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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Israel Da Costa Santos

ID: 260559140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001363-21.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISRAEL DA COSTA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS

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BRUNA MARIA PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001363-21.2024.8.16.0176 Processo: 0001363-21.2024.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISRAEL DA COSTA SANTOS DECISÃO 1. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1°, § 2º, III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Em consulta ao site do Governo Federal, nota-se que as autoridades certificadoras credenciadas são: AC CERTISIGN, AC CERTISIGN ICP BRASIL CODE, AC CERTISIGN ICP-BRASIL SSL, AC CMB, AC DEFESA, AC DIGITAL MAIS, AC DIGITALSIGN ACP, AC DOCCLOUD, AC INMETRO, AC JUS, AC MRE, AC PR, AC PRODEMGE BR, AC PRODESP SP, AC PRODESP SP SSL, AC RFB, AC SAFEWEB, AC SERASA SSL EV, AC SERPRO, AC SERPRO SSL, AC SOLUTI, AC SOLUTI CS EV, AC SOLUTI SSL EV, AC VALID, AC VALID CODESIGNING, AC VALID SSL EV, SERASA ACP[1]. Deste modo, o documento assinado de forma eletrônica somente pode ser considerado no meio judicial quando assinado pelas certificadoras acima citadas, pois tais plataformas estão habilitadas junto a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil. No entanto, a procuração juntada aos autos não pode ser considerada válida, uma vez que a certificadora não consta como credenciada no site do Governo Federal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025)”. Ademais, conforme entendimento do Eg. TJPR, o disposto no art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001, não é aplicável ao caso em razão do critério da especialidade, uma vez que a Lei n. 11.419/2009 dispõe especificadamente sobre a informatização do processo judicial. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PREVISÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM RECEPCIONADOS OS DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O CERTIFICADO DIGITAL TENHA SIDO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICPBRASIL. ART. 2º, § 2º, III, “A”, DA LEI 11.419/2006. PLATAFORMA UTILIZADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA. EMPRESA QUE APENAS PROCESSA ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA MP 2.200-2/2001. APLICABILIDADE DA LEI 11.419/2006. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008008-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022)”. 2. Diante disso, antes de qualquer deliberação, intime-se o acusado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente assinada. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto [1] https://estrutura.iti.gov.br/.

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Eduarda Cristine Marsch x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 261314817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000821-27.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINE MARSCH

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000821-27.2025.8.16.0092 Processo: 0000821-27.2025.8.16.0092 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.183,33 Requerente(s): EDUARDA CRISTINE MARSCH Requerido(s): YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pagos c/c reparação por danos morais ajuizada por EDUARDA CRISTINE MARSCH em face de YEESCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) DA PROCURAÇÃO Da análise da procuração de mov. 1.2, verifica-se que a assinatura apresentada foi inserida de forma digital. Nesse sentido, conquanto a norma processual vigente admita que o substabelecimento ou procuração outorgada pela parte seja assinada em formato digital (art. 105, §3º, do CPC), é necessário que seja demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento, mediante indicação de empresa que conste na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Certificadora usada foi a plataforma “ZapSign”, a qual não está cadastrada junto ao ICP-Brasil, sendo necessário a parte comprovar a autenticidade do documento apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção. 2) DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular n° 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua declaração de imposto de renda atual (ou declaração de próprio punho atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN) ou, caso a parte não possua recursos financeiros para obtenção de tais certidões, deverá juntar declaração de próprio pinho, atestando, expressamente, a ausência de veículos e de bens imóveis em seu nome, ou, então, listando todos aqueles que são de sua titularidade, sob pena de caracterização do crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Claudinei Aparecido Marques Dias e outros x Claudinei Aparecido Marques Dias e outros

ID: 326752807

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO MARQUES DIAS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI APARECIDO MARQUES DIAS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa de Acórdão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/06/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E… Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/06/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONSUMIDOR/AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, além de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira ré, alega inépcia da petição inicial e defende a legalidade das taxas de juros praticadas; enquanto o autor requer a reforma da sentença para incluir a devolução de valores referentes a seguro prestamista e assistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de financiamento e se a cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios de 69,20% é superior a três vezes a média de mercado de 22,51%, configurando abusividade.4. A sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança dos juros foi mantida, com a restituição simples dos valores pagos a maior.5. A alegação de venda casada em relação ao seguro prestamista e assistência foi rejeitada, pois a contratação foi feita de forma voluntária e separada.6. Os pedidos de inversão do ônus sucumbencial e aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foram conhecidos, uma vez que a sentença já concedeu tais pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença de origem.Honorários sucumbenciais recursais fixados em 5% (cinco por cento), totalizando 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 51, § 1º; CPC/2015, arts. 330, § 2º, 292, II, e 85, § 11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001249-07.2017.8.16.0054, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 09.07.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0001867-46.2024.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001123-62.2024.8.16.0166, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0010529-78.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002255-66.2022.8.16.0024, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; Súmula nº 297/STJ.

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Processo nº 0000294-24.2025.8.16.0206

ID: 327586904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-24.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000294-24.2025.8.16.0206 Processo: 0000294-24.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.704,78 Autor(s): BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) DA PROCURAÇÃO Da análise da procuração de mov. 1.4, verifica-se que a assinatura apresentada foi inserida de forma digital. Nesse sentido, conquanto a norma processual vigente admita que o substabelecimento ou procuração outorgada pela parte seja assinada em formato digital (art. 105, §3º, do CPC), é necessário que seja demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento, mediante indicação de empresa que conste na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Certificadora usada foi a plataforma “ZapSign”, a qual não está cadastrada junto ao ICP-Brasil, sendo necessário a parte comprovar a autenticidade do documento apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção. 2) DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular n° 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses - pois, da análise do extrato acostado ao movimento 14.3, verifica-se que o período de visualização refere-se a 01.07.2024 até 31.12.2024 -, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN) ou, caso a parte não possua recursos financeiros para obtenção de tais certidões, deverá juntar declaração de próprio pinho, atestando, expressamente, a ausência de veículos e de bens imóveis em seu nome, ou, então, listando todos aqueles que são de sua titularidade, sob pena de caracterização do crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com anotação de urgência. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Biratur Ltda x Município De Jataizinho/Pr

ID: 309204617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003894-47.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIRATUR LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JATAIZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

CIBELLE FERRO RAMOS DE PAULA

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MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003894-47.2024.8.16.0090 Processo: 0003894-47.2024.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$460,43 Embargante(s): Biratur Ltda Embargado(s): Município de Jataizinho/PR 1. Vistos e examinados estes Autos de Embargos à Execução opostos por BIRATUR LTDA, por intermédio de curador especial, em face do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO/PR. Consta na inicial, em síntese, que o embargado ingressou com ação de Execução Fiscal autuada sob nº 0001867-62.2022.8.16.0090 em face do embargante, o qual, nos presentes embargos, alegou a nulidade da citação editalícia, impugnou por negativa geral e requereu a gratuidade de justiça. Apensados aos Autos nº 0001867-62.2022.8.16.0090 (seq. 6.0). Na seq. 12.1 foram recebidos os presentes Embargos à Execução, sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado e apresentou impugnação na seq. 15.1, discorrendo sobre a legalidade da citação editalícia, pois a empresa não foi encontrada no endereço constante em seus registros perante a Receita Federal e demais buscas de endereço realizadas. Intimadas as partes para especificação de provas (Certidão – seq. 16.1), requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 19.1 e 20.1). Em seguida, os autos vieram conclusos (seq. 21.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado O processo está em condições para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, visto que a matéria é exclusivamente de direito, a ser solucionada com prova documental. 2.2. Da Nulidade da Citação por Edital A parte embargante arguiu a nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento dos demais meios citatórios, deste modo tal espécie de citação ficta violaria a ampla defesa. Ocorre que, no caso em tela, foi observada a Lei de Execuções Fiscais que segue: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Conforme se verifica, foi expedida carta de citação, a qual restou negativa (seq.10.1), então, o embargado/exequente requereu a pesquisa de endereço da parte embargante/executada, realizada nas seqs. 23.1 (INFOJUD), 26.1 (SANEPAR/COPEL), 27.1 (SISBAJUD), não sendo obtido endereço diverso do que consta na inicial. O embargado juntou o contrato social da empresa embargante (seq.32.1/2) e requereu a citação no endereço do sócio administrador, que restou negativa (seq. 35.1), posteriormente foram efetuadas buscas de endereços do sócio nas seqs. 41.1 (INFOJUD); 42.1 (SANEPAR); 43.1 (SISBAJUD); 45.1 (SIEL) e 46.1(COPEL), e, igualmente, não foi obtido endereço diverso ao diligenciado anteriormente na seq.35.1. Portanto, no caso em tela não há que se falar em falta de diligências com o fito de localizar o devedor, visto que somente após o esgotamento dos meios de busca é que foi deferida a citação por edital, em total conformidade com a Súmula 414, do STJ, que segue: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Ainda, por força do artigo 256, § 3º, do CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Deste modo, a citação por edital seguiu os parâmetros legais e foi precedida dos demais meios citatórios, portanto é válida. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. No que diz respeito ao cabimento da citação por edital, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a exigência de esgotamento de todos os meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, orientando-se pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. (TRF4, AC 5008680- 94.2016.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 03/10/2018). Por fim, não prospera a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que foram procedidas todas as tentativas de localização e citação da parte embargante, ademais, foi citada por edital, sendo nomeado curador especial para defendê-la, o qual apresentou os presentes embargos, assim, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2.3 Da Negativa Geral A impugnação genérica apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, na forma dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN. Assim, ao menos neste instante, inexiste óbice ao prosseguimento da execução. 2.4 Da Assistência Judiciária Gratuita Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 1.1), indefiro, neste momento, pois a declaração de hipossuficiência não foi prestada pelo próprio embargante, mas sim pelo curador especial, não militando a presunção de carência de recursos financeiros, conforme precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.263/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06 /10/2015, DJe 15/10/2015). 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta a matéria discutida, a duração do processo, o grau de zelo profissional, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Outrossim, arbitro honorários ao curador especial, Dr. MAURO MARTINS OAB/PR 54.394, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, na forma da Lei nº 18664 de 22/12 /2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Anoto que novos honorários ao defensor dativo, nos autos de execução, somente serão arbitrados caso haja trabalho adicional, de modo a justificar o arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PROCESSO EXTINTO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL.PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL, PREVISTA NO ART.341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 (ART. 302, CPC/73).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1728968-0 - Ponta Grossa - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 12.12.2017). Translade-se cópia desta decisão para os autos de execução. Em caso de eventual interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 26 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 5002828-11.2025.8.08.0000

ID: 275622242

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002828-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI DE ALMEIDA ZONTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO Advogado do(a) PACIENTE: YURI DE ALMEIDA ZONTA - ES38347 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido de liminar (id. 12380023), impetrada em favor de YURI GOMES DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO, apontado como autoridade coatora nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038. Conforme se depreende da exordial, o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime semiaberto, “entretanto, desde o mês de outubro de 2024, as planilhas de comprovação do trabalho externo não foram juntadas ao processo, inviabilizando a análise correta de sua situação prisional. Além disso, o paciente possui certificado de 120 horas de estudo, pendente de homologação para fins de remição de pena”. Assim, como sua progressão ao regime aberto está prevista para ocorrer em 22 de junho de 2025, mas considerando as horas de trabalho externo que não foram devidamente computadas, o impetrante entende que o paciente já reuniria os requisitos necessários para a progressão antecipada. Desse modo, requer “a concessão da liminar para que sejam juntadas as planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente” e, para “que seja determinada a progressão do paciente ao regime aberto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários”. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (id. 12494383). É o relatório. Decido. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente remédio constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.021, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.” (AGRG no HC n. 641.770/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021)”. (STJ; AgRg-HC 689.052; Proc. 2021/0270608-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro; Julg. 19/10/2021; DJE 22/10/2021). No caso em análise, conforme relatado, o ato supostamente coator se revela consubstanciado em uma decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha - Exclusiva do Regime Semiaberto - nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038, que não promoveu a juntada das “planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente”, visando a progressão ao regime aberto do acusado. Dessa forma, inegável que os argumentos esposados na presente impetração aludem à fase de execução penal, não constituindo o habeas corpus a via adequada para examinar pedidos de benefícios relativos à matéria, em virtude de sua cognição limitada, haja vista se tratar de questão que demanda exame mais aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos do paciente de forma individualizada. No ponto, conforme disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, razão pela qual entendo por bem não conhecer do presente writ. Cabendo ressaltar, nesse particular, que o colendo “Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.” (STJ; AgRg-HC 767.040; Proc. 2022/0270864-9; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 01/12/2022). Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ‘REVOGAÇÃO DA REPRESSÃO DE REGIME’. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. As matérias relacionadas à execução da pena, V. G., homologação de falta grave e regressão de regime, progressão de regime, autorização ao reeducando para desempenhar trabalho externo, saída temporária e/ou prisão domiciliar com monitorização eletrônica, manutenção da tornozeleira eletrônica, devem ser objeto de Agravo de Execução Penal, de acordo com o artigo 197 da Lei Federal nº 7.210/1984, não se admitindo a utilização do Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, ressaindo fundamentada e escorreita a decisão que concluiu pelo indeferimento do pedido de progressão de regime formulado pelo Reeducando, inadmissível é o conhecimento do Habeas Corpus e, por conseguinte, a concessão da ordem, de ofício. (TJMG; HC 0262318-27.2025.8.13.0000; Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado; Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro; Julg. 24/02/2025; DJEMG 25/02/2025). De toda sorte, devo registrar que, mesmo em caso de não conhecimento da ordem de habeas corpus, os Tribunais Superiores, bem como esta egrégia Corte de Justiça, vêm entendendo que, restando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, seria possível a concessão da ordem de ofício. Ocorre que, a despeito das alegações formuladas na inicial, a autoridade coatora informou que já promoveu a juntada da documentação requerida pelo impetrante. Confira-se: “Informo que o reeducando foi condenado a uma pena total de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos Art. 33, § 4º, Lei 11343/06, Art. 180, CAPUT, Lei 2848/40 e Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06. A data do alcance do requisito objetivo para progressão de regime do interno é 22/06/2025. A Defesa peticionou no dia 31/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a juntada das planilhas de trabalho dos meses de novembro, dezembro e janeiro, para fins de remição de pena. Além disso, requereu que após a análise da remição de pena, que fosse analisada a possibilidade de progressão de regime de forma harmonizada (vide arq. 254.1). Na data de 30/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a Defesa requereu a liberação do pecúlio em nome do apenado (vide arq. 255.1). Em 13/02/2025, este Juízo declarou remidos 15 (quinze) dias da pena do reeducando e abriu vista para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento formulado pela Defesa e peticionado no evento 254.1. Além disso, determinei para que fosse oficiada a Unidade Prisional para que juntasse aos autos atestado de conduta carcerária atualizado. No dia 18/02/2025, no movimento 266.1, o Ilustre Advogado requereu a remição de pena pela conclusão de curso de Assistente Administrativo, planilha que foi juntada no evento 157, enquanto os autos ainda encontravam-se na 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES. Os autos vieram conclusos na data de 21/02/2025. Nesta oportunidade, declarei remidos 10 dias de pena do reeducando, devido a realização do curso de assistente administrativo. Em consonância com o Parquet, indeferi a antecipação do pecúlio e determinei que a Unidade Prisional junte aos autos eventuais planilhas de trabalho/estudo para fins de remição de pena. Por fim, abri vistas para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento de progressão de regime, conforme requerido.”. Ou seja, ao que tudo indica, a remição de pena do reeducando encontra-se regular e atualizada, não havendo irregularidade a ser sanada em sede de habeas corpus. Ademais, como visto, quanto ao pedido de progressão para o regime aberto, revela-se inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer na indesejada supressão de instância. Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE BOLETIM INFORMATIVO. Descabimento. Providência incabível em sede de HC. Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução. Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal. Descabimento da ordem de ofício. Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida liminarmente. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2049358-26.2025.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; HC 2049358-26.2025.8.26.0000; Campinas; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 21/02/2025). Portanto, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, uma vez que no presente caso não vislumbrei a ocorrência de decisão teratológica que justifique a revogação do decisum objurgado, inviável a concessão da ordem de ofício. À luz do exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração. Dê-se ciência ao impetrante. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 06 de março de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR

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Processo nº 3036434-86.2023.8.06.0001

ID: 274991068

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3036434-86.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE PAULA PONTES

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DE PAULA PONTES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036434-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO RICARDO DE PAULA PO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036434-86.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO RICARDO DE PAULA PONTES ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO. PRETENSÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente federativo ao pagamento da quantia de R$ 3.043,60 (três mil e quarenta e três reais e sessenta centavos), corrigida pela taxa SELIC, a título de honorários advocatícios. O valor decorre da atuação do recorrido, Paulo Ricardo de Paula Pontes, como defensor dativo nomeado judicialmente para atuar em uma audiência de instrução nos autos do processo nº 0001867-34.2012.8.06.0044, originário da Comarca de Barreira/CE. 02. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega, em síntese, que: (i) não foi regularmente intimado da decisão que arbitrou os honorários na origem, motivo pelo qual a presente demanda representa a primeira oportunidade de manifestação sobre o quantum fixado; e (ii) que o valor arbitrado na sentença, correspondente a 20 Unidades Advocatícias - UADs, mostra-se desproporcional diante da atuação pontual do recorrido em um único ato processual, devendo ser readequado com fundamento nos parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), nos critérios previstos no Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, ou ainda com base nas médias remuneratórias observadas em outros entes da Federação. 03. Apresentadas as contrarrazões recursais, o caderno processual foi remetido a esta Turma recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, compreendendo, dentre estes, o cabimento, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal. Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) a legitimidade da nomeação do recorrido como defensor dativo em comarca com Defensoria Pública instalada e estruturada; e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios arbitrados, caso se reconheça a legitimidade da nomeação. 08. Inicialmente, exponho que o ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do Magistrado em respeito ao consagrado direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, diante do que prescreve o art. 5º da CF/88 em vigor, garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. 09. Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.134, caput, da CF/88, in verbis: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 10. Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado. É o teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 11. Com efeito, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 12. Assim é que, no momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto, e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. 13. Embora esta Turma Fazendária viesse adotando a Tabela da OAB, mesmo em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do STJ, refletiu melhor sobre a matéria e observou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade recomendam a atribuição de valores mais correspondentes com a real complexidade dos atos praticados, razão pela qual vem entendendo por bem adotar os valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n.° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. 14. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal estabelece, para atuação em processos criminais, valores que variam entre R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme dispõe sua Tabela II, observando-se o grau de complexidade do ato praticado. 15. No caso sob análise, verifica-se que o recorrido foi nomeado como defensor dativo nos autos do processo nº 0001867-34.2012.8.06.0044, em trâmite perante a Comarca de Barreira/CE, para atuação pontual em audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual acompanhou o ato e apresentou manifestação oral, conforme demonstrado na documentação constante dos autos. 16. Diante disso, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que o arbitramento observe os parâmetros estabelecidos pela mencionada Resolução nº 305/2014 do CJF. Assim, reputa-se adequado fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente ao teto previsto para a atuação em audiência criminal, por melhor refletir a complexidade da atividade desempenhada. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos acima delineados, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida e readequar o valor dos honorários advocatícios devidos ao recorrido, fixando-os no montante de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal para atuação pontual em audiência criminal. 18. Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado da sentença. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Mariluce Marinho Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304475463

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-63.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ANTONIO TERCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001867-63.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARILUCE MARINHO SILVA DEMANDADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 295/2025; SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra o banco réu. Alega a autora que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 27,07 desde janeiro de 2023, totalizando R$ 1.296,48, relativos a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que afirma não ter celebrado. Sustenta que nunca contratou tal modalidade de empréstimo e requer a declaração de nulidade do contrato, cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada por meio digital, com utilização de dados pessoais da autora, selfie, documentos e autorização eletrônica. Afirma que a contratação seguiu todos os procedimentos de segurança e que a autora recebeu e utilizou o valor contratado. Requer a improcedência dos pedidos. Em audiência de instrução e julgamento, conforme termo juntado ao ID 204499940, a autora foi ouvida em depoimento pessoal e confirmou ter realizado dois empréstimos anteriores, um no BMG e outro no Bradesco. Declarou não se recordar de ter tomado empréstimo no Itaú, mas admitiu ter ido ao banco para pagar o cartão Hipercard, ocasião em que foi orientada a abrir uma conta. Confirmou saber que o valor de R$ 143,00 se refere a um empréstimo e que confere os valores que entram e saem de sua conta. O caso envolve relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A questão central consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado com reserva de margem. O banco réu comprovou a regularidade da contratação através da documentação juntada aos autos, incluindo cédula de crédito bancário (ID 204286416), termo de autorização assinado digitalmente pela autora (ID 204286417) e comprovantes de liberação do valor contratado (ID 204286420). A análise dos documentos revela que a contratação foi realizada em 23/11/2022, através de processo digital que envolveu diversos passos de autenticação, incluindo validação por token SMS, captura de geolocalização, selfie da autora e fotografias de seus documentos. O banco demonstrou que o valor de R$ 5.284,55 foi efetivamente liberado em favor da autora mediante ordem de pagamento. O depoimento pessoal da autora não foi categórico quanto ao desconhecimento da contratação. Embora tenha afirmado não se recordar de empréstimo no Itaú, confirmou ter comparecido à agência para resolver questão do cartão Hipercard e ter conhecimento de que o desconto de R$ 143,00 se refere a empréstimo. Tal declaração evidencia ciência dos descontos e sua natureza. A documentação apresentada pelo réu demonstra procedimento seguro de contratação eletrônica, com múltiplas camadas de verificação e autenticação. A selfie da autora juntada aos autos é compatível com a fotografia constante em seus documentos, corroborando a participação pessoal no processo. Ademais, o tempo decorrido entre o início dos descontos (janeiro de 2023) e o ajuizamento da ação (março de 2025) sem qualquer questionamento administrativo sugere conhecimento e aquiescência da autora quanto à contratação, aplicando-se o princípio da supressio. Quanto aos danos morais, não restaram configurados, uma vez que os descontos decorreram de contratação regular, não caracterizando ato ilícito passível de indenização. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei n.º 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Intime-se. 12 de junho de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Francisco Rossa e outros

ID: 295986835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

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STEFANIE SANTOS PROSDOCIMO

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LEONARDO MARCONDES DAS DORES

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GUSTAVO LUIS WORM

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MOISÉS LIMA DA TRINDADE

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CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005845-74.2024.8.16.0026 Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 17/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO PEDRO SILVEIRA DE LIMA Réu(s): ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES DECISÃO 1. Em atenção a determinação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção do decreto prisional (mov. 26.1 – autos nº 0005873-42.2024.8.16.0026). 2. As Defesas de ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES, intimados a se manifestarem, permaneceram inertes (mov. 316). Ao passo que a Defesa de LUIS MIGUEL PEREIRA, ao mov. 317.1, requereu a revogação da custódia cautelar. 3. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos réus, uma vez que inexistiu alteração fática que justificasse a revogação do decreto e que os fundamentos das prisões ainda se fazem presentes (mov. 319.1). É o breve relato. DECIDO. 1. Desde a última apreciação acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 247.1), inexistiu qualquer alteração no cenário fático dos autos, visto que, em que pese prolatada a sentença de pronuncia, os fundamentos e requisitos ensejadores do decreto prisional se mantêm hígidos, haja vista que se mostra necessária à manutenção da ordem prisional com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, cabendo aos réus aguardarem o julgamento do recurso interposto presos. No que tange a ordem pública é certo que existe concreta possibilidade de reiteração delitiva, diante da periculosidade concreta dos representados e considerando as circunstâncias em que o crime foi, em tese praticado. Note-se que os réus possuem várias anotações criminais, inclusive ligadas ao crime de tráfico ilícito de drogas, indicando que são pessoas voltadas à prática de ilícitos, possuindo acesso a armas. Outrossim, o delito por si só já é de extrema gravidade, ainda mais aliado ao fato da crueldade de como agiram, pré-determinados a organizarem uma emboscada com várias pessoas, dificultando a chance de defesa e fuga da vítima, atirando na cabeça do adolescente com a intenção de matá-la e ocultando o corpo da em um poço, dificultando atendimento médico. Assim, há fortes indícios de que os representados são pessoas violentas, voltadas à prática de crimes graves. Ademais, deve-se levar em conta o histórico criminal dos réus, indicando a possibilidade de reiteração delitiva. LUIS MIGUEL PEREIRA é reincidente na prática de crimes, possuindo contra si, sentenças condenatórias transitadas em julgado pela prática de tráfico de drogas (0008013-88.2020.8.16.0026 e 0001867-94.2021.8.16.0026), estando cumprindo pena nos autos n.° 4000138-28.2022.8.16.0026, em regime aberto. Além disso, o réu também foi condenado pela prática de tráfico de drogas nos autos n.° 0005181-43.2024.8.16.0026, sendo preso em flagrante em 22/04/2024, ou seja, cinco dias após a prática criminosa investigada nestes autos. ANGELO FRANCISCO ROSSA firmou transação penal nos autos sob n° 0003214-60.2024.8.16.0026. LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES foi condenado pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005756-85.2023.8.16.0026), além de responder pela prática de violência doméstica (0010306-26.2023.8.16.0026). FELIPE SARNIK SOARES, vulgo "Lipe Soares", responde pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005606-07.2023.8.16.0026), sendo solto por liberdade provisória em 08/06/2023. Além de ser condenado pela posse de drogas para consumo pessoal (0006194-14.2023.8.16.0026) e responder pelo mesmo delito nos autos 0005596-60.2023.8.16.0026 e 012110-29.2023.8.16.0026. Desta forma, mantido os representados em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública, sobretudo porque pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade. 2. Igualmente, não são suficientes as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Esclareço ainda que o delito pelos quais respondem os réus prevê em seu preceito secundário pena máxima superior a quatro anos, o que vai de encontro com a disposição trazida pelo art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. 4. Neste sentido, mantenho a prisão preventiva dos réus ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES, LUIS MIGUEL PEREIRA e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES. 5. Aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito (0005845-74.2024.8.16.0026). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 5017008-19.2025.4.04.7100

ID: 292942227

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017008-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCAS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VOESE LOUZADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da L… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão inicial, garantindo a execução nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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