data da publicação da EC n. 103/2019 (13.11.2019) (omiti). O art. 25 da EC n. 103/2019 garante a contagem de tempo fictício (sem contribuição) permitido pela legislação anterior à sua vigência para fins de concessão de aposentadoria. (omiti). 5.3.5.2.3 Regras de transição: aplicáveis aos segurados filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 A EC n. 103/2019 trouxe regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, que ainda não tivessem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria pelas regras anteriores. São quatro regras de transição, cuja aplicação depende do correto enquadramento do caso concreto. Primeira regra de transição: art. 15 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos) Contingência: contar cumulativamente com tempo de contribuição e número de pontos. Essa regra de transição aplica a Fórmula 86/96 para o cálculo do salário de benefício, que é o resultado da soma da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações, formando o número de pontos necessário ao cumprimento dos requisitos. Atenção: nesta regra de transição não se exige idade mínima porque se aplica a Fórmula 86/96. Tempo de contribuição: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem. Pontos (somados idade e tempo de contribuição, incluídas as frações): 86, se mulher, e 96, se homem. A partir de 1º.01.2020, será aumentado 1 ponto a cada ano, até totalizar 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. (omiti). Segunda regra de transição: art. 16 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos) Contingência: contar cumulativamente com idade e tempo de contribuição. Idade: 56 anos para mulher e 61 anos para homem. A partir de 1º. 01.2020, serão acrescidos 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos para mulher e 65 para homem. Atenção: esta hipótese exige idade mínima. Tempo de contribuição: 30 anos para mulher e 35 anos para homem. (omiti). Terceira regra de transição: art. 17 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos). Aplicação do fator previdenciário. Pedágio de 50%. Contingência: contar cumulativamente com tempo de contribuição e período adicional de 50% (pedágio) do tempo faltante em 13.11.2019. Tempo de contribuição: mais de 28 anos para mulher e mais de 33 anos para homem. Período adicional (pedágio): 50% do tempo faltante, em 13.11.2019, para alcançar 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homem. Trata-se de hipótese que contempla os segurados que estavam a menos de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Exemplificando: segurada com 29 anos de contribuição na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13.11.2019), que teria direito ao benefício aos 30 anos de contribuição, deverá contribuir mais um ano, acrescido de 50%, o que, na hipótese, corresponderia a um ano e meio de contribuição. (omiti). Quarta regra de transição: art. 20 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos). Pedágio de 100%. Contingência: contar cumulativamente com idade e tempo de contribuição, acrescido de período adicional de 100% (pedágio) do tempo faltante em 13.11.2019. Idade: 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem. Tempo de contribuição: o computado em 13.11.2019, acrescido de 100% do período faltante para completar 30 anos se mulher e 35 se homem. A hipótese é diversa da prevista acima (omiti). Trata-se de situação em que o segurado está distante mais de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em 13.11.2019. Atenção: Além do pedágio de 100%, o segurado deve também cumprir o requisito da idade mínima.” Do caso concreto. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte ré, por sua vez, em sua contestação, alega que para concessão de aposentadoria pelo RGPS valendo-se de contagem recíproca de tempo de contribuição é imprescindível que a parte autora, além da necessária apresentação de CTC, possua a condição de segurada do RGPS ao tempo do requerimento. Aduz, ainda, que a utilização de tempo oriundo de algum outro regime próprio no RGPS para fins de obtenção de benefício previdenciário exige efetiva filiação ou refiliação. Como se verifica no processo administrativo (ID 346949642), o INSS considerou a CTC apresentada pela parte autora naquela oportunidade (ID 346949642, fls. 36) e computou o referido tempo no cálculo realizado (ID 346949642, fls. 88). Para comprovar a efetiva refiliação ao RGPS, a parte autora alega que realizou duas contribuições, sendo uma em 10/2022 e outra em 10/2023. Verifico que a contribuição referente à competência 10/2022 não pode ser considerada para a finalidade de comprovar a refiliação, porque a parte autora ainda estava vinculada a regime próprio (art. 201, §5º da Constituição Federal). Colhe-se da CTC que o encerramento do vínculo deu-se em 17/11/2022, data posterior à referida competência. Impedimento não há, no entanto, quanto à contribuição referente à competência 10/2023. Observa-se no CNIS da parte autora que o pagamento foi realizado dentro prazo, em 10/11/2023 (ID 347332327). Sendo assim, restou comprovada a refiliação da parte autora ao RGPS. Com as informações constantes no CNIS da parte autora (ID 347332327), tem-se que em 10/11/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos, 2 meses e 26 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 31 anos, 4 meses e 13 dias, para o mínimo de 30 anos, 10 meses e 17 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 379 meses, para o mínimo de 180 meses (cálculo anexo). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER em 10/11/2023; pagar os valores correspondentes desde então, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Perla Cristina Silva De Souza e outros

ID: 328099807

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-63.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PERLA CRISTINA SILVA DE SOUZA PERLLCAR VEICULOS LTDA RAFAEL COUTO LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-63.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PERLLCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-63.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PERLLCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) EXECUTADO : RAFAEL COUTO LIMA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) EXECUTADO : PERLA CRISTINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial. Não havendo notícias do pagamento da dívida, ou garantia do Juízo, e havendo pedido do exequente de penhora on line do valor do crédito executado, cabe relativizar a ideia de que a utilização do SISBAJUD é medida extrema, em razão das reformas da legislação processual civil. Com efeito, a legislação processual em vigor sinaliza para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja efetiva. Dessa forma, o atual Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC/2015) e admitindo a constrição por meio eletrônico (artigo 854 do CPC/15). Nesta esteira, defiro o requerimento da parte exequente e determino que: 1) a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, mediante SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do crédito nas contas bancárias de titularidade do executado. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro no sistema da presente decisão , observando-se o seguinte: a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC/15, art. 833, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/15, art. 833, X); b) em atenção ao princípio da economia processual, determino o imediato levantamento da quantia excedente, em caso de excesso de penhora, bem como do montante, Cuja constrição recair em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Mantido o bloqueio e: a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos autos , considerar-se-á citada e intimada, inclusive da necessidade de eventual complemento quanto ao pagamento de valores ainda devidos. b) transcorridos 5 (cinco) dias sem que haja oposição do devedor, efetue-se a formalização da penhora mediante transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, à disposição deste Juízo. Após, intime-se a parte Executada. 2) Em relação à manifestação da parte Executada: a) caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art.833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que deverá ser acompanhado obrigatoriamente de cópia do documento de identidade e do comprovante de residência atualizado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Ressalte-se, desde logo, que compete à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do §3º do artigo 854 do CPC/15; b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos . 3) Resultando negativo o SISBAJUD , intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada passíveis de penhora sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC caso não haja a indicação precisa de bens. Somente em caso de individualização de novo bem e indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4) No procedimento de execução, após frustrada a satisfação do débito por falta de recursos do executado é fundamental a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921 do atual Código de Processo Civil, isso para que o credor investigue a existência de bens do executado. Contudo, esta suspensão do processo não pode ocorrer sem um prazo determinado, principalmente quando se constata que já houve o transcurso de considerável lapso de tempo entre a citação do executado e a presente data. Assim sendo, fixo o prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente realize diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens ( art. 921, § 1° do CPC/15). Decorrido este prazo, sem que o exequente tenha localizado o executado ou bens que lhe sejam penhoráveis, os autos serão arquivados (art. 921, § 2° do CPC/15). 5) Havendo penhora positiva de bens , nomeie-se depositário e intime-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem. Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, se casado for. Após, o Oficial de Justiça deverá entregar a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora e cópia desta decisão ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se tratar-se de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se tratar-se de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. Oportunamente, retornem conclusos. 6) Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo , não sendo indicados elementos novos, venham os autos conclusos. Fica ciente a exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade a localização de bens passíveis de satisfazer a dívida, bem como que eventual requerimento de renovação de tentativa de penhora on line (SISBAJUD) somente será deferido se instruído com documentos comprobatórios de evolução patrimonial significativa do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente a exequente de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos. Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 15/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027972-80.2025.4.04.7000

ID: 298643616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027972-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GOULART FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ GOULART FILHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027972-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ GOULART FILHO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 976 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes