Resultados para "0001869-06.2022.8.16.0131" – Página 94 de 100

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Inicialmente, verifico a existência de posicionamento consolidado acerca da temática em debate no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual compreen… Ver mais
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DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Inicialmente, verifico a existência de posicionamento consolidado acerca da temática em debate no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qu… Ver mais
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