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Valdirene Martins De Carvalho x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 315218750

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010347-70.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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RENE ANDRADE GUERRA

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IAGO LOURENCO GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010347-70.2025.5.03.0111 AUTOR: VALDIRENE MARTINS DE CARVALHO RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010347-70.2025.5.03.0111 AUTOR: VALDIRENE MARTINS DE CARVALHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9219645 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por VALDIRENE MARTINS DE CARVALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE De início, rejeito o requerimento formulado pela reclamada de indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT, por eventual afronta a cláusula de reserva de plenário, pois essa se aplica apenas ao segundo grau de jurisdição, sendo que o art. 97 da CRFB não impossibilita que o juiz monocrático declare, incidentalmente e em ação concreta, a inconstitucionalidade de Lei, quando constitui questão prejudicial ao julgamento do litígio submetido à sua apreciação. Ultrapassada essa questão, ressalto que, no entendimento desse Juízo, os novos regramentos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, relativos aos requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como exigência de indicação dos valores dos pedidos não violam princípios constitucionais. O mesmo se dá com as alterações introduzidas pela referida lei no artigo 71, caput e §4º da CLT. A bem da verdade, diante do atual cenário econômico e social - muito diferente daquele existente nos primórdios da Justiça do Trabalho -, os regramentos contidos nos dispositivos legais em questão tem por finalidade precípua reequilibrar a relação empregatícia atual através de uma ponderação de direitos e garantias fundamentais, pois se de um lado há o direito do trabalhador ao livre acesso ao judiciário, de outro também há o direito do empregador e/ou tomador de serviços de não sofrerem demandas infundadas arcando com custos elevados para sua defesa e sem qualquer ônus para a parte contrária, fato esse que, em última análise, coloca em risco a viabilidade da atividade empresarial e, consequentemente, a manutenção dos postos de trabalho de diversos trabalhadores. Pelas razões supradelineadas, os novos regramentos legais combatidos pela parte autora não representam obstáculo para o acesso ao Judiciário, mas tão somente apresentam-se como novos parâmetros delineados para assegurar a litigância responsável. Diante do exposto, rejeito a alegação de inconstitucionalidade dos regramentos celetistas supracitados. Ultrapassada essa questão ressalto que, quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). Por seu turno, as normas de direito processual têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sem razão ao réu, vez que o valor atribuído à causa atende às pretensões deduzidas. Ademais, limitou-se esse reclamado a impugnar o valor aleatoriamente, sem apontar aquele que entende adequado às pretensões autorais. Rejeito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamante, na condição de ex-empregada do Banco Itaú, e por ter optado pela manutenção do plano de saúde fornecido pela empregadora, quando em atividade, através da FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, gestora do plano em questão, requer a manutenção das mesmas condições contratuais e valores das mensalidades do plano de saúde, vigentes quando ainda estava na ativa. Postula, ainda, a restituição dos valores indevidamente cobrados em valor maior do que entende devido. Os réus suscitam preliminar de incompetência material desta Especializada. Pois bem. Certo é que a Emenda Constitucional nº 45/2004, alterando o artigo 114 da Constituição Federal, ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, abarcando controvérsias oriundas da relação de trabalho, por possuírem em sua essência matéria trabalhista. Entretanto, o entendimento que se extrai da análise dos incisos constantes do artigo 114 da Constituição Federal, é a ausência de competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda entre a ex-empregada e a entidade gestora do plano de saúde. Assim se afirma porque, ainda que a ex-empregadora mantenha o próprio plano de saúde, na modalidade de autogestão, não compete a esta Especializada a apreciação da matéria, pois a discussão sobre o direito de manutenção no plano de saúde possui relação somente mediata com o extinto contrato de trabalho e, portanto, a relação entre a ex-empregada e a operadora do plano de saúde não pode ser vista como “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho", pois a pretensão autoral é um suposto direito em face da entidade gestora do plano de saúde, de natureza eminentemente civil/consumeirista, não decorrendo de relação de emprego ou de trabalho entre a parte autora e a operadora do plano de saúde. Desta forma, não há pretensão de natureza trabalhista no caso vertente, pois a relação com a operadora de plano de saúde é de natureza civil/consumeirista. Enfrentando a celeuma jurídica sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência proposto no Recurso Especial n° 1799343/SP, (IAC-5), firmou a seguinte tese com efeito vinculante (art. 947, §3º, do CPC): “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de Trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador”.(grifo nosso) De volta à hipótese dos autos, ao contrário do que aventado pela parta autora, o plano de saúde fornecido pela ex-empregadora foi instituído e regulamentado por norma interna da gestora do plano de saúde (ID 63eb8bb e ss.) e, portanto, não se trata de plano de saúde instituído e regulamentado por meio do contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Ainda, importa esclarecer que as CCT’s da categoria, a exemplo da cláusula 42ª de ID. 825c9c4 – fls. 1.190 do PDF dos autos, somente preveem direito à manutenção do plano de saúde após a dispensa imotivada, pelo tempo ali previsto, não estando inserta nenhuma regulamentação do benefício. Feitas essas considerações, em observância à tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC-5, conclui-se que a questão discutida nesses autos escapa à competência desta Justiça Especializada. Nesse sentido, transcrevo abaixo os seguintes verbetes jurisprudenciais do Tribunal Trabalhista local: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência nº 5 do STJ (vinculante, segundo o art. 947, §3º, do CPC) a competência da Justiça do Trabalho fica restrita aos casos em que o plano de saúde de autogestão empresarial é efetivamente regulado em contrato individual de trabalho ou em norma coletiva. Não sendo esta a hipótese dos autos, compete à Justiça Comum apreciar e julgar o processo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011201-14.2024.5.03.0042 (ROT); Disponibilização: 14/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Nos termos da tese firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, pelo STJ, "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010299-09.2025.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 05/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da recente tese firmada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Verificado que, no caso dos autos, pretende o reclamante a manutenção do plano de saúde custeado pelo ex-empregador e gerido pela reclamada, o qual não está regulado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, a competência é da Justiça Estadual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010802-85.2024.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. Conforme tese jurídica fixada pelo STJ, no Incidente de Assunção de Competência (tema 5) instaurado pela 2ª Seção, tendo como Relatora para o Acórdão a Exma. Ministra Nancy Andrighi: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Assim, na presente hipótese, em que o plano de saúde não é regulado por cláusulas inseridas no contrato de trabalho, CCT ou ACT, mas por norma interna da reclamada, e considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em IAC, segundo o art. 947, § 3º, do CPC/2015, forçoso reconhecer que a competência é da Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010353-13.2019.5.03.0168 (RO); Disponibilização: 31/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 634; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) PLANO DE SAÚDE. GESTÃO POR OPERADORA DIVERSA DA EMPREGADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos relativos ao pagamento de mensalidade ou uso de planos de saúde geridos por operadora diversa da empregadora, ainda que a ela vinculada. O fundamento é a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010119-53.2021.5.03.0138 (RO); Disponibilização: 07/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1546; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE SAÚDE. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do IAC nº 5, firmou a seguinte tese jurídica: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Considerando que as decisões proferidas em sede de Incidente de Assunção de Competência são vinculantes (art. 947, § 3º, do CPC), e tendo em vista que os pedidos relacionados ao plano de saúde da reclamante não estão amparados por norma coletiva ou contratual, impõe-se manter a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para exame da controvérsia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010594-55.2022.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 16/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1089; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) "PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do IAC 5 (REsp 1.799.343/SP) determina que "compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Não se enquadrando o presente caso naquela exceção, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito." (Processo 0010704-89.2023.5.03.0056 (ROT), disponibilização: 28/11/2023, órgão julgador: Décima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva). "PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 2ª Seção, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, passa-se a adotar a tese que ali estabeleceu: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. (IAC proposto no Recurso Especial nº 1799343/SP, Tema - IAC 5)." A competência material da Justiça do Trabalho fica restrita, portanto, à hipótese em que o plano de saúde oferecido pela empresa a seus empregados for assegurado por convenção ou acordo coletivo de trabalho ou pelo próprio contrato de trabalho, situação distinta da presente demanda". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010098-95.2022.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1045; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Danilo Siqueira de C. Faria). "INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. No julgamento do IAC nº 5, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Assim, a competência desta Justiça Especializada ficou restrita aos casos de plano de saúde de autogestão empresarial e que sejam regulados em contrato de trabalho ou negociação coletiva, tratando-se de requisitos cumulativos. No caso dos autos, todavia, tais requisitos não se fazem presentes, já que não se trata de plano de saúde regulado pelo contrato de trabalho ou pelas normas coletivas da categoria, de modo que a competência é da Justiça Comum". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010960-37.2021.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 08/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1328; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastião Geraldo de Oliveira). Ainda no mesmo sentido defendido por esse Juízo o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva a manutenção dos empregados substituídos (dispensados imotivadamente ou aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do Banco Reclamado, com supedâneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. II. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). III. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. IV) Cabe destacar que IAC 5 do STJ detém a possibilidade de a eficácia vinculante do julgado se projetar para além da área de jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado que irá orientar as instâncias ordinárias, bem como deverá ser aplicada em todo o território nacional e a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, o julgamento do apontado precedente qualificado é relevante porque tende a eliminar o grande desperdício de tempo, causado pela repetição de atos processuais quando há declinação de competência para a Justiça do Trabalho em ação sobre plano de saúde que seria da competência da Justiça comum. V. No caso em exame, o pedido formulado Reclamante, objetivando a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes, em idênticas condições de cobertura e mantendo-se a modalidade familiar, com fundamento na Lei nº 9.656/98, vai de encontro à tese firmada no IAC 5 do STF, que concluiu que a pretensão de ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde, fornecido pela ex-empregadora, não se adequa ao ramo do Direito do Trabalho, em virtude da autonomia jurídica da saúde complementar após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS - Agência Nacional de Saúde) e da Lei nº 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT). Além do mais, o caso em debate não cuida de plano de saúde de autogestão empresarial (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recursos humanos da própria empresa que contratou o trabalhador), pois o plano não é operado pelo empregador ITAÚ UNIBANCO S.A., mas, sim, por pessoa jurídica diversa do empregador, qual seja, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. VI. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. VII) Recurso de Revista provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro do art. 64, § 3º, do CPC." (RR-10721-06.2020.5.03.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022) Dessa forma e em conclusão, acolho a preliminar arguida e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos formulados nos autos da presente ação, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, competentes para processar e julgar o dissídio. Deverá a Secretaria da Vara, oportunamente, promover a remessa por malote digital, o que deverá ser certificado nos autos. Face à incompetência absoluta ora reconhecida, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas, incluindo gratuidade da justiça e honorários advocatícios. Ante a incompetência reconhecida, mantém-se a decisão de Id 9a4fe27, que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VALDIRENE MARTINS DE CARVALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, DECIDO: 1- ACOLHER a preliminar arguida e DECLARAR a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos formulados na presente ação, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, competentes para processar e julgar o dissídio. Prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas, incluindo gratuidade da justiça e honorários advocatícios. Ante a incompetência reconhecida, mantém-se a decisão de Id b59795a que indeferiu a tutela de urgência requerida. Não havendo recurso ou sendo mantida esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à remessa dos autos à Justiça Comum Estadual por malote digital, o que deverá ser certificado. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAUDE ITAU

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Antonio Tadeu Da Silva Bispo x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 317066181

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-64.2019.5.15.0146

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010119-64.2019.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO TADEU DA SILVA BISPO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010119-64.2019.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO TADEU DA SILVA BISPO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8508ee4 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 03 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TADEU DA SILVA BISPO

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Antonio Tadeu Da Silva Bispo x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 317066186

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-64.2019.5.15.0146

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010119-64.2019.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO TADEU DA SILVA BISPO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010119-64.2019.5.15.0146 AUTOR: ANTONIO TADEU DA SILVA BISPO RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8508ee4 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 03 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Deborah Beatriz De Souza x Cpartners Ltda e outros

ID: 276143711

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010208-27.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CPARTNERS LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA PLO PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURYLIO COSTA E AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010208-27.2024.5.03.0185 : DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA : IBE BUSINESS EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010208-27.2024.5.03.0185 : DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA : IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: CPARTNERS LTDA, QUARESMA E QUARESMA PARTICIPAÇÕES LTDA e PLO PARTICIPAÇÕES LTDA Endereço desconhecido EDITAL -JT PROCESSO: 0010208-27.2024.5.03.0185 O(A) Exmo.(a) Juiz(íza) da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010208-27.2024.5.03.0185, em que figuram como partes AUTOR: DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA e RÉU: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA e outros (5), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, fica por meio deste, CITADO para tomar ciência dos termos da decisão ID 25e62be, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em seu desfavor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no referido incidente O inteiro teor da Decisão de ID 25e62be poderá ser acessado pelo site http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) seguinte(s) chave(s) de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052008273864600000217857793 Decisão Decisão 25051916015533400000217807593 Intimação Intimação 25051614574386900000217668959 Despacho Despacho 25051610183991700000217620400 Manifestação Manifestação 25051518011977900000217585390 Edital Edital 25041510120857700000215453043 Despacho Despacho 25041414063284600000215367600 Edital Edital 25032100424566200000213422271 Edital Edital 25032100424493000000213422270 Despacho Despacho 25032018471787100000213413029 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031917403230600000213299336 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031711363746600000212989468 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031113390716700000212543757 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031113390614000000212543755 Despacho Despacho 25031021161587700000212486624 Despacho Certidão 25030713573762700000212287281 Infojud PLO Certidão 25030713565868800000212287183 Infojud Quaresma Quaresma Certidão 25030713535167700000212286693 Infojud sócio CPARTNERS LTDA Certidão 25030713511826400000212286152 gerirEmpresaSede-58 Documento Diverso 25030713472595300000212285543 gerirEmpresaSede-59 Documento Diverso 25030713472577600000212285541 Consulta JUCEMG Certidão 25030713465847400000212285414 Certidão Certidão 25030713394567200000212284265 Despacho Certidão 25022815415503700000212037350 Manifestação Manifestação 25022815365632900000212036419 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 25022814260086200000212024832 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25022514544857300000211678554 Certidão Certidão 25022514534534200000211678325 Despacho Despacho 25022412575721900000211536481 Manifestação Manifestação 25022117033199700000211458013 Intimação Intimação 25022111204721000000211400803 Despacho Despacho 25022111031664400000211396645 Decurso de Prazo Certidão 25022111022253700000211396469 Manifestação Manifestação 25022109544996500000211383125 Despacho Certidão 25021316412982500000210770192 Intimação Intimação 25021009084134600000210358299 Decisão (homologação dos cálculos) Decisão 25020719482697500000210331208 Manifestação Manifestação 25020718330631000000210327696 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020715074089600000210299711 Intimação Intimação 25020707581102200000210246724 Despacho Despacho 25020619040673500000210237379 Manifestação Manifestação 25020618423123600000210236279 Despacho Despacho 25012910581330800000209527584 Decurso de Prazo Certidão 25012910542954600000209526946 Manifestação Manifestação 25012910021937800000209519604 Intimação Intimação 25012718365854500000209383516 Despacho Despacho 25012717481906600000209378286 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713465945400000209339745 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713461956400000209339641 Manifestação Manifestação 25012108553092600000208946059 Intimação Intimação 25011318563275400000208650904 Despacho Despacho 25011315481692800000208639691 Manifestação Manifestação 25011019030750000000208597998 Desligamento e-social Deborah Documento Diverso 25010618263707800000208394609 Seguro Desemprego Deborah Beatriz de Souza (1) Documento Diverso 25010618263674000000208394608 Chave de FGTS Deborah Beatriz Documento Diverso 25010618263639800000208394607 TRCT Debora Betariz Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010618263618200000208394606 Manifestação Manifestação 25010618174382700000208394458 PROCURAO--DEBORAH-BEATRIZ-DE-SOUZA---EX-CONVENIADA-IBE---RECLAMAO-TRABALHISTA---3-pdf-D4Sign Procuração 24120911270835300000207352009 JUNTADA DA PROCURAÇÃO Manifestação 24120911265403200000207351962 Manifestação Manifestação 24120512095043700000207137173 Decisão Decisão 24112611461507600000206380961 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112611452594600000206380845 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112611380721300000206379596 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112509162347900000206249474 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112221135371700000206225338 Certidão LINK ATUALIZADO DE ACESSO À SALA VIRTUAL Certidão 24112208162013500000206124273 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112111071577400000206035711 Manifestação Manifestação 24111722095583300000205784306 Intimação Intimação 24082022011287100000199353475 Despacho Despacho 24082018094217600000199342829 Manifestação Manifestação 24081919455062700000199239924 Manifestação Manifestação 24080721360337400000198493410 Manifestação - Fullture Manifestação 24080720413862400000198492078 Intimação Intimação 24080718115795300000198484063 Despacho Despacho 24080714053137400000198439257 Manifestação IBI contabilidade sobre documento id efa2bbd, ID A8701F9 E 7CD4557 Manifestação 24080715131332000000198453221 Manifestação Manifestação 24080711260263900000198418446 2024.08.06 - Manifestação - Deborah x Baker Tilly Ser Adm Manifestação 24080619220182800000198382474 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Sentença (paradigma) 24080215492924800000198150591 Manifestação FGV Manifestação 24080215490521700000198150549 Intimação Intimação 24073012571410700000197831591 Despacho Despacho 24073010233189500000197810900 PROVA EMPRESTADA - GRUPO ECONÔMICO Prova Emprestada 24072917215854100000197771466 Impugnação Impugnação 24072917215281600000197771462 PROCURAÇÃO DEBORAH Procuração 24072909221627000000197703628 CARTA DE PREPOSIÇÃO DEBORAH Carta de Preposição 24072909221554400000197703626 JUNTADA DA CARTA DE PROCURAÇÃO Manifestação 24072909214377400000197703578 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071509531066300000196722409 Procuracao fomento Procuração 24071414093850300000196704315 Procuracao Intersec Procuração 24071414093789600000196704314 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X Intersector Contestação 24071414073173800000196704310 CNPJ Oliveira e OLiveira Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071414070440000000196704308 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Contestação 24071414064867100000196704307 Contrato Social SJ Holding (3) Contrato Social 24071414062611000000196704305 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Contestação 24071414060795400000196704303 1 Contrato Social Dinamus (1) Contrato Social 24071414053230100000196704302 Contrato Social Business Inovation (2) Contrato Social 24071414053155100000196704301 Contrato Social STD (2) Contrato Social 24071414053079200000196704300 Contrato Social MBA Premium (2) Contrato Social 24071414053007100000196704299 Contrato Social Fusion CLevel (2) Contrato Social 24071414052906500000196704298 Contrato Social Chat Tech (2) Contrato Social 24071414052830600000196704297 Contrato Social Cembi (2) Contrato Social 24071414052740100000196704296 Contrato Social Bravus - Erlene (1) Contrato Social 24071414052662700000196704295 Contrato Social Gestão do Futuro (2) Contrato Social 24071414052581700000196704294 Contrato Social MSH Internacional Contrato Social 24071414052510500000196704293 Contrato Social Coop Contrato Social 24071414052449100000196704292 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X SPE's Contestação 24071413544221600000196704240 Contrato Social CPartners (1) (1) Contrato Social 24071413541247100000196704232 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X CPARTNERS LTDA Contestação 24071413535471400000196704230 Contrato Social Prila Part (1) (2) Contrato Social 24071413532870800000196704227 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X PRILA PARTICIPAÇÕES Ltda Contestação 24071413530507500000196704226 Contrato_Social_DigZapp[1] Contrato Social 24071413523684400000196704225 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Contestação 24071413521596900000196704224 Ata IBE Instituto - venc 20-01-25 Contrato Social 24071413505120900000196704219 Procuracao IBE INSTITUTO Procuração 24071413504706300000196704218 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X IBE INSTITUTO Contestação 24071413450118900000196704032 estatuto instituto (2) Estatuto 24071413424552600000196703963 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO Contestação 24071413423213100000196703962 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS EINNOVATION Contestação 24071413391548800000196703943 4ª Alteração Contrato Social - Quaresma e Quaresma (4) Contrato Social 24071413383817200000196703942 Procuração__QUARESMA_E_QUARESMA_PARTICIPACOES_(2)[1] Procuração 24071413383464100000196703939 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA Contestação 24071413314512700000196703655 7ª alteracao contratual PLO Jucemg (4) (4) Contrato Social 24071413310313700000196703646 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X PLO PARTICIPAÇÕES Ltda Contestação 24071413294079500000196703642 9ª Alteração Contratual - People (3) (2) Contrato Social 24071413285620300000196703636 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA Contestação 24071413280488300000196703632 GBTOURS Alteração Contratual Deferida pela Jucemg (2) Contrato Social 24071413264503100000196703630 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X GBTOURS LTDA Contestação 24071413261585500000196703626 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24071222181681200000196693506 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24071222181653200000196693505 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181610000000196693504 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181557100000196693503 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181502200000196693502 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181462300000196693501 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181405700000196693500 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24071222181359900000196693499 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24071222181337800000196693496 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24071222181312000000196693495 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24071222181286900000196693494 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24071222181263800000196693493 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24071222181235300000196693492 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24071222181210500000196693491 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24071222181187100000196693490 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24071222181157200000196693489 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24071222181132800000196693488 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24071222181102300000196693487 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24071222181078700000196693486 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24071222181052300000196693485 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24071222181028000000196693484 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24071222181004300000196693483 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24071222180980900000196693482 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24071222180957500000196693481 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24071222180932900000196693480 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24071222180910300000196693479 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24071222180882600000196693478 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24071222180860000000196693477 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24071222180831300000196693476 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24071222180805500000196693475 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24071222180782700000196693474 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24071222180760200000196693473 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24071222180738400000196693472 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24071222180710900000196693471 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24071222180635500000196693470 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24071222180562500000196693469 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24071222180528800000196693468 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24071222180480100000196693467 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24071222165908800000196693451 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24071220042277000000196691377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071220034158200000196691347 Certidão Certidão 24071215575009400000196668344 20240712 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin. Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071215183892100000196661784 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071215181625800000196661740 20240712 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin. Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071214353275500000196655166 20240603 - Pet juntada - Baker Tilly vs Deborah Beatriz de Souza - V01 Manifestação 24071214351608400000196655090 2024.07.10 - Substabelecimento Ana Eloisa Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071016302759000000196472170 2024.07.10 - Juntada Substabelecimento Ana Eloisa Manifestação 24071016301513000000196472112 Ofício 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24070914060168100000196343433 Despacho Despacho 24070815490407700000196239216 Intimação Intimação 24070115241972400000195657444 Decisão Decisão 24070112470163300000195630590 Conclusão Certidão 24070111302845900000195620144 Edital de notificação Edital 24070111292793800000195619993 Alteração de cadastro Certidão 24070111254031500000195619481 Despacho Despacho 24062814505197400000195540889 Intimação Intimação 24062808305270100000195489230 Despacho Despacho 24062719431553400000195480832 CP 1000980-90.2024.5.02.0006 - 6ª vt Certidão 24062719481851300000195480967 Manifestação Manifestação 24062719040439800000195479346 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062713233685800000195433817 Mandado de Notificação Fundação International e Instituto de Apoio à Inovação Mandado de Intimação / Notificação 24062613370138600000195341179 Despacho Despacho 24062416002462400000195151819 Manifestação Manifestação 24062318254900300000195072544 Distribuição de CP_6ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 24061916135266800000194846790 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061912593504800000194809443 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061912563371600000194809023 Processo_1000604-26.2024.5.02.0032-1 Documento Diverso 24061716570549400000194628812 Juntada de documento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061716565989000000194628792 Envio de CP_ São Paulo SP Documento Diverso 24061411290464800000194462920 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24061315121876700000194402992 Edital Edital 24061315174985700000194403670 Edital Edital 24061315174965100000194403669 Edital Edital 24061315174939500000194403668 Edital Edital 24061315174921900000194403667 Edital Edital 24061315152542500000194403416 Edital Edital 24061315152523500000194403414 Edital Edital 24061315152507100000194403413 Edital Edital 24061315152491400000194403411 Edital Edital 24061315152477800000194403408 Edital Edital 24061315152463100000194403407 Edital Edital 24061315152447800000194403406 Edital Edital 24061315152427000000194403405 Edital Edital 24061315152409800000194403404 Edital Edital 24061315152392600000194403403 Edital Edital 24061315152374300000194403402 Edital Edital 24061315152357500000194403401 Edital Edital 24061315152341100000194403399 Edital Edital 24061315152323600000194403397 Edital Edital 24061315152308200000194403394 Edital Edital 24061315152292400000194403393 Edital Edital 24061315152277100000194403392 Edital Edital 24061315152259700000194403391 Edital Edital 24061315152243300000194403390 Mandado Mandado 24061315064205300000194402229 Mandado Mandado 24061315064187300000194402228 Despacho Despacho 24061117475342600000194229391 endereço/infojud Certidão 24061117455985900000194229271 endereço/infojud Certidão 24061117452380200000194229221 Certidão (enderecos) Certidão 24061117444815200000194229125 Certidão Certidão 24061117424568300000194228950 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061109563820500000194155137 Ofício à 32ª Vara de São Paulo Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061015330393700000194095943 Despacho Despacho 24060713063687800000193962033 Ofício recebido_6a Vara do Trabalho de Campinas SP Ofício 24060711433897400000193950849 CP devolvida_6a VT Campinas SP Ofício 24060521175251100000193813396 Remessa de ofício 3ª Vara de Campinas Documento Diverso 24060414270825000000193655703 Despacho Despacho 24060318120009500000193582641 Carta de Preposição - Isabela Carta de Preposição 24052912263847400000193318363 20240529 - Pet inter - Baker Tilly - V01 Manifestação 24052912250216200000193318150 Juntada resposta Fórum de Campinas Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24052410203705600000192968208 CP devolvida_32ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 24052109323722000000192661498 Remessa de ofício à 32ª Vara do Trabalho de São Paulo por e-mail Documento Diverso 24052013262216800000192585997 Remessa de ofício à 3ª Vara de Campinas por e-mail Documento Diverso 24052013250685400000192585861 Despacho Despacho 24051715335841400000192495194 CP devolvida_22a VT São Paulo SP Ofício 24051515342577200000192296361 47 - NOTIFICAÇÃO - 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24050816212294600000191770311 retorno de correspondência Certidão 24050816210760100000191770293 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811095771400000191722176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050613255976700000191517821 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050216472510400000191352696 Despacho Certidão 24042916592433300000191126938 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042911094485400000191065558 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042911064661200000191065171 Mandado - INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO Mandado 24042413425502700000190794242 Mandado - FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION Mandado 24042413425475900000190794241 Despacho Despacho 24042316071854600000190713116 Manifestação Manifestação 24042219210735200000190624235 Intimação Intimação 24041919091660100000190505330 Despacho Despacho 24041916142961200000190483853 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041915104878000000190472539 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041915073651700000190472015 Distribuição de CP_ 32a VT São Paulo SP Ofício 24041911405202400000190444749 Distribuição de CP_ 22a VT São Paulo SP Ofício 24041911401542500000190444657 Distribuição de CP_3a VT Campinas SP Ofício 24041911215817300000190442060 Despacho Despacho 24041817295916500000190404169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819141421500000190411672 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819102919700000190411498 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819081590800000190411447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819075564000000190411411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819063579100000190411358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819032862100000190411191 Carta-de-Preposio--DEBORAH-BEATRIZ-DE-SOUZA---EX-CONVENIADA-IBE---RECLAMAO-TRABALHISTA-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24041808173305800000190327498 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24041808161947300000190327419 Manifestação FGV - Dilação Manifestação 24041717151102200000190300762 Envio de CP São Paulo SP_ OLIVEIRA E OLIVEIRA Documento Diverso 24041711463818300000190250307 Envio de CP São Paulo SP_ INTERSECTOR Documento Diverso 24041711463783100000190250303 Envio de CP _ Campinas SP Documento Diverso 24041711463752000000190250300 Envio de Cartas Precatórias Certidão 24041711451147800000190250151 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618090527700000190206930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618082514500000190206884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618074884800000190206821 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618065167900000190206716 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618061148000000190206657 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618052814800000190206588 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618045035500000190206514 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618040829200000190206413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618032762500000190206366 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618013381900000190206186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041617594468100000190205967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041617552151300000190205331 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041617504403400000190204671 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24041211342480000000189912391 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24041211342460600000189912390 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24041211342439000000189912389 Carta de Preposição Carta de Preposição 24041509443730800000190008816 Juntada da carta de preposição - Fullture Manifestação 24041509441375300000190008758 Mandado - INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA Mandado 24041211143660200000189909668 Mandado - OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041211143645000000189909667 Mandado - DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041211143630000000189909666 Mandado - BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA Mandado 24041211143615800000189909665 Mandado - STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Mandado 24041210475500900000189905808 Mandado - FUSION CLEVEL - SPE LTDA Mandado 24041210475467600000189905806 Mandado - MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Mandado 24041210475485400000189905807 Mandado - CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041210475447800000189905804 Mandado - MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Mandado 24041210475430000000189905803 Mandado - BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041210475412900000189905802 Mandado - GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Mandado 24041210475391600000189905801 Mandado - MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Mandado 24041210475376700000189905799 Mandado - CPARTNERS LTDA Mandado 24041210475344300000189905797 Mandado - COOPEDUCATION - SPE LTDA Mandado 24041210475361100000189905798 Mandado - PRILA PARTICIPACOES LTDA Mandado 24041210475327000000189905796 Mandado - DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Mandado 24041210475310600000189905795 Mandado - IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA Mandado 24041210475294100000189905793 Mandado - BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES Mandado 24041210475279400000189905792 Mandado - INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO Mandado 24041210475261500000189905791 Mandado - FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION Mandado 24041210475247300000189905790 Mandado - QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA Mandado 24041210475233000000189905789 Mandado - PLO PARTICIPACOES LTDA Mandado 24041210475215700000189905787 Mandado - PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA Mandado 24041210475199500000189905786 Mandado - GBTOURS LTDA Mandado 24041210475182300000189905785 Intimação Intimação 24041210424118000000189905154 Intimação Intimação 24041210350634100000189904136 Intimação Intimação 24041210350615500000189904135 Intimação Intimação 24041210350599300000189904132 Intimação Intimação 24041210350583800000189904131 Intimação Intimação 24041210350551100000189904128 Intimação Intimação 24041210350567500000189904130 Intimação Intimação 24041210350534300000189904127 Intimação Intimação 24041210350521200000189904126 Intimação Intimação 24041210350507900000189904124 Intimação Intimação 24041210350495500000189904123 Intimação Intimação 24041210114641800000189900885 Intimação Intimação 24041210114628400000189900884 Intimação Intimação 24041210114615600000189900883 Intimação Intimação 24041210114603800000189900882 Intimação Intimação 24041210114580100000189900877 Intimação Intimação 24041210114590900000189900881 Intimação Intimação 24041210114569300000189900876 Intimação Intimação 24041210114556800000189900875 Intimação Intimação 24041210114545900000189900874 Intimação Intimação 24041210114531700000189900872 Intimação Intimação 24041210114518900000189900871 Despacho adiamento de audiência Despacho 24041111432026100000189816891 47 - NOTIFICAÇÃO - 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24041015491248100000189746200 retorno de correspondência Certidão 24041015484137000000189746091 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041010431907600000189695783 Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Contrato Social 24040923422543800000189674581 __ NFS-e - 2019-492 IBE BUSINESS Nota Fiscal 24040923422498900000189674580 __ NFS-e - 2020-197 IBE BUSINESS __ Nota Fiscal 24040923422468000000189674579 __ NFS-e - 2021 210 - IBE BUSINESS[1] Nota Fiscal 24040923422431700000189674578 __ NFS-e - 2022-32 - IBE BUSINESS[1] Nota Fiscal 24040923422406800000189674577 Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24040923422366700000189674576 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X IBI Contabilidade Contestação 24040923400527000000189674551 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923301107900000189674396 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X ENSIN.E EDUCACAO LTDA Contestação 24040923285854500000189674392 Folha_05[1] Procuração 24040923280685600000189674380 Contrato Social Ensin Contrato Social 24040923255189600000189674337 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923251729800000189674332 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24040923202120100000189674235 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Contestação 24040923180128100000189674191 Estatuto MKM Estatuto 24040923155008300000189674158 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923152247200000189674154 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24040923143309900000189674151 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24040923143194100000189674150 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24040923143110300000189674148 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24040923143072200000189674147 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923135592700000189674134 Preposicao Carta de Preposição 24040918364183700000189663463 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24040918364125000000189663462 CNPJ Fix Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040918364099600000189663459 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato 24040918364070800000189663458 Procuracao Procuração 24040918363994000000189663457 Contestação Contestação 24040918300557600000189663051 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040916494334300000189647208 01. Contrato Contabilidade Contrato 24040916333544600000189643486 Juntada - Contrato Contabilidade Manifestação 24040916313815800000189643084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24040911233630300000189589933 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040815130795600000189509877 05. Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24040812491009300000189487258 04. Inicial - caso similar Prova Emprestada 24040812490841300000189487256 03. Faturamento Contábil Contrato 24040812490628800000189487254 02. Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24040812490593800000189487252 01. JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040812490561700000189487249 Contestação Contestação 24040812471076100000189487100 Convenio entre FGV e IBE Documento Diverso 24040714564004900000189443299 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24040714550414300000189443291 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24040714550369300000189443290 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24040714550304000000189443289 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24040714550246500000189443288 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24040714550203600000189443287 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24040714550180500000189443286 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24040714550150700000189443285 29 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24040714550103300000189443284 27 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24040714550021100000189443283 Decisão Favorável - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24040714545987500000189443282 Decisão Favorável - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24040714545953100000189443281 ATA AUD. Documento Diverso 24040714545879100000189443280 Contestação FGV Contestação 24040714531102800000189443273 Manifestação Manifestação 24040512073498400000189380432 13 - Ata Audiencia Prova Emprestada 24040312054240900000189182351 12 - Proaud 2 Documento Diverso 24040312054202100000189182350 11 - Proaud 1 Documento Diverso 24040312054125800000189182348 10 - Gestao Clientes Documento Diverso 24040312054032100000189182345 09 - Conta Bancaria Documento Diverso 24040312053825600000189182332 08 - Atestado 2 Documento Diverso 24040312053790100000189182330 07 - Atestado 1 Documento Diverso 24040312053729900000189182325 06 - Aprov Pagmto 3 Documento Diverso 24040312053641400000189182319 05 - Aprov Pagmto 2 Documento Diverso 24040312053580600000189182315 04 - Aprov Pagmto 1 Documento Diverso 24040312053517000000189182311 03 - Cont Social Contrato Social 24040312053416100000189182306 02 - Preposicao Carta de Preposição 24040312053147800000189182294 01 - Mandato Procuração 24040312052984600000189182287 00 - Defesa - Deborah Beatriz x Baker GO Contestação 24040312025421300000189182027 Mandato Procuração 24040311594396700000189181567 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040311520748800000189180666 Doc. 10 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24040217203048100000189128915 Doc. 09 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24040217202998100000189128912 Doc. 09 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24040217202973300000189128911 Doc. 09 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Documento Diverso 24040217202940300000189128908 Doc. 08 - Quaresma Documento Diverso 24040217202900500000189128906 Doc. 07 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24040217202842500000189128903 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24040217202798000000189128901 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24040217202684300000189128897 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24040217202613400000189128893 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24040217202513100000189128891 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24040217202472100000189128890 Doc. 02 - Carta de Preposição - Deborah Souza (assinado) CD Carta de Preposição 24040217202390000000189128887 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Deborah Souza (assinado) CD Procuração 24040217202348200000189128885 Contestação Contestação 24040217190971600000189128685 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040217182261600000189128539 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24040110154621300000188937244 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24040110154461600000188937241 ESTATUTO FGV Estatuto 24040110154161900000188937234 PROCURAO--DEBORAH-BEATRIZ-DE-SOUZA---EX-CONVENIADA-IBE---RECLAMAO-TRABALHISTA-pdf-D4Sign Procuração 24040110153929900000188937231 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040110133673900000188937006 Procuração Procuração 24032111205760800000188435308 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24032111205642200000188435303 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032111204504100000188435285 Intimação Intimação 24031321094387300000187854430 Despacho Despacho 24031313333556200000187796465 ATA DE AUDIÊNCIA Prova Emprestada 24031119140951900000187602015 CARTÃO CNPJ - OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031119140888200000187602013 Manifestação Manifestação 24031119135305100000187601998 Notificação Notificação 24030809163323600000187393603 Notificação Notificação 24030809163309000000187393602 Notificação Notificação 24030809163293600000187393601 Notificação Notificação 24030809163279200000187393600 Notificação Notificação 24030809163265700000187393599 Notificação Notificação 24030809163251800000187393598 Notificação Notificação 24030809163238700000187393597 Notificação Notificação 24030809160357400000187393539 Notificação Notificação 24030809160341000000187393538 Notificação Notificação 24030809160327700000187393537 Notificação Notificação 24030809160314600000187393536 Notificação Notificação 24030809160301800000187393535 Notificação Notificação 24030809160287200000187393534 Notificação Notificação 24030809160273300000187393532 Notificação Notificação 24030809160261000000187393530 Notificação Notificação 24030809160248000000187393528 Notificação Notificação 24030809160234400000187393527 Notificação Notificação 24030809141325900000187393269 Notificação Notificação 24030809141310800000187393267 Notificação Notificação 24030809141295700000187393266 Notificação Notificação 24030809141280200000187393264 Notificação Notificação 24030809141266900000187393262 Notificação Notificação 24030809141251600000187393260 Notificação Notificação 24030809141234300000187393258 Notificação Notificação 24030809141219400000187393256 Notificação Notificação 24030809141206100000187393255 Notificação Notificação 24030809141193800000187393254 Notificação Notificação 24030809114419900000187392937 Notificação Notificação 24030809114406000000187392936 Notificação Notificação 24030809114392400000187392935 Notificação Notificação 24030809114379800000187392934 Notificação Notificação 24030809114366100000187392933 Notificação Notificação 24030809114353600000187392932 Notificação Notificação 24030809114341200000187392931 Notificação Notificação 24030809114328100000187392930 Notificação Notificação 24030809114312900000187392929 Notificação Notificação 24030809114298800000187392927 Intimação Intimação 24030715492259100000187353594 Despacho Despacho 24030713332192200000187322461 PROCURAÇÃO FGV Documento Diverso 24030618270672400000187267606 Manifestação Manifestação 24030618263283700000187267565 Intimação Intimação 24030514103884600000187104268 Despacho Despacho 24030513312958000000187097166 RELATORIO_CALCULO_36_DEBORAH_BEATRIZ_DE_SOUZA Planilha de Cálculos 24030416140080700000187012566 29 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24030416140032600000187012562 28.1 - PROVA EMPRESTADA - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24030416135987300000187012560 28 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24030416135864900000187012554 27 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24030416135829800000187012550 26 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24030416135758500000187012544 25.4 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135656000000187012540 25.3 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135464600000187012525 25.2 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135416500000187012520 25.1 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135263500000187012510 25 - EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24030416135168400000187012503 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24030416135082700000187012495 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24030416134942800000187012484 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24030416134806200000187012474 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24030416134670300000187012466 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24030416133974900000187012418 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24030416133204100000187012367 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24030416132352600000187012326 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24030416131537200000187012274 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24030416130967500000187012237 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24030416130120100000187012176 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24030416125889800000187012164 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24030416125766300000187012160 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24030416125693300000187012157 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24030416125453000000187012146 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416125385500000187012142 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416124598200000187012115 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416123875200000187012080 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416123344600000187012065 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416122981800000187012059 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416122468000000187012041 5 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 24030416121704300000187012014 4 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24030416121671000000187012013 3.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 24030416121632700000187012012 3 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030416121593800000187012010 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24030416121561700000187012009 1 - PROCURAÇÃO Procuração 24030416121533600000187012007 Petição Inicial Petição Inicial 24030416090122500000187011330 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO RAMOS DA CUNHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLO PARTICIPACOES LTDA

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Juliana Vaz De Oliveira Hindi Simoes e outros x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 260587235

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-95.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VAZ DE OLIVEIRA HINDI SIMOES MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FABIANA DA COSTA EUDES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-95.2025.5.03.0111 : MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO : SODEXO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-95.2025.5.03.0111 : MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb7fdd7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho. Recolhimentos previdenciários. A primeira reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido atinente aos recolhimentos previdenciários supostamente devidos no curso do contrato de trabalho. Contudo, não há pedido expresso em relação à contribuições previdenciárias nos moldes alegados em defesa, ficando prejudicada a análise da preliminar eriçada. Rejeito. Inépcia da petição inicial. Ausência de liquidação dos pedidos. A primeira reclamada arguiu a preliminar de inépcia, fundada na ausência de liquidação dos pedidos na forma do art. 840 § 1º da CLT. Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, pois a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos, sendo o bastante o apontamento por estimativa. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, § 1º da CLT. Salienta-se que a ré não sofreu prejuízo no direito à ampla defesa e contraditório, tanto é assim que, ao impugnar os pedidos, apresentou robusta defesa e não comprovou nos autos, com memória de cálculos, eventual desacerto dos valores apresentados pela reclamante. Rejeito. Ilegitimidade passiva ad causam. A autora alegou que a segunda reclamada se beneficiou dos serviços por ela prestados, como tomadora de serviços, indicando-a como devedora, de modo que resta satisfeita a pretensão subjetiva da lide. A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual. Esta última é apreciada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção, bastando que a autora indique os réus como responsáveis pelos créditos pleiteados. A discussão quanto à existência efetiva de responsabilidade da segunda reclamada se relaciona com o mérito da causa, não influenciando no preenchimento das condições da ação. Assim, inegável é a legitimidade ad causam da segunda reclamada. Rejeito. Limitação aos valores dos pedidos e ao valor da causa. Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Impugnação aos documentos. Revelam-se inócuas as impugnações das partes aos documentos juntados aos autos, pois não apontados vícios reais, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. Prescrição A autora pleiteia direitos relativos a contrato de trabalho iniciado em 14/09/2024. Ajuizada a presente ação em 12/02/2025, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito. Adicional de Insalubridade. PPP A parte reclamante alega que ‘desde a sua admissão, atua na limpeza e coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo localizados na sede administrativa/comercial da 2ª Reclamada, que conta, na presente data, com mais de 3.000 profissionais”, contudo, nunca recebeu adicional de insalubridade em grau máximo, o que pleiteia. As reclamadas alegam que a autora não trabalhou em condições insalubres. Determinada a realização da prova pericial, a expert descreveu as atividades desenvolvidas pela autora, dentre as quais, limpeza da copa, sala das reuniões, mesas, pisos, paredes, escadas e dos banheiros do 19º andar da sede da segunda reclamada. A perita apurou que os produtos utilizados na limpeza eram detergente neutro e desinfetante à base de quaternário de amônia, diluídos em água e aplicados com uso de pano e luvas em látex, condições que não configuraram insalubridade por agentes químicos (f. 351). Quanto aos agentes biológicos, constatou a expert que a reclamante realizava a limpeza de 5 banheiros instalados no 19º andar, no qual circulam cerca de 100 a 150 pessoas, trabalhadores e visitantes, que poderiam ou não utilizar os sanitários no local. Conforme apurado, o lixo recolhido dos banheiros e dos demais ambientes era deixado na porta do elevador e coletado por outra pessoa até o destino final (fl. 352/353). Não obstante haver ponderado que o ambiente em questão “se confunde com local de grande circulação de pessoas” (fl. 352), a perita concluiu que “NÃO HÁ caracterização de Insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante na função de oficial de limpeza” (fl. 357). Em sede de esclarecimentos, retificou-se o laudo pericial nos seguintes termos: “No que diz respeito à análise da ‘grande circulação de pessoas’, as instalações sanitárias são de uso privado e não público, como mencionado no laudo pericial. Gostaria de expressar minhas desculpas pela possível falta de clareza na conclusão do laudo pericial” (f. 411). Em que pese o desfecho do trabalho pericial e por não estar o Juiz adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, deixo de acatar a conclusão técnica. No caso em análise, compreendo que o quadro fático apurado pela perita confirma o contato direto da obreira, de forma habitual e rotineira, com agentes biológicos geradores de insalubridade em grau máximo. Isso porque as instalações sanitárias objeto de manutenção pela reclamante são acessíveis a grande fluxo de pessoas, caracterizando-se como banheiros de uso coletivo. Nesse diapasão, o c. TST consolidou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 (Súmula 448, II). Ressalto que a Súmula 448 do C. TST não é norma, portanto, não cria o direito, não fazendo o tribunal papel de legislador positivo. Ela apenas consagra a interpretação da Corte acerca da insalubridade a partir de normas existentes no ordenamento jurídico. Com efeito, a atividade desempenhada pela autora não se refere à higienização de residências e escritórios, impondo-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Súmula nº 448, item II, do TST, in verbis: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Deste modo, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período contratual, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. O pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS será analisado no momento oportuno. Indefiro reflexos no repouso semanal remunerado, pois a base de cálculo - salário mínimo mensal - já o contempla. Por oportuno, acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, pontuo que, de acordo com a Súmula Vinculante 04 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, este Egrégio TRT editou a Súmula 46, segundo a qual "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Condeno a reclamada, ainda, a fornecer à reclamante o PPP, devidamente preenchido, no prazo de 08 dias, mediante intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (art. 536, §1º, c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Cestas básicas Aduz a reclamante que as normas coletivas aplicáveis à categoria determinam o pagamento de uma cesta básica mensal ou vale compra que deveria ser entregue até o dia 15 do mês, obrigação que não foi cumprida pela empregadora. A primeira reclamada, por sua vez, argumentou que a autora não cumpriu os requisitos para auferir o benefício normativo. A cláusula 13ª da CCT/2023 e da CCT/2024 prevê que “só fazendo jus ao pagamento integral deste benefício o empregado que não tenha nenhuma falta, justificada ou injustificada, no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício". (fl. 20; 203). Cabia à parte demandada trazer aos autos os cartões de ponto, para comprovar que a reclamante não cumpriu o referido requisito, encargo do qual não se desvencilhou. Considerando a admissão da autora em 14/09/2024 e os atestados médicos colacionados com a inicial, os quais confirmam diversas faltas em janeiro/2025 (fl. 11/14), defiro à reclamante o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de cesta básica (cláusula 13ª da CCT/2023), no valor mensal de R$ 201,26 (duzentos e um reais e vinte e seis centavos), referente aos meses de outubro, novembro, dezembro/2024, conforme se apurar em liquidação. Multa normativa Defere-se, ainda, 03 (três) multas normativas, correspondentes a 6% do piso salarial, em face da não concessão de cestas básicas, a ser revertida em benefício da parte autora, conforme previsto na cláusula 65ª da CCT 2023, a se apurar em liquidação. Rescisão indireta. Verbas decorrentes Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “a” e “d”, da CLT, sob os seguintes fundamentos: labor em condições insalubres, sem o pagamento do adicional correlato; não fornecimento de cesta básica ou vale-compra previstos na norma coletiva; exigência de atestado médico autorizando o retorno ao trabalho após afastamento por acidente doméstico. A primeira reclamada, empregadora, contesta as alegações da autora e afirma que jamais praticou qualquer conduta que ensejasse a rescisão indireta do contrato. Pugna pelo reconhecimento do término do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. A rescisão indireta do contrato é medida excepcional, somente cabível quando a falta cometida é de tamanha intensidade que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. Supostas faltas passíveis de correção judicial não autorizam o reconhecimento da despedida indireta. Sendo assim, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade e das cestas básicas ou vale-compra previstos na norma coletiva, quando estas parcelas são controvertidas, reconhecidas apenas em juízo. Cabia à reclamante comprovar a alegação de que a primeira reclamada obstacularizou o seu retorno ao trabalho, após o afastamento de 10 dias em decorrência de acidente doméstico, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu qualquer prova a respeito. Não comprovada conduta abusiva por parte da empregadora capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo, ônus que incumbia à parte autora (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), não há como acolher o pedido de rescisão indireta formulado. Na verdade, o que se constata é o desejo da reclamante em ter encerrado o vínculo empregatício. Portanto, reconheço que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da autora em 06/02/2025, primeiro dia após o término do atestado médico (fl. 12). Por consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais + 1/3 (05/12); - a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos de FGTS (inclusive sobre as verbas rescisórias de direito), mediante depósito em conta vinculada, devido a rescisão por iniciativa da empregada (art. 15 da lei 8.036/90). Deverá a primeira ré a proceder à baixa da CTPS digital da autora, fazendo constar a data de saída em 06/02/2025, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária no importe de R$200,00 até a data do efetivo cumprimento da medida, limitada a R$2.000,00. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio, de indenização de 40% do FGTS e de reflexos das verbas deferidas nestas parcelas, bem como de liberação de guias CD/SD e chave de conectividade social, considerado que a autora foi demissionária. Indevido o acréscimo do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida acerca da modalidade de rescisão contratual. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo contratual entre primeira e segunda reclamadas, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação e limpeza (fls. 232/237). A segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, pois, conforme se infere do laudo pericial, a autora desempenhou suas atividades na sede da segunda reclamada durante todo o período contratual (fl. 345). Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª reclamada tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª ré. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário. Justiça Gratuita Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial (fl. 39), e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Súmula 463 do TST. Honorários Advocatícios São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados das reclamadas (divididos em partes iguais), no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso as reclamadas. Portanto, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo da perita, a complexidade da matéria e volume de diligências realizadas para o fiel cumprimento do encargo. Juros e correção monetária Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei à trabalhadora, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. Expedição de ofícios Não há, nesta fase processual, necessidade ou interesse na expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial, pelo que indefiro o requerimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A e LOCALIZA RENT A CAR S/A para, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: -adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período contratual, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; -indenização substitutiva pelo não fornecimento de cesta básica (cláusula 13ª da CCT/2023), no valor mensal de R$ 201,26 (duzentos e um reais e vinte e seis centavos), referente aos meses de outubro, novembro, dezembro/2024, conforme se apurar em liquidação; -03 (três) multas normativas, correspondentes a 6% do piso salarial, em face da não concessão de cestas básicas, a ser revertida em benefício da parte autora, conforme previsto na cláusula 65ª da CCT 2023, a se apurar em liquidação; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais + 1/3 (05/12). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Fica autorizada a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas. A primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos de FGTS (inclusive sobre as verbas rescisórias de direito), mediante depósito em conta vinculada, devido a rescisão por iniciativa da empregada (art. 15 da lei 8.036/90). Deverá a primeira ré a proceder à baixa da CTPS digital da autora, fazendo constar a data de saída em 06/02/2025, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária no importe de R$200,00 até a data do efetivo cumprimento da medida, limitada a R$2.000,00. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Condeno a primeira reclamada, ainda, a fornecer à reclamante o PPP, devidamente preenchido, no prazo de 08 dias, mediante intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (art. 536, §1º, c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Juliana Vaz De Oliveira Hindi Simoes e outros x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 260587248

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-95.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VAZ DE OLIVEIRA HINDI SIMOES MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FABIANA DA COSTA EUDES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-95.2025.5.03.0111 : MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO : SODEXO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010119-95.2025.5.03.0111 : MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb7fdd7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho. Recolhimentos previdenciários. A primeira reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido atinente aos recolhimentos previdenciários supostamente devidos no curso do contrato de trabalho. Contudo, não há pedido expresso em relação à contribuições previdenciárias nos moldes alegados em defesa, ficando prejudicada a análise da preliminar eriçada. Rejeito. Inépcia da petição inicial. Ausência de liquidação dos pedidos. A primeira reclamada arguiu a preliminar de inépcia, fundada na ausência de liquidação dos pedidos na forma do art. 840 § 1º da CLT. Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, pois a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos, sendo o bastante o apontamento por estimativa. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, § 1º da CLT. Salienta-se que a ré não sofreu prejuízo no direito à ampla defesa e contraditório, tanto é assim que, ao impugnar os pedidos, apresentou robusta defesa e não comprovou nos autos, com memória de cálculos, eventual desacerto dos valores apresentados pela reclamante. Rejeito. Ilegitimidade passiva ad causam. A autora alegou que a segunda reclamada se beneficiou dos serviços por ela prestados, como tomadora de serviços, indicando-a como devedora, de modo que resta satisfeita a pretensão subjetiva da lide. A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual. Esta última é apreciada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção, bastando que a autora indique os réus como responsáveis pelos créditos pleiteados. A discussão quanto à existência efetiva de responsabilidade da segunda reclamada se relaciona com o mérito da causa, não influenciando no preenchimento das condições da ação. Assim, inegável é a legitimidade ad causam da segunda reclamada. Rejeito. Limitação aos valores dos pedidos e ao valor da causa. Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Impugnação aos documentos. Revelam-se inócuas as impugnações das partes aos documentos juntados aos autos, pois não apontados vícios reais, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. Prescrição A autora pleiteia direitos relativos a contrato de trabalho iniciado em 14/09/2024. Ajuizada a presente ação em 12/02/2025, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito. Adicional de Insalubridade. PPP A parte reclamante alega que ‘desde a sua admissão, atua na limpeza e coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo localizados na sede administrativa/comercial da 2ª Reclamada, que conta, na presente data, com mais de 3.000 profissionais”, contudo, nunca recebeu adicional de insalubridade em grau máximo, o que pleiteia. As reclamadas alegam que a autora não trabalhou em condições insalubres. Determinada a realização da prova pericial, a expert descreveu as atividades desenvolvidas pela autora, dentre as quais, limpeza da copa, sala das reuniões, mesas, pisos, paredes, escadas e dos banheiros do 19º andar da sede da segunda reclamada. A perita apurou que os produtos utilizados na limpeza eram detergente neutro e desinfetante à base de quaternário de amônia, diluídos em água e aplicados com uso de pano e luvas em látex, condições que não configuraram insalubridade por agentes químicos (f. 351). Quanto aos agentes biológicos, constatou a expert que a reclamante realizava a limpeza de 5 banheiros instalados no 19º andar, no qual circulam cerca de 100 a 150 pessoas, trabalhadores e visitantes, que poderiam ou não utilizar os sanitários no local. Conforme apurado, o lixo recolhido dos banheiros e dos demais ambientes era deixado na porta do elevador e coletado por outra pessoa até o destino final (fl. 352/353). Não obstante haver ponderado que o ambiente em questão “se confunde com local de grande circulação de pessoas” (fl. 352), a perita concluiu que “NÃO HÁ caracterização de Insalubridade nas atividades exercidas pela Reclamante na função de oficial de limpeza” (fl. 357). Em sede de esclarecimentos, retificou-se o laudo pericial nos seguintes termos: “No que diz respeito à análise da ‘grande circulação de pessoas’, as instalações sanitárias são de uso privado e não público, como mencionado no laudo pericial. Gostaria de expressar minhas desculpas pela possível falta de clareza na conclusão do laudo pericial” (f. 411). Em que pese o desfecho do trabalho pericial e por não estar o Juiz adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, deixo de acatar a conclusão técnica. No caso em análise, compreendo que o quadro fático apurado pela perita confirma o contato direto da obreira, de forma habitual e rotineira, com agentes biológicos geradores de insalubridade em grau máximo. Isso porque as instalações sanitárias objeto de manutenção pela reclamante são acessíveis a grande fluxo de pessoas, caracterizando-se como banheiros de uso coletivo. Nesse diapasão, o c. TST consolidou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 (Súmula 448, II). Ressalto que a Súmula 448 do C. TST não é norma, portanto, não cria o direito, não fazendo o tribunal papel de legislador positivo. Ela apenas consagra a interpretação da Corte acerca da insalubridade a partir de normas existentes no ordenamento jurídico. Com efeito, a atividade desempenhada pela autora não se refere à higienização de residências e escritórios, impondo-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Súmula nº 448, item II, do TST, in verbis: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Deste modo, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período contratual, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. O pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS será analisado no momento oportuno. Indefiro reflexos no repouso semanal remunerado, pois a base de cálculo - salário mínimo mensal - já o contempla. Por oportuno, acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, pontuo que, de acordo com a Súmula Vinculante 04 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, este Egrégio TRT editou a Súmula 46, segundo a qual "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Condeno a reclamada, ainda, a fornecer à reclamante o PPP, devidamente preenchido, no prazo de 08 dias, mediante intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (art. 536, §1º, c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Cestas básicas Aduz a reclamante que as normas coletivas aplicáveis à categoria determinam o pagamento de uma cesta básica mensal ou vale compra que deveria ser entregue até o dia 15 do mês, obrigação que não foi cumprida pela empregadora. A primeira reclamada, por sua vez, argumentou que a autora não cumpriu os requisitos para auferir o benefício normativo. A cláusula 13ª da CCT/2023 e da CCT/2024 prevê que “só fazendo jus ao pagamento integral deste benefício o empregado que não tenha nenhuma falta, justificada ou injustificada, no mês imediatamente anterior ao do recebimento deste benefício". (fl. 20; 203). Cabia à parte demandada trazer aos autos os cartões de ponto, para comprovar que a reclamante não cumpriu o referido requisito, encargo do qual não se desvencilhou. Considerando a admissão da autora em 14/09/2024 e os atestados médicos colacionados com a inicial, os quais confirmam diversas faltas em janeiro/2025 (fl. 11/14), defiro à reclamante o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento de cesta básica (cláusula 13ª da CCT/2023), no valor mensal de R$ 201,26 (duzentos e um reais e vinte e seis centavos), referente aos meses de outubro, novembro, dezembro/2024, conforme se apurar em liquidação. Multa normativa Defere-se, ainda, 03 (três) multas normativas, correspondentes a 6% do piso salarial, em face da não concessão de cestas básicas, a ser revertida em benefício da parte autora, conforme previsto na cláusula 65ª da CCT 2023, a se apurar em liquidação. Rescisão indireta. Verbas decorrentes Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “a” e “d”, da CLT, sob os seguintes fundamentos: labor em condições insalubres, sem o pagamento do adicional correlato; não fornecimento de cesta básica ou vale-compra previstos na norma coletiva; exigência de atestado médico autorizando o retorno ao trabalho após afastamento por acidente doméstico. A primeira reclamada, empregadora, contesta as alegações da autora e afirma que jamais praticou qualquer conduta que ensejasse a rescisão indireta do contrato. Pugna pelo reconhecimento do término do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. A rescisão indireta do contrato é medida excepcional, somente cabível quando a falta cometida é de tamanha intensidade que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. Supostas faltas passíveis de correção judicial não autorizam o reconhecimento da despedida indireta. Sendo assim, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade e das cestas básicas ou vale-compra previstos na norma coletiva, quando estas parcelas são controvertidas, reconhecidas apenas em juízo. Cabia à reclamante comprovar a alegação de que a primeira reclamada obstacularizou o seu retorno ao trabalho, após o afastamento de 10 dias em decorrência de acidente doméstico, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu qualquer prova a respeito. Não comprovada conduta abusiva por parte da empregadora capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo, ônus que incumbia à parte autora (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), não há como acolher o pedido de rescisão indireta formulado. Na verdade, o que se constata é o desejo da reclamante em ter encerrado o vínculo empregatício. Portanto, reconheço que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da autora em 06/02/2025, primeiro dia após o término do atestado médico (fl. 12). Por consequência, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais + 1/3 (05/12); - a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos de FGTS (inclusive sobre as verbas rescisórias de direito), mediante depósito em conta vinculada, devido a rescisão por iniciativa da empregada (art. 15 da lei 8.036/90). Deverá a primeira ré a proceder à baixa da CTPS digital da autora, fazendo constar a data de saída em 06/02/2025, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária no importe de R$200,00 até a data do efetivo cumprimento da medida, limitada a R$2.000,00. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Por outro lado, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio, de indenização de 40% do FGTS e de reflexos das verbas deferidas nestas parcelas, bem como de liberação de guias CD/SD e chave de conectividade social, considerado que a autora foi demissionária. Indevido o acréscimo do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida acerca da modalidade de rescisão contratual. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo contratual entre primeira e segunda reclamadas, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação e limpeza (fls. 232/237). A segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, pois, conforme se infere do laudo pericial, a autora desempenhou suas atividades na sede da segunda reclamada durante todo o período contratual (fl. 345). Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª reclamada tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª ré. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário. Justiça Gratuita Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial (fl. 39), e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Súmula 463 do TST. Honorários Advocatícios São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados das reclamadas (divididos em partes iguais), no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso as reclamadas. Portanto, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o zelo da perita, a complexidade da matéria e volume de diligências realizadas para o fiel cumprimento do encargo. Juros e correção monetária Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei à trabalhadora, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. Expedição de ofícios Não há, nesta fase processual, necessidade ou interesse na expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial, pelo que indefiro o requerimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas por MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A e LOCALIZA RENT A CAR S/A para, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: -adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período contratual, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; -indenização substitutiva pelo não fornecimento de cesta básica (cláusula 13ª da CCT/2023), no valor mensal de R$ 201,26 (duzentos e um reais e vinte e seis centavos), referente aos meses de outubro, novembro, dezembro/2024, conforme se apurar em liquidação; -03 (três) multas normativas, correspondentes a 6% do piso salarial, em face da não concessão de cestas básicas, a ser revertida em benefício da parte autora, conforme previsto na cláusula 65ª da CCT 2023, a se apurar em liquidação; - 13º salário proporcional de 2025 (01/12); - férias proporcionais + 1/3 (05/12). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Fica autorizada a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas. A primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos de FGTS (inclusive sobre as verbas rescisórias de direito), mediante depósito em conta vinculada, devido a rescisão por iniciativa da empregada (art. 15 da lei 8.036/90). Deverá a primeira ré a proceder à baixa da CTPS digital da autora, fazendo constar a data de saída em 06/02/2025, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária no importe de R$200,00 até a data do efetivo cumprimento da medida, limitada a R$2.000,00. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Condeno a primeira reclamada, ainda, a fornecer à reclamante o PPP, devidamente preenchido, no prazo de 08 dias, mediante intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (art. 536, §1º, c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a R$2.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEIRIDIANE DE SOUZA DEMETRIO

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Deborah Beatriz De Souza x Cpartners Ltda e outros

ID: 257387256

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010208-27.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CPARTNERS LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA PLO PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURYLIO COSTA E AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010208-27.2024.5.03.0185 : DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA : IBE BUSINESS EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010208-27.2024.5.03.0185 : DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA : IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: CPARTNERS LTDA Endereço desconhecido EDITAL -JT PROCESSO: 0010208-27.2024.5.03.0185 O(A) Exmo.(a) Juiz(íza) da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010208-27.2024.5.03.0185, em que figuram como partes AUTOR: DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA e RÉU: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA e outros (5), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, fica por meio deste, CITADO para tomar ciência dos termos da decisão ID 1ee1393, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em seu desfavor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no referido incidente O inteiro teor da Decisão de ID. 1ee1393 poderá ser acessado pelo site http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) seguinte(s) chave(s) de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041414063284600000215367600 Edital Edital 25032100424566200000213422271 Edital Edital 25032100424493000000213422270 Despacho Despacho 25032018471787100000213413029 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031917403230600000213299336 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031711363746600000212989468 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031113390716700000212543757 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031113390614000000212543755 Despacho Despacho 25031021161587700000212486624 Despacho Certidão 25030713573762700000212287281 Infojud PLO Certidão 25030713565868800000212287183 Infojud Quaresma Quaresma Certidão 25030713535167700000212286693 Infojud sócio CPARTNERS LTDA Certidão 25030713511826400000212286152 gerirEmpresaSede-58 Documento Diverso 25030713472595300000212285543 gerirEmpresaSede-59 Documento Diverso 25030713472577600000212285541 Consulta JUCEMG Certidão 25030713465847400000212285414 Certidão Certidão 25030713394567200000212284265 Despacho Certidão 25022815415503700000212037350 Manifestação Manifestação 25022815365632900000212036419 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 25022814260086200000212024832 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25022514544857300000211678554 Certidão Certidão 25022514534534200000211678325 Despacho Despacho 25022412575721900000211536481 Manifestação Manifestação 25022117033199700000211458013 Intimação Intimação 25022111204721000000211400803 Despacho Despacho 25022111031664400000211396645 Decurso de Prazo Certidão 25022111022253700000211396469 Manifestação Manifestação 25022109544996500000211383125 Despacho Certidão 25021316412982500000210770192 Intimação Intimação 25021009084134600000210358299 Decisão (homologação dos cálculos) Decisão 25020719482697500000210331208 Manifestação Manifestação 25020718330631000000210327696 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020715074089600000210299711 Intimação Intimação 25020707581102200000210246724 Despacho Despacho 25020619040673500000210237379 Manifestação Manifestação 25020618423123600000210236279 Despacho Despacho 25012910581330800000209527584 Decurso de Prazo Certidão 25012910542954600000209526946 Manifestação Manifestação 25012910021937800000209519604 Intimação Intimação 25012718365854500000209383516 Despacho Despacho 25012717481906600000209378286 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713465945400000209339745 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713461956400000209339641 Manifestação Manifestação 25012108553092600000208946059 Intimação Intimação 25011318563275400000208650904 Despacho Despacho 25011315481692800000208639691 Manifestação Manifestação 25011019030750000000208597998 Desligamento e-social Deborah Documento Diverso 25010618263707800000208394609 Seguro Desemprego Deborah Beatriz de Souza (1) Documento Diverso 25010618263674000000208394608 Chave de FGTS Deborah Beatriz Documento Diverso 25010618263639800000208394607 TRCT Debora Betariz Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25010618263618200000208394606 Manifestação Manifestação 25010618174382700000208394458 PROCURAO--DEBORAH-BEATRIZ-DE-SOUZA---EX-CONVENIADA-IBE---RECLAMAO-TRABALHISTA---3-pdf-D4Sign Procuração 24120911270835300000207352009 JUNTADA DA PROCURAÇÃO Manifestação 24120911265403200000207351962 Manifestação Manifestação 24120512095043700000207137173 Decisão Decisão 24112611461507600000206380961 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112611452594600000206380845 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112611380721300000206379596 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112509162347900000206249474 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112221135371700000206225338 Certidão LINK ATUALIZADO DE ACESSO À SALA VIRTUAL Certidão 24112208162013500000206124273 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112111071577400000206035711 Manifestação Manifestação 24111722095583300000205784306 Intimação Intimação 24082022011287100000199353475 Despacho Despacho 24082018094217600000199342829 Manifestação Manifestação 24081919455062700000199239924 Manifestação Manifestação 24080721360337400000198493410 Manifestação - Fullture Manifestação 24080720413862400000198492078 Intimação Intimação 24080718115795300000198484063 Despacho Despacho 24080714053137400000198439257 Manifestação IBI contabilidade sobre documento id efa2bbd, ID A8701F9 E 7CD4557 Manifestação 24080715131332000000198453221 Manifestação Manifestação 24080711260263900000198418446 2024.08.06 - Manifestação - Deborah x Baker Tilly Ser Adm Manifestação 24080619220182800000198382474 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Sentença (paradigma) 24080215492924800000198150591 Manifestação FGV Manifestação 24080215490521700000198150549 Intimação Intimação 24073012571410700000197831591 Despacho Despacho 24073010233189500000197810900 PROVA EMPRESTADA - GRUPO ECONÔMICO Prova Emprestada 24072917215854100000197771466 Impugnação Impugnação 24072917215281600000197771462 PROCURAÇÃO DEBORAH Procuração 24072909221627000000197703628 CARTA DE PREPOSIÇÃO DEBORAH Carta de Preposição 24072909221554400000197703626 JUNTADA DA CARTA DE PROCURAÇÃO Manifestação 24072909214377400000197703578 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071509531066300000196722409 Procuracao fomento Procuração 24071414093850300000196704315 Procuracao Intersec Procuração 24071414093789600000196704314 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X Intersector Contestação 24071414073173800000196704310 CNPJ Oliveira e OLiveira Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071414070440000000196704308 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Contestação 24071414064867100000196704307 Contrato Social SJ Holding (3) Contrato Social 24071414062611000000196704305 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Contestação 24071414060795400000196704303 1 Contrato Social Dinamus (1) Contrato Social 24071414053230100000196704302 Contrato Social Business Inovation (2) Contrato Social 24071414053155100000196704301 Contrato Social STD (2) Contrato Social 24071414053079200000196704300 Contrato Social MBA Premium (2) Contrato Social 24071414053007100000196704299 Contrato Social Fusion CLevel (2) Contrato Social 24071414052906500000196704298 Contrato Social Chat Tech (2) Contrato Social 24071414052830600000196704297 Contrato Social Cembi (2) Contrato Social 24071414052740100000196704296 Contrato Social Bravus - Erlene (1) Contrato Social 24071414052662700000196704295 Contrato Social Gestão do Futuro (2) Contrato Social 24071414052581700000196704294 Contrato Social MSH Internacional Contrato Social 24071414052510500000196704293 Contrato Social Coop Contrato Social 24071414052449100000196704292 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X SPE's Contestação 24071413544221600000196704240 Contrato Social CPartners (1) (1) Contrato Social 24071413541247100000196704232 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X CPARTNERS LTDA Contestação 24071413535471400000196704230 Contrato Social Prila Part (1) (2) Contrato Social 24071413532870800000196704227 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X PRILA PARTICIPAÇÕES Ltda Contestação 24071413530507500000196704226 Contrato_Social_DigZapp[1] Contrato Social 24071413523684400000196704225 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Contestação 24071413521596900000196704224 Ata IBE Instituto - venc 20-01-25 Contrato Social 24071413505120900000196704219 Procuracao IBE INSTITUTO Procuração 24071413504706300000196704218 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X IBE INSTITUTO Contestação 24071413450118900000196704032 estatuto instituto (2) Estatuto 24071413424552600000196703963 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO Contestação 24071413423213100000196703962 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS EINNOVATION Contestação 24071413391548800000196703943 4ª Alteração Contrato Social - Quaresma e Quaresma (4) Contrato Social 24071413383817200000196703942 Procuração__QUARESMA_E_QUARESMA_PARTICIPACOES_(2)[1] Procuração 24071413383464100000196703939 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA Contestação 24071413314512700000196703655 7ª alteracao contratual PLO Jucemg (4) (4) Contrato Social 24071413310313700000196703646 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X PLO PARTICIPAÇÕES Ltda Contestação 24071413294079500000196703642 9ª Alteração Contratual - People (3) (2) Contrato Social 24071413285620300000196703636 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA Contestação 24071413280488300000196703632 GBTOURS Alteração Contratual Deferida pela Jucemg (2) Contrato Social 24071413264503100000196703630 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X GBTOURS LTDA Contestação 24071413261585500000196703626 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24071222181681200000196693506 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24071222181653200000196693505 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181610000000196693504 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181557100000196693503 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181502200000196693502 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181462300000196693501 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24071222181405700000196693500 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24071222181359900000196693499 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24071222181337800000196693496 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24071222181312000000196693495 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24071222181286900000196693494 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24071222181263800000196693493 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24071222181235300000196693492 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24071222181210500000196693491 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24071222181187100000196693490 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24071222181157200000196693489 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24071222181132800000196693488 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24071222181102300000196693487 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24071222181078700000196693486 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24071222181052300000196693485 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24071222181028000000196693484 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24071222181004300000196693483 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24071222180980900000196693482 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24071222180957500000196693481 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24071222180932900000196693480 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24071222180910300000196693479 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24071222180882600000196693478 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24071222180860000000196693477 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24071222180831300000196693476 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24071222180805500000196693475 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24071222180782700000196693474 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24071222180760200000196693473 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24071222180738400000196693472 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24071222180710900000196693471 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24071222180635500000196693470 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24071222180562500000196693469 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24071222180528800000196693468 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24071222180480100000196693467 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24071222165908800000196693451 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24071220042277000000196691377 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071220034158200000196691347 Certidão Certidão 24071215575009400000196668344 20240712 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin. Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071215183892100000196661784 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071215181625800000196661740 20240712 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin. Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071214353275500000196655166 20240603 - Pet juntada - Baker Tilly vs Deborah Beatriz de Souza - V01 Manifestação 24071214351608400000196655090 2024.07.10 - Substabelecimento Ana Eloisa Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071016302759000000196472170 2024.07.10 - Juntada Substabelecimento Ana Eloisa Manifestação 24071016301513000000196472112 Ofício 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24070914060168100000196343433 Despacho Despacho 24070815490407700000196239216 Intimação Intimação 24070115241972400000195657444 Decisão Decisão 24070112470163300000195630590 Conclusão Certidão 24070111302845900000195620144 Edital de notificação Edital 24070111292793800000195619993 Alteração de cadastro Certidão 24070111254031500000195619481 Despacho Despacho 24062814505197400000195540889 Intimação Intimação 24062808305270100000195489230 Despacho Despacho 24062719431553400000195480832 CP 1000980-90.2024.5.02.0006 - 6ª vt Certidão 24062719481851300000195480967 Manifestação Manifestação 24062719040439800000195479346 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062713233685800000195433817 Mandado de Notificação Fundação International e Instituto de Apoio à Inovação Mandado de Intimação / Notificação 24062613370138600000195341179 Despacho Despacho 24062416002462400000195151819 Manifestação Manifestação 24062318254900300000195072544 Distribuição de CP_6ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 24061916135266800000194846790 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061912593504800000194809443 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061912563371600000194809023 Processo_1000604-26.2024.5.02.0032-1 Documento Diverso 24061716570549400000194628812 Juntada de documento Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061716565989000000194628792 Envio de CP_ São Paulo SP Documento Diverso 24061411290464800000194462920 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24061315121876700000194402992 Edital Edital 24061315174985700000194403670 Edital Edital 24061315174965100000194403669 Edital Edital 24061315174939500000194403668 Edital Edital 24061315174921900000194403667 Edital Edital 24061315152542500000194403416 Edital Edital 24061315152523500000194403414 Edital Edital 24061315152507100000194403413 Edital Edital 24061315152491400000194403411 Edital Edital 24061315152477800000194403408 Edital Edital 24061315152463100000194403407 Edital Edital 24061315152447800000194403406 Edital Edital 24061315152427000000194403405 Edital Edital 24061315152409800000194403404 Edital Edital 24061315152392600000194403403 Edital Edital 24061315152374300000194403402 Edital Edital 24061315152357500000194403401 Edital Edital 24061315152341100000194403399 Edital Edital 24061315152323600000194403397 Edital Edital 24061315152308200000194403394 Edital Edital 24061315152292400000194403393 Edital Edital 24061315152277100000194403392 Edital Edital 24061315152259700000194403391 Edital Edital 24061315152243300000194403390 Mandado Mandado 24061315064205300000194402229 Mandado Mandado 24061315064187300000194402228 Despacho Despacho 24061117475342600000194229391 endereço/infojud Certidão 24061117455985900000194229271 endereço/infojud Certidão 24061117452380200000194229221 Certidão (enderecos) Certidão 24061117444815200000194229125 Certidão Certidão 24061117424568300000194228950 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061109563820500000194155137 Ofício à 32ª Vara de São Paulo Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061015330393700000194095943 Despacho Despacho 24060713063687800000193962033 Ofício recebido_6a Vara do Trabalho de Campinas SP Ofício 24060711433897400000193950849 CP devolvida_6a VT Campinas SP Ofício 24060521175251100000193813396 Remessa de ofício 3ª Vara de Campinas Documento Diverso 24060414270825000000193655703 Despacho Despacho 24060318120009500000193582641 Carta de Preposição - Isabela Carta de Preposição 24052912263847400000193318363 20240529 - Pet inter - Baker Tilly - V01 Manifestação 24052912250216200000193318150 Juntada resposta Fórum de Campinas Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24052410203705600000192968208 CP devolvida_32ª Vara do Trabalho de São Paulo SP Ofício 24052109323722000000192661498 Remessa de ofício à 32ª Vara do Trabalho de São Paulo por e-mail Documento Diverso 24052013262216800000192585997 Remessa de ofício à 3ª Vara de Campinas por e-mail Documento Diverso 24052013250685400000192585861 Despacho Despacho 24051715335841400000192495194 CP devolvida_22a VT São Paulo SP Ofício 24051515342577200000192296361 47 - NOTIFICAÇÃO - 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24050816212294600000191770311 retorno de correspondência Certidão 24050816210760100000191770293 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050811095771400000191722176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050613255976700000191517821 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050216472510400000191352696 Despacho Certidão 24042916592433300000191126938 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042911094485400000191065558 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042911064661200000191065171 Mandado - INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO Mandado 24042413425502700000190794242 Mandado - FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION Mandado 24042413425475900000190794241 Despacho Despacho 24042316071854600000190713116 Manifestação Manifestação 24042219210735200000190624235 Intimação Intimação 24041919091660100000190505330 Despacho Despacho 24041916142961200000190483853 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041915104878000000190472539 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041915073651700000190472015 Distribuição de CP_ 32a VT São Paulo SP Ofício 24041911405202400000190444749 Distribuição de CP_ 22a VT São Paulo SP Ofício 24041911401542500000190444657 Distribuição de CP_3a VT Campinas SP Ofício 24041911215817300000190442060 Despacho Despacho 24041817295916500000190404169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819141421500000190411672 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819102919700000190411498 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819081590800000190411447 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819075564000000190411411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819063579100000190411358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041819032862100000190411191 Carta-de-Preposio--DEBORAH-BEATRIZ-DE-SOUZA---EX-CONVENIADA-IBE---RECLAMAO-TRABALHISTA-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24041808173305800000190327498 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24041808161947300000190327419 Manifestação FGV - Dilação Manifestação 24041717151102200000190300762 Envio de CP São Paulo SP_ OLIVEIRA E OLIVEIRA Documento Diverso 24041711463818300000190250307 Envio de CP São Paulo SP_ INTERSECTOR Documento Diverso 24041711463783100000190250303 Envio de CP _ Campinas SP Documento Diverso 24041711463752000000190250300 Envio de Cartas Precatórias Certidão 24041711451147800000190250151 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618090527700000190206930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618082514500000190206884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618074884800000190206821 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618065167900000190206716 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618061148000000190206657 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618052814800000190206588 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618045035500000190206514 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618040829200000190206413 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618032762500000190206366 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041618013381900000190206186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041617594468100000190205967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041617552151300000190205331 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041617504403400000190204671 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24041211342480000000189912391 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24041211342460600000189912390 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24041211342439000000189912389 Carta de Preposição Carta de Preposição 24041509443730800000190008816 Juntada da carta de preposição - Fullture Manifestação 24041509441375300000190008758 Mandado - INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA Mandado 24041211143660200000189909668 Mandado - OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041211143645000000189909667 Mandado - DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041211143630000000189909666 Mandado - BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA Mandado 24041211143615800000189909665 Mandado - STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Mandado 24041210475500900000189905808 Mandado - MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Mandado 24041210475485400000189905807 Mandado - FUSION CLEVEL - SPE LTDA Mandado 24041210475467600000189905806 Mandado - CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041210475447800000189905804 Mandado - MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Mandado 24041210475430000000189905803 Mandado - BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Mandado 24041210475412900000189905802 Mandado - GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Mandado 24041210475391600000189905801 Mandado - MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Mandado 24041210475376700000189905799 Mandado - CPARTNERS LTDA Mandado 24041210475344300000189905797 Mandado - COOPEDUCATION - SPE LTDA Mandado 24041210475361100000189905798 Mandado - PRILA PARTICIPACOES LTDA Mandado 24041210475327000000189905796 Mandado - DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Mandado 24041210475310600000189905795 Mandado - IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA Mandado 24041210475294100000189905793 Mandado - BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES Mandado 24041210475279400000189905792 Mandado - INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO Mandado 24041210475261500000189905791 Mandado - FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION Mandado 24041210475247300000189905790 Mandado - QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA Mandado 24041210475233000000189905789 Mandado - PLO PARTICIPACOES LTDA Mandado 24041210475215700000189905787 Mandado - PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA Mandado 24041210475199500000189905786 Mandado - GBTOURS LTDA Mandado 24041210475182300000189905785 Intimação Intimação 24041210424118000000189905154 Intimação Intimação 24041210350634100000189904136 Intimação Intimação 24041210350615500000189904135 Intimação Intimação 24041210350599300000189904132 Intimação Intimação 24041210350583800000189904131 Intimação Intimação 24041210350567500000189904130 Intimação Intimação 24041210350551100000189904128 Intimação Intimação 24041210350534300000189904127 Intimação Intimação 24041210350521200000189904126 Intimação Intimação 24041210350507900000189904124 Intimação Intimação 24041210350495500000189904123 Intimação Intimação 24041210114641800000189900885 Intimação Intimação 24041210114628400000189900884 Intimação Intimação 24041210114615600000189900883 Intimação Intimação 24041210114603800000189900882 Intimação Intimação 24041210114580100000189900877 Intimação Intimação 24041210114590900000189900881 Intimação Intimação 24041210114569300000189900876 Intimação Intimação 24041210114556800000189900875 Intimação Intimação 24041210114545900000189900874 Intimação Intimação 24041210114531700000189900872 Intimação Intimação 24041210114518900000189900871 Despacho adiamento de audiência Despacho 24041111432026100000189816891 47 - NOTIFICAÇÃO - 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24041015491248100000189746200 retorno de correspondência Certidão 24041015484137000000189746091 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041010431907600000189695783 Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Contrato Social 24040923422543800000189674581 __ NFS-e - 2019-492 IBE BUSINESS Nota Fiscal 24040923422498900000189674580 __ NFS-e - 2020-197 IBE BUSINESS __ Nota Fiscal 24040923422468000000189674579 __ NFS-e - 2021 210 - IBE BUSINESS[1] Nota Fiscal 24040923422431700000189674578 __ NFS-e - 2022-32 - IBE BUSINESS[1] Nota Fiscal 24040923422406800000189674577 Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24040923422366700000189674576 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X IBI Contabilidade Contestação 24040923400527000000189674551 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923301107900000189674396 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA X ENSIN.E EDUCACAO LTDA Contestação 24040923285854500000189674392 Folha_05[1] Procuração 24040923280685600000189674380 Contrato Social Ensin Contrato Social 24040923255189600000189674337 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923251729800000189674332 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24040923202120100000189674235 Contestação DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Contestação 24040923180128100000189674191 Estatuto MKM Estatuto 24040923155008300000189674158 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923152247200000189674154 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24040923143309900000189674151 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24040923143194100000189674150 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24040923143110300000189674148 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24040923143072200000189674147 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040923135592700000189674134 Preposicao Carta de Preposição 24040918364183700000189663463 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24040918364125000000189663462 CNPJ Fix Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040918364099600000189663459 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato 24040918364070800000189663458 Procuracao Procuração 24040918363994000000189663457 Contestação Contestação 24040918300557600000189663051 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040916494334300000189647208 01. Contrato Contabilidade Contrato 24040916333544600000189643486 Juntada - Contrato Contabilidade Manifestação 24040916313815800000189643084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24040911233630300000189589933 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040815130795600000189509877 05. Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24040812491009300000189487258 04. Inicial - caso similar Prova Emprestada 24040812490841300000189487256 03. Faturamento Contábil Contrato 24040812490628800000189487254 02. Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24040812490593800000189487252 01. JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24040812490561700000189487249 Contestação Contestação 24040812471076100000189487100 Convenio entre FGV e IBE Documento Diverso 24040714564004900000189443299 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24040714550414300000189443291 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24040714550369300000189443290 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24040714550304000000189443289 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24040714550246500000189443288 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24040714550203600000189443287 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24040714550180500000189443286 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24040714550150700000189443285 29 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24040714550103300000189443284 27 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24040714550021100000189443283 Decisão Favorável - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24040714545987500000189443282 Decisão Favorável - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24040714545953100000189443281 ATA AUD. Documento Diverso 24040714545879100000189443280 Contestação FGV Contestação 24040714531102800000189443273 Manifestação Manifestação 24040512073498400000189380432 13 - Ata Audiencia Prova Emprestada 24040312054240900000189182351 12 - Proaud 2 Documento Diverso 24040312054202100000189182350 11 - Proaud 1 Documento Diverso 24040312054125800000189182348 10 - Gestao Clientes Documento Diverso 24040312054032100000189182345 09 - Conta Bancaria Documento Diverso 24040312053825600000189182332 08 - Atestado 2 Documento Diverso 24040312053790100000189182330 07 - Atestado 1 Documento Diverso 24040312053729900000189182325 06 - Aprov Pagmto 3 Documento Diverso 24040312053641400000189182319 05 - Aprov Pagmto 2 Documento Diverso 24040312053580600000189182315 04 - Aprov Pagmto 1 Documento Diverso 24040312053517000000189182311 03 - Cont Social Contrato Social 24040312053416100000189182306 02 - Preposicao Carta de Preposição 24040312053147800000189182294 01 - Mandato Procuração 24040312052984600000189182287 00 - Defesa - Deborah Beatriz x Baker GO Contestação 24040312025421300000189182027 Mandato Procuração 24040311594396700000189181567 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040311520748800000189180666 Doc. 10 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24040217203048100000189128915 Doc. 09 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24040217202998100000189128912 Doc. 09 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24040217202973300000189128911 Doc. 09 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Documento Diverso 24040217202940300000189128908 Doc. 08 - Quaresma Documento Diverso 24040217202900500000189128906 Doc. 07 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24040217202842500000189128903 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24040217202798000000189128901 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24040217202684300000189128897 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24040217202613400000189128893 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24040217202513100000189128891 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24040217202472100000189128890 Doc. 02 - Carta de Preposição - Deborah Souza (assinado) CD Carta de Preposição 24040217202390000000189128887 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Deborah Souza (assinado) CD Procuração 24040217202348200000189128885 Contestação Contestação 24040217190971600000189128685 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040217182261600000189128539 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24040110154621300000188937244 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24040110154461600000188937241 ESTATUTO FGV Estatuto 24040110154161900000188937234 PROCURAO--DEBORAH-BEATRIZ-DE-SOUZA---EX-CONVENIADA-IBE---RECLAMAO-TRABALHISTA-pdf-D4Sign Procuração 24040110153929900000188937231 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040110133673900000188937006 Procuração Procuração 24032111205760800000188435308 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24032111205642200000188435303 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032111204504100000188435285 Intimação Intimação 24031321094387300000187854430 Despacho Despacho 24031313333556200000187796465 ATA DE AUDIÊNCIA Prova Emprestada 24031119140951900000187602015 CARTÃO CNPJ - OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031119140888200000187602013 Manifestação Manifestação 24031119135305100000187601998 Notificação Notificação 24030809163323600000187393603 Notificação Notificação 24030809163309000000187393602 Notificação Notificação 24030809163293600000187393601 Notificação Notificação 24030809163279200000187393600 Notificação Notificação 24030809163265700000187393599 Notificação Notificação 24030809163251800000187393598 Notificação Notificação 24030809163238700000187393597 Notificação Notificação 24030809160357400000187393539 Notificação Notificação 24030809160341000000187393538 Notificação Notificação 24030809160327700000187393537 Notificação Notificação 24030809160314600000187393536 Notificação Notificação 24030809160301800000187393535 Notificação Notificação 24030809160287200000187393534 Notificação Notificação 24030809160273300000187393532 Notificação Notificação 24030809160261000000187393530 Notificação Notificação 24030809160248000000187393528 Notificação Notificação 24030809160234400000187393527 Notificação Notificação 24030809141325900000187393269 Notificação Notificação 24030809141310800000187393267 Notificação Notificação 24030809141295700000187393266 Notificação Notificação 24030809141280200000187393264 Notificação Notificação 24030809141266900000187393262 Notificação Notificação 24030809141251600000187393260 Notificação Notificação 24030809141234300000187393258 Notificação Notificação 24030809141219400000187393256 Notificação Notificação 24030809141206100000187393255 Notificação Notificação 24030809141193800000187393254 Notificação Notificação 24030809114419900000187392937 Notificação Notificação 24030809114406000000187392936 Notificação Notificação 24030809114392400000187392935 Notificação Notificação 24030809114379800000187392934 Notificação Notificação 24030809114366100000187392933 Notificação Notificação 24030809114353600000187392932 Notificação Notificação 24030809114341200000187392931 Notificação Notificação 24030809114328100000187392930 Notificação Notificação 24030809114312900000187392929 Notificação Notificação 24030809114298800000187392927 Intimação Intimação 24030715492259100000187353594 Despacho Despacho 24030713332192200000187322461 PROCURAÇÃO FGV Documento Diverso 24030618270672400000187267606 Manifestação Manifestação 24030618263283700000187267565 Intimação Intimação 24030514103884600000187104268 Despacho Despacho 24030513312958000000187097166 RELATORIO_CALCULO_36_DEBORAH_BEATRIZ_DE_SOUZA Planilha de Cálculos 24030416140080700000187012566 29 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24030416140032600000187012562 28.1 - PROVA EMPRESTADA - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24030416135987300000187012560 28 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24030416135864900000187012554 27 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24030416135829800000187012550 26 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24030416135758500000187012544 25.4 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135656000000187012540 25.3 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135464600000187012525 25.2 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135416500000187012520 25.1 - PROVA EMPRESTADA - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 - EXTRATO DE FGTS Documento Diverso 24030416135263500000187012510 25 - EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24030416135168400000187012503 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24030416135082700000187012495 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24030416134942800000187012484 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24030416134806200000187012474 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24030416134670300000187012466 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24030416133974900000187012418 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24030416133204100000187012367 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24030416132352600000187012326 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24030416131537200000187012274 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24030416130967500000187012237 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24030416130120100000187012176 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24030416125889800000187012164 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24030416125766300000187012160 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24030416125693300000187012157 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24030416125453000000187012146 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416125385500000187012142 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416124598200000187012115 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416123875200000187012080 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416123344600000187012065 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416122981800000187012059 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030416122468000000187012041 5 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 24030416121704300000187012014 4 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24030416121671000000187012013 3.1 - PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 24030416121632700000187012012 3 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030416121593800000187012010 2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24030416121561700000187012009 1 - PROCURAÇÃO Procuração 24030416121533600000187012007 Petição Inicial Petição Inicial 24030416090122500000187011330 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO RAMOS DA CUNHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPARTNERS LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258837672

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25042207481870300000215571605 Edital Edital 25042207481628900000215571603 Edital Edital 25042207481397000000215571602 Edital Edital 25042207481172800000215571601 Edital Edital 25042207480948400000215571598 Edital Edital 25042207480715700000215571597 Edital Edital 25042207480493600000215571595 Edital Edital 25042207480275600000215571593 Edital Edital 25042207480070900000215571591 Edital Edital 25042207475848300000215571586 Edital Edital 25042207475639400000215571584 Edital Edital 25042207475439600000215571578 Edital Edital 25042207475242200000215571577 Edital Edital 25042207475038000000215571576 Edital Edital 25042207474837800000215571575 Edital Edital 25042207474635300000215571565 Edital Edital 25042207474448200000215571557 Edital Edital 25042207474259000000215571551 Edital Edital 25042207474076000000215571546 Edital Edital 25042207473904400000215571540 Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258837677

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25042207481870300000215571605 Edital Edital 25042207481628900000215571603 Edital Edital 25042207481397000000215571602 Edital Edital 25042207481172800000215571601 Edital Edital 25042207480948400000215571598 Edital Edital 25042207480715700000215571597 Edital Edital 25042207480493600000215571595 Edital Edital 25042207480275600000215571593 Edital Edital 25042207480070900000215571591 Edital Edital 25042207475848300000215571586 Edital Edital 25042207475639400000215571584 Edital Edital 25042207475439600000215571578 Edital Edital 25042207475242200000215571577 Edital Edital 25042207475038000000215571576 Edital Edital 25042207474837800000215571575 Edital Edital 25042207474635300000215571565 Edital Edital 25042207474448200000215571557 Edital Edital 25042207474259000000215571551 Edital Edital 25042207474076000000215571546 Edital Edital 25042207473904400000215571540 Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA

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Felipe Henrique Nogueira Penido x Baker Tilly Brasil Go Auditores Independentes S/S e outros

ID: 258837686

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010597-55.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO

Polo Passivo:

BAKER TILLY BRASIL GO AUDITORES INDEPENDENTES S/S BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES BAKER TILLY BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA COOPEDUCATION - SPE LTDA CPARTNERS LTDA DIGZAPP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA ENSIN.E EDUCACAO LTDA ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA FIX - CONSTRUTORA LTDA FUNDACAO GETULIO VARGAS FUNDACAO INTERNATIONAL BUSINESS E INNOVATION FUSION CLEVEL - SPE LTDA GBTOURS LTDA GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA IBE - INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA IBI CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA INSTITUTO DE APOIO A INOVACAO E EDUCACAO INTERSECTOR CREDITO ESTUDANTIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA MKM INSTITUTO DE EDUCACAO EXECUTIVA MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA OLIVEIRA E OLIVEIRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA PEOPLE MARKETING EMPRESARIAL LTDA PLO PARTICIPACOES LTDA PRILA PARTICIPACOES LTDA QUARESMA E QUARESMA PARTICIPACOES LTDA SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA

Edital

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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MARCIA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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KEVIN GOMES DA SILVA

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LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURYLIO COSTA E AQUINO

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VITOR BERNARDINO

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ALISSON VENEZIAN BUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010597-55.2024.5.03.0106 : FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO : ESCOLA DE PROFISSOES DO FUTURO FULLTURE SCHOOL LTDA E OUTROS (36) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010597-55.2024.5.03.0106, estando a parte CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID e21c39d proferida nos autos. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25042207481870300000215571605 Edital Edital 25042207481628900000215571603 Edital Edital 25042207481397000000215571602 Edital Edital 25042207481172800000215571601 Edital Edital 25042207480948400000215571598 Edital Edital 25042207480715700000215571597 Edital Edital 25042207480493600000215571595 Edital Edital 25042207480275600000215571593 Edital Edital 25042207480070900000215571591 Edital Edital 25042207475848300000215571586 Edital Edital 25042207475639400000215571584 Edital Edital 25042207475439600000215571578 Edital Edital 25042207475242200000215571577 Edital Edital 25042207475038000000215571576 Edital Edital 25042207474837800000215571575 Edital Edital 25042207474635300000215571565 Edital Edital 25042207474448200000215571557 Edital Edital 25042207474259000000215571551 Edital Edital 25042207474076000000215571546 Edital Edital 25042207473904400000215571540 Intimação Intimação 25042121363228700000215565001 Sentença Sentença 25041111115439000000215208807 Certidão Certidão 25031310372369200000212746900 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031310163608900000212743860 cartadepreposicao Carta de Preposição 25031309541662500000212741079 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309533650800000212741004 cartadepreposicaofhnp.0010597-55-2024.5.03.0106_signed[1] Carta de Preposição 25031309521103500000212740778 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031309515321600000212740726 02 Substabelecimento 0010597-55.2024.5.03.0106 Guilherme Narde Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031221135233300000212720819 01 Anexo 01 - Substabelecimento Maurylio para Fernando e Camila Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25031221135174900000212720818 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031221125015600000212720796 2025.01.23 - SUBSTABELECIMENTO - FELIPE X BAKER TILLY - MARIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031011301800200000212388390 2025.03 - Pet. juntada de subs. com reservas - FELIPE X BAKER TILLY Manifestação 25031011300806200000212388355 Edital Edital 25020511193187200000210075162 Edital Edital 25020511192891000000210075153 Edital Edital 25020511192601200000210075144 Edital Edital 25020511192345000000210075134 Edital Edital 25020511191963200000210075116 Edital Edital 25020511191518300000210075103 Edital Edital 25020511134369100000210074095 Edital Edital 25020511134089800000210074090 Edital Edital 25020511133829500000210074084 Edital Edital 25020511133567200000210074081 Edital Edital 25020511133281900000210074077 Edital Edital 25020511132988500000210074067 Edital Edital 25020511132706300000210074057 Edital Edital 25020511132452600000210074050 Edital Edital 25020511132229400000210074042 Edital Edital 25020511131966300000210074031 Edital Edital 25020511131704100000210074020 Edital Edital 25020511131460900000210074016 Edital Edital 25020511131185500000210074011 Edital Edital 25020511130946900000210073995 Edital Edital 25020511130525400000210073988 Edital Edital 25020511130736300000210073991 Edital Edital 25020511130295700000210073984 Edital Edital 25020511130087700000210073979 Edital Edital 25020511125878800000210073971 Edital Edital 25020511125611300000210073964 Despacho Despacho 25020509193725800000210057063 NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO - FIX CONSTRUTORA Documento Diverso 25012713382625100000209338523 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25012713373781000000209338401 Manifestação Manifestação 24111610085805100000205773924 Intimação Intimação 24111308025747700000205563662 Despacho Despacho 24111304491940500000205561157 SENTENÇA - 32ª VT.BH - PROC. 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (cópia) 24111220331190500000205553475 SENTENÇA - 17ª VT.BH - PROC. 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (cópia) 24111220331167900000205553473 SENTENÇA - 07ª VT.BH - PROC. 0011055-15.2023.5.03.0007 Sentença (cópia) 24111220331143600000205553472 Impugnação Impugnação 24111220324570900000205553452 Ata da Audiência Ata da Audiência 24103009095019500000204624983 CNPJ STD BUSINESS AND INOVATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322522700000204621046 CNPJ SJ HOLDING SAO JUDAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322501400000204621044 CNPJ PRILA PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322478300000204621040 CNPJ OURO EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322453600000204621038 CNPJ MSH INTERNACIONAL EDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322425300000204621036 CNPJ MBA-POS ONLINE CEMBI - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322397400000204621033 CNPJ MBA PREMIUM INSIGHTS - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322376300000204621032 CNPJ GESTAO DO FUTURO - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322355100000204621029 CNPJ FUSION CLEVEL - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322332000000204621027 CNPJ FBA-TEC FUSION IN BUSINESS, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322310700000204621026 CNPJ DINAMUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322287800000204621023 CNPJ CPARTNERS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322263300000204621020 CNPJ COOPEDUCATION - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322240700000204621018 CNPJ CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322206600000204621016 CNPJ BUSINESS INOVATTION AND EDUCATION - SPE LTDA (1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322182000000204621014 CNPJ BRAVUS EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24103008322157200000204621012 Manifestação Manifestação 24103008260907000000204620561 RO PROCESSO 0011055-15.20235.03.0007 Id_fbc15b4 Documento Diverso 24102922382096600000204614040 Sentença processo 0011055-15.2023.5.03.0007 Id _ced0ee3 Sentença (cópia) 24102922381961400000204614039 Ata de Audiência Id_da07481 exclusão 34 empresas Documento Diverso 24102922381926900000204614038 Manifestação Manifestação 24102922331127300000204613938 Manifestação Manifestação 24102913203484500000204554644 Manifestação - Fullture Manifestação 24102517511679200000204381036 Manifestacao - Felipe Penido x Baker GO Manifestação 24102319075506400000204171789 ATA-EXCLUSAO FGV e outros - KARINA CASSIA - 0011055-15.2023.5.03.0007 Documento Diverso 24102309052264200000204085807 EXITO SENTENCA - EDUARDO RIGHI - 0011043-68.2023.5.03.0017 Sentença (paradigma) 24102309052244200000204085806 EXITO SENTENCA - MARCELO SANTOS - 0010156-59.2024.5.03.0111 Sentença (paradigma) 24102309045874000000204085775 Manifestação FGV Manifestação 24102309021764600000204085590 2024.10.22 - Manifestação Documentos Reclamante - Felipe Penido x Baker Tilly Serv. Adm. Manifestação 24102216320179300000204046967 Manifestação Manifestação 24102011074293200000203859395 Edital Edital 24101707163734000000203676873 Edital Edital 24101707163670800000203676872 Edital Edital 24101707163607300000203676871 Edital Edital 24101707163545900000203676870 Edital Edital 24101707163485900000203676868 Edital Edital 24101707163423900000203676866 Edital Edital 24101707135101300000203676825 Edital Edital 24101707135027500000203676824 Edital Edital 24101707134949000000203676823 Edital Edital 24101707134860300000203676822 Edital Edital 24101707134785100000203676821 Edital Edital 24101707134704100000203676820 Edital Edital 24101707134629200000203676819 Edital Edital 24101707134555000000203676817 Edital Edital 24101707134484500000203676816 Edital Edital 24101707134413500000203676815 Edital Edital 24101707134341200000203676814 Edital Edital 24101707134269900000203676813 Edital Edital 24101707134196300000203676812 Edital Edital 24101707134126000000203676810 Edital Edital 24101707134056000000203676809 Edital Edital 24101707133981900000203676808 Edital Edital 24101707133917700000203676807 Edital Edital 24101707133854600000203676806 Edital Edital 24101707133786400000203676805 Edital Edital 24101707133720900000203676804 Despacho Despacho 24101614295809100000203631763 Manifestação sobre justiticativa de documentos juntados com pedido de exclusão e multa Manifestação 24101513400743500000203519544 CPE devolvida, 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Ofício 24101511171734500000203497935 Intimação Intimação 24101408341067600000203374285 Intimação Intimação 24101408340988300000203374283 Intimação Intimação 24101408340902800000203374281 Intimação Intimação 24101408290766000000203373806 Intimação Intimação 24101408290650900000203373805 Intimação Intimação 24101408290549900000203373803 Intimação Intimação 24101408290448600000203373801 Intimação Intimação 24101408290351100000203373799 Intimação Intimação 24101408290258900000203373797 Intimação Intimação 24101408290173100000203373796 Intimação Intimação 24101408290088500000203373795 Intimação Intimação 24101408274781100000203373709 Intimação Intimação 24101408274689900000203373708 Intimação Intimação 24101408274608600000203373707 Intimação Intimação 24101408274522500000203373706 Intimação Intimação 24101408274426800000203373705 Intimação Intimação 24101408274225500000203373702 Intimação Intimação 24101408274150000000203373699 Intimação Intimação 24101408274071300000203373698 Intimação Intimação 24101408273989400000203373696 Intimação Intimação 24101408273902600000203373695 Intimação Intimação 24101408273817700000203373693 Intimação Intimação 24101408273740000000203373692 Intimação Intimação 24101115152800600000203326639 Despacho Despacho 24101113250857400000203311716 Manifestação Manifestação 24101018520217200000203263912 Edital Edital 24101007340804200000203181092 Edital Edital 24101007340792100000203181091 Edital Edital 24101007340779400000203181090 Edital Edital 24101007340766900000203181089 Edital Edital 24101007340756400000203181088 Edital Edital 24101007340744000000203181087 Edital Edital 24101007291589100000203180995 Edital Edital 24101007291564300000203180993 Edital Edital 24101007291576200000203180994 Edital Edital 24101007291552400000203180992 Edital Edital 24101007291527700000203180990 Edital Edital 24101007291539700000203180991 Edital Edital 24101007291516600000203180989 Edital Edital 24101007291505100000203180988 Edital Edital 24101007291493100000203180987 Edital Edital 24101007291480800000203180986 Edital Edital 24101007291468500000203180985 Edital Edital 24101007291457400000203180984 Edital Edital 24101007291446900000203180983 Edital Edital 24101007291436300000203180982 Edital Edital 24101007291424600000203180981 Edital Edital 24101007291413700000203180980 Edital Edital 24101007291402700000203180979 Edital Edital 24101007291392600000203180978 Edital Edital 24101007291382800000203180977 Edital Edital 24101007291371600000203180976 Intimação Intimação 24100920245125100000203176031 Despacho Despacho 24100913381367900000203125498 Manifestação Manifestação 24100822361851700000203079983 Intimação Intimação 24092921202959300000202348355 Despacho Despacho 24092713304207400000202285428 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615474954900000202214177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615454189500000202213811 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615410634000000202212961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615405026900000202212882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092615403867000000202212818 CPE devolvida, 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092615314436200000202211161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510162838300000202055028 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510152644400000202054862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510135519500000202054643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092510124428800000202054441 Distribuição de CPE - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Ofício 24092416573984200000201998033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092412132357200000201948784 Intimação Intimação 24092408105413200000201916079 Despacho Despacho 24092407071664200000201913839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401150153500000201912631 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401142737500000201912630 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401135269900000201912627 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401131260000000201912625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401123480600000201912619 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401115178200000201912618 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401111770300000201912615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092401085371600000201912609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400492514800000201912563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092400484509500000201912558 Distribuição de CPE, 11ª Vara do Trabalho de Campinas Ofício 24092321432437900000201909351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092316463722700000201886279 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315492416800000201871507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315485655300000201871392 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315482784800000201871299 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315471800300000201870998 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092315231561000000201866566 Envio de CP para SP Certidão 24092014360426300000201746215 Envio de CP para SP Certidão 24092014345721400000201745981 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474085200000201708883 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Executória 24092009474068800000201708881 Mandado Mandado 24092009362600800000201707718 Mandado Mandado 24092009362586500000201707717 Mandado Mandado 24092009362571100000201707716 Mandado Mandado 24092009362556700000201707715 Mandado Mandado 24092009362542400000201707713 Mandado Mandado 24092009362527400000201707712 Mandado Mandado 24092009293003900000201706971 Mandado Mandado 24092009292987200000201706969 Mandado Mandado 24092009292971000000201706968 Mandado Mandado 24092009292937500000201706966 Mandado Mandado 24092009292954900000201706967 Mandado Mandado 24092009292919600000201706965 Mandado Mandado 24092009292901200000201706964 Mandado Mandado 24092009292885100000201706962 Mandado Mandado 24092009292868900000201706961 Mandado Mandado 24092009292854100000201706959 Mandado Mandado 24092009292836700000201706957 Mandado Mandado 24092009292821200000201706956 Mandado Mandado 24092009292788900000201706954 Mandado Mandado 24092009292804200000201706955 Mandado Mandado 24092009292769000000201706953 Mandado Mandado 24092009292748900000201706952 Mandado Mandado 24092009292732700000201706951 Mandado Mandado 24092009292716700000201706950 Mandado Mandado 24092009292700500000201706949 Mandado Mandado 24092009292685500000201706948 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091909212143400000201611734 Contestação Contestação 24091901383303000000201603034 PROCURAÇÃO_INTERSECTOR FIDC Procuração 24091821041560700000201598185 Contrato Social Intersector Contrato 24091821041472500000201598184 CARTA DE PREPOSIÇÃO_INTERSECTOR FIDC Carta de Preposição 24091821041356500000201598183 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091820570133000000201597968 05 CNPJ ENSINE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091809575005400000201512239 04 CONTRATO ENSINE E IBE Contrato 24091809574973800000201512236 03 CONTRATO SOCAL ENSINE Contrato 24091809574869700000201512231 02 PROCURACAO_ENSINE_-_FELIPE_HENRIQUE_assinado (1) Procuração 24091809574791000000201512230 Contestação Contestação 24091809563028400000201512069 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091809464497700000201510831 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091316595954100000201250220 PROCURAÇÃO FIX Procuração 24090418073079000000200524620 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24090418073020500000200524619 Carta de Preposição Carta de Preposição 24090418072987900000200524618 Alexandre Moura - CNH Documento de Identificação 24090418072930400000200524617 Terceira alteracao do Contrato Social Contrato Social 24090418072868100000200524615 Substabelecimento - Lucas para Pedro - FIX Substabelecimento com Reserva de Poderes 24090418072795300000200524612 Contestação Contestação 24090418062069600000200524495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082008110689800000199252058 Carta-de-Preposio---FELIPE-HENRIQUE-NOGUEIRA-PENIDO-pdf-D4Sign Carta de Preposição 24081612211719500000199075033 JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24081612210630300000199075006 Edital Edital 24081608292512400000199040305 Edital Edital 24081608292501300000199040304 Edital Edital 24081608292490200000199040303 Edital Edital 24081608292478900000199040302 Edital Edital 24081608292468500000199040301 Edital Edital 24081608292458500000199040300 Edital Edital 24081608292447600000199040298 Edital Edital 24081608292436800000199040296 Edital Edital 24081608245160800000199040019 Edital Edital 24081608245144500000199040016 Edital Edital 24081608245129000000199040015 Edital Edital 24081608245114100000199040014 Edital Edital 24081608245098600000199040013 Edital Edital 24081608245076300000199040002 Edital Edital 24081608245049200000199039999 Edital Edital 24081608245062700000199040000 Edital Edital 24081608245036700000199039998 Edital Edital 24081608245023500000199039997 Edital Edital 24081608245008300000199039996 Edital Edital 24081608244994200000199039995 Edital Edital 24081608244981300000199039994 Edital Edital 24081608244967600000199039993 Edital Edital 24081608244955100000199039992 Edital Edital 24081608244933200000199039990 Edital Edital 24081608244943400000199039991 Edital Edital 24081608244922700000199039989 Edital Edital 24081608244911000000199039988 Edital Edital 24081608244899300000199039987 Despacho Despacho 24081414245592600000198947134 GBTours Documento Diverso 24081310152757800000198809322 people Documento Diverso 24081310152738200000198809321 PLO Documento Diverso 24081310152690400000198809320 Quaresma Documento Diverso 24081310152662700000198809319 Fundação Documento Diverso 24081310152635900000198809318 FIX Documento Diverso 24081310152597600000198809317 Baker MG Documento Diverso 24081310152463500000198809314 IBE Exec Documento Diverso 24081310152373900000198809312 Ensin.E Documento Diverso 24081310152346300000198809311 Digzapp Documento Diverso 24081310152310700000198809309 Prila Documento Diverso 24081310152269500000198809308 CPartners Documento Diverso 24081310152250100000198809307 Coopeducation Documento Diverso 24081310152228900000198809306 MSH Documento Diverso 24081310152203100000198809305 Gestao do Futuro Documento Diverso 24081310152178600000198809303 Bravus Documento Diverso 24081310152153700000198809301 MBA Documento Diverso 24081310152130000000198809299 CHAT Documento Diverso 24081310152102300000198809296 Fusion Documento Diverso 24081310152074000000198809294 MBA Premium Documento Diverso 24081310151997900000198809292 STD Documento Diverso 24081310151905200000198809289 Business Inovattion Documento Diverso 24081310151878000000198809288 SJ Documento Diverso 24081310151831300000198809286 Dinamus Documento Diverso 24081310151802700000198809285 Ouro Documento Diverso 24081310151784500000198809283 Oliveira Documento Diverso 24081310151765300000198809282 Intersector Cred Documento Diverso 24081310151742300000198809280 Intersector Fomento Documento Diverso 24081310151716500000198809279 INFOJUD Certidão 24081310142592800000198809187 Intimação Intimação 24081308454860400000198798390 Despacho Despacho 24081308265027400000198796827 LOCAL INCERTO - PROC. 0010208-27.2024.5.03.0185 Documento Diverso 24081218092770500000198777217 LOCAL INCERTO - PROC. 0010157-53.2024.5.03.0108 Documento Diverso 24081218092746000000198777216 Manifestação Manifestação 24081218090348900000198777175 Manifestação Manifestação 24081212105076700000198714933 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080508322385400000198193290 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO X INSTITUTO DE APOIO Contestação 24080420084988300000198186389 Contestação FELIPE HENRIQUE NOGUEIRA PENIDO Contestação 24080419591297100000198186315 Estatuto MKM Estatuto 24080419580398900000198186304 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419574522200000198186301 1 Contrato Social FBA-Tec (1) Contrato Social 24080419552013200000198186250 Procuracao_FBA-TEC_FUSION_IN_BUSINESS281%29_assinado Procuração 24080419551861900000198186249 14 alteracao contratual IBE Contrato Social 24080419550048000000198186243 Procuração IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA Procuração 24080419545911000000198186242 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080419543632100000198186237 DOCUMENTO 4 - Proaud 23-131 vf Documento Diverso 24080212504274900000198125066 DOCUMENTO 4 - Proaud 22-062 - vf Documento Diverso 24080212504226800000198125062 DOCUMENTO 4 - GESTAO DE CLIENTES Documento Diverso 24080212504155200000198125060 DOCUMENTO 4 - Conta bancaria Extrato Bancário 24080212504057000000198125057 DOCUMENTO 4 - AtestadoBNDESCMB2020assinado Documento Diverso 24080212504021400000198125055 DOCUMENTO 4 - Atestado Tecnico Documento Diverso 24080212503976200000198125053 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 3 Documento Diverso 24080212474691100000198124698 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 2 Documento Diverso 24080212474651300000198124695 DOCUMENTO 4 - APROVACAO DE PAGAMENTO 1 Documento Diverso 24080212474611200000198124694 DOCUMENTO 3 - BT GO - Contrato social 3a alteracao Contrato 24080212474519900000198124692 DOCUMENTO 2 - ATA DE AUDIENCIA Documento Diverso 24080212455957400000198124478 DOCUMENTO 1 - Carta de Preposicao Felipe Penido x Baker GO Carta de Preposição 24080212455916500000198124477 DOCUMENTO 1 - Procuracao - Dr. Marcelo - Felipe Penido Procuração 24080212455824300000198124473 Contestacao - Felipe Penido x Baker GO Contestação 24080212240334400000198122107 Doc. 13 - Sentença e Acórdão - Patrícia x BTSA e outras Prova Emprestada 24080117325184600000198069720 Doc. 12 - Ata de Audiência Prova Emprestada 24080117325143900000198069718 Doc. 11 - Movimentação bancária 2 Documento Diverso 24080117325111100000198069716 Doc. 11 - Movimentação bancária 1 Documento Diverso 24080117325078100000198069715 Doc. 11 - Contrato LC4 Baker Tilly Brasil 2022 1 Contrato 24080117325042700000198069714 Doc. 10 - Quaresma Documento Diverso 24080117324997200000198069713 Doc. 09 - Site Baker Tilly Brasil Documento Diverso 24080117324927200000198069711 Doc. 08 - ACS BTA13032024 Contrato Social 24080117324844700000198069706 Doc. 07 - ACS BTA 30112021 Contrato Social 24080117324482600000198069697 Doc. 06 - ACS BTA 26102020 Contrato Social 24080117324315700000198069687 Doc. 05 - ACS BTA 07012019 Contrato Social 24080117324211300000198069683 Doc. 04 - ACS BTA 27122017 Contrato Social 24080117324134900000198069681 Doc. 03 - Certidão Simplificada BTA Contrato Social 24080117324028300000198069679 Doc. 03 - ACS BTA 102023 Contrato Social 24080117323966500000198069678 Doc. 02 - Carta de Preposição - Felipe Penido Carta de Preposição 24080117323886900000198069677 Doc. 01 - Procuração Baker Tilly ll KR Law - Felipe Penido Procuração 24080117323844200000198069675 2024.08 - Contestação - Felipe Penido x BTSA Contestação 24080117303373200000198069381 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080117283008300000198069124 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 2 Documento Diverso 24080114492347000000198040221 12 - WhatsApp funcionarios IBE comunicado sobre o distrato IBI X IBE 1 Documento Diverso 24080114492320600000198040220 11.5 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492293200000198040219 11.4 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492266500000198040218 11.3 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492234600000198040217 11.2 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492202400000198040216 11.1 - Nota fiscal a IBE - Reclamada Nota Fiscal 24080114492173300000198040215 10.26 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e -2020-342 - Organização Nascimento Nota Fiscal 24080114492146400000198040213 10.25 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ _ NFS-e -2020-46 FGAJ Serviços Nota Fiscal 24080114492116000000198040212 10.24 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-233 Renan Victor Nota Fiscal 24080114492087400000198040210 10.23 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2020-100 Brasil Sports Nota Fiscal 24080114492060200000198040203 10.22 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-98 Organizaçoes Nascimento Nota Fiscal 24080114492031200000198040201 10.21 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-67 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491997500000198040200 10.20 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-45 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491972400000198040199 10.17 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-39 Leandro Denilson Nota Fiscal 24080114491943500000198040196 10.16 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-28 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491916700000198040195 10.15 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-27 J Ferreira Nota Fiscal 24080114491891300000198040194 10.14 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-18 Jacó Piscinas Nota Fiscal 24080114491863100000198040192 10.13 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ __ NFS-e - 2020-1 Q Mulher Nota Fiscal 24080114491837700000198040191 10.12 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-260 Roug Parts Nota Fiscal 24080114491812300000198040188 10.10 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-177 Academia Vale Fitness Nota Fiscal 24080114491785400000198040187 10.9 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e -2019-80 Alberth Peterson Nota Fiscal 24080114491760400000198040185 10.8 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-411 RENAN VICTOR Nota Fiscal 24080114491733400000198040183 10.7 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-330 Q Mulher Moda Feminina Nota Fiscal 24080114491707800000198040182 10.6 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-200 Neads Industria Nota Fiscal 24080114491679000000198040180 10.5 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-190 Connectour Agencia de Viagens Nota Fiscal 24080114491652500000198040177 10.4 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-179 HM Tecnologia Nota Fiscal 24080114491622700000198040175 10.3 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-157 F Festas Nota Fiscal 24080114491593900000198040174 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-143 - Perfect Soluçoes Nota Fiscal 24080114491564900000198040173 10.2 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-29 M Silva Nota Fiscal 24080114491532500000198040171 10.1 - Nota fiscal clientes diverso IBE__ NFS-e - 2019-9 Drogaria Alta Vida Nota Fiscal 24080114491494800000198040168 09 - Habilitação CRC MG - Mariana Documento Diverso 24080114491467700000198040167 08 - Habilitação CRC MG - IBI Documento Diverso 24080114491441700000198040166 07 - Contrato prestação de serviços IBI e IBE Contrato 24080114491407200000198040164 06 - Contabilidade Anterior Bessa Contrato Contrato 24080114491324500000198040161 05 - Cadastro CRC MG Documento Diverso 24080114491234200000198040156 04 - Quadro de Sócios e Administradores - IBI Contabilidade Documento Diverso 24080114491173900000198040153 03 - CNPJ IBI Contabilidade Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080114491135600000198040150 02 - Procuração - IBI processo DEBORAH BEATRIZ DE SOUZA Procuração 24080114491089100000198040148 Contestação IBI Contabilidade Contestação 24080114482324600000198040027 20240731 - Substabelecimento - Marcelo - Kevin - 05.08 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24073117022116900000197966088 Habilitação Solicitação de Habilitação 24073117012595600000197965981 PROCURAÇÂO FELIPE x FGV Procuração 24073113361094400000197934280 16 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010800-80.2020.5.03.0001 (solid. ou subs) Documento Diverso 24073113174189900000197931846 15 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - Sentença - 0010038-21.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174166900000197931842 14 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 11605-72_2017_5_03_0022 - (21-06-22) SUBS Documento Diverso 24073113174129400000197931839 13 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR - 10060-83_2020_5_03_0014 - SU Documento Diverso 24073113174102800000197931837 12 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010635-47.2019.5.03.0137 (subs.) Documento Diverso 24073113174078100000197931835 11 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010293-76.2021.5.03.0004 - (solid. subsid.) Documento Diverso 24073113174054000000197931834 10 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010162-96.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174032300000197931833 9 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010075-43.2020.5.03.0017 (subs.) Documento Diverso 24073113174008200000197931831 8 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RR-10301-90_2020_5_03_0100 (TST - Subs) Documento Diverso 24073113173987000000197931830 7 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AI, AIRR E RR - 0010119-41.2020.5.03.0024 - (subsid.) 18-08-23 Documento Diverso 24073113173960900000197931829 6 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - AIRR E RR - 10237-16_2020_5_03_0186 - (solid.) 31-03-23 Documento Diverso 24073113173912900000197931828 5 DECISÃO FAVORÁVEL FGV - RO - 0010412-36.2020.5.03.0145 - (solid. subsid.) 15-03-23 Documento Diverso 24073113173887200000197931827 4 DECISAO FAVORAVEL - 0010289-81.2023.5.15.0021 - IBE Documento Diverso 24073113173811900000197931821 3 DECISAO FAVORAVEL - 0010738-40.2022.5.15.0129 - IBE Documento Diverso 24073113173836700000197931823 2 ÊXITO SENTENÇA MARCELO - 0010156-59.2024.5.03.0111 - IBE - (SUB.) Documento Diverso 24073113173866300000197931825 1 ATA KARINA CASSIA x FGV (FGV e outras Rés excluídas - art. 485, VI, do CPC cc art. 769 da CLT) Documento Diverso 24073113173617900000197931809 Contestação FGV Contestação 24073113090773900000197930681 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343840500000197780442 CNPJ e QSA - demais empresas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343796800000197780441 Ata - Exclusão de todas as Reclamadas Prova Emprestada 24072918343740800000197780440 Processo Átila Documento Diverso 24072918343588200000197780436 Faturamento Documento Diverso 24072918343543800000197780435 Contrato Contabilidade Contrato 24072918343509900000197780433 Contrato Financiamento Estudantil Contrato 24072918343482100000197780432 Empresa Baixada 2017 Documento Diverso 24072918343444900000197780430 Cartão CNPJ e QSA - Corretora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343416900000197780428 Pesquisa de Sócios Documento Diverso 24072918343386300000197780427 Cartão CNPJ e QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343361000000197780426 JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072918343330900000197780425 Contestação Contestação 24072918324148800000197780316 PROCURACAO + CARTA PREPOSICAO Documento Diverso 24072917105908300000197769646 CERTIDAO DE ELEIÇÃO PRESIDENTE Documento Diverso 24072917102552300000197769499 AGO - 76 - 28.04.2022 - Eleição Documento Diverso 24072917102460600000197769494 ESTATUTO FGV Estatuto 24072917102165500000197769489 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072917031417900000197768477 Intimação Intimação 24072312392704600000197359309 Notificação inicial Notificação 24072312251558400000197357962 Notificação inicial Notificação 24072312251543900000197357961 Notificação inicial Notificação 24072312251530900000197357960 Notificação inicial Notificação 24072312251518200000197357959 Notificação inicial Notificação 24072312251505400000197357957 Notificação inicial Notificação 24072312251492800000197357956 Notificação inicial Notificação 24072312251479900000197357955 Notificação inicial Notificação 24072312251467500000197357954 Notificação inicial Notificação 24072312211511700000197357589 Notificação inicial Notificação 24072312211496000000197357587 Notificação inicial Notificação 24072312211479600000197357585 Notificação inicial Notificação 24072312211462700000197357584 Notificação inicial Notificação 24072312211446200000197357583 Notificação inicial Notificação 24072312211429400000197357582 Notificação inicial Notificação 24072312211413300000197357580 Notificação inicial Notificação 24072312211397300000197357579 Notificação inicial Notificação 24072312211376200000197357578 Notificação inicial Notificação 24072312211358900000197357577 Notificação inicial Notificação 24072312211326800000197357575 Notificação inicial Notificação 24072312211343100000197357576 Notificação inicial Notificação 24072312211310200000197357574 Notificação inicial Notificação 24072312211277700000197357572 Notificação inicial Notificação 24072312211292500000197357573 Notificação inicial Notificação 24072312211263500000197357571 Notificação inicial Notificação 24072312211246500000197357569 Notificação inicial Notificação 24072312211232300000197357568 Notificação inicial Notificação 24072312211204300000197357565 Edital Edital 24071512085695500000196742156 Despacho Despacho 24071510030759800000196723699 INFOJUD endereços Certidão 24071509443354300000196721437 Despacho Despacho 24071208090222600000196609896 Manifestação Manifestação 24071118080766500000196592847 Procuração Procuração 24071113465320500000196555078 Atos Contitutivos e alterações (5) Contrato Social 24071113465196300000196555072 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071113463729100000196555054 Intimação Intimação 24070718511500900000196166891 Despacho Despacho 24070513134829300000196091784 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - RE_ Notificação Judicial Documento Diverso 24070508403296400000196056268 Procuração - Felipe Henrique Nogueira Penido Procuração 24070409144131700000195956966 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070409115454500000195956670 Intimação Intimação 24070321010527500000195943760 Intimação Intimação 24070321010514600000195943759 Intimação Intimação 24070321010501600000195943758 Intimação Intimação 24070321010486700000195943757 Intimação Intimação 24070321010473400000195943756 Intimação Intimação 24070321010461600000195943755 Intimação Intimação 24070321010449200000195943754 Intimação Intimação 24070321010433900000195943753 Intimação Intimação 24070321010420400000195943752 Intimação Intimação 24070321010407300000195943750 Despacho Despacho 24070217570288200000195806338 28 - SALÁRIO - HOME OFFICE Documento Diverso 24070217352288500000195802189 27 - FÉRIAS EM ATRASO Documento Diverso 24070217352255700000195802188 26 - COMUNICADO INTERNO - SUSPENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento Diverso 24070217352197900000195802185 25 - COMUNICADO INTERNO - ATRASO NOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24070217352164800000195802184 24.1 - FGV RECEBENDO NAS CONTAS DA IBE Documento Diverso 24070217352118800000195802183 24 - RESPONSABILIDADE FGV Documento Diverso 24070217352060500000195802181 23 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - HELIOMAR E SUZANA .QUARESMA. Documento Diverso 24070217352011700000195802180 22 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010015-43.2023.5.03.0186 Documento Diverso 24070217351958100000195802178 21 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010012-34.2023.5.03.0010 Documento Diverso 24070217351690900000195802175 20 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010011-28.2023.5.03.0017 Documento Diverso 24070217351429900000195802170 19 - TRANSITADO EM JULGADO - GRUPO - PROC. 0010009-67.2023.5.03.0111 Documento Diverso 24070217351021100000195802160 18 - FULLTURE RECEBENDO NAS CONTAS DA EMPRESA IBE Documento Diverso 24070217350751400000195802152 17 - COMPROVAÇÃO - GRUPO IBE.INTERSECTOR Documento Diverso 24070217350544700000195802141 16 - AUTORIZAÇÃO CONJUNTA - INTERNET BANKING Documento Diverso 24070217350257000000195802116 15.1 - E-MAIL INTERNO - RECEBIMENTOS NAS CONTAS DO GRUPO Documento Diverso 24070217350167200000195802110 15 - ABERTURA DE CONTAS CONJUNTA - GRUPO FBA Documento Diverso 24070217350119900000195802107 13 - COMPROVAÇÃO - E-MAIL - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350084100000195802105 12 - LISTAGEM GERAL - GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 24070217350001400000195802104 11 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345949500000195802101 10 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345675800000195802091 9 - CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345439900000195802081 8 - CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345244400000195802073 7 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217345114700000195802067 6 - CCT 2017-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070217344934200000195802057 Manifestação Manifestação 24070217332974300000195801747 Notificação Notificação 24070108502702000000195598002 Notificação Notificação 24070108502688100000195598001 Notificação Notificação 24070108502671300000195597999 Notificação Notificação 24070108502653200000195597998 Notificação Notificação 24070108502637500000195597997 Notificação Notificação 24070108502622200000195597996 Notificação Notificação 24070108502605700000195597995 Notificação Notificação 24070108502590300000195597994 Notificação Notificação 24070108502574500000195597992 Notificação Notificação 24070108502560800000195597991 Intimação Intimação 24063011481456600000195584115 Despacho Despacho 24062810055516200000195498658 ABERTURA DE CHAMADO PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA 27ª VT BH Certidão 24062809431007800000195495729 Manifestação Manifestação 24062719083938900000195479533 Intimação Intimação 24062508004297600000195192477 Despacho Despacho 24062416202858000000195155682 Manifestação Manifestação 24062117573695500000195052070 Intimação Intimação 24062008544682300000194884238 Despacho Despacho 24062008365854600000194882151 Despacho Despacho 24062008135209900000194880262 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24061920094930000000194870873 RELATORIO_CALCULO_655_DATA_19062024_FELIPE_HENRIQUE_NOGUEIRA_PENIDO Planilha de Cálculos 24061920033812800000194870603 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24061920033752400000194870602 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24061920033680000000194870601 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24061920033647300000194870600 PROCURAÇÃO Procuração 24061920033612500000194870599 Petição Inicial Petição Inicial 24061920023810500000194870560 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CHAT TECH EDUCACAO EXECUTIVA - SPE LTDA

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