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Raizen Energia S.A x Edigelson Rogerio De Santana

ID: 259453803

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-46.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIGELSON ROGERIO DE SANTANA

Notificação

Advogados:

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011067-46.2023.5.15.0055 : RAIZEN ENERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011067-46.2023.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : EDIGELSON ROGERIO DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 422a198 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. EDIGELSON ROGERIO DE SANTANA Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 PAULO SIZENANDO DE SOUZA, OAB: 141083 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 62e592d; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 95164ad). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 70dc469: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70dc469: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 39df23a: R$ 23.140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - EDIGELSON ROGERIO DE SANTANA

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Francisco De Assis Veras Fortes x Inara Martins Pela e outros

ID: 257105835

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-02.2017.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

Polo Passivo:

INARA MARTINS PELA SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES : SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bdbc0b5,997a432,e97addd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 10dee0c). Regular a representação processual (Id bc440fa). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, 5º, “caput”, II, XXXV e LV, 7º, X, e 230, da CR. Consta do acórdão (Id. 4a3a4f3): Assim, é perfeitamente possível a constrição parcial dos salários e/ou eventuais proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor para o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, de natureza essencialmente alimentar, pois, do contrário, o credor, que há anos vem tentando receber seu crédito, é quem permanecerá desprovido do patamar mínimo de dignidade (art. 1º, III, da Constituição da República). Há que se esclarecer, todavia, que a penhora a ser realizada nessas circunstâncias não deve inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Nesse sentido, a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), a saber: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2o do referido dispositivo legal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013939-38.2023.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (...) De fato, está comprovado que a ordem de bloqueio incidiu sobre benefício recebido pelo executado do INSS no importe de R$1.642,47 (ID. abcc3f4), valor inferior ao parâmetro adotado por esta Turma para admitir a penhora parcial de proventos de aposentadoria, salários e benefícios. Todavia, a documentação juntada pelo executado (ID. abcc3f4) é incompleta e não revela um quadro global de sua situação financeira. É certo, ainda, que ele é empresário proprietário de um grande grupo empresarial - ainda que em recuperação judicial - e que o endereço indicado na qualificação realizada em ID. bc440fa remete a um grande imóvel localizado em zona nobre de Teresina - PI. Assim, a alegação de que o valor bloqueado (R$ 1.642,47) é a única fonte de renda do executado deve ser lida com desconfiança. Ante o exposto, tendo em conta a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), entendo que deve ser mantido o bloqueio de 50% do valor mensal dos proventos de aposentadoria do executado. Assim, dou parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de restrição da "ordem junto à conta bancária DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA indicada pelo sócio-executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES, CPF: 001.546.523-34, de número 40374-1, agência 3506-8, do Banco do Brasil", ficando autorizada a constrição de 50% dos valores mensais bloqueados a título de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Em sentido similar, pode ser mencionada a Tese firmada na decisão de IRDR do Tema 22 pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco De Assis Veras Fortes x Inara Martins Pela e outros

ID: 257105853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-02.2017.5.03.0181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

Polo Passivo:

INARA MARTINS PELA SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIANNE PEREIRA DE SOUSA CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011067-02.2017.5.03.0181 : FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES : SERVI SAN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d651e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bdbc0b5,997a432,e97addd; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 10dee0c). Regular a representação processual (Id bc440fa). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, 5º, “caput”, II, XXXV e LV, 7º, X, e 230, da CR. Consta do acórdão (Id. 4a3a4f3): Assim, é perfeitamente possível a constrição parcial dos salários e/ou eventuais proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor para o pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, de natureza essencialmente alimentar, pois, do contrário, o credor, que há anos vem tentando receber seu crédito, é quem permanecerá desprovido do patamar mínimo de dignidade (art. 1º, III, da Constituição da República). Há que se esclarecer, todavia, que a penhora a ser realizada nessas circunstâncias não deve inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. Nesse sentido, a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), a saber: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 22. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2o do referido dispositivo legal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013939-38.2023.5.03.0000 (IRDR); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). (...) De fato, está comprovado que a ordem de bloqueio incidiu sobre benefício recebido pelo executado do INSS no importe de R$1.642,47 (ID. abcc3f4), valor inferior ao parâmetro adotado por esta Turma para admitir a penhora parcial de proventos de aposentadoria, salários e benefícios. Todavia, a documentação juntada pelo executado (ID. abcc3f4) é incompleta e não revela um quadro global de sua situação financeira. É certo, ainda, que ele é empresário proprietário de um grande grupo empresarial - ainda que em recuperação judicial - e que o endereço indicado na qualificação realizada em ID. bc440fa remete a um grande imóvel localizado em zona nobre de Teresina - PI. Assim, a alegação de que o valor bloqueado (R$ 1.642,47) é a única fonte de renda do executado deve ser lida com desconfiança. Ante o exposto, tendo em conta a tese firmada por este Tribunal, no julgamento do IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000 (Tema 22), entendo que deve ser mantido o bloqueio de 50% do valor mensal dos proventos de aposentadoria do executado. Assim, dou parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de restrição da "ordem junto à conta bancária DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA indicada pelo sócio-executado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES, CPF: 001.546.523-34, de número 40374-1, agência 3506-8, do Banco do Brasil", ficando autorizada a constrição de 50% dos valores mensais bloqueados a título de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Em sentido similar, pode ser mencionada a Tese firmada na decisão de IRDR do Tema 22 pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região. Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES

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Ari Aparecido Lopes x Mineracao Curimbaba Ltda

ID: 314916399

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013220-85.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARI APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

MINERACAO CURIMBABA LTDA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0013220-85.2025.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0013220-85.2025.5.03.0000 AUTOR: ARI APARECIDO LOPES RÉU: MINERACAO CURIMBABA LTDA Fica Vossa Senhoria intimado o autor do despacho de ID 88c1c7c: "Vistos os autos. Trata-se de Ação Rescisória proposta por ARI APARECIDO LOPES em face de MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, qualificados na inicial, pretendendo desconstituir acórdão proferido pela Sétima Turma deste TRT/3ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista que tramitou sob o n° 0011067-59.2021.5.03.0149. O autor alega que “o Acórdão proferido deve ser rescindido, pois proferido com erro nos termos do disposto no VIII do artigo 966 do CPC, restando irrefutavelmente prejudicado e contendo vícios intrínsecos, resultando variável a sua rescisão”. Pede que seja proferida nova decisão com vistas a decretar a procedência do pedido “com deferimento do pedido de diferenças salarial por acúmulo de função e seus reflexos, nos termos do pedido inicial.” Atribuiu-se à causa o valor de R$ 68.502,69. Mediante a decisão exarada no ID. cfec517 (fl. 701), os autos foram redistribuídos, por sorteio, a esta relatoria. Pois, bem. Registro que, não estando a inicial apta ao regular desenvolvimento do processo, o disposto no artigo 321, do CPC/2015 é verdadeiro direito da parte e, como tal, deve ser prestigiado. Compulsando os autos, não vislumbramos a juntada de instrumento de procuração pertinente ao ajuizamento da presente ação, considerando que os poderes que foram outorgados na procuração anexada aos autos não contemplam, especificamente, a legitimação necessária à propositura de ação rescisória nesta esfera trabalhista, como se vê no ID. 80ae5e4 (fl. 20), até porque o mesmo foi outorgado em data anterior ao trânsito em julgado da ação de origem. A procuração com poderes específicos é indispensável para a propositura da ação rescisória, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, sendo que a regularidade da representação é matéria de ordem pública, a saber, a OJ 2 desta 2ª SDI e na OJ 151 da SDI-II do Colendo TST. Verifico que, igualmente, a declaração de hipossuficiência que consta dos autos, também se encontra desatualizada. Por conseguinte, vê-se que o autor agrupou em um mesmo identificador (id) documentos diversos sem individualizá-los e especificá-los devidamente, não atendendo ao disposto na Resolução 185 do CSJT. Tratando-se de processo judicial eletrônico, a Resolução 185 do C. CSJT estabelece a responsabilidade das partes pela integridade dos documentos digitalizados e determina a observância da ordem cronológica quando da juntada de documentos, a teor do disposto no Capítulo II da referida resolução, especialmente no art. 12, §§ 3º, 4º e 5º e no art. 13, caput e §§ 1º e 2º, in verbis: "Art. 12 [...] § 3º O Agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos "descrição" e "tipo de documento", exigido pelo PJe para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos, indicando, no campo de livre descrição, o nome da petição ou incidente, o resumo do requerimento, se for o caso, e a identificação da parte que está peticionando". Assim, referida norma determina que os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas devem conter descrição que os identifiquem e, se for o caso, o período a que se referem. Individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados de forma cronológica. Note-se que não se encontra identificada, sequer, a r. decisão rescindenda e a certidão de trânsito em julgado. Com efeito, no particular, o postulante deixou de individualizar ou especificar tais documentos, eximindo-se de classificar e ordenar os respectivos atos processuais a que se referem, prejudicando o exame e o julgamento da lide, bem como comprometendo o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Diante de todo o exposto, tem-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos arts. 319 e 320 do CPC/2015, e da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST. Em atenção ao disposto no art. 321 do CPC/2015, em sendo possível a emenda da inicial, com as devidas correções, para fins de análise do processamento da ação rescisória, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para proceder às regularizações a seguir indicadas, sob pena de indeferimento da inicial: a) Apresentar procuração específica para o ajuizamento de ação rescisória, bem como declaração de hipossuficiência atualizada; b) Anexar os documentos que estão nomeados sob a "8 –Processo_0010770-96.2024.5.03.0068", com a devida especificação e individualização, em identificadores separados (Id), em ordem cronológica, atentando para os termos da Resolução 185 do CSJT, de forma a viabilizar a análise das alegações contidas na inicial desta ação rescisória; c) Identificar, na documentação carreada, a r. sentença rescindenda e a certidão de trânsito em julgado. Após o cumprimento das determinações supra, será apreciada a admissão da petição inicial. Intime-se o autor. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Milton Vasques Thibau de Almeida Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - ARI APARECIDO LOPES

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Luiz Gustavo Bruzzi Teodoro x Lepa Refrigeracao De Patos De Minas Ltda

ID: 314767390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-60.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO

Polo Passivo:

LEPA REFRIGERACAO DE PATOS DE MINAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA LAIS PACHECO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011067-60.2025.5.03.0071 AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO RÉU: LEPA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011067-60.2025.5.03.0071 AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO RÉU: LEPA REFRIGERACAO DE PATOS DE MINAS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 15/10/2025 09:20 horas para realização de audiência UNA na modalidade virtual. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070112434713400000221189606 4. CNH Documento de Identificação 25070112421115500000221189325 3. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070112421132800000221189324 2. DECLARACAO LUIZ Declaração de Hipossuficiência 25070112421020800000221189323 1. PROCURACAO LUIZ Procuração 25070112420785000000221189318 8. CONVERSA WHATSAPP (2) Documento Diverso 25070112421280900000221189330 7. REGISTRO DE PONTO . Documento Diverso 25070112421187500000221189329 9.1. COMPROVANTES DE PIX Documento Diverso 25070112421341200000221189332 Petição Inicial Petição Inicial 25070112393118700000221188950 9. Áudios Documento Diverso 25070112421258400000221189331 6. EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25070112421160200000221189327 10. Decreto 5668 2024 de Patos de Minas MG Vale transporte Documento Diverso 25070112421347800000221189333 5. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25070112421136100000221189326 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência UNA ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e as testemunhas deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes, seus advogados e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Na forma do artigo 825 e/ou parágrafo 2º do art.852-H da CLT, as partes deverão dar ciência às suas testemunhas do link supra e da data da audiência, sendo aconselhável que o acesso seja feito com antecedência ao horário designado, evitando atrasos. As testemunhas deverão, ainda, apresentar documento de identidade. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 5) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes, advogados e testemunhas) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 6) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 7) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 02 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO BRUZZI TEODORO

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321401275

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Edital

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVANA DIAS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: PONTO DA TRAIRA LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a PONTO DA TRAIRA LTDA. e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070819543057800000221820587 Decisão Decisão 25070819113112800000221817385 Edital Edital 25062309374611000000220445000 Edital Edital 25062309374553200000220444997 Despacho Despacho 25061818140889600000220366000 Manifestação Manifestação 25061815211855300000220340786 Intimação Intimação 25060308281695600000219036464 Despacho Despacho 25060217503388200000219009429 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25053012220893400000218824420 Certidão SLJ Certidão 25053012215290700000218824391 Remessa ao SLJ Certidão 25050214343599400000216492958 Manifestação Manifestação 25043015413633400000216392245 Intimação Intimação 25042914515085300000216264744 Despacho Despacho 25042914124277600000216254248 Planilha Cálculos Retificados 29042025 Planilha de Cálculos 25042912065325700000216233788 Manifestação Manifestação 25042912062812700000216233719 Notificação devolvida - Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25042815454074700000216152901 Intimação Intimação 25040919014327200000215069848 Despacho Despacho 25040917242911200000215060034 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25040916272876700000215050430 Certidão SLJ Certidão 25040916270829300000215050335 Remessa ao SLJ Certidão 25031911273540400000213230687 Planilha de Cálculos 12032025 Planilha de Cálculos 25031216004035400000212687096 Manifestação Manifestação 25031216002649000000212687051 Ofício CEF Ofício 25031109480114400000212507054 EDITAL Edital 25022710044112600000211875044 EDITAL Edital 25022710044067500000211875043 Intimação Intimação 25022617251725700000211833721 Despacho Despacho 25022615080210200000211806911 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022615052744200000211806401 Ofício À Caixa Econômica Federal Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021709433038800000210923200 Intimação Intimação 25021312352910500000210734776 Despacho Despacho 25021309273685500000210708467 Despacho Despacho 25021211193610600000210613550 EDITAL Edital 25021009334208700000210361224 EDITAL Edital 25021009334167900000210361222 Intimação Intimação 25020714283200800000210293393 Despacho Despacho 25020712362985000000210278936 Manifestação Manifestação 25020616195749200000210218642 Intimações Intimação 25012809241074600000209407080 Intimações Intimação 25012809241032600000209407079 Intimação Intimação 25012716333301200000209367143 Sentença Sentença 25012715021692100000209352043 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012709403348000000209304187 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012315400975600000209172881 Notificação devolvida Desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25012314550887300000209166734 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012214572021500000209079358 Notificação Devolvida Documento Diverso 25011313391640600000208628195 Oficio MTE 2 Ofício 25011313184423700000208626579 Oficio MTE 1 Ofício 25011313182597100000208626529 Intimação Intimação 25011011385749900000208570428 Despacho Despacho 25011010364379700000208565987 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010915132388300000208543647 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304251600000208540263 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304235100000208540262 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304219700000208540261 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914301925200000208540233 Ofício Encaminhado Certidão 25010818083796400000208507737 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033200200000208492677 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033180200000208492676 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033165400000208492675 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815030583100000208492598 Despacho Despacho 25010808160892900000208454389 Despacho Despacho 24121915092217800000208244067 baixa_judicial_29788857076 Documento Diverso 24121916260850200000208255534 Manifestação Manifestação 24121910401290500000208207271 Manifestação Manifestação 24121811080491700000208106329 Intimação Intimação 24121809380224300000208092031 Despacho Despacho 24121809185690800000208089255 Intimação Intimação 24121714485380300000208025908 Decisão Decisão 24121712425945100000208005332 Manifestação URGENTE Manifestação 24121617080620300000207946418 Certidão remessa notif por AR Certidão 24120211403625600000206798000 Notificação Notificação 24120211325941100000206796915 Notificação Notificação 24120211325821400000206796914 Notificação Notificação 24120211325722600000206796909 Notificação Notificação 24120211325630400000206796904 Notificação Notificação 24120211325543700000206796900 Notificação Notificação 24120211325379800000206796895 Notificação Notificação 24120211325269200000206796893 Notificação Notificação 24120211325123700000206796888 Edital Edital 24120210275672200000206786634 Edital Edital 24120210275620400000206786628 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112808490049600000206567334 Despacho Despacho 24110422395085300000204915385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103017411989900000204702217 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103012283634600000204651178 Notificação Notificação 24103012252409600000204650793 Notificação Notificação 24103012252386800000204650791 Notificação Notificação 24103012252367700000204650790 Notificação Notificação 24103012252347400000204650789 Notificação Notificação 24103012252329000000204650788 Notificação Notificação 24103012252311000000204650786 Notificação Notificação 24103012252291600000204650785 Notificação Notificação 24103012252255800000204650783 Intimação Intimação 24103009203074700000204626141 Despacho Despacho 24102917205244300000204594842 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908551962200000204517639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908523944300000204517426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908510362600000204517301 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908492267100000204517129 Mandado Mandado 24102310083385100000204093176 Mandado Mandado 24102310083275300000204093173 Mandado Mandado 24102310083158300000204093169 Mandado Mandado 24102310083061200000204093168 Mandado Mandado 24102310082944300000204093166 Despacho Despacho 24102216142600500000204043493 Manifestação Manifestação 24102210484052400000203990067 Intimação Intimação 24101420501722200000203464395 Despacho Despacho 24101419053558700000203459526 Sisbajud - endereços Documento Diverso 24101115115071300000203326105 Despacho Despacho 24092517143599000000202128939 Manifestação Manifestação 24092417401643100000202006340 Intimação Intimação 24091821152890200000201598608 Despacho Despacho 24091818510781300000201593145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809235818700000201508162 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809232899400000201508104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720485805600000201492805 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720471263600000201492774 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555144400000201249738 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555132000000201249736 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411397900000201246883 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411386000000201246882 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091309462060400000201182685 Intimação Intimação 24091111412763300000200994624 Despacho Despacho 24091017231631900000200944829 Manifestação Manifestação 24091013184207600000200896375 Notificações Notificação 24082608301078100000199646337 Notificações Notificação 24082608301061900000199646336 Intimação Intimação 24082312510775600000199580497 Despacho Despacho 24082309374228300000199558513 CNPJ e QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060094600000199438992 CNPJ e QSA 1ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060047400000199438989 CCT SETH X SINDTUR 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055984600000199438985 CCT SETH X SINDTUR 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055716300000199438976 Demonstrativos Pagamento Antonio 06.2024 Contracheque/Recibo de Salário 24082117055394300000199438972 Demonstrativos Pagamento Antonio Contracheque/Recibo de Salário 24082117055326000000199438968 Extrato FGTS Antonio Extrato de FGTS 24082117055120300000199438958 CNIS Antonio Documento Diverso 24082117055026400000199438956 Declaração Hipossuficiencia Antonio Declaração de Hipossuficiência 24082117054817200000199438947 Comprovante Endereço Antonio Documento Diverso 24082117054773700000199438946 CTPS Digital Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24082117054711400000199438943 CTPS Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082117054625100000199438940 Dctos Pessoais Antonio Documento de Identificação 24082117054478000000199438933 Procuração Antonio Procuração 24082117054419100000199438929 Petição Inicial Petição Inicial 24082116465185700000199435033 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DA TRAIRA LTDA.

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321401286

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Edital

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVANA DIAS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070819543057800000221820587 Decisão Decisão 25070819113112800000221817385 Edital Edital 25062309374611000000220445000 Edital Edital 25062309374553200000220444997 Despacho Despacho 25061818140889600000220366000 Manifestação Manifestação 25061815211855300000220340786 Intimação Intimação 25060308281695600000219036464 Despacho Despacho 25060217503388200000219009429 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25053012220893400000218824420 Certidão SLJ Certidão 25053012215290700000218824391 Remessa ao SLJ Certidão 25050214343599400000216492958 Manifestação Manifestação 25043015413633400000216392245 Intimação Intimação 25042914515085300000216264744 Despacho Despacho 25042914124277600000216254248 Planilha Cálculos Retificados 29042025 Planilha de Cálculos 25042912065325700000216233788 Manifestação Manifestação 25042912062812700000216233719 Notificação devolvida - Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25042815454074700000216152901 Intimação Intimação 25040919014327200000215069848 Despacho Despacho 25040917242911200000215060034 134-11067-2024-Manifestação SLJ Documento Diverso 25040916272876700000215050430 Certidão SLJ Certidão 25040916270829300000215050335 Remessa ao SLJ Certidão 25031911273540400000213230687 Planilha de Cálculos 12032025 Planilha de Cálculos 25031216004035400000212687096 Manifestação Manifestação 25031216002649000000212687051 Ofício CEF Ofício 25031109480114400000212507054 EDITAL Edital 25022710044112600000211875044 EDITAL Edital 25022710044067500000211875043 Intimação Intimação 25022617251725700000211833721 Despacho Despacho 25022615080210200000211806911 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022615052744200000211806401 Ofício À Caixa Econômica Federal Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021709433038800000210923200 Intimação Intimação 25021312352910500000210734776 Despacho Despacho 25021309273685500000210708467 Despacho Despacho 25021211193610600000210613550 EDITAL Edital 25021009334208700000210361224 EDITAL Edital 25021009334167900000210361222 Intimação Intimação 25020714283200800000210293393 Despacho Despacho 25020712362985000000210278936 Manifestação Manifestação 25020616195749200000210218642 Intimações Intimação 25012809241074600000209407080 Intimações Intimação 25012809241032600000209407079 Intimação Intimação 25012716333301200000209367143 Sentença Sentença 25012715021692100000209352043 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012709403348000000209304187 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012315400975600000209172881 Notificação devolvida Desconhecido Aviso de Recebimento (AR) 25012314550887300000209166734 Notificação devolvida Mudou-se Aviso de Recebimento (AR) 25012214572021500000209079358 Notificação Devolvida Documento Diverso 25011313391640600000208628195 Oficio MTE 2 Ofício 25011313184423700000208626579 Oficio MTE 1 Ofício 25011313182597100000208626529 Intimação Intimação 25011011385749900000208570428 Despacho Despacho 25011010364379700000208565987 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010915132388300000208543647 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304251600000208540263 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304235100000208540262 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914304219700000208540261 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25010914301925200000208540233 Ofício Encaminhado Certidão 25010818083796400000208507737 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033200200000208492677 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033180200000208492676 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815033165400000208492675 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 25010815030583100000208492598 Despacho Despacho 25010808160892900000208454389 Despacho Despacho 24121915092217800000208244067 baixa_judicial_29788857076 Documento Diverso 24121916260850200000208255534 Manifestação Manifestação 24121910401290500000208207271 Manifestação Manifestação 24121811080491700000208106329 Intimação Intimação 24121809380224300000208092031 Despacho Despacho 24121809185690800000208089255 Intimação Intimação 24121714485380300000208025908 Decisão Decisão 24121712425945100000208005332 Manifestação URGENTE Manifestação 24121617080620300000207946418 Certidão remessa notif por AR Certidão 24120211403625600000206798000 Notificação Notificação 24120211325941100000206796915 Notificação Notificação 24120211325821400000206796914 Notificação Notificação 24120211325722600000206796909 Notificação Notificação 24120211325630400000206796904 Notificação Notificação 24120211325543700000206796900 Notificação Notificação 24120211325379800000206796895 Notificação Notificação 24120211325269200000206796893 Notificação Notificação 24120211325123700000206796888 Edital Edital 24120210275672200000206786634 Edital Edital 24120210275620400000206786628 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112808490049600000206567334 Despacho Despacho 24110422395085300000204915385 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103017411989900000204702217 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103012283634600000204651178 Notificação Notificação 24103012252409600000204650793 Notificação Notificação 24103012252386800000204650791 Notificação Notificação 24103012252367700000204650790 Notificação Notificação 24103012252347400000204650789 Notificação Notificação 24103012252329000000204650788 Notificação Notificação 24103012252311000000204650786 Notificação Notificação 24103012252291600000204650785 Notificação Notificação 24103012252255800000204650783 Intimação Intimação 24103009203074700000204626141 Despacho Despacho 24102917205244300000204594842 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908551962200000204517639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908523944300000204517426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908510362600000204517301 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102908492267100000204517129 Mandado Mandado 24102310083385100000204093176 Mandado Mandado 24102310083275300000204093173 Mandado Mandado 24102310083158300000204093169 Mandado Mandado 24102310083061200000204093168 Mandado Mandado 24102310082944300000204093166 Despacho Despacho 24102216142600500000204043493 Manifestação Manifestação 24102210484052400000203990067 Intimação Intimação 24101420501722200000203464395 Despacho Despacho 24101419053558700000203459526 Sisbajud - endereços Documento Diverso 24101115115071300000203326105 Despacho Despacho 24092517143599000000202128939 Manifestação Manifestação 24092417401643100000202006340 Intimação Intimação 24091821152890200000201598608 Despacho Despacho 24091818510781300000201593145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809235818700000201508162 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091809232899400000201508104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720485805600000201492805 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091720471263600000201492774 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555144400000201249738 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316555132000000201249736 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411397900000201246883 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24091316411386000000201246882 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091309462060400000201182685 Intimação Intimação 24091111412763300000200994624 Despacho Despacho 24091017231631900000200944829 Manifestação Manifestação 24091013184207600000200896375 Notificações Notificação 24082608301078100000199646337 Notificações Notificação 24082608301061900000199646336 Intimação Intimação 24082312510775600000199580497 Despacho Despacho 24082309374228300000199558513 CNPJ e QSA 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060094600000199438992 CNPJ e QSA 1ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24082117060047400000199438989 CCT SETH X SINDTUR 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055984600000199438985 CCT SETH X SINDTUR 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082117055716300000199438976 Demonstrativos Pagamento Antonio 06.2024 Contracheque/Recibo de Salário 24082117055394300000199438972 Demonstrativos Pagamento Antonio Contracheque/Recibo de Salário 24082117055326000000199438968 Extrato FGTS Antonio Extrato de FGTS 24082117055120300000199438958 CNIS Antonio Documento Diverso 24082117055026400000199438956 Declaração Hipossuficiencia Antonio Declaração de Hipossuficiência 24082117054817200000199438947 Comprovante Endereço Antonio Documento Diverso 24082117054773700000199438946 CTPS Digital Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24082117054711400000199438943 CTPS Antonio Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082117054625100000199438940 Dctos Pessoais Antonio Documento de Identificação 24082117054478000000199438933 Procuração Antonio Procuração 24082117054419100000199438929 Petição Inicial Petição Inicial 24082116465185700000199435033 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA

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Joselia Selestino Da Silva x Patricia Galhardo Martins Ltda

ID: 327042034

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-21.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ PIVOTTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011067-21.2025.5.15.0073 AUTOR: JOSELIA SELESTINO DA SILVA RÉU: PATRICIA GALHARDO MARTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95a912 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO para o dia 02/10/2025 às 09h10min, que será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 15 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA SELESTINO DA SILVA

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Joice Grazielle De Oliveira Moreira e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 277706108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-89.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011067-89.2024.5.03.0105 : JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011067-89.2024.5.03.0105 : JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3a45e proferida nos autos. RECURSO DE: JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ee39238; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 9749e5e). Regular a representação processual (Id 0ee7deb,6b7412a). Preparo dispensado (Id 0728599). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º; parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 198 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 8º da Lei nº 11136/2018. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9749e5e - fl. 410): Ademais, não cabe à Justiça do Trabalho em Minas Gerais reestruturar a carreira dos ocupantes de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte, prevista na Lei Municipal nº 11.136/2018. Tal pretensão só seria viável se editada lei em sentido estrito com previsão dos aumentos salariais, conforme se infere do art. 37, X, da Constituição, sob pena de violação à autonomia dos Entes Federados (art. 18 da Constituição), à independência dos Poderes (arts. 2º e 34, IV,) e às normas de Direito Financeiro (art. 198, §9º). Tal vedação encontra-se insculpida na jurisprudência vinculante do Excelso STF, aplicável por analogia aos empregados públicos, como se infere do enunciado transcrito a seguir: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Este processo não versa apenas sobre a força normativa do piso previsto em lei federal, cuja aplicação estaria fundada no art. 7º, V, da Constituição, como normalmente acontece nas relações mantidas com empregadores privados. Almeja-se, na realidade, que o Judiciário eleve os vencimentos pela imposição coativa do piso nacional, o que só poderia ocorrer após a adequada provocação do Ente Público empregador, mediante a propositura de ação perante Tribunal dotado de competência para resolver os conflitos constitucionais, como se verificou, por exemplo, quando do julgamento da ADI nº 4.167 (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, publicado em 24.ago.2011) Conforme bem pontuado na decisão recorrida (fs. 256/257): [...] não se pode confundir piso salarial, fixado em Lei, com salário inicial na carreira, como se deduz de uma leitura da petição inicial. Conforme explica o jurista e Ministro do C. TST Maurício Godinho Delgado, o "...salário mínimo profissional (também chamado simplesmente de salário profissional)..." é o "...piso salarial mínimo devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas..." ( Curso de Direito do Trabalho, in Editora Ltr, 1ª Edição, 2ª Tiragem, julho/2002, pág. 739). A fixação de um patamar financeiro mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias pelo conjunto normativo em comento não implica a consequência jurídica pretendida pela parte autora de que este piso seja automaticamente utilizado como vencimento inicial dos planos de carreira previstos na legislação municipal para fins de incidência de progressões e reajustes, por ausência de previsões constitucional, legal e orçamentária específicas nesse sentido. O piso nacional deverá ser observado sempre que o salário fixado nas tabelas remuneratórias for inferior ao menor salário nacionalmente fixado, independentemente do nível em que se encontrar o empregado, e não apenas no estágio inicial da carreira. Aplica-se à Administração Pública o princípio da legalidade estrita, de modo que, à ausência de legislação determinando especificamente que o piso nacional da categoria seja utilizado para fins de incidência de progressões e reajustes, não pode fazê-lo no âmbito administrativo. Ou seja, a fixação de piso salarial mínimo para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias não implica a consequência jurídica pretendida pela reclamante, de que o piso seja automaticamente utilizado como vencimento inicial do plano de cargos e salário do reclamado para fins de incidência de progressões e reajustes, por ausência de previsão legal e orçamentária em tal sentido. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor ID. 14ac165 - fl. 21), no seguinte sentido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. O piso nacional estabelecido em Lei Federal deve ser considerado como salário base inicial da carreira dos agentes comunitários de saúde. Devidas diferenças salariais, considerando-se o vencimento inicial da carreira como sendo o valor do piso nacional. E que a legislação federal estabelece um valor mínimo exclusivo, que não deve ser acrescido de adicionais para se atingir o valor do piso. Esse posicionamento busca resguardar o espírito protetivo da norma, garantindo um piso salarial fixo e íntegro. (...) considerando que o reclamado se valeu de base de cálculo incorreta para calcular as progressões na carreira da autora, não observando os reajustes do piso nacional, como devido, há evidentes diferenças salariais à reclamante decorrentes das progressões horizontais e verticais na carreira (Processo no. 0000236-67.2023.5.09.0325). Considerando que o pedido de repercussão na base de cálculo do quinquênio é consectário da observância do piso nacional como salário inicial da carreira/progressões, tema esse recebido, conforme tópico anteriormente analisado, o recurso de revista fica também recebido sobre a base de cálculo do quinquênio, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOICE GRAZIELLE DE OLIVEIRA MOREIRA

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Aparecida Donizete Lopes Pereira x Casa Tempero Alimentacao Ltda

ID: 323450817

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-59.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CASA TEMPERO ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

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DULCINEIA APARECIDA LOPES CORREA BROCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011067-59.2025.5.15.0028 AUTOR: APARECIDA DONIZETE LOPES PEREIRA RÉU: CASA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011067-59.2025.5.15.0028 AUTOR: APARECIDA DONIZETE LOPES PEREIRA RÉU: CASA TEMPERO ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3875da2 proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 05/08/2025 09:20, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverão ser aplicados os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. Lá, haverá a informação se a audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82651889981?pwd=WlBZODRYTzFwTlJoWVllSHJpb28rZz09 Senha: 468096 ID: 826 5188 9981 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025 MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA TEMPERO ALIMENTACAO LTDA

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