Resultados para "5013669-86.2024.8.13.0024" – Página 93 de 119

Processo nº 5063430-86.2024.8.13.0024

ID: 317505818

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 6ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063430-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANDEL DA SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 6ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 6º VARA CRIMINAL Comarca de Belo Horizonte/MG Justiça Gratuita Edital de Citação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5204759-86.2024.8.13.0024

ID: 327178968

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5204759-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA CONCEICAO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SANTOS JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILMA FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5209221-86.2024.8.13.0024

ID: 262732238

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209221-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5279449-86.2024.8.13.0024

ID: 262665079

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5279449-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MATOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5273144-86.2024.8.13.0024

ID: 328726141

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5273144-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5160527-86.2024.8.13.0024

ID: 256798227

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5160527-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALISSA CRISTINA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA BERBERT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311273059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311326950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5115713-86.2024.8.13.0024

ID: 327256105

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5115713-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5115713-86.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: TELEF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5115713-86.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0009-10 RECORRIDO(A): COMERCIAL MIRANDA LTDA CPF: 97.528.159/0001-15 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5115713-86.2024.8.13.0024 EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TELEFONIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIDELIZAÇÃO VÁLIDA - RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1) O fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2) A Resolução nº 632/2014 da ANATEL permite a imposição de cláusula de fidelidade em contratos de telefonia, desde que formalizada por meio de um Contrato de Permanência, contendo, de forma clara, o prazo de vinculação, o benefício concedido e o valor da multa rescisória. 3) A operadora ré não comprovou a existência de um Contrato de Permanência válido nem a regularidade da multa imposta, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). 4) Não demonstrada a exigibilidade da multa rescisória, é indevida sua cobrança como condição para o encerramento do contrato, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual sem ônus para a autora. 5) Inexistindo prova nos autos de que a autora solicitou formalmente o cancelamento do contrato antes da presente sentença, a rescisão deve ser considerada a partir desta data, tornando exigíveis as faturas correspondentes ao período anterior, a título de contraprestação pelos serviços prestados. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 15 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5115713-86.2024.8.13.0024 VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TELEFONIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIDELIZAÇÃO VÁLIDA - RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1) O fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2) A Resolução nº 632/2014 da ANATEL permite a imposição de cláusula de fidelidade em contratos de telefonia, desde que formalizada por meio de um Contrato de Permanência, contendo, de forma clara, o prazo de vinculação, o benefício concedido e o valor da multa rescisória. 3) A operadora ré não comprovou a existência de um Contrato de Permanência válido nem a regularidade da multa imposta, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). 4) Não demonstrada a exigibilidade da multa rescisória, é indevida sua cobrança como condição para o encerramento do contrato, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual sem ônus para a autora. 5) Inexistindo prova nos autos de que a autora solicitou formalmente o cancelamento do contrato antes da presente sentença, a rescisão deve ser considerada a partir desta data, tornando exigíveis as faturas correspondentes ao período anterior, a título de contraprestação pelos serviços prestados. I – Admissibilidade Conheço do recurso visto que, próprio, tempestivo e devidamente preparado. II – Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela Telefônica Brasil S/A em face da r. sentença proferida no ID.503222641, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para para declarar a rescisão do contrato mantido entre as partes, sem qualquer ônus à parte autora, ficando ressalvados eventuais débitos devidos pela autora, a título de contraprestação. A parte recorrente sustenta, em síntese: em preliminar, cerceamento de defesa; no mérito, a validade da cobrança da multa rescisória; a renovação sucessiva foi cabalmente prevista no contrato; a renovação automática e periódica, em relações de trato sucessivo, é válida; a inexistência de falha na prestação de serviços; ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. III – Voto Inicialmente, a parte recorrente alega que não se configura a revelia, pois não houve intimação da Procuradora da Telefônica Brasil S/A, Dra. Loyanna, sobre a designação da audiência de conciliação. Alega ainda que a citação foi encaminhada à Procuradoria da Telefônica, e não diretamente à sua advogada, Dra. Loyanna de Andrade Miranda Menezes, devidamente habilitada e cadastrada nos autos. Diante disso, observo que a Dra. Loyanna de Andrade Miranda Menezes ingressou formalmente no processo em 17/5/2024, às 14h37. No momento da citação expedida para a Procuradoria da parte promovida, em 4/6/2024, a referida advogada já estava cadastrada nos autos. Entretanto, a citação foi recebida por outra pessoa, Sra. Ana Sophia Martiniano Fonseca, vinculada à parte promovida, ora recorrente. Ressalte-se que a citação foi enviada à Procuradoria da Telefônica, conforme o registro de habilitação perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Embora a Dra. Loyanna de Andrade Miranda Menezes estivesse cadastrada no processo, tal circunstância não implica na exclusão do cadastro da Procuradoria da parte promovida para fins de recebimento da citação eletrônica. Assim, considerando que a citação foi devidamente encaminhada tanto à Procuradoria da parte promovida quanto à advogada cadastrada, o fato de ter sido recebida e lida pela Procuradoria antes da Dra. Loyanna não configura a nulidade alegada. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Da análise dos autos, não vislumbro quaisquer reparos a serem efetuados na sentença, porque a questão restou bem apreciada pelo juízo "a quo", impondo-se a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme disciplina o art. 46 da Lei n. 9.099 de 1995, se a sentença recorrida for confirmada por seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um novo conteúdo decisório, bastando a esse respeito se referir claramente o acórdão, servindo para tanto a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. IV – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. É como voto. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5306706-86.2024.8.13.0024

ID: 297628113

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5306706-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE WANDER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FANTONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5306706-86.2024.8.13.0024 AUTOR: JORGE WANDER BARBOSA CPF: 440.756.696-53 RÉU/RÉ: ALOISIO MARTINS CAETANO CPF: 001.529.246-04 Vistos, etc. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2024, ajuizada por Jorge Wander Barbosa em face de Aloisio Martins Caetano. O promovente alega que no dia dos fatos trafegava com seu veiculo de placas JM0A83 pela rua Castanheira, quando o veiculo de propriedade da parte ré, ao realizar manobra indevida de ultrapassagem, invadiu sua faixa e causou os danos narrados. Requer indenização de R$ 2.695,00 pelos danos materiais e R$ 2.000,00 pelos danos morais. Contestação juntada devidamente impugnada. Estando suficientemente instruídos os autos e cientes as partes vieram conclusos para prolação de sentença. Fundamento e decido. Não foram arguidas preliminares ou verificados vícios a serem sanados de ofício. Segue análise do mérito. Quanto ao direito, o art. 927 do Código Civil assegura a possibilidade de indenização por danos decorrentes da prática de um ato ilícito. Cuida-se de reparação civil de direito comum, com fundamento no art. 186 do referido diploma legal. No mérito, tomo as fotografias apresentadas pelas partes para resolver a controvérsia. É possível ver claramente a invasão de faixa na conversão. Assim, tenho que foi Aloisio, quem desrespeitou a distância lateral de segurança aludida no art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, bem como deixou de observar o dever de segurança preceituado no art. 28 do mesmo diploma legal e o §2º do art. 29, também do CTB. Ou seja, Aloisio violou três normas de trânsito ao mesmo tempo. Por isso não resta alternativa senão reconhecer a culpa exclusiva de Aloisio, aliada ao dever de indenizar que dela surge, de forma subjetiva, nos termos do art. 932, III do Código Civil. Neste diapasão, cabe identificar o prejuízo provado para fins de quantificação da indenização. O promovente juntou aos autos o CRLV do veículo avariado no acidente, que aliado as provas mostram o dispêndio econômico no importe de R$ 2.695,00, Merece ressarcimento. No que concerne aos danos morais pleiteados, entendo que o acidente de veículo gera transtornos, causa incômodo, frustração, entretanto, por si só, não é capaz de afetar atributos da personalidade da pessoa. O dissabor experimentado pelo promovente não ultrapassa as consequências naturais do ocorrido, incapazes de afetar o seu patrimônio ideal. O ressarcimento do prejuízo material nos apresenta como suficiente para o retorno ao status quo ante. Não houve constrangimento ou vexame, ferimento do nome ou da honra, de sorte que entendo incólume o patrimônio ideal do autor em decorrência do fato. Ressalto ainda que o objetivo dos danos morais não é punir quem agiu em desacordo com as crenças e valores de outrem, mas compensar aquele que se viu violado nos atributos da sua personalidade por ato de terceiro, nem tem o condão de provocar a reforma íntima do outro. Tal instituto também não pode se prestar como revanche. Dispositivo. Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar a parte promovida, Aloisio Martins Caetano, a pagar ao promovente, a quantia de R$2.695,00 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde a data da aferição do prejuízo e acrescidos de juros mensais de acordo com a taxa SELIC desde a data evento danoso, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. Resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Nada sendo requerido oportunamente, ao arquivo. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 JENIFFER EMMANUELE WENCESLAU COCOVICH Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5306706-86.2024.8.13.0024 AUTOR: JORGE WANDER BARBOSA CPF: 440.756.696-53 RÉU/RÉ: ALOISIO MARTINS CAETANO CPF: 001.529.246-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes