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Jovane Elizabete Pereira x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 333457906

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-73.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE ELIZABETE PEREIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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TEMI COSTA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010166-73.2024.5.15.0013 AUTOR: JOVANE ELIZABETE PEREIRA RÉU: RESOLV HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010166-73.2024.5.15.0013 AUTOR: JOVANE ELIZABETE PEREIRA RÉU: RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22de206 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A parte reclamante e a reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A., embora devidamente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo (Id ff982ba), mantiveram-se inertes, estando preclusa a oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamada REDE D'OR SAO LUIZ S.A., alterando a Contadoria o destino do FGTS (Id 157e5ad), para fixar o valor da execução em R$10.770,73 em 23/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$10.770,73 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$2.046,32 .Contribuição previdenciária: R$675,99 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$917,70 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Não há depósito recursal, o recurso foi garantido por apólice de seguro garantia judicial (Id 58d78e1). Intime-se a reclamada RESOLV HOSPITALAR LTDA. para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Proceder à efetivação do depósito do principal líquido bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, comprovando nos autos; - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF; - Recolher as contribuições previdenciárias mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente a executada para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. Dê-se ciência ao reclamante. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 23 de julho de 2025. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular EYE Intimado(s) / Citado(s) - JOVANE ELIZABETE PEREIRA

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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331689999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0010166-48.2013.811.0004, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município alega que o protesto da CDA não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, mormente porque no caso concreto havia sido efetivada a penhora de bens do executado (3.500 tijolos), o que, conforme o art. 3º, III, da Resolução 547/2024, dispensaria tal providência. Sustenta a existência de jurisprudência consolidada reconhecendo a facultatividade do protesto como meio de cobrança extrajudicial. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a consequente anulação da decisão e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 295060894) Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança no valor de R$2.020,87, (dois mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), ajuizada em 21.10.2013. O ponto central da controvérsia reside em verificar se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, mesmo diante da existência de penhora efetivada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, o Município de Barra do Garças ajuizou execução fiscal contra Oneide Alves Pimentel para cobrança de débitos de IPTU, representados pelas CDAs nº 172725, nº 172726 e nº 172727. Intimado a cumprir os requisitos da Resolução 547/2024/CNJ, o exequente alegou, por meio de petição, que já havia penhora nos autos, consistente em 3.500 tijolos, o que configuraria hipótese de dispensa do protesto. A sentença, no entanto, julgou extinta a execução, por entender não comprovado o protesto e inexistente interesse de agir. Com efeito, a Resolução 547/2024/CNJ, em seu art. 3º, § único, III, excepciona o protesto quando houver indicação de bens penhoráveis no ajuizamento ou, como no caso, efetivação de penhora. A jurisprudência também se alinha a esse entendimento, reconhecendo que a existência de penhora afasta a alegação de ausência de interesse de agir. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO . I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ . A execução fiscal foi ajuizada em 2010, com valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir . 3. A existência de penhora nos autos impede o enquadramento do caso à hipótese de extinção por falta de interesse de agir prevista no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Havendo citação do executado e estando a execução garantida pela penhora, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal . 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo . 6. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00071286720108260666 Artur Nogueira, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ. 1. Sentença de extinção, com base no art . 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. 2. Município Exequente que pretende a reforma da decisão. 3 . Execução fiscal de baixo valor – Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Extinção do feito sem observância da prévia existência de penhora frutífera e da efetiva possibilidade de movimentação útil do processo. 4. Sentença cassada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00005218720228160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2025) Assim, ao extinguir o feito, o juízo “a quo” contrariou norma administrativa que admite a dispensa do protesto. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0010166-48.2013.8.11.0004

ID: 331690004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-48.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDE ALVES PIMENTEL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010166-48.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: ONEIDE ALVES PIMENTEL Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Garças contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Execução Fiscal nº 0010166-48.2013.811.0004, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. O Município alega que o protesto da CDA não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, mormente porque no caso concreto havia sido efetivada a penhora de bens do executado (3.500 tijolos), o que, conforme o art. 3º, III, da Resolução 547/2024, dispensaria tal providência. Sustenta a existência de jurisprudência consolidada reconhecendo a facultatividade do protesto como meio de cobrança extrajudicial. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a consequente anulação da decisão e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. (Id. nº 295060894) Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança no valor de R$2.020,87, (dois mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), ajuizada em 21.10.2013. O ponto central da controvérsia reside em verificar se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, mesmo diante da existência de penhora efetivada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. No caso concreto, o Município de Barra do Garças ajuizou execução fiscal contra Oneide Alves Pimentel para cobrança de débitos de IPTU, representados pelas CDAs nº 172725, nº 172726 e nº 172727. Intimado a cumprir os requisitos da Resolução 547/2024/CNJ, o exequente alegou, por meio de petição, que já havia penhora nos autos, consistente em 3.500 tijolos, o que configuraria hipótese de dispensa do protesto. A sentença, no entanto, julgou extinta a execução, por entender não comprovado o protesto e inexistente interesse de agir. Com efeito, a Resolução 547/2024/CNJ, em seu art. 3º, § único, III, excepciona o protesto quando houver indicação de bens penhoráveis no ajuizamento ou, como no caso, efetivação de penhora. A jurisprudência também se alinha a esse entendimento, reconhecendo que a existência de penhora afasta a alegação de ausência de interesse de agir. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO . I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ . A execução fiscal foi ajuizada em 2010, com valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal se enquadra nas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir . 3. A existência de penhora nos autos impede o enquadramento do caso à hipótese de extinção por falta de interesse de agir prevista no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Havendo citação do executado e estando a execução garantida pela penhora, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal . 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo . 6. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00071286720108260666 Artur Nogueira, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547 DO CNJ. 1. Sentença de extinção, com base no art . 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. 2. Município Exequente que pretende a reforma da decisão. 3 . Execução fiscal de baixo valor – Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Extinção do feito sem observância da prévia existência de penhora frutífera e da efetiva possibilidade de movimentação útil do processo. 4. Sentença cassada .RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00005218720228160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2025) Assim, ao extinguir o feito, o juízo “a quo” contrariou norma administrativa que admite a dispensa do protesto. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0010166-82.2025.4.05.8102

ID: 321503905

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-82.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010166-82.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA VIANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEIDIVANIA VASCONCELOS TEIXEIRA - TO11.071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O(A) AUTOR(A) requereu o reconhecimento do exercício da atividade rural no período compreendido entre abril/1981 até os dias atuais e a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por idade. Todavia, parte desse período já foi examinada e decidida em desfavor do(a) AUTOR(A) na ação que tramitou neste juízo sob os autos n. 0504838-22.2022.4.05.8102. Naqueles autos, o(a) AUTOR(A) de igual modo requerera a concessão de aposentadoria por idade rural, em razão do indeferimento administrativo do NB 196.861.034-8, com DER em 19/03/2021 (Anexo 20 daqueles autos). No entanto, o juiz sentenciante não reconheceu a qualidade de segurado(a) especial e julgou improcedente o pedido, tendo-se operado o trânsito em julgado. O óbice da coisa julgada somente não se verificará quando a sentença anterior estiver baseada em fundamento diverso da falta de comprovação da qualidade de segurado especial, como, por exemplo, quando a improcedência no processo originário estiver baseada na ausência de cumprimento do período de carência. Essa situação é totalmente diversa da verificada no presente caso, em que no julgamento definitivo proferido no processo n. 0504838-22.2022.4.05.8102 expressamente afirmou que o(a) AUTOR(A) não comprovou a qualidade de segurado(a) especial no período postulado naquela demanda. A eventual reanálise do mérito do período controvertido naquele processo implicaria reexame de matéria já decidida anteriormente, sobre a qual incide a coisa julgada. Na ação versada nestes autos, a causa de pedir foi modificada mediante a apresentação de novo requerimento administrativo (NB 210.528.719-5, DER 03/03/2023; conforme petição inicial de Id. 77299046), em que indicados novo período de trabalho rural a ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Não houve, no entanto, qualquer modificação no contexto fático-probatório relativamente ao período já alcançado pela coisa julgada (NB 196.861.034-8). Deve, portanto, ser reconhecida a existência de coisa julgada relativamente ao período já decidido na ação anterior. A coisa julgada somente não alcança o período posterior à DER do primeiro requerimento administrativo, ou seja, o lapso pretendido de 20/03/2021 a 03/03/2023 (DER do requerimento em análise). Todavia, o exame desse curto interregno para fins de enquadramento do(a) AUTOR(A) como segurado(a) especial é desnecessário. Com efeito, ainda que reconhecida a qualidade de segurado(a) nesse intervalo, claramente não haveria o preenchimento da carência pelo tempo exigido em lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Portanto, descaracterizado o interesse de agir. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial até 19/03/2021 (DER do NB 196.861.034-8) b) DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria relativo ao período postulado como segurado especial posterior a 19/03/2021. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Vmf Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda x Andrelina Da Silva Souza

ID: 275421390

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010166-31.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ANDRELINA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA FILHO

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IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

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LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-31.2025.5.03.0059 : VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA : ANDRELINA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a381e4c proferida nos autos. Na sede da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VMF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra ANDRELINA DA SILVA SOUZA, o MM. Juiz do Trabalho ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA proferiu a seguinte S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Afirma a consignante que a consignatária prestou serviços no interregno de 01/01/2024 a 26/09/2024, na função de frentista; contudo, desde 27/09/2024 não mais compareceu ao trabalho. Apesar de envidar esforços, a consignante não logrou êxito em localizar a consignatária. Dessa forma, foi efetivada a rescisão por abandono do emprego em 09/12/2024 e os valores rescisórios foram depositados na conta bancária da trabalhadora. A consignante requereu a entrega dos documentos rescisórios à consignatária, por meio da presente ação. Examino. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Revelia e pena de confissão Embora devidamente notificada, conforme edital de fls. 74/81, a consignatária não compareceu na secretaria da Vara para receber os documentos rescisórios. Por esse motivo, considero-a revel, aplicando a confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT). Contudo, a confissão aplicada não elide a força de convicção de outras provas produzidas nem abrange matéria de direito. Rescisão contratual. Consectários Narra a consignante que a consignatária prestou serviços no interregno de 01/01/2024 a 26/09/2025, na função de frentista; que a partir de 27/09/2024, não mais compareceu ao trabalho e não foi localizada em seu endereço para notificação; que em 09/12/2024 foi realizada a rescisão do contrato por justa causa, pelo abandono do emprego, sem que a trabalhadora tivesse comparecido para assinar e receber os documentos. Os valores rescisórios foram depositados na conta da consignatária, conforme f. 17. Portanto, pugna a consignante para que seja reconhecido o adimplemento das obrigações rescisórias, de pagar e de fazer. Em que pese a confissão ficta aplicada e a inexistência de quaisquer elementos juridicamente consideráveis que alterem o “status” da consignatária, a presente ação de consignação em pagamento tem o objetivo de cumprir a obrigação patronal de entregar os documentos rescisórios, que no entanto, não foram juntados ao processo. Não há nos autos TRCT. Cabe destacar que nem mesmo foi colacionado o contrato de trabalho. Dessa forma, é impossível reconhecer o adimplemento da obrigação de entrega de documentos que não foram entregues ou sequer foram apresentados. Com efeito, o art. 539 do CPC estabelece que o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Outrossim, é necessário o depósito no prazo de 5 dias, sem o qual o feito é extinto sem resolução do mérito (parágrafo único do art. 542). Pelo exposto, à míngua da entrega de documentos indispensáveis, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV e 539 do CPC), extingo o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via, pois inexiste prova efetiva da entrega da documentação a ser considerada pelas vias da consignação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se do restrito objeto da consignatória, não cabe falar da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, até porque a demanda é limitada a evitar a mora jurídica do empregador. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento que VMF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. move em face de ANDRELINA DA SILVA SOUZA, resolvo extinguir o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Custas pela consignante, no valor mínimo de R$ 10,64, tendo em vista o valor atribuído à causa, R$100,00. Intimem-se as partes, a consignatária, por meio de edital. Encerro. GOVERNADOR VALADARES/MG, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VMF SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Vany De Araujo Moura x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 324671816

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-25.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANY DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAMILLES MARTINS ROCHA ARAUJO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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WANDERSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010166-25.2024.5.18.0002 EXEQUENTE: VANY DE ARAUJO MOURA EXECUTADO: UNILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010166-25.2024.5.18.0002 EXEQUENTE: VANY DE ARAUJO MOURA EXECUTADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5265821 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva. Fixo o valor total da execução em R$108.005,77, importância atualizada até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Verifica-se a existência de depósitos recursais vinculados aos autos #id:21fc1c0. Considerando que o "total líquido" que compete ao Autor é inequivocamente (artigo 125 do PGC-TRT 18ª Região) superior ao dos valores depositados, liberem-se os valores ao Credor, conta informada na petição #id:15bff9c. Cite-se a reclamada, por meio do seu procurador, observando-se o disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, para pagar ou garantir a dívida no prazo de 48 horas, sob pena de execução, devendo, no mesmo prazo, comprovar, também, o recolhimento das contribuições previdenciárias, observando as novas regras ao aludido recolhimento, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Determino, desde já, a citação da reclamada por meio de edital, caso não seja encontrada nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se com a execução mediante diligência através do SISBAJUD para bloqueio e penhora de valores encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado, observando o limite do crédito exequendo. Em caso de insucesso, proceda-se com a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho, depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do execução, se não houver a garantia do juízo (artigo 884-A, CLT). Ato contínuo, verifique a Secretaria através dos convênios RENAJUD, SIR/INCRA e INFOJUD a existência de bens passíveis de penhora, conforme determinações do artigo 159, do PGC. Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do numerário para a agência da CEF, devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884/CLT. Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos das custas judiciais, como de praxe. Para fins de depósito dos valores, deverá a parte autora a indicar conta bancária para crédito dos valores, no prazo de cinco dias. Ressalta-se que os honorários advocatícios liquidados em favor do procurador da reclamada ficarão sob condição suspensiva, nos termos determinados na sentença. Realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias, intime-se a reclamada, por intermédio de seu procurador, para comprovar, nos autos, a remessa das informações dos dados da reclamatória trabalhista no eSocial, por meio da DCTFWeb, no prazo de 15 dias; tudo conforme detalhado em linhas pretéritas. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na expedição de ofício à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Em caso de quitação do crédito exequendo, arquivem-se os autos definitivamente. Por outro lado, restando infrutíferas as consultas aos convênios, voltem-me os autos conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Samira Inez Elias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261744371

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010166-62.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA INEZ ELIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010166-62.2025.5.03.0081 : SAMIRA INEZ ELIAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010166-62.2025.5.03.0081 : SAMIRA INEZ ELIAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd03fc6 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de execução PROVISÓRIA individual de título executivo referente à ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004, que tramita perante a MMª. 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF. Não se olvida que a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, possui os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, a teor do previsto no Decreto-Lei nº 509/69, cuja execução deve se dar na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal, o que, inclusive, foi objeto de reconhecimento no título executivo, ID f1167bb. A execução provisória é permitida pela legislação trabalhista (art. 899 da CLT) e também pelo Código de Processo Civil (art. 520 do CPC). No caso em análise, pretende o exequente o restabelecimento do direito de gozar o benefício previsto no art. 143 da CLT, juntamente com o recebimento do abono pecuniário fixado pela norma coletiva vigente (70%), correspondente às férias vincendas e, também, o pagamento das parcelas vencidas. O aludido cumprimento de alegada obrigação, correspondente às parcelas vincendas, refere-se em obrigação de dar, ou seja, implica, em última instância, em pagamento do abono pecuniário. Nesse contexto, importaria em quitação (pagamento) de verba sobre a qual ainda pende controvérsia, em afronta ao limite pelo qual se pauta a espécie de execução em questão, qual seja, vedação, como regra, ao levantamento de valores (art. 520, inciso IV, do CPC). O art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, permite o pagamento de valores, pela Fazenda Pública, somente após o trânsito em julgado. Neste sentido, há óbice legal para cumprimento provisório, em relação às parcelas vincendas, podendo-se, no entanto, ser apurados os valores devidos, decorrente de parcelas vencidas, anteriores ao ajuizamento desta execução provisória, limitando-se, porém, aos cálculos e decisão de eventual impugnação, sem a expedição de RPV e/ou precatório judicial. A executada alegou que a cláusula 59 da convenção coletiva, referente ao pagamento do valor de 70% da remuneração das férias, teve vigência até 31/07/2020, quando vigeu o ACT 2019/2020 e, diante da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.000, não mais existiria no mundo jurídico. Considerando, porém, que o título executivo de ID 93edc75 deferiu, aos empregados admitidos até 31/05/2016, como no caso do exequente, ID f677238, o direito de gozar o benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias, no percentual fixado pela norma coletiva vigente, em razão da incorporação de tal benefício, de forma definitiva, aos seus contratos de trabalho, defiro o pedido da execução PROVISÓRIA das parcelas vencidas. Após o trânsito em julgado, em definitivo, pelo TST, da ação principal, haverá deliberação, se for o caso, quanto à eventuais parcelas vincendas. À vista do exposto, considerando que a substituída faz jus, a princípio, ao benefício reconhecido no título executivo, concedo vista às partes para, no prazo improrrogável e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculos de liquidação, com memória, resumo e observância dos critérios fixados nos artigos 879 da CLT, 104 e 106 do Provimento-Geral Consolidado da Corregedoria Regional deste TRT e Instrução Normativa 1127/2010 da Receita Federal do Brasil, relativamente às parcelas vencidas. Ficam as partes desde já intimadas para, no prazo subsequente de 08 dias ao término do concedido para apresentação de cálculos de liquidação, independentemente de novo despacho, apresentarem impugnação fundamentada à conta juntada pela contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima mencionados, uma vez que são peremptórios. Intimem-se as partes, através de seus advogados. GUAXUPE/MG, 27 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA INEZ ELIAS

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Anisio Rufino e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 257641449

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI KPMG CORPORATE FINANCE LTDA MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONCA

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS PROCESSO: 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS PROCESSO: 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d906f98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 5c4bb86: Anote-se a reserva de eventual crédito a ser liberado a ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA (CNPJ: 62.890.199/0001-28), solicitada no feito de n. 0010899-73.2020.5.15.0144, em trâmite nesta Vara do Trabalho. ID 72fc716: A executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA, no processo de n. 10723-89.2023, reunido ao presente feito, apresenta impugnação à penhora de 20% realizada sobre seu faturamento, alegando, em suma, que não houve tentativa de penhora de bens da empresa reclamada; que possui patrimônio suficiente para quitar o débito; e que a referida penhora deve se limitar ao percentual de 5% sobre o faturamento bruto. Manifestação do exequente JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI no ID 396b3e2. Primeiramente, cabe destacar que a modalidade de constrição em curso apresenta-se, na atualidade, como a única alternativa viável para a satisfação do crédito em execução, eis que até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio da executada e de sua sócia, conforme ID cbaa44b, ID 3607add. Inclusive, há o registro de execução frustrada vinculado à empresa executada (ID 2575ce0). Além disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada encontra amparo no artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pois bem. Nas hipóteses de ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, a teor do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2 do E. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE . (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". No mesmo sentido, o E. TRT15, por meio da 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais, editou a seguinte Orientação Jurisprudencial Conjunta: "2 - PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST." Desse modo, mantenho a penhora determinada, porém revejo o percentual aplicado, alterando-o para 5% sobre o faturamento bruto da executada, com fundamento no art. 866, §1º, do CPC, bem como nas orientações jurisprudenciais OJ 93 da SDI-II do E. TST e OJ Conjunta n° 2 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais do E. TRT15, a fim de preservar a continuidade da atividade da empresarial e, ao mesmo tempo, garantir o adimplemento total do quantum debeatur. Considerando-se, ainda, a manifestação juntada na presente execução sob ID 2d733ed, inclua-se a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTDA como terceira interessada/administradora judicial, e intime-se para tomar ciência de que a penhora será de 5% da receita bruta da executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA. Sem prejuízo, com vistas a sanear o processo, incluam-se os Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Ademais, tendo decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, incluam-se os Executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva, bem como, expeça-se certidão de débito para fins de protesto, encaminhando-se à Secretaria ao Tabelionato (tabelionatopd@yahoo.com.br). Deixa-se de incluir os Executados no SerasaJud, a fim de não haver duplicidade de inclusão, haja vista que quando do efetivo protesto tal providência será efetuada pelo Tabelionato. PEDERNEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA

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Anisio Rufino e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 257403756

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d906f98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 5c4bb86: Anote-se a reserva de eventual crédito a ser liberado a ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA (CNPJ: 62.890.199/0001-28), solicitada no feito de n. 0010899-73.2020.5.15.0144, em trâmite nesta Vara do Trabalho. ID 72fc716: A executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA, no processo de n. 10723-89.2023, reunido ao presente feito, apresenta impugnação à penhora de 20% realizada sobre seu faturamento, alegando, em suma, que não houve tentativa de penhora de bens da empresa reclamada; que possui patrimônio suficiente para quitar o débito; e que a referida penhora deve se limitar ao percentual de 5% sobre o faturamento bruto. Manifestação do exequente JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI no ID 396b3e2. Primeiramente, cabe destacar que a modalidade de constrição em curso apresenta-se, na atualidade, como a única alternativa viável para a satisfação do crédito em execução, eis que até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio da executada e de sua sócia, conforme ID cbaa44b, ID 3607add. Inclusive, há o registro de execução frustrada vinculado à empresa executada (ID 2575ce0). Além disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada encontra amparo no artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pois bem. Nas hipóteses de ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, a teor do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2 do E. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE . (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". No mesmo sentido, o E. TRT15, por meio da 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais, editou a seguinte Orientação Jurisprudencial Conjunta: "2 - PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST." Desse modo, mantenho a penhora determinada, porém revejo o percentual aplicado, alterando-o para 5% sobre o faturamento bruto da executada, com fundamento no art. 866, §1º, do CPC, bem como nas orientações jurisprudenciais OJ 93 da SDI-II do E. TST e OJ Conjunta n° 2 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais do E. TRT15, a fim de preservar a continuidade da atividade da empresarial e, ao mesmo tempo, garantir o adimplemento total do quantum debeatur. Considerando-se, ainda, a manifestação juntada na presente execução sob ID 2d733ed, inclua-se a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTDA como terceira interessada/administradora judicial, e intime-se para tomar ciência de que a penhora será de 5% da receita bruta da executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA. Sem prejuízo, com vistas a sanear o processo, incluam-se os Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Ademais, tendo decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, incluam-se os Executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva, bem como, expeça-se certidão de débito para fins de protesto, encaminhando-se à Secretaria ao Tabelionato (tabelionatopd@yahoo.com.br). Deixa-se de incluir os Executados no SerasaJud, a fim de não haver duplicidade de inclusão, haja vista que quando do efetivo protesto tal providência será efetuada pelo Tabelionato. PEDERNEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto GTS Intimado(s) / Citado(s) - ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Willian Oliveira Da Cunha

ID: 259455257

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010166-95.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010166-95.2024.5.15.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010166-95.2024.5.15.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c958b6d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA Advogado(a)(s): FABIANA MARA MICK ARAUJO, OAB: 164997 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/12/2024 - Id 9ffeaf6; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id a77dd1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO FATO SUPERVENIENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente impugna o v. acórdão quanto ao pedido de compensação, alegando a existência de fato superveniente, que deveria ensejar a suspensão do processo. Aponta violação aos arts. 1º, 5º, XXII, LIV e LV e 18, da Constituição Federal. FATO SUPERVENIENTE Alega a executada excesso de execução no valor de R$ 82.280,95, sob o argumento de que ajuizou ação declaratória de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, que regulamenta o pagamento do adicional de periculosidade decorrente das atividades com motocicleta, a qual foi procedente e produz efeitos erga omnes. Nesses termos, requer a compensação dos valores que o autor teria recebido indevidamente, posto que o pagamento do adicional de periculosidade, atualmente, foi suprimido em razão da decisão judicial proferida nos autos da Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000. Requer subsidiariamente a suspensão da execução até decisão final nos autos supramencionados. Sem razão. Inicialmente, destaco que não há determinação para suspensão nacional das execuções. A compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do art. 368, do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista. Ademais, a cobrança ou restituição de valores pagos exige o ajuizamento de ação própria, com direito ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, o êxito na Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, não implica, necessariamente, na declaração de que os valores pagos eram indevidos e, portanto, em sua restituição. Além disso, a condenação nestes autos decorreu de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), que era recebido em razão do exercício de atividade externa de carteiro, sendo determinado que este adicional pode ser cumulado com o adicional de periculosidade, pois possuem naturezas distintas, ou seja, não se relaciona com a Portaria MTE em comento. Ademais, a sentença exequenda transitou em julgado em 27.06.2022, logo, na fase de execução, não cabe modificar ou inovar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN OLIVEIRA DA CUNHA

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