Resultados para "0010166-03.2024.8.26.0309" – Página 94 de 103

Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 328684579

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-65.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EDLEY HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30457ee proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDLEY HENRIQUE SILVA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 46-76). Impugnação à defesa (fls. 382-384). Laudo da perícia de insalubridade (fls. 393-402). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 16 (Súmula 463, I do TST). FGTS O reclamante alega que a reclamada não vem efetuando os depósitos do FGTS. A defesa, por sua vez, assevera que os depósitos foram efetuados corretamente. O extrato da conta vinculada (fl. 34) comprova o regular recolhimento do FGTS de todas as competências vencidas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que tinha contato habitual com agentes químicos insalubres, tais com ácido sulfúrico e enxofre. A defesa sustenta que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio; que os EPIs foram entregues e utilizados. Ao contrário do que alega a reclamada, não há nos contracheques (fls. 86-90) pagamento a título de adicional de insalubridade. O laudo pericial (fls. 393-402) caracterizou a insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato, devido ao manuseio de graxa e óleo lubrificante (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono). Assevera o perito que de acordo com as fichas de EPIs, a reclamada deixou de fornecer ao reclamante luvas e creme protetor para as mãos de forma regular, pois em 02-10-2024 houve o fornecimento de apenas 01 par de luvas e 01 creme de proteção para as mãos (fl. 398). Conforme se verifica dos controles de ponto, o reclamante ficou aguardando liberação de crachá até 15-10-2025 (fl. 80), iniciando o efetivo serviço somente após essa data. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Por conseguinte, os EPIs fornecidos ao reclamante guardam proporção com o período de efetivo serviço em favor da empresa, tendo sido neutralizada a insalubridade. Improcede. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que considerou rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 19-02-2025, com fundamento no art. 483, “c” e “d” da CLT, ao fundamento de que a empresa descumpriu inúmeras obrigações contratuais, a saber, atrasos no recolhimento de FGTS e INSS, falta de pagamento do adicional de insalubridade e ausência de fornecimento de EPIs. A defesa sustenta que o reclamante não comparece ao trabalho desde 11-02-2025; que a empresa cumpriu as suas obrigações contratuais; que não houve falta grave nem imediatidade. Conforme examinado acima, as faltas patronais alegadas pelo reclamante não ocorreram, não se caracterizando a rescisão indireta. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Houve, portanto, a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão. Levando em conta o pedido de demissão em 19-02-2025 e o tempo de serviço (01-10-2024 a 19-02-2025), o reclamante tem direito às seguintes prestações rescisórias: saldo de salário de 19 dias de fevereiro/2025 (19/28) férias + 1/3 proporcionais (05/12) 13o salário proporcional de 2025 (02/12) PROCEDEM as prestações rescisórias especificadas acima. DETERMINO, de ofício (CLT, art. 39 e parágrafos), que a reclamada informe ao e-Social a saída em 19-02-2025. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa não é devida, pois o reclamante deu causa ao atraso no acerto rescisório. Improcede. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em conformidade com as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024 (em vigor a partir de 30/08/2024): - no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); - os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamado(a) nos termos dos fundamentos desta sentença, os quais integram "per relationem" o dispositivo da decisão. Descontos para INSS e IRRF. Incide contribuição previdenciária sobre salário e 13º salário. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$90,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$4.500,00, valor arbitrado à condenação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, a cargo do reclamante, ISENTO. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o seu crédito apurado em liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. O(A) reclamado(a) pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do crédito do(a) autor(a) que resultar da liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE ao TRT3 o pagamento dos honorários periciais. PATROCINIO/MG, 17 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDLEY HENRIQUE SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 328684616

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-65.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EDLEY HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010166-65.2025.5.03.0080 AUTOR: EDLEY HENRIQUE SILVA RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30457ee proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDLEY HENRIQUE SILVA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 46-76). Impugnação à defesa (fls. 382-384). Laudo da perícia de insalubridade (fls. 393-402). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 16 (Súmula 463, I do TST). FGTS O reclamante alega que a reclamada não vem efetuando os depósitos do FGTS. A defesa, por sua vez, assevera que os depósitos foram efetuados corretamente. O extrato da conta vinculada (fl. 34) comprova o regular recolhimento do FGTS de todas as competências vencidas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que tinha contato habitual com agentes químicos insalubres, tais com ácido sulfúrico e enxofre. A defesa sustenta que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau médio; que os EPIs foram entregues e utilizados. Ao contrário do que alega a reclamada, não há nos contracheques (fls. 86-90) pagamento a título de adicional de insalubridade. O laudo pericial (fls. 393-402) caracterizou a insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato, devido ao manuseio de graxa e óleo lubrificante (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono). Assevera o perito que de acordo com as fichas de EPIs, a reclamada deixou de fornecer ao reclamante luvas e creme protetor para as mãos de forma regular, pois em 02-10-2024 houve o fornecimento de apenas 01 par de luvas e 01 creme de proteção para as mãos (fl. 398). Conforme se verifica dos controles de ponto, o reclamante ficou aguardando liberação de crachá até 15-10-2025 (fl. 80), iniciando o efetivo serviço somente após essa data. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Por conseguinte, os EPIs fornecidos ao reclamante guardam proporção com o período de efetivo serviço em favor da empresa, tendo sido neutralizada a insalubridade. Improcede. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que considerou rescindido indiretamente o contrato de trabalho em 19-02-2025, com fundamento no art. 483, “c” e “d” da CLT, ao fundamento de que a empresa descumpriu inúmeras obrigações contratuais, a saber, atrasos no recolhimento de FGTS e INSS, falta de pagamento do adicional de insalubridade e ausência de fornecimento de EPIs. A defesa sustenta que o reclamante não comparece ao trabalho desde 11-02-2025; que a empresa cumpriu as suas obrigações contratuais; que não houve falta grave nem imediatidade. Conforme examinado acima, as faltas patronais alegadas pelo reclamante não ocorreram, não se caracterizando a rescisão indireta. Por outro lado, o controle de ponto de fl. 423 comprova a alegação do reclamante de que ele parou de trabalhar em 19-02-2025. Houve, portanto, a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão. Levando em conta o pedido de demissão em 19-02-2025 e o tempo de serviço (01-10-2024 a 19-02-2025), o reclamante tem direito às seguintes prestações rescisórias: saldo de salário de 19 dias de fevereiro/2025 (19/28) férias + 1/3 proporcionais (05/12) 13o salário proporcional de 2025 (02/12) PROCEDEM as prestações rescisórias especificadas acima. DETERMINO, de ofício (CLT, art. 39 e parágrafos), que a reclamada informe ao e-Social a saída em 19-02-2025. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa não é devida, pois o reclamante deu causa ao atraso no acerto rescisório. Improcede. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em conformidade com as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024 (em vigor a partir de 30/08/2024): - no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); - os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamado(a) nos termos dos fundamentos desta sentença, os quais integram "per relationem" o dispositivo da decisão. Descontos para INSS e IRRF. Incide contribuição previdenciária sobre salário e 13º salário. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$90,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$4.500,00, valor arbitrado à condenação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, a cargo do reclamante, ISENTO. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o seu crédito apurado em liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. O(A) reclamado(a) pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do crédito do(a) autor(a) que resultar da liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE ao TRT3 o pagamento dos honorários periciais. PATROCINIO/MG, 17 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. H. Dos S. R. x A. I. R.

ID: 306456294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013340-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. I. R.

Intimação

Advogados:

STEFANNY MANTOVANI GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, … Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra A.I.R. (genitor). ÀS FLS. 153/154 foi homologado acordo relativo à guarda e às visitas. Na qualidade de genitora do menor, informou que seus rendimentos não são suficientes para a mantença do lar e que desde o término do relacionamento, o menor está sob seus cuidados. O genitor não presta nenhum auxílio financeiro, assim como faz visitas de forma esporádica. Tem informações de que o genitor é proprietário de um ponto comercial e o aluga no valor de R$ 1.600,00, realiza pequenas empreitas como comissionado e ainda trabalha em uma empresa de doces. Ante exposto, requereu JG, alimentos em 30% de um salário mínimo estando o pai trabalhando sem registro em CTPS ou desempregado, bem como 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho autônomo ou benefício previdenciário. Juntados documentos. Às fls. 54/56 foi deferida JG a autora e alimentos a favor do menor em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Em contestação às fls. 68/78. No que tange a alimentos, disse não ter condições de arcar com mais de R$ 200,00 mensais, visto que não possui emprego fixo e trabalha de forma autônoma como ambulante. Confirmou ter um quiosque alugando-o pelo valor de R$ 600,00. Juntados documentos. Réplica às fls. 133/136. Impugnou o menor o pedido de JG do requerido e reiterou pedidos da inicial. Às fls. 137, foi deferida a JG ao requerido. Mediação parcialmente frutífera às fls. 144/145, homologada a avença às fls. 153/154, prosseguindo-se o feito em relação aos alimentos. Determinadas pesquisas relativas ao varão CNIS (resposta fls. 164/178 - com última remuneração em 10/2024 de R$ 1.412,00) INFOJUD (resposta fls. 179/180 - não tendo havido declaração de IR), SISBAJUD resposta fls.181/195. Encerrada instrução às fls. 200, a parte autora não apresentou alegações finais. A parte requerida apresentou às fls. 204/209, destacou a sua baixa condição econômica e ofertou alimentos em favor do autor no importe de 20% do salário mínimo vigente com o compromisso de revisão dos valores em caso de alteração significativa em sua capacidade financeira. Manifestação do MP às fls 213/214 pela procedência da ação (a saber, em: 30% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos.) Relatados. D E C I D O. A paternidade da menor está comprovada pela certidão de fls. 12, razão pela qual são devidos alimentos pelo pai. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, em que pese o descrito pelo autor no sentido de que o pai teria boas condições econômicas e mais de um rendimento, o fato é que não houve prova neste sentido. A resposta de todas as pesquisas deferidas e realizadas somente indicou a baixa capacidade econômica do genitor, condizente com o recebimento de 1 salário mínimo mensal (vide respostas das pesquisas realizadas nos autos). Em face disso, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor autora no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (não podendo ser inferior a 30% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Arbitro nestes patamares ainda, considerando o binômio possibilidade/necessidade, inclusive ciente de que as necessidades da menor são, de fato, presumidas. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos conforme requerido na inicial e sugerido na cota do MP de 30% de 01 s.m. nacional vigente. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também ciente de que nos autos não há comprovação de que o pai, na condição de desempregado possa auferir rendimentos para arcar com alimentos em patamar superior. Ademais, seguem os alimentos assim fixados, considerando o pedido formulado na inicial. Nestas duas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma descrita na motivação acima. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (ressalvado artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo o requerido beneficiário de justiça gratuita (conforme fls. 137), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO (OAB 492496/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010166-84.2022.4.05.8200

ID: 297576226

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-84.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que: I - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129); II - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (Tema Repetitivo n.º 466 do STJ); III - tendo sido ressaltado, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 466 do STJ, ainda, que: (a) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”; (b) “a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, ‘culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros’ “; (c) “a culpa exclusiva de terceiros, apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. 4. A respeito de fraudes bancárias, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Paraíba firmou-se no sentido de que configuram situações de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), a afastar o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil da instituição financeira: I – saques e transações diversas realizados em terminais de autoatendimento (“caixas eletrônicos”) mediante expediente de retenção do cartão de crédito e utilização da senha de caráter pessoal e intransferível; (Processo: 0006082-40.2022.4.05.8200, RECURSO INOMINADO, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, data de Assinatura: 07/05/2025); II – transferências eletrônicas realizadas via PIX ou operações bancárias diversas (empréstimos, uso limite de crédito etc) com utilização de credenciais de segurança (uso de senha pessoal e/ou cadastramento de novo dispositivo móvel) fornecidas pelo próprio titular da conta, ainda que por meio da ação fraudulenta de terceiros ou utilização de mecanismos de engodo, tais como ligações telefônicas com intento malicioso, recebimento de mensagens de texto (SMS) com informações enganosas ou links de acesso e instalação de aplicativos etc (Processo: 0014444-91.2023.4.05.8201,RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 0006555-86.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Assinatura: 28/02/2025); III – operações bancárias realizadas mediante uso de cartão de débito, com aposição de senha de caráter pessoal e intransferível, a indicar manifesta falta do dever de cuidado que recai sobre o titular do cartão, ainda que decorrentes do furto do cartão de crédito ou débito do cliente (Processo: 0000938-19.2021.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Data de Assinatura: 12/11/2024). 5. No caso dos autos, a prova dos autos demonstra que as transações bancárias contestadas pela parte autora foram: - contratação de crédito CDC TUR, em 16/08/2022 no valor de R$ 30.000,00 (fls. 29; 37); - transferência bancária via PIX, em 17/08/2022, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) da conta do autor (Caixa Econômica Federal Agência 1456, n.º 21093-6) para pessoa chamada Erick (fls. 29); II - registro de ocorrência policial não reconhecendo essas transações bancárias e alegando seu caráter indevido no dia 16/08/2022 (fls. 26); III - contestação administrativa à CEF no dia 17/08/2022 (protocolo de contestação), obtendo resposta de que não houve indicativo de ressarcimento aos valores contestados (fls. 28/29); IV - o pagamento do valor de R$ 31.298,56, em 22/08/2022, relacionado à amortização do saldo devedor do contrato n.º 13.456.400.0005243/03 (contrato de empréstimo) (fls. 30); V – as transações foram realizados por dispositivo móvel cadastrado pelo próprio autor mediante login no Internet Banking e, em seguida, validação do novo dispositivo, inclusive com utilização de terminais de autoatendimento (ATM), conforme se infere do trecho a seguir da contestação: 6. Conforme se vê, as operações fraudulentas contestadas pelo autor somente ocorreram em razão da própria conduta da vítima, a qual, em virtude de ação fraudulenta de terceiros, perpetrada pelo envio de mensagem SMS de cunho enganoso, promoveu o cadastro e a validação de dispositivo móvel por meio do qual foram realizadas as transações bancárias impugnadas. 7. Nos termos da jurisprudência acima referida, encontra-se presente situação de culpa exclusiva da vítima, apta a elidir a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 10. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 11. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995). 12. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). 13. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que atualize o valor da condenação e deposite em Juízo os valores (devidamente atualizados) determinados neste julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SJPB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010166-84.2022.4.05.8200

ID: 297581980

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-84.2022.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: … 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010166-84.2022.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE SOUZA BISPO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE WILLAT ALVES - PB24455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que: I - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129); II - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (Tema Repetitivo n.º 466 do STJ); III - tendo sido ressaltado, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 466 do STJ, ainda, que: (a) “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”; (b) “a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, ‘culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros’ “; (c) “a culpa exclusiva de terceiros, apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço”. 4. A respeito de fraudes bancárias, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Paraíba firmou-se no sentido de que configuram situações de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), a afastar o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil da instituição financeira: I – saques e transações diversas realizados em terminais de autoatendimento (“caixas eletrônicos”) mediante expediente de retenção do cartão de crédito e utilização da senha de caráter pessoal e intransferível; (Processo: 0006082-40.2022.4.05.8200, RECURSO INOMINADO, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, data de Assinatura: 07/05/2025); II – transferências eletrônicas realizadas via PIX ou operações bancárias diversas (empréstimos, uso limite de crédito etc) com utilização de credenciais de segurança (uso de senha pessoal e/ou cadastramento de novo dispositivo móvel) fornecidas pelo próprio titular da conta, ainda que por meio da ação fraudulenta de terceiros ou utilização de mecanismos de engodo, tais como ligações telefônicas com intento malicioso, recebimento de mensagens de texto (SMS) com informações enganosas ou links de acesso e instalação de aplicativos etc (Processo: 0014444-91.2023.4.05.8201,RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 0006555-86.2023.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Assinatura: 28/02/2025); III – operações bancárias realizadas mediante uso de cartão de débito, com aposição de senha de caráter pessoal e intransferível, a indicar manifesta falta do dever de cuidado que recai sobre o titular do cartão, ainda que decorrentes do furto do cartão de crédito ou débito do cliente (Processo: 0000938-19.2021.4.05.8201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA, Relator: RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Data de Assinatura: 12/11/2024). 5. No caso dos autos, a prova dos autos demonstra que as transações bancárias contestadas pela parte autora foram: - contratação de crédito CDC TUR, em 16/08/2022 no valor de R$ 30.000,00 (fls. 29; 37); - transferência bancária via PIX, em 17/08/2022, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) da conta do autor (Caixa Econômica Federal Agência 1456, n.º 21093-6) para pessoa chamada Erick (fls. 29); II - registro de ocorrência policial não reconhecendo essas transações bancárias e alegando seu caráter indevido no dia 16/08/2022 (fls. 26); III - contestação administrativa à CEF no dia 17/08/2022 (protocolo de contestação), obtendo resposta de que não houve indicativo de ressarcimento aos valores contestados (fls. 28/29); IV - o pagamento do valor de R$ 31.298,56, em 22/08/2022, relacionado à amortização do saldo devedor do contrato n.º 13.456.400.0005243/03 (contrato de empréstimo) (fls. 30); V – as transações foram realizados por dispositivo móvel cadastrado pelo próprio autor mediante login no Internet Banking e, em seguida, validação do novo dispositivo, conforme se infere do trecho a seguir da contestação: 6. Conforme se vê, as operações fraudulentas contestadas pelo autor somente ocorreram em razão da própria conduta da vítima, a qual, em virtude de ação fraudulenta de terceiros, perpetrada pelo envio de mensagem SMS de cunho enganoso, promoveu o cadastro e a validação de dispositivo móvel por meio do qual foram realizadas as transações bancárias impugnadas. 7. Nos termos da jurisprudência acima referida, encontra-se presente situação de culpa exclusiva da vítima, apta a elidir a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 10. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 11. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/1995). 12. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). 13. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/SJPB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5502700-45.2025.8.09.0051

ID: 311167971

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5502700-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREIA PUGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CORREIA PUGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5502700-45.2025.8.09.0051Polo Ativo: PAULO CORREIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5502700-45.2025.8.09.0051Polo Ativo: PAULO CORREIA PUGASPolo Passivo: Municipio De GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Paulo Correia Pugas em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial. Com efeito, sabe-se que o aperfeiçoamento da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal, o que não foi observado no presente feito. Importante salientar que se entende como montante integral para fins de garantia o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;” Em linha, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei nº 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Não obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Por outro lado, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios – estes dois últimos da execução fiscal. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). No caso em análise, não se vislumbra, extreme de dúvidas, o valor devido referente à CDA atualizada, bem como se as custas processuais dos autos executórios foram incluídos no valor depositado., tampou o valor isolado da CDA, considerando que a penhora não abrangeu o valor integral da execução fiscal, conforme evento 42, dos autos em apenso. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizado na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Portanto, sobresto a análise da inicial e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, aperfeiçoar a garantia nos autos da execução em apenso, apresentando o D.U.A.M. devidamente atualizado da data do depósito, assim para que comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. Sendo necessário, fica, desde já, determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa. No mais, efetuado o aperfeiçoamento da garantia, certifique nestes autos e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 27 de junho de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Maria Costa Curz x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 318929184

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA COSTA CURZ

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO FRANCO MAMEDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTHER SANCHES PITALUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-28.2024.5.18.0001 AUTOR: ELZA MARIA COSTA CURZ RÉU: LOC-SERVICE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-28.2024.5.18.0001 AUTOR: ELZA MARIA COSTA CURZ RÉU: LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecdaa56 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. As partes apresentaram impugnação de cálculos nos ID´s 4f393d9 e a95cd04 e, para efeito antipreclusivo, o que deverá ser renovado em Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou Embargos à Execução para julgamento, caso queira. Homologo os cálculos apresentados pelo S. Cálculo nos ID ´s d90635b e fe25806 e fixo o valor da execução no importe de R$ 62.465,07, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo de atualização até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.408.630/0001-00; NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 06.753.463/0001-00; MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.812.528/0001-04; AGROPECUARIA NOVA LTDA, CNPJ: 11.453.079/0001-22; LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 11.510.223/0001-15; INOVARTE SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.461.730/0001-39; GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, CNPJ: 14.863.057/0001-29; MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.510.137/0001-02; VBANK PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 35.540.306/0001-15; EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.923.438/0001-03, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Fica advertida a parte executada de que deverá comprovar o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), correspondente ao recolhimento previdenciário, sob pena de expedição de ofício à Receita federal do Brasil para adoção das providências cabíveis (art. 177, § 4º, PGC/TRT-18), o que fica desde já autorizado em caso de inércia. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. VFAM GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MARIA COSTA CURZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Siqueira De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 320992169

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-78.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR SILVIA REGINA VALONGA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HCCOM S.A. IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOES MASSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010166-78.2022.5.15.0131 AUTOR: SILVIA REGINA VALONGA RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATSum 0010166-78.2022.5.15.0131 AUTOR: SILVIA REGINA VALONGA RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d4b26 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o acordo parcial pactuado e cumprido entre a reclamante e as reclamadas HCCOM S.A. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , o feito prossegue em face das reclamadas IRMAOS PORFIRIO LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Serve a presente decisão como OFÍCIO para que se determine a liberação da garantia apresentada (apólice nº 054362024000207751007741 e apólice nº 54952024005407750008719), cabendo à reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO enviar o documento à seguradora. Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Mariana Siqueira de Souza para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Diante da revelia da 1ª reclamada, desnecessária sua intimação para manifestação sobre as contas eventualmente trazidas aos autos. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Sousa Brito e outros x Sempre Alerta

ID: 322362704

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-35.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUSA BRITO ESTADO DE GOIAS JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEMPRE ALERTA

Notificação

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-35.2023.5.18.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS SOUSA BRITO RÉU: SEMPRE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-35.2023.5.18.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS SOUSA BRITO RÉU: SEMPRE ALERTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a64a28 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 11be5d2). A Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou manifestação (ID 7932e25) e planilha de cálculo retificada (ID 7f53aa1). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada questiona a apuração de contribuição previdenciária no período de afastamento, sendo o mês de outubro integral até 18/11/2018. Pediu, ainda, a dedução das custas recolhidas. Com razão. Na primeira planilha apresentada não foi observado o período de afastamento e o valor das custas comprovadamente recolhidas. Acolho e observo que o equívoco foi retificado na planilha de ID 7f53aa1, na qual foi excluído o período de gozo do auxílio-doença (01/10/2018 a 18/11/2018) e deduzidas as custas recolhidas (ID 57688b4). DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por SEMPRE ALERTA para, no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Passo à homologação da liquidação. I - Homologo o cálculo de ID 7f53aa1, decorrentes da falta de recolhimento previdenciário e custas incidentes sobre o acordo, fixando o valor da execução em R$9.744,42, atualizável. II - Intimação automática à executada a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. III - Escoado in albis o prazo retro, realize-se a medida do item "a" do art. 106, do PGC/2025, deste E. TRT 18ª Região em face da executada, até o limite da dívida exequenda, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Consigne-se que a inscrição dos devedores no BNDT e SERASA só será deferida/realizada 45 dias após a o cumprimento do item II desta decisão, conforme determinação do art. 883-A da CLT. IV - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo de cinco dias. Diante da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00, deixo de determinar a intimação da União, via PGF, para fins recursais, bem assim para se manifestar sobre a conta de liquidação dos encargos sociais. Registro que os embargos somente serão conhecidos mediante prévio complemento da garantia da execução, de forma a abranger também o valor referente às custas no importe de R$ 44,26, sempre de responsabilidade da executada, nos termos do art. 789-A, da CLT. V - Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora on line ou do pagamento voluntário, recolham-se os encargos legais, fazendo-se em seguida conclusos os autos para extinção e arquivamento. VI - Infrutífera a consulta de valores nas contas da executada no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS) bem como nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VII - Ato contínuo, proceda-se à consulta no sitio do DETRAN e/ou RENAJUD a fim de verificar se a devedora é titular de veículos, ficando desde já a Secretaria autorizada a proceder à penhora daqueles que estiverem livres de gravames e/ou de tantos outros bens quantos bastem à garantia da execução, caso não sejam localizados veículos ou se estes forem insuficientes para satisfazer o crédito exequendo. VIII - Caso a diligência realizada no sitio do DETRAN e/ou RENAJUD não renda frutos, expeça-se carta precatória executória. IX - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se a executada para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e recolhimento dos encargos legais, o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Por outro lado, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE ALERTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021955-24.2011.4.01.3400

ID: 278183966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021955-24.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLPA DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLPA DE MADEIRAS LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POLPA DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC17421-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela empresa POLPA DE MADEIRAS LTDA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação e por conseguinte extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. Não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustentou a apelante, em síntese, pela legitimidade ad causam da União, bem como cerceamento de defesa, visto que teve seu pedido de produção de provas indeferido. Alegou ainda nulidade da sentença ante ausência de adequada fundamentação. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. A União apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Posteriormente, a parte recorrente solicitou desistência do recurso nos termos do art. 998, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Os artigos 998 e 999 do CPC estabelecem, respectivamente, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e que “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”. Neste sentido destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. A desistência de recurso independe de anuência da parte contrária, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 501 do CPC). 2. Desistência do recurso homologada. (TRF1, AC 0010166-43.2001.4.01.9199, Relator JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª Turma Suplementar, publicação 13/09/2013, Julgamento 13/08/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL APÓS INCLUSÃO EM PAUTA. CPC, ART. 998. HOMOLOGAÇÃO. 1 - Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo FNDE visando a condenação do demandado ao ressarcimento ao erário. 2 - Após a inclusão deste feito/recurso em pauta, o recorrente formulou pedido de desistência do recurso de apelação por ausência de interesse, diante das alterações promovidas na Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021. 3 - O CPC/2015 estipula que Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4 - Homologação da desistência do recurso. (TRF1, 0011756-42.2013.4.01.3700, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Décima Turma, PJe 15/12/2023, julgamento 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. INEPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. O art. 998 do novo Código de Processo Civil prescreve que: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 2. Assim, "manifestando uma das partes o desinteresse em prosseguir com o recurso interposto, resta a este juízo homologar o pedido de desistência. [...] A homologação de pedido de desistência de recurso não exige a anuência da parte recorrida, nem que esta renuncie ao direito sobre que se funda a ação." (AGRAC 0027619-02.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/07/2016) 3. Pedido de desistência da apelação homologado. (TRF1, AC 0033642-22.2016.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, publicação 16/06/2017, Julgamento 06/06/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ART. 998 DO CPC. ART. 29, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF 1ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante de retificação do edital de citação para apresentação de contestação nos autos da ação de improbidade administrativa. 2. O agravante formulou pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento, por ausência de interesse. 3. O CPC/2015 estipula que Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4. Homologação da desistência do recurso.(AG 0032659-04.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG.) Assim, homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no art. 998, do CPC, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Transcorrido o prazo legal, proceda-se à baixa definitiva. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021955-24.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021955-24.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: POLPA DE MADEIRAS LTDA Advogado(s) do reclamante: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. CPC/ART. 998. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73. A sentença não fixou honorários advocatícios. Após a interposição do recurso e apresentação das contrarrazões pela União, a parte recorrente requereu a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de homologação do pedido de desistência da apelação interposta, independentemente da anuência da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora esse entendimento, reconhecendo a faculdade da parte de desistir do recurso, cabendo ao juízo apenas homologar o pedido. 5. No caso concreto, restou comprovada a manifestação inequívoca da parte recorrente pela desistência da apelação, após a apresentação das contrarrazões pela União. Inexistindo óbice legal, impõe-se a homologação do pedido, extinguindo-se a apelação sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Homologação da desistência do recurso. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, homologar a desistência do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1026 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes