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"0010147-38.2023.5.18.0007" - Resultados da Busca – Página 94 de 97

Elivan De Souza Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277614466

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011631-30.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIVAN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011631-30.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa. 3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Rui Barbosa de Carvalho Santos, pela sentença de id. cb6a599, julgou improcedentes os pedidos formulados por ELIVAN DE SOUZA FERREIRA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 7ae9cba). A reclamada, apesar de intimada, não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 30.6.2008 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. e13eb29). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. e13eb29). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. e13eb29). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. e13eb29). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. e13eb29). Devidamente intimada para defesa (id. e9bced2 e id. 4a0016e), a reclamada quedou-se inerte. A r. sentença (id. cb6a599), diante da ausência de contestação, declarou a revelia da reclamada e, por consequência, a sua confissão ficta quanto à matéria de fato. Ainda, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da ré ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 7ae9cba). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 7ae9cba). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 7ae9cba). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 7ae9cba). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 7ae9cba). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 7ae9cba). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 7ae9cba). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 7ae9cba). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 30.6.2008, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza em área pública", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 16.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. e13eb29). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 16.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que o reclamante acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. 14b1877); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. bcad143) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. 0e62aef), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020 (id. 14b1877), in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - id. c78726e), a qual também prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 30.6.2008, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVAN DE SOUZA FERREIRA

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Elivan De Souza Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 277614536

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011631-30.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIVAN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011631-30.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011631-30.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ELIVAN DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa. 3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Rui Barbosa de Carvalho Santos, pela sentença de id. cb6a599, julgou improcedentes os pedidos formulados por ELIVAN DE SOUZA FERREIRA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 7ae9cba). A reclamada, apesar de intimada, não ofertou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 30.6.2008 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. e13eb29). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. e13eb29). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. e13eb29). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. e13eb29). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. e13eb29). Devidamente intimada para defesa (id. e9bced2 e id. 4a0016e), a reclamada quedou-se inerte. A r. sentença (id. cb6a599), diante da ausência de contestação, declarou a revelia da reclamada e, por consequência, a sua confissão ficta quanto à matéria de fato. Ainda, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da ré ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 7ae9cba). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 7ae9cba). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 7ae9cba). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 7ae9cba). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 7ae9cba). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 7ae9cba). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 7ae9cba). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 7ae9cba). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 7ae9cba). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 30.6.2008, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza em área pública", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 16.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. e13eb29). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 16.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que o reclamante acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. 14b1877); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. bcad143) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. 0e62aef), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020 (id. 14b1877), in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - id. c78726e), a qual também prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 30.6.2008, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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ID: 325307494

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325307609

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325307738

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325307852

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011759-53.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011759-53.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO RECORRIDO: KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorre alegando a interrupção da prescrição e a inexistência de coisa julgada referente ao acordo celebrado em ação coletiva quanto à base de cálculo do quinquênio. A reclamada recorre quanto à sua condenação ao pagamento das diferenças do quinquênio decorrentes da alteração de sua base de cálculo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso ordinário do reclamante é admissível, considerando a ausência de interesse recursal no que tange à alegação de interrupção da prescrição, em razão de a sentença já ter acolhido o referido pleito; (ii) se a homologação de acordo em ação coletiva, sem adesão expressa do empregado, configura coisa julgada para impedir o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto; (iii) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (iv) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante não é conhecido quanto à alegação de interrupção da prescrição, por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já acolheu o referido pedido. 4. A homologação de acordo em ação coletiva não gera coisa julgada em relação a ação individual idêntica, a menos que haja adesão expressa do empregado ao acordo. No caso concreto, a ausência de prova de adesão expressa do reclamante ao acordo coletivo afasta a incidência da coisa julgada. 5. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 6. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 7. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada provido. Teses de julgamento: "1. A inexistência de interesse recursal enseja o não conhecimento do recurso quando a pretensão da parte recorrente que já foi integralmente atendida na sentença de primeiro grau. 2. A homologação de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo empregado, salvo se houver adesão expressa deste ao acordo. 3. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 3. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078 /1990, art. 104; CPC, art. 337, § 2º, art. 1.013, § § 1º e 3º; TCM-GO, Medida Cautelar nº 004/2017; LC Nº 101/2000, art. 1º, §§2º e 3º, "b", art. 2º, art. 21, I; CF, art. 7º, VI e XXVI, art. 169, §1º, I; CLT, art. 457, §2º, art. 458. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046); STF, MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015; TST, Súmula nº 393; TST, Súmula nº 41; TST, OJ nº 413 da SDI-1; TST, RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021; TST, RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021; TST, RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021; TST, ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017; TST, E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; TST, AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021; TST, AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18, IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002); TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018; TRT18, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024; TRT18, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024; TRT18, Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT18, Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS; TRT18, Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT18, Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO. RELATÓRIO A Exma. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de id. be5347b, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por KLEBER OTAVIO GASPAR ARAUJO na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante (id. 2498e44). Recurso ordinário pela reclamada (id. 53c04de). Contrarrazões pelo reclamante (id. 85bf73f). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Nada obstante, quanto ao tópico "Interrupção da Prescrição", não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme passo a explicar. Alega o reclamante que "o processo 0010457- 93.2018.5.18.0015 foi protocolizado pelo Sindicato da categoria representativa dos empregados no dia 16/04/2018, de modo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, SDI-1, ainda que o Sindicato seja parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, é evidente a interrupção da prescrição" (sic, id. 2498e44). Diante disso, requer a reforma "da decisão prolatada pelo magistrado a quo a fim de afastar a prescrição quinquenal adotada, de modo que há de ser interrompido a prescrição quando do protocolo da ação coletiva em 16/04/2018" (sic, id. 2498e44). Ocorre que, analisando a r. sentença (id. be5347b), vejo que a pretensão recursal do reclamante já foi atendida na origem, uma vez que não houve declaração da prescrição. Confira-se: "A propositura de ação coletiva pelo sindicato profissional interrompe a prescrição das pretensões individuais dos trabalhadores, com idênticos pedidos. Nesse sentido, a OJ 359 da SDI-I do TST, abaixo transcrita: OJ nº 359 do SBDI-1 - TST - a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", isto é, com o trânsito em julgado da ação coletiva. Cito, a propósito, recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. 1 - O ajuizamento da ação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que este tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". 2 - A prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reinicia seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, com o trânsito em Precedentes. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado dajulgado da ação coletiva. ação coletiva ocorreu em 12/11/2019 e a ação individual foi proposta em 10/11/2021. 4 - Nestes termos, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-847-97.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). A ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015, com parte dos pedidos idênticos aos formulados nos presentes autos, relativos às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, foi ajuizada em 16/04/2018 e o trânsito em julgado ocorreu com a homologação do acordo em 14/03/2024. Entre 14/03/2024 e 05/11/2024 (data do ajuizamento desta ação) decorreram 07 meses e 22 dias, período em que novamente foi computada a prescrição. Haveria prescrição para créditos anteriores a 05/11/2013, mas os pedidos iniciais desta ação referem-se a parcelas posteriores a maio de 2017. Não há prescrição a ser declarada." (Grifos acrescidos). No mais, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada. Prosseguindo, vejo que as matérias abordadas nas contrarrazões apresentadas pelo reclamante (interrupção da prescrição, inexistência de coisa julgada e integração do auxílio-alimentação) não foram objeto do recurso interposto pela reclamada, que se insurgiu apenas quanto às diferenças de quinquênio. Diante disso, não conheço das contrarrazões ofertadas pelo autor. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA O d. Juízo singular, na r. sentença (id. be5347b), reconheceu a coisa julgada com relação às diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, nos seguintes termos: "O referido acordo, analisado a matéria de direito coletivo, reconheço que há coisa julgada para o reconhecimento da validade da norma coletiva de trabalho de 2016-2018, que é a única que foi objeto da ação coletiva 0010457-93.2018.5.18.0015. (...) A partir de maio/2024 o reclamante, como substituído processualmente na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, teve garantido o direito ao recebimento dos quinquênios na forma estabelecida no ACT 2016-2018 e, portanto, a ação a ser ajuizada, caso o pagamento esteja incorreto, é a de cumprimento de sentença coletiva, motivo pelo qual julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de quinquênio I e quinquênio II que abranjam referido período." Nas razões recursais, a parte autora alega que o pedido de diferenças de quinquênio não está abarcado pela coisa julgada, já que "nos termos da Súmula nº 46 deste TRT18 não há que se falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual" (sic, id. 2498e44). Destaca que, "in casu, não houve nenhuma manifestação da Reclamante no sentido de requerer a suspensão do prazo, destacando que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil" (sic, id. 2498e44). Ressalta que "a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente" (sic, id. 2498e44). Aduz, que, "em atenção ao Efeito Devolutivo do Recurso Ordinário preconizado em Súmula 393, TST, requer seja analisado o mérito dos pedidos consectários à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio, e, portanto, reformada a sentença com a condenação da Reclamada ao pagamento da parcela assim como seus reflexos, nos termos da petição inicial" (sic, id. 2498e44). Pleiteia, ainda, que "caso não seja este o entendimento destes Julgadores, requer a Reclamante seja remetido os autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito" (sic, id. 2498e44). Analiso. Inicialmente, registro que a ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada por sindicato em 16.4.2018, na qualidade de substituto processual do reclamante, e transitou em julgado em 5.4.2024, em razão da homologação de acordo judicial na data de 14.3.2024. O referido acordo, firmado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Conservação Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, Similares do Estado de Goiás (SEACONS) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG), nos autos da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, foi homologado pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, em 14.03.2024. Confira-se: "2. O pagamento do adicional por tempo de serviço correspondente ao quinquênio será realizado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2024, com base de cálculo sobre a REMUNERAÇÃO, a saber: vencimento, gratificação função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade, periculosidade" (Trecho do acordo homologado, id. 7af965a). Como se vê, a ré se comprometeu utilizar a REMUNERAÇÃO como base de cálculo do quinquênio, a partir de 1.5.2024 Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante nos autos da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, devidamente homologado, enseja a extinção da ação individual proposta pelo reclamante, por ofensa à coisa julgada. Nesse aspecto, saliento que, com base no art. 104 da Lei 8.078 /1990, a Corte Superior trabalhista firmou entendimento de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o art. 337, § 2º, do CPC. Para ilustrar, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, exclui expressamente a caracterização da litispendência entre a ação coletiva e eventual ação individual ajuizada pelos substituídos. É o que revela a simples leitura do seu artigo 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. No presente caso, a análise do elemento subjetivo da demanda (as partes que integram a causa) envolve esta ação individual e uma ação coletiva anterior que fora ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional na condição de substituto processual, logo, o elemento subjetivo "mesmas partes" não é o mesmo para ambas as ações. 3. Destarte, sobreleva notar que na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por seu turno, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. 4. Registre-se, por oportuno, que a SBDI-1 adotava entendimento de que a ação coletiva, em que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, atuava em juízo na defesa dos interesses individuais e coletivos dos substituídos, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação trabalhista individual com os mesmos pedidos e causa de pedir. 5. Todavia, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, a SBDI-1 alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. 6. Portanto, a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. 7. Nesse contexto, tendo o e. TRT concluído que restou configurada a coisa julgada, porquanto os reclamados da ação coletiva foram os mesmos da presente ação individual, bem como a causa de pedir e dois dos pedidos, violou o comando do artigo 104 do CDC. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 104 do CDC, e provido." (TST - RR: 121892120165150094, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ante a possível violação do art. 104 da Lei 8.089/1990, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 da Lei 8.089/1990, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos em paralelo com as ações individuais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 20448820135150132, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a se proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 101596020135030091, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o C. TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas ' in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). Tem-se, portanto, que, em regra, o acordo celebrado em ação coletiva não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador, salvo se houver adesão individual expressa ao entabulado. No caso, vejo que o reclamante, na petição inicial, afirmou que "o sindicato da categoria entabularam acordo coletivo judicial dispondo de direitos dos trabalhadores sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, inclusive, do autor da presente ação" (sic, id. ced4d1d). Em face disso, na defesa, a reclamada alegou que "é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, por se tratar de Ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de substituto processual, não há necessidade de autorização expressa de cada associado individualmente" (sic, id. d230f27). Ocorre que não foi possível identificar nos autos nenhum documento apto a demonstrar a anuência expressa do reclamante ao acordo firmado na ação coletiva. Nesse cenário, considerando que não há nada que demonstre que o ora reclamante tenha aderido expressamente ao acordo firmado na ação coletiva, não há falar em coisa julgada, razão pela qual reformo a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018. Dou provimento. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura (art. 1.013, § § 1º e 3º, do CPC e Súmula 393 do C. TST), passo ao exame do mérito relativo às diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo do quinquênio. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao "pagamento do quinquênio I de 10% sobre remuneração mensal, em parcelas vencidas a partir de janeiro/2017; ao pagamento do quinquênio II de 10% sobre o salário base a partir de 08/03/2022" (sic, id. be5347b). A reclamada recorre, alegando que, "como Empresa Pública, está sujeita ao controle externo promovido pelo TCM - Tribunal de Contas do Município de Goiânia, conforme o artigo 71, IV, c/c art. 75, da Constituição Federal e sendo assim, em 12 de abril de 2017, a Presidência da COMURG, no uso de suas atribuições publicou a Portaria de nº 167/2017, com o fim único de cumprir o determinado pela Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, que alterou as regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores" e que, diante disso, "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM" (sic, id. 53c04de). Assevera que "não existe brecha para interpretação diversa, sendo cada quinquênio calculado sobre o salário base do trabalhador, como já vem sendo feito mensalmente. O adicional de quinquênio sempre fora pago corretamente ao Recorrido, conforme determinado ao longo dos anos nos Acordos Coletivos, o que se verifica a partir da observação dos contracheques do obreiro, anexos à defesa" (sic, id. 53c04de). O reclamante, por sua vez, requer, em razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso (Súmula 393 do TST), que seja analisado o mérito dos pedidos relativos à utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Examino. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Nesse aspecto, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de quinquênios, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e integral provimento ao recurso da reclamada. Tendo em vista a reforma havida, inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.036,27, calculadas sobre o valor da causa (R$101.813,91), de cujo recolhimento é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor e dar provimento integral ao da Ré, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Murilo Eder Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256801773

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011641-86.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO EDER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011641-86.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MURILO EDER DA SILVA ADVOGADA: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADA: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Viviane Pereira de Freitas, pela sentença de id. 3f379f4, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. b4d5c91). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 3.9.2010 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, fls. 17-18, id. 0b47ce9). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, fl. 19, id. 0b47ce9). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, fls. 8-9, id. 0b47ce9). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, fl. 14, id. 0b47ce9). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, fl. 47, id. 0b47ce9). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;" (sic, fls. 465-466, id. 73fc161). A r. sentença, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, fl. 1.698, id. b4d5c91 - Grifos no original). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, fls. 1.700-1.701, id. b4d5c91). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, fl. 1.702, id. b4d5c91). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, fl. 1.705, id. b4d5c91- Grifos no original). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, fl. 1.707, id. b4d5c91). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, fl. 1.719, id. b4d5c91). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, fl. 1.720, id. b4d5c91). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor e, por conseguinte, indeferiu os reflexos sobre as parcelas em questão. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, fl. 1.721, id. b4d5c91). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, fl. 1.724, id. b4d5c91). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, fl. 1.726, id. b4d5c91). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 3.9.2010, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza Urbana", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 18.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos" (sic, fl. 42, id. 0b47ce9 - Grifos acrescidos) Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 18.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACTs vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. ef142d1); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. 10788ae) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. c68a2ad), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 807, id. 319ead0). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período objeto de discussão (ACT 2016/2018 - id. 4256ecb e ACT 2021/2023 - id. 10788ae), as quais também preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de julho/2019 a julho/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a julho de 2019 e posterior a julho de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 3.9.2010, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURILO EDER DA SILVA

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Murilo Eder Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256801822

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011641-86.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MURILO EDER DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011641-86.2024.5.18.0011 : MURILO EDER DA SILVA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011641-86.2024.5.18.0011 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MURILO EDER DA SILVA ADVOGADA: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADA: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, pagas a título de auxílio-alimentação, ainda que habituais, não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Viviane Pereira de Freitas, pela sentença de id. 3f379f4, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. b4d5c91). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 3.9.2010 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo, "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, fls. 17-18, id. 0b47ce9). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, fl. 19, id. 0b47ce9). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, fls. 8-9, id. 0b47ce9). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, e não existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, fl. 14, id. 0b47ce9). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, fl. 47, id. 0b47ce9). Na contestação, a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;" (sic, fls. 465-466, id. 73fc161). A r. sentença, considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, fl. 1.698, id. b4d5c91 - Grifos no original). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, fls. 1.700-1.701, id. b4d5c91). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, fl. 1.702, id. b4d5c91). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, fl. 1.705, id. b4d5c91- Grifos no original). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, fl. 1.707, id. b4d5c91). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, fl. 1.719, id. b4d5c91). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, fl. 1.720, id. b4d5c91). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor e, por conseguinte, indeferiu os reflexos sobre as parcelas em questão. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, fl. 1.721, id. b4d5c91). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, fl. 1.722, id. b4d5c91). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, fl. 1.724, id. b4d5c91). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, fl. 1.726, id. b4d5c91). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 3.9.2010, para exercer o cargo de "Trabalhador de Limpeza Urbana", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 18.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos" (sic, fl. 42, id. 0b47ce9 - Grifos acrescidos) Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 18.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACTs vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (id. ef142d1); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (id. 10788ae) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (id. c68a2ad), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 807, id. 319ead0). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período objeto de discussão (ACT 2016/2018 - id. 4256ecb e ACT 2021/2023 - id. 10788ae), as quais também preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de julho/2019 a julho/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a julho de 2019 e posterior a julho de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 3.9.2010, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Vicente Paulo Camargo x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256802062

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011670-33.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011670-33.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: VICENTE PAULO CAMARGO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, pela sentença de id. b285442, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 6d44db5). Intimada, a reclamada não ofertou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 5.5.2006 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. c9b6b6e). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. c9b6b6e). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. c9b6b6e). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, enão existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. c9b6b6e). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. c9b6b6e). Na contestação (id. ce09635), a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;". A r. sentença (id. b285442), considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 6d44db5). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 6d44db5). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 6d44db5). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 6d44db5). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 6d44db5). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 6d44db5). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 6d44db5). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 6d44db5). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 5.5.2006, para exercer o cargo de "Jardineiro", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 23.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. c9b6b6e). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 23.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (fl. 620, id. 4d359a6); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (fl. 907, id. 4d359a6) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (fl. 926, id. 4d359a6), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 620, id. 4d359a6). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - fl. 864, id. 4d359a6), a qual também prevê a natureza indenizatória do aruxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de janeiro/2019 a outubro/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a janeiro de 2019 e posterior a outubro de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 5.5.2006, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE PAULO CAMARGO

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Vicente Paulo Camargo x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256802114

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011670-33.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011670-33.2024.5.18.0013 : VICENTE PAULO CAMARGO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011670-33.2024.5.18.0013 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: VICENTE PAULO CAMARGO ADVOGADO: LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO: DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO: JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregado público contra sentença que julgou improcedente pedido de diferenças de quinquênios decorrentes da alteração na base de cálculo da verba e reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da alteração na base de cálculo dos quinquênios de remuneração total para salário-base, conforme determinação do Tribunal de Contas dos Municípios; (ii) a compatibilidade dessa alteração com princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva; (iii) a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante; e (iv) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. A reclamada COMURG está sujeita ao regime jurídico de direito público. 4. A autonomia quanto à composição autônoma de conflitos assegurada no inciso XXVI do art. 7º da CF/88 não é absoluta, devendo ser mitigada quando invocada para justificar grave afronta ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estatuído pela Constituição da República. 5. Ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar no 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. 6. A partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 7.Os instrumentos normativos aplicáveis ao período imprescrito estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não podendo ser essa parcela integrada à remuneração, sob pena de violação à cláusula convencional e, consequente, o art. 7º, XXVI, da CF/1988. 8. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamante de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000. IV. Dispositivo e Tese Teses de julgamento: "1. É legítima a redução da base de cálculo dos quinquênios de empregados de empresas públicas para o salário-base, desde que determinada por órgão de controle externo e em conformidade com princípios constitucionais. 2. A irredutibilidade salarial e a inalterabilidade contratual lesiva devem ser mitigadas diante de interesses públicos superiores, como a moralidade e a eficiência administrativa.3. A partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.". _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM - GO; CF/1988, art. 7º, XXVI e art. 169, LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 1º, 2º e 21; CLT, art. 457, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1135-24.2010.5.15.0141; MS 33092/DF; AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018; TRT 18ª Região, ROT-0010961-17.2023.5.18.0018,RO-0011858-9.2017.5.18.0001, ROT-0011384-20.2017.5.18.0007 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Luciano Santana Crispim, pela sentença de id. b285442, julgou improcedentes os pedidos formulados por MURILO EDER DA SILVA na ação ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpôs recurso ordinário (id. 6d44db5). Intimada, a reclamada não ofertou contrarrazões (id. 7471e2b). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DO QUINQUÊNIO Na petição inicial, o reclamante narrou que labora para a reclamada desde 5.5.2006 e que recebia habitualmente "a verba 'Quinquênio I' e 'Quinquênio II' na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018", contudo "a partir de maio de 2017, a reclamada reduziu o valor pago ao reclamante a título de quinquênio" (sic, id. c9b6b6e). Declarou que "a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas" (sic, id. c9b6b6e). Ressaltou que foi firmado acordo "entre SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, em ação coletiva, na qual se discutia alguns direitos do trabalhador, dentre eles, as que visavam o cumprimento das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre 1º/05/2016 e 30/04/2018, que vinham sendo descumpridas reiteradamente desde janeiro de 2017" (sic, id. c9b6b6e). Informou que, "em se tratando de ato que implica em renúncia de direito material, firmado por quem não detinha legitimidade, enão existindo concordância prévia e expressa do substituído/obreiro, requer o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato, e de consequência a declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, razão pela qual não emerge deste qualquer efeito para os fins da presente ação" (sic, id. c9b6b6e). Pleiteou "a condenação da reclamada no pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE "QUINQUÊNIO", a partir de maio de 2.017 até enquanto perdurar a recusa da reclamada em reestabelecer a regularidade anterior, com repercussão nos RSR e incidência nas verbas salariais tais como: Décimo terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS de 8% e demais parcelas recebidas" (sic, id. c9b6b6e). Na contestação (id. ce09635), a reclamada afirmou que realmente houve uma redução do quinquênio pago a todos os seus trabalhadores em razão do cumprimento da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo TCM-GO, que determinou o cálculo do quinquênio sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária, vejamos: "a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)...;". A r. sentença (id. b285442), considerando que a reclamada (COMURG) está sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo realizado pelo TCM, indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênio, a partir de 2017, e respectivos reflexos. Nas razões recursais, o reclamante argumenta que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso" (sic, id. 6d44db5). Alega que "Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional", já que "Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta, em resumo, que "o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa" (sic, id. 6d44db5). Destaca que "a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas", conforme art. 173, §1º da CF/1988" (sic, id. 6d44db5). Pondera que "a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido" (sic, id. 6d44db5). Requer que "seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I" ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas" (sic, id. 6d44db5). Pois bem. A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: "I. 1-Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, (...) a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG , ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); b) se abstenham de conceder qualquer tipo de incorporação de gratificação aos empregados da COMURG com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, parágrafo sétimo, incisos II, III, IV, VII, VIII e X da CCT 2013/2015 e seus correspondentes no ACT 2016/2018, inclusive eventuais revisões, ou qualquer outra forma incorporação de gratificação não extensível de forma isonômica a todos os empregados da Companhia; (...) f) se abstenham de firmar novo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou aditivar os atuais vigentes que veiculem cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia, especialmente aquelas suspensas pela presente Medida Cautelar." Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Por pertinente, transcrevo aresto do Excelso Supremo Tribunal Federal, tratando da competência do Tribunal de Contas da União quanto à prolação de medidas cautelares, aplicável aqui por simetria, in verbis: "Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, ficando prejudicados o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar e a impetração quanto a Carlos César Borromeu de Andrade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos impetrantes, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 17-08-2015) Frisa-se que, como a reclamada está sujeita ao regime jurídico de direito público, todos os atos em que ela figure como parte, ativa ou passivamente, somente deverão produzir efeitos jurídicos se em conformidade com o regime jurídico-administrativo, vinculado aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, dos quais emanam os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)" É certo que o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observados os princípios e limites constitucionais mínimos. Nesse contexto, o seguinte aresto do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Diante da plausibilidade da tese de violação do art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUMENTO SALARIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O legislador constituinte dispensou aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Contudo, seu exercício somente se viabiliza quando não houver impacto direto no erário, haja vista que a alteração da remuneração do corpo funcional se sujeita à reserva legal e orçamentária, à luz dos arts. 37, X, e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal. A rigor, a transação sobre a jornada de trabalho dos empregados do município de Mococa, de oito para seis horas diárias, ressente-se de efeitos pecuniários, uma vez que resulta no aumento salarial indireto dos trabalhadores, hipótese defesa à negociação coletiva com o Ente Público, tendo em vista o impacto sobre o orçamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1135-24.2010.5.15.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/04/2017). Conclui-se, portanto, que os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018). "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011741-64.2017.5.18.0018; Data: 30-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)" (ROT-0010961-17.2023.5.18.0018, Relator: Marcelo Nogueira Pedra, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 15.03.2024). "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região)" (ROT-0011384-20.2017.5.18.0007, Relator: Daniel Viana Júnior, 3ª Turma - TRT 18ª Região, julgado em 14.06.2024). Assim, considerando a legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio sobre o salário-base, tenho que o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas, a partir de maio/2017, conforme decidido na r. sentença. Nego provimento. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. O d. Juízo de origem reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu o pedido de integração do auxílio-alimentação na remuneração do autor. Inconformado, o reclamante recorre, alegando que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' não altera a natureza da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, como é o caso do autor" (sic, id. 6d44db5). Aduz que, "De acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Sustenta que, "Com base na OJ 413 da SDI-1 do C. TST, o TST tem entendido que deve prevalecer a natureza jurídica conferida ao benefício à época da formação do vínculo contratual, sob pena de alteração unilateral prejudicial ao empregado" (sic, id. 6d44db5). Acrescenta que "não houve participação do empregado no custeio do auxílio alimentação nos anos de 2019 a 2024. Nesse cenário, há que se reconhecer que o benefício foi concedido ao autor com natureza salarial" (sic, id. 6d44db5). Pugna pelo reconhecimento da "natureza salarial da parcela 'auxílio alimentação' e pagamentos correlatos provenientes da integração pretendida e os danos morais, para consagração da soberana justiça" (sic, id. 6d44db5). Ao exame. In casu, o reclamante foi admitido em 5.5.2006, para exercer o cargo de "Jardineiro", estando o contrato de trabalho ainda em vigor. A presente ação foi ajuizada em 23.10.2024 e, na petição inicial, o obreiro requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos incidentes no auxílio alimentação, inclusive FGTS, 13° salários e DSR dos últimos cinco anos"(sic, id. c9b6b6e). Tem-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao período contratual a partir de 23.10.2019. Pois bem. É certo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo antes da "Reforma Trabalhista", era híbrida, podendo ser salarial ou indenizatória, conforme as circunstâncias fáticas. À luz dos arts. 457 e 458 da CLT, com redações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, c/c a Súmula 241 e a OJ 413 da SDI-1, ambas do C. TST, o auxílio-alimentação pago pelo trabalho integraria o salário do empregado para todos os efeitos, constituindo salário "in natura", salvo nas hipóteses de previsão normativa em sentido contrário e de regular inscrição da empresa no PAT (art. 6º da Lei 6.321/76), anteriores à admissão do empregado. Ainda, o auxílio-alimentação contaria com natureza indenizatória na hipótese de a verba ter caráter oneroso, "ainda que irrisório" (E-RR-326-09.2013.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Inclusive, este Eg. Tribunal firmou a seguinte tese jurídica, quando do julgamento do IRDR 0010195-28.2017.5.18.0000 (Tema 0002): "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017". Sucede-se que, a partir de 11.11.2017, com a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação não mais integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. No caso, verifico que a reclamada acostou aos autos os ACT's vigentes durante o período imprescrito, quais sejam: ACT de 2018/2020, vigente de 1º.5.2018 a 30.4.2020 (fl. 620, id. 4d359a6); ACT de 2021/2023, vigente de 1º.5.2021 a 30.4.2023 (fl. 907, id. 4d359a6) e ACT de 2022/2024, vigente de 1º.5.2022 a 30.4.2024 (fl. 926, id. 4d359a6), os quais estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, facultando-se à empregadora descontar em contracheque o correspondente à cota participação do empregado, com alterações entre eles apenas quanto ao valor dos auxílios e dos descontos correspondentes. Por oportuno, transcrevo a Cláusula Décima do ACT 2018/2020, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO A Comurg pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por mês. I - no caso de falta injustificada ao serviço, a empresa poderá, descontar 01 (um) ticket, referente a cada falta, nos vales do mês seguinte; II - Fica facultado à COMURG, o pagamento do abono ora instituído, em cartão magnético bancário, devendo ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente. III - Para não caracterizar incorporação deste benefício ao salário, a COMURG terá o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COMURG também, fornecerá em cartão magnético bancário a todos os seus trabalhadores, independente da lotação ou função que exerça, um lanche diário, gratuitamente, no valor de R$1,74 (um real e setenta quatro centavos) por dia trabalhado, com o fito de reforçar a alimentação dos trabalhadores, haja vista a cansativa jornada de trabalho dos mesmos, os quais também serão creditados mensalmente no cartão magnético bancário. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios Vale Alimentação e lanche diário previstos no Caput e Parágrafo 1º serão reajustados no mesmo percentual dos índices de reajuste salarial previsto na Clausula 3ª, fazendo jus a estes benefícios, somente nos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO -O benefício Auxílio Refeição não será pago nas férias e licença prêmio do trabalhador." (ACT de 2018/2020, fl. 620, id. 4d359a6). Inclusive, foi acostada aos autos norma coletiva que abarca o período prescrito (como por exemplo a ACT de 2016/2018 - fl. 864, id. 4d359a6), a qual também prevê a natureza indenizatória do aruxílio-alimentação. Ademais, as fichas financeiras e os contracheques juntados com a defesa contêm registros de descontos salariais a título de "Auxílio Refeição" e "Desconto Refeição" no interregno de janeiro/2019 a outubro/2024 (fls. 537-627, id's. 6A332e4, f28e26a e 6592d64), o que, consoante demonstrado alhures, reforça a natureza indenizatória da parcela. Ora, o reconhecimento do pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado no art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, sendo que, em 2.6.2022, o E. STF, ao apreciar a questão da validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), instituindo a seguinte tese jurídica, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Disso decorre como válidas as normas coletivas apresentadas aos autos em relação à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Impende destacar que o fato de não ter sido demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 1º.5.2020 a 30.4.2021 e o de não ter sido provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período anterior a janeiro de 2019 e posterior a outubro de 2024 não têm o condão de alterar a natureza do benefício, pois, considerando o marco prescricional, tem-se que a pretensão do reclamante de integração do auxílio-alimentação abarca período posterior à reforma trabalhista, aplicando-se ao caso o disposto na nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, o qual prevê expressamente a natureza indenizatória do benefício em comento. Neste ponto, registro que, apesar de as regras de direito material introduzidas ou alteradas na CLT pela Lei 13.467/2017 não incidirem sobre situações pretéritas e relações extintas (princípio da irretroatividade das leis), considerando a natureza de trato sucessivo típica dos contratos de trabalho, em que as obrigações se renovam continuamente, é forçoso concluir que elas se aplicam aos pactos laborais em curso no momento da sua entrada em vigor (princípio da eficácia imediata das leis), ou seja, a partir de 11/11/2017. Sobre o assunto, há precedente do C. TST no sentido de que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo, inclusive, entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CPRF INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - FASE DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do agravo de instrumento em recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Por outro lado, admite-se excepcionalmente a violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), para efeito de fixação de tese jurídica quanto ao conteúdo normativo dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 4. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados se podem extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, a despeito da controvérsia sobre a existência ou não de coordenação entre as empresas, e se tal elemento é o suficiente para a caracterização do grupo econômico, o fato é que, ao interpor seu recurso de revista, a Parte não cuidou de alegar violação direta de nenhum dispositivo da Constituição Federal, motivo pelo qual não preenche o pressuposto intrínseco contido no art. 896, § 2º, da CLT, conforme o entendimento da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10561-50.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/11/2021 - Destaquei). Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 5.5.2006, ainda está em curso e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11.11.2017. Além disso, observa-se que as pretensões do reclamante referem-se exclusivamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Ademais, eventual ausência de prova dos descontos salariais referentes a tal benefício, por se tratar de mera faculdade do empregador e não constituir requisito para a configuração da natureza da verba, não tem o condão de alterar as disposições normativas e, por conseguinte, o deslinde da lide. Com efeito, a tais fundamentos, não há falar em violação à OJ 413 da SBDI-I do C. TST. Por pertinente, cito os seguintes precedentes deste Eg. Regional, nos quais foi analisada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da reclamada, in verbis: "NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTES E PÓS REFORMA TRABALHISTA. PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especialmente com a redação dada ao § 2ºdo artigo 457 da CLT, o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória. Antes, porém, o entendimento era outro. De acordo com termos previstos no artigo 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413, da SDI-1, daquela Corte, a ajuda alimentação fornecida pelo empregador correspondia ao salário utilidade, sendo a natureza salarial da parcela afastada somente mediante comprovação de previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76). Comprovado nos autos que desde a admissão do autor a norma coletiva estabelecia a natureza indenizatória do benefício, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de integração e reflexos da parcela. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010930-48.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA DISPONDO ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EFEITOS. Diante da existência de norma coletiva, em vigor durante o período não prescrito, estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio alimentação, não há se falar em integração desta parcela a remuneração, sob pena de descumprimento da cláusula convencional e, via de consequência, de ofensa ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010742-65.2022.5.18.0009; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo expressa disposição em norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, improcede a pretensão de sua integração ao salário para efeito de incidências reflexas (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010912-88.2023.5.18.0013; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA FIXADA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Havendo previsão expressa em CCT sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela empregadora, é indevida a integração da parcela para fins de repercussão no cálculo das demais verbas componentes do complexo salarial." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010923-38.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Ainda, sobre a matéria, trago à baila aresto do Colendo TST, proferido em processo envolvendo a mesma empresa reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que as convenções coletivas juntadas aos autos, aplicáveis ao período não prescrito do contrato de trabalho, preveem expressamente que o auxílio-alimentação fornecido pela reclamada tem natureza indenizatória, bem como estabelecem o desconto dos empregados. Tal entendimento se mostra em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FÉRIAS. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, concluir que o pagamento das férias se deu fora do prazo legal, como pretende a reclamante, demandaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11880-25.2017.5.18.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2018). Diante do exposto, mantenho a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e indeferiu a pretensão do reclamante quanto a integração salarial da verba e dos pedidos sucessivos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pelo reclamante de 10% para o patamar de 12%, os quais ficarão sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo vir a ser executado caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, conforme determinado na r. sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do reclamante de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É o meu voto. GDWLRS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Marcelo Nogueira Pedra ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante ao direito do Reclamante às diferenças da parcela quinquênio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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