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O que são intimações e editais?

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"0010141-53.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 94 de 113

Alvaro Martins Vaz Peres e outros x 5 Estrelas Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 314913918

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-12.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARTINS VAZ PERES GABRIEL DEL GROSSO CAVARZAN CAMELO NATALIA ALMEIDA BATISTA VALERIA DE LIMA REIS LOBO

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIA VIRGINIA DINIZ OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE CARVALHO ROSADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYANE RAMOS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO MAGALHAES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE MOURA UMAKE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010141-12.2024.5.18.0002 AUTOR: GABRIEL DEL GROSSO CAVARZAN CAMELO RÉU: SS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010141-12.2024.5.18.0002 AUTOR: GABRIEL DEL GROSSO CAVARZAN CAMELO RÉU: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: 5 ESTRELAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA ÀS PARTES / AOS PROCURADORES: DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 09/10/2025 08:00 LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87432510239 Ficam as partes intimadas da inclusão do feito na pauta da Audiência de Instrução por videoconferência, por intermédio da plataforma ZOOM, com o código de acesso à sala, dia e horário acima designados, devendo os nobres causídicos informar aos seus respectivos constituintes acerca da obrigatoriedade de comparecimento à audiência de instrução para depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, TST, podendo indicar espontaneamente suas testemunhas, independentemente de intimação, caso em que caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. É obrigatória a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings para a participação da reunião via celular, tablet ou computador. Instale-o por meio da loja de aplicativos do seu smartphone ou acesse https://zoom.us/download e, após baixar o arquivo, execute o instalador. Uma vez instalado, siga o passo a passo logo abaixo. Esclareço às partes que, caso tenham dúvida de como acessar à sala de audiência e sobre o aplicativo ZOOM, o TRT18ª, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf no portal do Tribunal do TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS As partes devem aguardar a autorização, pelo servidor responsável, para entrada na Sala de Audiência virtual (pelo aplicativo ZOOM), o que será feito assim que encerrada a audiência anterior, se for o caso. As partes poderão acompanhar o andamento e horário das audiências mediante acesso ao site ao link do Painel Eletrônico: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/apregoamento/ Na data e horário previamente agendado, as partes e testemunhas devem ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico acima mencionado, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (quinze) minutos, para realizar testes nos equipamentos e evitar atrasos na audiência. Em caso de dúvida entrar em contato através do Whatsapp (62)3222-5440. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SANTOS BANGOIM Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME

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Alvaro Martins Vaz Peres e outros x 5 Estrelas Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 314913971

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-12.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARTINS VAZ PERES GABRIEL DEL GROSSO CAVARZAN CAMELO NATALIA ALMEIDA BATISTA VALERIA DE LIMA REIS LOBO

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIA VIRGINIA DINIZ OLIVEIRA

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AMANDA ISABELLE CARVALHO ROSADO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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ALAN SALDANHA LUCK

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

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LAYANE RAMOS BARBOSA

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MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PATRICIA DE MOURA UMAKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010141-12.2024.5.18.0002 AUTOR: GABRIEL DEL GROSSO CAVARZAN CAMELO RÉU: SS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010141-12.2024.5.18.0002 AUTOR: GABRIEL DEL GROSSO CAVARZAN CAMELO RÉU: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA ÀS PARTES / AOS PROCURADORES: DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 09/10/2025 08:00 LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87432510239 Ficam as partes intimadas da inclusão do feito na pauta da Audiência de Instrução por videoconferência, por intermédio da plataforma ZOOM, com o código de acesso à sala, dia e horário acima designados, devendo os nobres causídicos informar aos seus respectivos constituintes acerca da obrigatoriedade de comparecimento à audiência de instrução para depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, TST, podendo indicar espontaneamente suas testemunhas, independentemente de intimação, caso em que caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. É obrigatória a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings para a participação da reunião via celular, tablet ou computador. Instale-o por meio da loja de aplicativos do seu smartphone ou acesse https://zoom.us/download e, após baixar o arquivo, execute o instalador. Uma vez instalado, siga o passo a passo logo abaixo. Esclareço às partes que, caso tenham dúvida de como acessar à sala de audiência e sobre o aplicativo ZOOM, o TRT18ª, em seu sítio eletrônico, disponibilizou um tutorial ensinando o passo a passo: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf no portal do Tribunal do TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS As partes devem aguardar a autorização, pelo servidor responsável, para entrada na Sala de Audiência virtual (pelo aplicativo ZOOM), o que será feito assim que encerrada a audiência anterior, se for o caso. As partes poderão acompanhar o andamento e horário das audiências mediante acesso ao site ao link do Painel Eletrônico: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/apregoamento/ Na data e horário previamente agendado, as partes e testemunhas devem ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico acima mencionado, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (quinze) minutos, para realizar testes nos equipamentos e evitar atrasos na audiência. Em caso de dúvida entrar em contato através do Whatsapp (62)3222-5440. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SANTOS BANGOIM Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Mario Luiz Zapata e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 276582412

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010855-62.2021.5.15.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ ZAPATA RAFAEL LAGE DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO DAUN MONICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010855-62.2021.5.15.0033 : RAFAEL LAGE DA SILVA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010855-62.2021.5.15.0033 : RAFAEL LAGE DA SILVA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58eabcb proferida nos autos. aaavs DECISÃO Ofício (5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro) Vistos, etc. 1-Considerando-se o deferimento da recuperação judicial da executada, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite pela MM. 5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro; Considerando-se o caráter definitivo dos valores homologados na presente execução; Considerando-se, ainda, o disposto no Artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, bem como no artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determina-se: a)Expeça-se a competente certidão para habilitação destinada ao Juízo da Recuperação Judicial, em favor do exequente, devendo os documentos ser a ele entregues para fins de habilitação dos créditos autorais em execução nos autos em que se processa a recuperação judicial, cabendo ao exequente instruir a certidão de créditos com cópia da procuração, sentença/acórdão, certidão do trânsito em julgado, da sentença de liquidação e da presente, que acompanhada de cópia da petição inicial, por economia e celeridade processuais, tem valor de certidão de objeto e pé, para os fins pretendidos. b)Expeça-se a competente certidão para habilitação destinada ao Juízo da Recuperação Judicial, em favor do Sr. Perito Mário Luiz Zapata. c)Com relação às contribuições previdenciárias, por tratar-se de crédito extraconcursal, intime-se a executada para comprovação do recolhimento. 2-Analisando-se os presentes autos constatou-se a existência de saldo em conta judicial vinculada ao processo (conta nº 3700116906827 do Banco do Brasil – ag. 0141-4), bem como o depósito recursal realizado nos autos principais (Processo nº 0010141-44.2017.5.15.0033 – conta nº 042.01521794-9 da Caixa Econômica Federal – ag. 3297). Considerando-se que a executada encontra-se em recuperação judicial, proceda-se a transferência do saldo existente nas contas supracitadas para a MM. 5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, devendo permanecer em conta judicial à disposição daquele Juízo, vinculada ao Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Para tanto, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial solicitando que seja informado a este Juízo um número de conta bancária, possibilitando a transferência acima determinada. Dou a este, por economia e celeridade processuais, valor de OFÍCIO a ser encaminhado à MM. 5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, via e-mail institucional (cap05vemp@tjrj.jus.br). Intimem-se. MARILIA/SP, 15 de maio de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LAGE DA SILVA

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Mario Luiz Zapata e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 276582420

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010855-62.2021.5.15.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ ZAPATA RAFAEL LAGE DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO DAUN MONICI

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010855-62.2021.5.15.0033 : RAFAEL LAGE DA SILVA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010855-62.2021.5.15.0033 : RAFAEL LAGE DA SILVA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58eabcb proferida nos autos. aaavs DECISÃO Ofício (5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro) Vistos, etc. 1-Considerando-se o deferimento da recuperação judicial da executada, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001 em trâmite pela MM. 5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro; Considerando-se o caráter definitivo dos valores homologados na presente execução; Considerando-se, ainda, o disposto no Artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, bem como no artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determina-se: a)Expeça-se a competente certidão para habilitação destinada ao Juízo da Recuperação Judicial, em favor do exequente, devendo os documentos ser a ele entregues para fins de habilitação dos créditos autorais em execução nos autos em que se processa a recuperação judicial, cabendo ao exequente instruir a certidão de créditos com cópia da procuração, sentença/acórdão, certidão do trânsito em julgado, da sentença de liquidação e da presente, que acompanhada de cópia da petição inicial, por economia e celeridade processuais, tem valor de certidão de objeto e pé, para os fins pretendidos. b)Expeça-se a competente certidão para habilitação destinada ao Juízo da Recuperação Judicial, em favor do Sr. Perito Mário Luiz Zapata. c)Com relação às contribuições previdenciárias, por tratar-se de crédito extraconcursal, intime-se a executada para comprovação do recolhimento. 2-Analisando-se os presentes autos constatou-se a existência de saldo em conta judicial vinculada ao processo (conta nº 3700116906827 do Banco do Brasil – ag. 0141-4), bem como o depósito recursal realizado nos autos principais (Processo nº 0010141-44.2017.5.15.0033 – conta nº 042.01521794-9 da Caixa Econômica Federal – ag. 3297). Considerando-se que a executada encontra-se em recuperação judicial, proceda-se a transferência do saldo existente nas contas supracitadas para a MM. 5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, devendo permanecer em conta judicial à disposição daquele Juízo, vinculada ao Processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001. Para tanto, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial solicitando que seja informado a este Juízo um número de conta bancária, possibilitando a transferência acima determinada. Dou a este, por economia e celeridade processuais, valor de OFÍCIO a ser encaminhado à MM. 5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, via e-mail institucional (cap05vemp@tjrj.jus.br). Intimem-se. MARILIA/SP, 15 de maio de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paulo Andrade De Almeida Junior e outros x Flavia Priscila Novaes Da Silva e outros

ID: 261456890

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Taquaritinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-32.2022.5.15.0142

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR RAIMUNDO MAIA GOMES

Polo Passivo:

FLAVIA PRISCILA NOVAES DA SILVA JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA JULIO CESAR NOVAES DA SILVA MARISA BENEDITA DE NOVAES SILVA WILLIAN ROBERTO VITAL SOARES BARBOZA W. R. V. SOARES BARBOZA PIZZARIA

Notificação

Advogados:

VALDIR SEBASTIÃO SILVA TIEZI

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ANDRE GILBERTO GUIMARAES

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JOSE MARCOS LAZARETTI

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CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010141-32.2022.5.15.0142 : PAULO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR : MARISA BENEDITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA 0010141-32.2022.5.15.0142 : PAULO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR : MARISA BENEDITA DE NOVAES SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 326090d proferida nos autos. ab DECISÃO Vistos. O acordo ID 3a36cfb, de 03/04/2024, previa, em resumo: 1 - transmissão de imóvel; 2 - liberação de valores bloqueados até o limite de R$ 20.000,00; 3 - R$ 60.000,00 em 20 parcelas de de R$ 3.000,00 a partir de 25/04/2024. Determinado o cumprimento da obrigação de fazer para posterior homologação do acordo, bem como a liberação do valor de R$ 10.000,00 (Id f45290a) para atendimento parcial do item "2". Após inúmeros embaraços na comprovação do registro do imóvel em nome do autor foi aplicada multa de R$ 7.500,00 aos executados, com consequente restrição a veículos e bloqueios em contas bancárias. Confirmado pelo reclamante em 22/04/2025 a efetiva transmissão do imóvel (Id 89ea678 e anexos). Valores em conta judicial, para esta data, na ordem de R$ 16.940,19. Decido. Reputo desnecessária a ratificação pessoal do reclamante e homologo o acordo firmado (ID 3a36cfb) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Multa de 50%, em caso de inadimplemento da obrigação, sendo que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, incidindo a multa sobre o saldo remanescente. A reclamada responde pelos honorários do perito médico (Sr. Raimundo Maia Gomes), no valor de R$ 3.200,00. Multa por descumprimento de determinação judicial, devida pelos réus, no valor de R$ 7.500,00. Custas processuais, orçadas em R$ 6.000,00, pela ré. Não há, pelo valor executado ou distribuição dos títulos, incidência de contribuições previdenciárias ou imposto de renda. Dispensada a intimação da UNIÃO. Libere-se o valor de R$ 10.000,00 ao autor, observando a conta informada (Id 3a36cfb), bem como os valores devidos ao Sr. Perito. A multa e as custas processuais deverão ser pagos pelos executados no prazo de 30 dias, sob pena prosseguimento da execução. A dívida é de pleno conhecimento dos reclamados, pelo que considero-os citados para o pagamento em eventual descumprimento. Informe o reclamante, em 5 dias, sobre o pagamento das parcelas pactuadas no item "3" do acordo, presumindo-se no silêncio a regularidade dos pagamentos. Mantenho as restrições/bloqueios até a completa satisfação da obrigação. Intimem-se. TAQUARITINGA/SP, 25 de abril de 2025. SERGIO MILITO BAREA Juiz do Trabalho Titular AB Intimado(s) / Citado(s) - MARISA BENEDITA DE NOVAES SILVA - JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA - JULIO CESAR NOVAES DA SILVA - JOSE ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Edileuza Martins De Souza Nascimento

ID: 316125679

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EDILEUZA MARTINS DE SOUZA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES VIANA

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FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010141-61.2025.5.03.0077 RECORRENTE: MGS MINAS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010141-61.2025.5.03.0077 RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RECORRIDO: EDILEUZA MARTINS DE SOUZA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010141-61.2025.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, que manteria a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, quanto ao adicional de insalubridade; honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (artigo 790-B, § 1º, IV, da CLT); restaram improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência, constituindo as custas processuais encargo da reclamante, isenta; repetição de indébito quanto às custas recolhidas para recorrer, diretamente na Secretaria da Vara, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional; honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pela reclamante, em benefício dos patronos da reclamada, em 10% sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT), visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Reformo a sentença. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos de forma habitual (ID. 2a2984c - Pág. 19), conclusão acolhida pela sentença recorrida. D. v. dissinto. Constou no laudo que a autora era Auxiliar de Serviços Gerais e ela declarou durante a diligência que tinha como funções: "* Recolhimento de lixo de todos os setores; * Na Farmácia, é o local de maior fluxo de pessoas. No dia da diligência pericial, passaram 120 clientes no local para pegar medicamentos e segundo a Reclamante, muitos deles utilizam o banheiro deixando bastante sujo. Neste local, limpa a sala de espera e o banheiro. Normalmente realiza a manutenção da limpeza por 3 vezes, às vezes, conforme a necessidade, pode limpar mais vezes. Limpa também o local das recepcionistas, sala administrativa e banheiro. Neste setor, possui diariamente 10 pessoas. Em alguns dias, passam pela Farmácia, 140 pessoas para atendimento; No Almoxarifado é realizado a limpeza do local e um banheiro. Neste recinto, apenas duas pessoas trabalham; Limpeza da sala administrativa do setor de Transporte; Limpeza da Copa; e Limpeza dos corredores" (ID. 2a2984c - Pág. 5). Mas as atividades da reclamante não se enquadram como insalubres em grau máximo, uma vez ausente a imprescindível adequação das atividades desempenhadas à norma que tipifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos - Anexo 14 da NR 15. De fato, o trabalho exercido pela reclamante na coleta de lixo nas dependências da farmácia não pode ser equiparado àquele em que há contato com lixo urbano, e a limpeza realizada em banheiros do local não equivale ao trabalho em contato com esgotos para fins de tipificação da insalubridade (galerias e tanques). Nos termos do referido Anexo 14, apenas o trabalho na coleta ou industrialização do lixo urbano e na limpeza de galerias e tanques de esgoto gera o direito ao adicional de insalubridade, sendo certo que tais atividades não eram exercidas pela reclamante, que não trabalhava em coleta de lixo nas ruas, nem tampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separação de lixo. Não vejo espaço para considerar a situação como sendo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, às quais se referem o item II da Súmula 448/TST, não sendo demais lembrar que a súmula, em seu item II, conflita com o que está no item I - "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Repita-se: nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho na coleta ou industrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional de insalubridade. Inexiste, portanto, fundamento fático ou normativo que autorize o enquadramento da função desempenhada pela trabalhadora como insalubre em grau máximo. Pelo exposto, provejo o apelo da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, cabem a ela os ônus da perícia técnica, e considerando a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União (art. 790-B § 1º da CLT), ora reduzidos para R$900,00. Reformada a sentença, restam improcedentes os pedidos, absolvida a reclamada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A reclamante, integralmente sucumbente, pagará honorários em benefício dos patronos da reclamada, na base de 10% (percentual fixado na origem) sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade - art. 791-A §4º da CLT e resultado do julgamento da ADI 5766 pelo STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, como constou na r. sentença. Apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A §4º da CLT foi declarada inconstitucional. E, suprimida a expressão declarada inconstitucional, permanece íntegro o restante do dispositivo legal, que vai ao encontro da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO), ante o resultado de improcedência dos pedidos. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA MARTINS DE SOUZA NASCIMENTO

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Edileuza Martins De Souza Nascimento

ID: 316125695

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-61.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EDILEUZA MARTINS DE SOUZA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010141-61.2025.5.03.0077 RECORRENTE: MGS MINAS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010141-61.2025.5.03.0077 RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RECORRIDO: EDILEUZA MARTINS DE SOUZA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010141-61.2025.5.03.0077, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, que manteria a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, quanto ao adicional de insalubridade; honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (artigo 790-B, § 1º, IV, da CLT); restaram improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência, constituindo as custas processuais encargo da reclamante, isenta; repetição de indébito quanto às custas recolhidas para recorrer, diretamente na Secretaria da Vara, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional; honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pela reclamante, em benefício dos patronos da reclamada, em 10% sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT), visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Reformo a sentença. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos de forma habitual (ID. 2a2984c - Pág. 19), conclusão acolhida pela sentença recorrida. D. v. dissinto. Constou no laudo que a autora era Auxiliar de Serviços Gerais e ela declarou durante a diligência que tinha como funções: "* Recolhimento de lixo de todos os setores; * Na Farmácia, é o local de maior fluxo de pessoas. No dia da diligência pericial, passaram 120 clientes no local para pegar medicamentos e segundo a Reclamante, muitos deles utilizam o banheiro deixando bastante sujo. Neste local, limpa a sala de espera e o banheiro. Normalmente realiza a manutenção da limpeza por 3 vezes, às vezes, conforme a necessidade, pode limpar mais vezes. Limpa também o local das recepcionistas, sala administrativa e banheiro. Neste setor, possui diariamente 10 pessoas. Em alguns dias, passam pela Farmácia, 140 pessoas para atendimento; No Almoxarifado é realizado a limpeza do local e um banheiro. Neste recinto, apenas duas pessoas trabalham; Limpeza da sala administrativa do setor de Transporte; Limpeza da Copa; e Limpeza dos corredores" (ID. 2a2984c - Pág. 5). Mas as atividades da reclamante não se enquadram como insalubres em grau máximo, uma vez ausente a imprescindível adequação das atividades desempenhadas à norma que tipifica o adicional de insalubridade por agentes biológicos - Anexo 14 da NR 15. De fato, o trabalho exercido pela reclamante na coleta de lixo nas dependências da farmácia não pode ser equiparado àquele em que há contato com lixo urbano, e a limpeza realizada em banheiros do local não equivale ao trabalho em contato com esgotos para fins de tipificação da insalubridade (galerias e tanques). Nos termos do referido Anexo 14, apenas o trabalho na coleta ou industrialização do lixo urbano e na limpeza de galerias e tanques de esgoto gera o direito ao adicional de insalubridade, sendo certo que tais atividades não eram exercidas pela reclamante, que não trabalhava em coleta de lixo nas ruas, nem tampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separação de lixo. Não vejo espaço para considerar a situação como sendo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, às quais se referem o item II da Súmula 448/TST, não sendo demais lembrar que a súmula, em seu item II, conflita com o que está no item I - "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Repita-se: nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho na coleta ou industrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional de insalubridade. Inexiste, portanto, fundamento fático ou normativo que autorize o enquadramento da função desempenhada pela trabalhadora como insalubre em grau máximo. Pelo exposto, provejo o apelo da reclamada para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, cabem a ela os ônus da perícia técnica, e considerando a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União (art. 790-B § 1º da CLT), ora reduzidos para R$900,00. Reformada a sentença, restam improcedentes os pedidos, absolvida a reclamada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A reclamante, integralmente sucumbente, pagará honorários em benefício dos patronos da reclamada, na base de 10% (percentual fixado na origem) sobre o valor atualizado da causa (caput do art. 791-A da CLT), e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade - art. 791-A §4º da CLT e resultado do julgamento da ADI 5766 pelo STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, como constou na r. sentença. Apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A §4º da CLT foi declarada inconstitucional. E, suprimida a expressão declarada inconstitucional, permanece íntegro o restante do dispositivo legal, que vai ao encontro da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO), ante o resultado de improcedência dos pedidos. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Samuel Ferreira De Souza x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 318926333

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-28.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010141-28.2025.5.03.0185 RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010141-28.2025.5.03.0185 RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ACCENTURE DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010141-28.2025.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. REVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de justa causa e indenização por danos morais. A parte reclamante alegou que a dispensa por justa causa foi arbitrária e sem respaldo legal, e que houve perdão tácito. Argumentou que a conduta não configura falta grave, que a sentença desconsiderou provas e violou o princípio da gradação de penalidades, e que a imputação indevida de justa causa configura dano moral "in re ipsa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa aplicada foi válida; (ii) estabelecer se a reversão da justa causa configura dano moral, ensejando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a validade da justa causa, exige-se a capitulação legal do ato faltoso, imediatidade, gravidade da falta, inexistência de perdão e ausência de duplicidade de punição; o ônus da prova incumbe ao empregador, por se tratar de fato obstativo do direito do trabalhador (Súmula 212, TST). 4. A empregadora alegou justa causa com base em ato de improbidade (art. 482, "a", "b" e "h", CLT), por burla em programa interno para obter vantagem ilícita, com troca de pontos de reconhecimento entre a parte autora e sua esposa. 5. Apesar da conduta inicial da parte autora, houve arrependimento eficaz com solicitação de cancelamento dos pontos, sem benefício da fraude, e o relatório da investigação interna confirmou o cancelamento, sendo que os únicos pontos efetivamente resgatados pela parte autora foram aqueles oriundos de aniversário na empresa. 6. O depoimento da testemunha da parte autora confirmou que a parte autora era empregado responsável sem histórico de advertência ou suspensão. 7. A justa causa é desproporcional ante a falta praticada, não respeitando a gradação de penalidades e os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88). 8. A reversão da justa causa baseada em ato de improbidade infundado configura dano moral "in re ipsa", conforme tese vinculante do TST, dispensando prova de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa é nula quando desproporcional à falta praticada, não observando a gradação de penalidades e os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, revertendo-se em dispensa imotivada. A reversão judicial de justa causa baseada em ato de improbidade infundado gera dano moral "in re ipsa", independentemente da comprovação de prejuízo concreto, devendo ser indenizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 477, §8º, 482, "a", "b", "h"; CPC, art. 373; CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, X, XXII e XXIII, 170, caput, II, III e VIII; CC, arts. 186, 187 e 944 e seguintes; art. 223-G, CLT; art. 791-A, CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 212, TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Súmula 36, TRT; Lei nº 12.506/2011; RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, TST; ADI 5766, STF; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, TRT. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para: 1) declarar nula a justa causa aplicada à pessoa reclamante, revertendo-a em dispensa imotivada; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justo motivo, quais sejam: aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço (OJ 82/SBDI-1/TST), férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%, com a dedução das parcelas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação, além da multa do 477, §8º, da CLT; 3) condenar a parte ré na obrigação de proceder, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados de intimação específica, à retificação do registro lançado na CTPS obreira, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei nº 12.506/2011), e, ainda, a emissão de novo TRCT, fazendo constar a dispensa imotivada, bem como à comunicar a dispensa aos órgãos competentes possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro-desemprego; na inércia da parte ré quanto ao primeiro, libere-se por alvará; no tocante ao segundo, será devida indenização substitutiva se a não percepção do benefício ocorrer por culpa exclusiva da empregadora; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da nulidade da dispensa por justa causa, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Fixou os honorários devidos pelas reclamadas em benefício dos procuradores da parte autora em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes e, pelo princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das partes rés, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantendo, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Para fins do disposto no §3º do art. 832 da CLT, declarou a natureza salarial das verbas que constituem objeto da condenação, exceto dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS + 40%, e da indenização por danos morais. Fixou, nesta instância, o valor da condenação em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no importe de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte reclamada, que fica desde já intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Bráulio Dias Lopes de Almeida, pela reclamada, e Jozefine Amábile Barros Moreira, pela reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ACCENTURE DO BRASIL LTDA

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Samuel Ferreira De Souza x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 318926363

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-28.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010141-28.2025.5.03.0185 RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010141-28.2025.5.03.0185 RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ACCENTURE DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010141-28.2025.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. REVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reversão de justa causa e indenização por danos morais. A parte reclamante alegou que a dispensa por justa causa foi arbitrária e sem respaldo legal, e que houve perdão tácito. Argumentou que a conduta não configura falta grave, que a sentença desconsiderou provas e violou o princípio da gradação de penalidades, e que a imputação indevida de justa causa configura dano moral "in re ipsa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa aplicada foi válida; (ii) estabelecer se a reversão da justa causa configura dano moral, ensejando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a validade da justa causa, exige-se a capitulação legal do ato faltoso, imediatidade, gravidade da falta, inexistência de perdão e ausência de duplicidade de punição; o ônus da prova incumbe ao empregador, por se tratar de fato obstativo do direito do trabalhador (Súmula 212, TST). 4. A empregadora alegou justa causa com base em ato de improbidade (art. 482, "a", "b" e "h", CLT), por burla em programa interno para obter vantagem ilícita, com troca de pontos de reconhecimento entre a parte autora e sua esposa. 5. Apesar da conduta inicial da parte autora, houve arrependimento eficaz com solicitação de cancelamento dos pontos, sem benefício da fraude, e o relatório da investigação interna confirmou o cancelamento, sendo que os únicos pontos efetivamente resgatados pela parte autora foram aqueles oriundos de aniversário na empresa. 6. O depoimento da testemunha da parte autora confirmou que a parte autora era empregado responsável sem histórico de advertência ou suspensão. 7. A justa causa é desproporcional ante a falta praticada, não respeitando a gradação de penalidades e os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88). 8. A reversão da justa causa baseada em ato de improbidade infundado configura dano moral "in re ipsa", conforme tese vinculante do TST, dispensando prova de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa é nula quando desproporcional à falta praticada, não observando a gradação de penalidades e os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, revertendo-se em dispensa imotivada. A reversão judicial de justa causa baseada em ato de improbidade infundado gera dano moral "in re ipsa", independentemente da comprovação de prejuízo concreto, devendo ser indenizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 477, §8º, 482, "a", "b", "h"; CPC, art. 373; CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, X, XXII e XXIII, 170, caput, II, III e VIII; CC, arts. 186, 187 e 944 e seguintes; art. 223-G, CLT; art. 791-A, CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 212, TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Súmula 36, TRT; Lei nº 12.506/2011; RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, TST; ADI 5766, STF; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, TRT. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para: 1) declarar nula a justa causa aplicada à pessoa reclamante, revertendo-a em dispensa imotivada; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas da dispensa sem justo motivo, quais sejam: aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço (OJ 82/SBDI-1/TST), férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%, com a dedução das parcelas comprovadamente já quitadas, conforme se apurar em liquidação, além da multa do 477, §8º, da CLT; 3) condenar a parte ré na obrigação de proceder, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias contados de intimação específica, à retificação do registro lançado na CTPS obreira, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei nº 12.506/2011), e, ainda, a emissão de novo TRCT, fazendo constar a dispensa imotivada, bem como à comunicar a dispensa aos órgãos competentes possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro-desemprego; na inércia da parte ré quanto ao primeiro, libere-se por alvará; no tocante ao segundo, será devida indenização substitutiva se a não percepção do benefício ocorrer por culpa exclusiva da empregadora; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da nulidade da dispensa por justa causa, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Fixou os honorários devidos pelas reclamadas em benefício dos procuradores da parte autora em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes e, pelo princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores das partes rés, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantendo, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Para fins do disposto no §3º do art. 832 da CLT, declarou a natureza salarial das verbas que constituem objeto da condenação, exceto dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS + 40%, e da indenização por danos morais. Fixou, nesta instância, o valor da condenação em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no importe de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte reclamada, que fica desde já intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Bráulio Dias Lopes de Almeida, pela reclamada, e Jozefine Amábile Barros Moreira, pela reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERREIRA DE SOUZA

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Roney Gontijo Lauar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 276350110

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-53.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR VALMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-53.2025.5.03.0112 : VALMIR ALVES DA SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-53.2025.5.03.0112 : VALMIR ALVES DA SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df2b02f proferido nos autos. DESPACHO 1. Para adequação da pauta, ANTECIPA-SE a audiência de Instrução para o dia 09/07/2025 10:20, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Na audiência, é OBRIGATÓRIA a presença das partes (ou prepostos, na forma da Lei) e das testemunhas na Vara do Trabalho, no dia e horário designados, situada à Rua Goitacazes, nº 1475, 13º andar, Barro Preto, Belo Horizonte-MG, CEP: 30190-055, portando documento oficial de identificação original com foto, RECOMENDADO o uso de máscara facial, cobrindo a boca e o nariz. Os depoentes deverão indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, informando seu número ou nome da parte que o convidou. Fica facultado o comparecimento de testemunhas de forma virtual desde que residentes fora desta jurisdição, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. Para acesso à audiência por videoconferência necessário acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh33 ID da reunião: 208 088 4441 A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se” no site: https://trt3-jus-br.zoom.us/. O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade. REGISTRO QUE PARTES, TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER DE FORMA PRESENCIAL. 2. Intimem-se as partes, diretamente via postal e por seus procuradores (via DJe), alertando-as para o endereço físico para onde deverão se dirigir; cientificando-as de que deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer nos termos do art. 825, da CLT, mediante apresentação de carta convite, sob pena de preclusão. Atente-se, na intimação das testemunhas, acerca da orientação para que compareçam munidas de documento de identificação e Carteira de Trabalho, além das informações sobre o processo, de modo a viabilizar o acesso ao prédio. 3. Aguarde-se o prazo em curso para a reclamada se manifestar acerca do laudo pericial (23/05/2025). 4. Se solicitados esclarecimentos, na forma de quesitos, intime-se o perito para respondê-los, até o dia 30/05/2025. 5. Após, vista às partes até o dia 04/06/2025. Intimem-se as partes e o perito, cientes de que os prazos aqui consignados correrão independentemente de nova intimação. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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