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Marcelo Tavares De Assis x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex e outros

ID: 332931578

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832032-53.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAVARES DE ASSIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTERMEDIUM SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CARREFOUR BANCO GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SILVIO CARLOS BATISTA FILHO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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CATHERINNE DE LIMA SANTOS

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VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

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LUCAS NERI BATISTA

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ANDRE NIETO MOYA

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FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0832032-53.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0832032-53.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO TAVARES DE ASSIS RÉU: BANCO BRADESCO SA, CARREFOUR BANCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A, SOCIEDADE EDUCACIONAL A PASSOS LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO 1.Embora haja alguma divergência, são expressivos os precedentes do e. TJRJ no sentido de que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A respeito: 1.1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 1.2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.3.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.4.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.5.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.6.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Veja-se que são mencionados, a título meramente exemplificativo, 10 julgados, de Câmaras distintas e, em sua maioria, do ano de 2025. 2.Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Justifico. Antes de tomar a providência de remessa dos processos, conforme os precedentes acima citados, oficiei ao Nupemec solicitando orientações a respeito do procedimento a ser adotado para que o Cejusc pudesse realizar a etapa prévia de conciliação. Segue, na íntegra, a resposta obtida diretamente do Núcleo vinculado à Presidência: De:PRES-NUPEMEC-Superendividamento Enviado:terça-feira, 3 de junho de 2025 14:52 Para:Juíza Daiane Eberts Assunto:RE: Envio de ações - Regional de Bangu, 1ª Vara Cível Exma. Dra. Daiane, De ordem do Juiz de Direito Coordenador, informamos que, por questões sistêmicas, a nossa serventia não recebe remessa de processos pelos sistemas DCP ou PJe e, tampouco, temos acesso aos autos do processo principal. Assim, mesmo para os casos judiciais, para iniciar o procedimento no CEJUSC Superendividamento, faz-se necessário que o consumidor preencha o formulário que consta do link abaixo e que contém as informações necessárias para o prosseguimento do procedimento. https://forms.office.com/r/4LBfKep00V. Somente após o requerente (consumidor) preencher o formulário e seguir as orientações subsequentes, será possível dar continuidade ao procedimento, com a designação da reunião de confecção do plano de pagamento, bem como com o agendamento da audiência global de repactuação de dívidas. A título de mera sugestão, enviamos o despacho abaixo, que vem sendo aplicado por outras serventias: “1. Suspendo o feito para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, pelo prazo de ____ dias/meses. 2. O requerente deverá preencher o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00Vpara iniciar o procedimento junto ao CEJUSC Superendividamento”. Respeitosamente, | EQUIPE CEJUSC - SUPERENDIVIDAMENTO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Av. Erasmo Braga, 115 – Lâmina I – 4º andar – sala 426 – Centro – RJ Tel: + 55(21) 3133-2571 | 3.Não ignoro a determinação contida no Ato Executivo n. 19/2022, art. 4º, no sentido de que "os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação". Ocorre que a resposta do Nupemec é clara no sentido de que não há possibilidade de remessa dos autos ao Cejusc e que a forma de início e desenvolvimento do procedimento junto ao Centro é precisamente aquele que foi determinado à autora/agravante, mesmo nos processos já em trâmite. Como se vê, não se trata de transferir do juízo para a parte a responsabilidade pelas providências necessárias ao trâmite processual. Não há nenhuma tentativa de descumprir obrigações ou formalidades ou mesmo de se furtar à realização de atos jurisdicionais. Justamente a fim de tratar a questão dentro das orientações do próprio Tribunal é que tive o cuidado de oficiar ao Nupemec e as providências ora determinadas vêm exatamente na linha das instruções recebidas. 4.Acrescento ainda que, a meu sentir, o Ato Executivo n. 19/2022 pode receber interpretação diversa da que foi dada pela autora/agravante. Note-se que, no art. 4º, foi determinado: Os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação. (grifou-se) Com todo respeito por entendimentos contrários, é possível extrair do dispositivo o sentido de que os "procedimentos já judicializados" eram aqueles já em trâmite quando editado o ato - e não todos os processos a serem judicializados futuramente. Não fosse assim, Sua Excelência, o Presidente, ao editar a norma, teria ordenado que sempre os feitos seriam remetidos ao Cejusc, não havendo necessidade de tratar dos "já judicializados". Dito de outra forma: a leitura que faço é que o art. 4º é norma intertemporal, destinada a regular as providências a serem tomadas para os processos que já estavam tramitando quando criado o Cejusc Superendividamento, e não para regular as situações vindouras. 5. Em linha de finalização, este juízo não ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado – fenômeno que, justamente por sua magnitude e impacto socioeconômico, foi objeto de profunda reforma no CDC. Muito ao contrário, é evidente que se trata de realidade a assolar milhares de famílias brasileiras: basta ver a quantidade de processos a respeito que são distribuídos apenas nesta Serventia. Bem por isso, buscando dar à demanda o tratamento adequado, e visando a atender as orientações jurisprudenciais e administrativas, é que adotei a providência combatida pela demandante. 6.Esta decisão - impugnada, inclusive, sob o argumento da padronização, sem exame das peculiaridades do caso - não é fruto de falta de zelo no exercício jurisdicional, mas de mero tratamento igualitário às ações que, versando sobre o mesmo tema e com o mesmo procedimento, devem assim ser tratadas, racionalizando a atividade jurisdicional e promovendo a isonomia na condução judicial dos processos. É prática corrente – e normalmente não censurada – que ações idênticas, com iniciais, causas de pedir e pedidos idênticos sejam impulsionadas também por despachos, decisões e sentenças padronizados. Isso não significa que a inicial não foi lida e examinada e que o caso concreto não tenha sido objeto de análise pelo juízo. Ao revés, justamente por se enquadrar em um padrão decisório, a partir da leitura que fiz da inicial, é que profiro a mesma decisão já lançada em outros feitos que tratam da mesma matéria. 7. Assim, em resumo: a)a determinação de conciliação antes mesmo da análise da antecipação da tutela decorre de entendimento expressado em inúmeros precedentes do e. TJRJ; b)a fase conciliatória em demandas de superendividamento é atribuição do Cejusc instituído por meio do Ato Executivo n. 19/2022 e Resolução OE n. 11/2023; c)a remessa da fase prévia ao Centro atende: c.1)à determinação do CPC no sentido de que a conciliação seja, sempre que possível, realizada por conciliadores, reservando-se ao magistrado atividade subsidiária nessa matéria; c.2)a inúmeros princípios processuais já antes mencionados, não só para a parte autora/agravante, mas também para os outros mais de 6.000 demandantes que aguardam resposta jurisdicional na presente unidade; d)a determinação para que a recorrente dê início ao procedimento decorre de orientação recebida pelo próprio Nupemec, que, como destacado, não tem acesso aos autos e não recebe remessa de processos judiciais. 8.Por todas as razões expostas, 8.1. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 8.2.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 8.2.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 8.2.2.Descumpridos os itens 2 e 2.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 8.3.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso. 8.4. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 2.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 8.5.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Janaina Marins Velasco x Banco Bmg Sa e outros

ID: 336559384

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826148-14.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARINS VELASCO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0826148-14.2022.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0826148-14.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA MARINS VELASCO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA, BANCO MASTER S.A. DECISÃO 1.Embora haja alguma divergência, são expressivos os precedentes do e. TJRJ no sentido de que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A respeito: 1.1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 1.2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.3.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.4.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.5.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.6.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Veja-se que são mencionados, a título meramente exemplificativo, 10 julgados, de Câmaras distintas e, em sua maioria, do ano de 2025. 2.Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Justifico. Antes de tomar a providência de remessa dos processos, conforme os precedentes acima citados, oficiei ao Nupemec solicitando orientações a respeito do procedimento a ser adotado para que o Cejusc pudesse realizar a etapa prévia de conciliação. Segue, na íntegra, a resposta obtida diretamente do Núcleo vinculado à Presidência: De:PRES-NUPEMEC-Superendividamento Enviado:terça-feira, 3 de junho de 2025 14:52 Para:Juíza Daiane Eberts Assunto:RE: Envio de ações - Regional de Bangu, 1ª Vara Cível Exma. Dra. Daiane, De ordem do Juiz de Direito Coordenador, informamos que, por questões sistêmicas, a nossa serventia não recebe remessa de processos pelos sistemas DCP ou PJe e, tampouco, temos acesso aos autos do processo principal. Assim, mesmo para os casos judiciais, para iniciar o procedimento no CEJUSC Superendividamento, faz-se necessário que o consumidor preencha o formulário que consta do link abaixo e que contém as informações necessárias para o prosseguimento do procedimento. https://forms.office.com/r/4LBfKep00V. Somente após o requerente (consumidor) preencher o formulário e seguir as orientações subsequentes, será possível dar continuidade ao procedimento, com a designação da reunião de confecção do plano de pagamento, bem como com o agendamento da audiência global de repactuação de dívidas. A título de mera sugestão, enviamos o despacho abaixo, que vem sendo aplicado por outras serventias: “1. Suspendo o feito para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, pelo prazo de ____ dias/meses. 2. O requerente deverá preencher o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00Vpara iniciar o procedimento junto ao CEJUSC Superendividamento”. Respeitosamente, | EQUIPE CEJUSC - SUPERENDIVIDAMENTO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Av. Erasmo Braga, 115 – Lâmina I – 4º andar – sala 426 – Centro – RJ Tel: + 55(21) 3133-2571 | 3.Não ignoro a determinação contida no Ato Executivo n. 19/2022, art. 4º, no sentido de que "os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação". Ocorre que a resposta do Nupemec é clara no sentido de que não há possibilidade de remessa dos autos ao Cejusc e que a forma de início e desenvolvimento do procedimento junto ao Centro é precisamente aquele que foi determinado à autora/agravante, mesmo nos processos já em trâmite. Como se vê, não se trata de transferir do juízo para a parte a responsabilidade pelas providências necessárias ao trâmite processual. Não há nenhuma tentativa de descumprir obrigações ou formalidades ou mesmo de se furtar à realização de atos jurisdicionais. Justamente a fim de tratar a questão dentro das orientações do próprio Tribunal é que tive o cuidado de oficiar ao Nupemec e as providências ora determinadas vêm exatamente na linha das instruções recebidas. 4.Acrescento ainda que, a meu sentir, o Ato Executivo n. 19/2022 pode receber interpretação diversa da que foi dada pela autora/agravante. Note-se que, no art. 4º, foi determinado: Os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação. (grifou-se) Com todo respeito por entendimentos contrários, é possível extrair do dispositivo o sentido de que os "procedimentos já judicializados" eram aqueles já em trâmite quando editado o ato - e não todos os processos a serem judicializados futuramente. Não fosse assim, Sua Excelência, o Presidente, ao editar a norma, teria ordenado que sempre os feitos seriam remetidos ao Cejusc, não havendo necessidade de tratar dos "já judicializados". Dito de outra forma: a leitura que faço é que o art. 4º é norma intertemporal, destinada a regular as providências a serem tomadas para os processos que já estavam tramitando quando criado o Cejusc Superendividamento, e não para regular as situações vindouras. 5. Em linha de finalização, este juízo não ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado – fenômeno que, justamente por sua magnitude e impacto socioeconômico, foi objeto de profunda reforma no CDC. Muito ao contrário, é evidente que se trata de realidade a assolar milhares de famílias brasileiras: basta ver a quantidade de processos a respeito que são distribuídos apenas nesta Serventia. Bem por isso, buscando dar à demanda o tratamento adequado, e visando a atender as orientações jurisprudenciais e administrativas, é que adotei a providência combatida pela demandante. 6.Esta decisão - impugnada, inclusive, sob o argumento da padronização, sem exame das peculiaridades do caso - não é fruto de falta de zelo no exercício jurisdicional, mas de mero tratamento igualitário às ações que, versando sobre o mesmo tema e com o mesmo procedimento, devem assim ser tratadas, racionalizando a atividade jurisdicional e promovendo a isonomia na condução judicial dos processos. É prática corrente – e normalmente não censurada – que ações idênticas, com iniciais, causas de pedir e pedidos idênticos sejam impulsionadas também por despachos, decisões e sentenças padronizados. Isso não significa que a inicial não foi lida e examinada e que o caso concreto não tenha sido objeto de análise pelo juízo. Ao revés, justamente por se enquadrar em um padrão decisório, a partir da leitura que fiz da inicial, é que profiro a mesma decisão já lançada em outros feitos que tratam da mesma matéria. 7. Assim, em resumo: a)a determinação de conciliação antes mesmo da análise da antecipação da tutela decorre de entendimento expressado em inúmeros precedentes do e. TJRJ; b)a fase conciliatória em demandas de superendividamento é atribuição do Cejusc instituído por meio do Ato Executivo n. 19/2022 e Resolução OE n. 11/2023; c)a remessa da fase prévia ao Centro atende: c.1)à determinação do CPC no sentido de que a conciliação seja, sempre que possível, realizada por conciliadores, reservando-se ao magistrado atividade subsidiária nessa matéria; c.2)a inúmeros princípios processuais já antes mencionados, não só para a parte autora/agravante, mas também para os outros mais de 6.000 demandantes que aguardam resposta jurisdicional na presente unidade; d)a determinação para que a recorrente dê início ao procedimento decorre de orientação recebida pelo próprio Nupemec, que, como destacado, não tem acesso aos autos e não recebe remessa de processos judiciais. 8.Portanto, 8.1. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 8.2.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 8.2.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 8.2.2.Descumpridos os itens 2 e 2.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 8.3.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso. 8.4. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 2.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 8.5.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Sheila Faria Alves x Banco Bmg Sa e outros

ID: 337519973

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822818-09.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA FARIA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0822818-09.2022.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0822818-09.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA FARIA ALVES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. DECISÃO 1.Embora haja alguma divergência, são expressivos os precedentes do e. TJRJ no sentido de que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A respeito: 1.1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 1.2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.3.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.4.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.5.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 1.6.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Veja-se que são mencionados, a título meramente exemplificativo, 10 julgados, de Câmaras distintas e, em sua maioria, do ano de 2025. 2.Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Justifico. Antes de tomar a providência de remessa dos processos, conforme os precedentes acima citados, oficiei ao Nupemec solicitando orientações a respeito do procedimento a ser adotado para que o Cejusc pudesse realizar a etapa prévia de conciliação. Segue, na íntegra, a resposta obtida diretamente do Núcleo vinculado à Presidência: De:PRES-NUPEMEC-Superendividamento Enviado:terça-feira, 3 de junho de 2025 14:52 Para:Juíza Daiane Eberts Assunto:RE: Envio de ações - Regional de Bangu, 1ª Vara Cível Exma. Dra. Daiane, De ordem do Juiz de Direito Coordenador, informamos que, por questões sistêmicas, a nossa serventia não recebe remessa de processos pelos sistemas DCP ou PJe e, tampouco, temos acesso aos autos do processo principal. Assim, mesmo para os casos judiciais, para iniciar o procedimento no CEJUSC Superendividamento, faz-se necessário que o consumidor preencha o formulário que consta do link abaixo e que contém as informações necessárias para o prosseguimento do procedimento. https://forms.office.com/r/4LBfKep00V. Somente após o requerente (consumidor) preencher o formulário e seguir as orientações subsequentes, será possível dar continuidade ao procedimento, com a designação da reunião de confecção do plano de pagamento, bem como com o agendamento da audiência global de repactuação de dívidas. A título de mera sugestão, enviamos o despacho abaixo, que vem sendo aplicado por outras serventias: “1. Suspendo o feito para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, pelo prazo de ____ dias/meses. 2. O requerente deverá preencher o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00Vpara iniciar o procedimento junto ao CEJUSC Superendividamento”. Respeitosamente, | EQUIPE CEJUSC - SUPERENDIVIDAMENTO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Av. Erasmo Braga, 115 – Lâmina I – 4º andar – sala 426 – Centro – RJ Tel: + 55(21) 3133-2571 | 3.Não ignoro a determinação contida no Ato Executivo n. 19/2022, art. 4º, no sentido de que "os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação". Ocorre que a resposta do Nupemec é clara no sentido de que não há possibilidade de remessa dos autos ao Cejusc e que a forma de início e desenvolvimento do procedimento junto ao Centro é precisamente aquele que foi determinado à autora/agravante, mesmo nos processos já em trâmite. Como se vê, não se trata de transferir do juízo para a parte a responsabilidade pelas providências necessárias ao trâmite processual. Não há nenhuma tentativa de descumprir obrigações ou formalidades ou mesmo de se furtar à realização de atos jurisdicionais. Justamente a fim de tratar a questão dentro das orientações do próprio Tribunal é que tive o cuidado de oficiar ao Nupemec e as providências ora determinadas vêm exatamente na linha das instruções recebidas. 4.Acrescento ainda que, a meu sentir, o Ato Executivo n. 19/2022 pode receber interpretação diversa da que foi dada pela autora/agravante. Note-se que, no art. 4º, foi determinado: Os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação. (grifou-se) Com todo respeito por entendimentos contrários, é possível extrair do dispositivo o sentido de que os "procedimentos já judicializados" eram aqueles já em trâmite quando editado o ato - e não todos os processos a serem judicializados futuramente. Não fosse assim, Sua Excelência, o Presidente, ao editar a norma, teria ordenado que sempre os feitos seriam remetidos ao Cejusc, não havendo necessidade de tratar dos "já judicializados". Dito de outra forma: a leitura que faço é que o art. 4º é norma intertemporal, destinada a regular as providências a serem tomadas para os processos que já estavam tramitando quando criado o Cejusc Superendividamento, e não para regular as situações vindouras. 5. Em linha de finalização, este juízo não ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado – fenômeno que, justamente por sua magnitude e impacto socioeconômico, foi objeto de profunda reforma no CDC. Muito ao contrário, é evidente que se trata de realidade a assolar milhares de famílias brasileiras: basta ver a quantidade de processos a respeito que são distribuídos apenas nesta Serventia. Bem por isso, buscando dar à demanda o tratamento adequado, e visando a atender as orientações jurisprudenciais e administrativas, é que adotei a providência combatida pela demandante. 6.Esta decisão - impugnada, inclusive, sob o argumento da padronização, sem exame das peculiaridades do caso - não é fruto de falta de zelo no exercício jurisdicional, mas de mero tratamento igualitário às ações que, versando sobre o mesmo tema e com o mesmo procedimento, devem assim ser tratadas, racionalizando a atividade jurisdicional e promovendo a isonomia na condução judicial dos processos. É prática corrente – e normalmente não censurada – que ações idênticas, com iniciais, causas de pedir e pedidos idênticos sejam impulsionadas também por despachos, decisões e sentenças padronizados. Isso não significa que a inicial não foi lida e examinada e que o caso concreto não tenha sido objeto de análise pelo juízo. Ao revés, justamente por se enquadrar em um padrão decisório, a partir da leitura que fiz da inicial, é que profiro a mesma decisão já lançada em outros feitos que tratam da mesma matéria. 7. Assim, em resumo: a)a determinação de conciliação antes mesmo da análise da antecipação da tutela decorre de entendimento expressado em inúmeros precedentes do e. TJRJ; b)a fase conciliatória em demandas de superendividamento é atribuição do Cejusc instituído por meio do Ato Executivo n. 19/2022 e Resolução OE n. 11/2023; c)a remessa da fase prévia ao Centro atende: c.1)à determinação do CPC no sentido de que a conciliação seja, sempre que possível, realizada por conciliadores, reservando-se ao magistrado atividade subsidiária nessa matéria; c.2)a inúmeros princípios processuais já antes mencionados, não só para a parte autora/agravante, mas também para os outros mais de 6.000 demandantes que aguardam resposta jurisdicional na presente unidade; d)a determinação para que a recorrente dê início ao procedimento decorre de orientação recebida pelo próprio Nupemec, que, como destacado, não tem acesso aos autos e não recebe remessa de processos judiciais. 8.Portanto, 8.1. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 8.2.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 8.2.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 8.2.2.Descumpridos os itens 2 e 2.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 8.3.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso. 8.4. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 2.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 8.5.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Debora Assis Dos Santos x Banco Digio S.A. e outros

ID: 330485649

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810392-91.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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DIEGO DE ALMEIDA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0810392-91.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0810392-91.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA ASSIS DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DIGIO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1.Trata-se de "ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC" proposta por DÉBORA ASSIS DOS SANTOS em face de BANCO DIGIO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A demandante busca, em suma, a repactuação de débitos mantidos com as instituições financeiras rés, tendo requerido antecipação dos efeitos da tutela para limitar o montante de débitos de empréstimos consignados em seu contracheque. Ações desta natureza se repetem às centenas mensalmente nos juízos da Capital, representando uma parte considerável do acervo das unidades. Visando a cumprir os deveres impostos pelo CPC, não só em relação à demandante, mas também aos demais milhares de litigantes que aguardam resposta jurisdicional desta Serventia, especialmente quanto à efetividade, eficiência, duração razoável do processo, instrumentalidade e primazia do exame do mérito, entre outros, esta subscritora tem tomado providências a fim de racionalizar o trâmite das demandas repetitivas e/ou de massa, como é o caso da presente ação. Apesar de atuar em designação temporária desde maio, substituindo a titular que se encontra em exercício de outras atividades jurisdicionais, inúmeras já foram as medidas adotadas visando ao impulso de feitos paralisados e à observância das recomendações administrativas e judiciais do e. TJRJ. No presente caso, não foi diferente. Embora haja alguma divergência, são expressivos os precedentes dessa Colenda Corte no sentido de que a tentativa prévia de conciliação em demandas de superendividamento é indispensável. 2. Por isso, proferi a decisão de ID. 202370118: Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 2.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 2.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 2.Descumpridos os itens 2 e 2.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 3.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso. 4. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 2.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 5.Intimem-se. (autos n. 0810392-91.2024.8.19.0204, ID. 202370118, grifos no original) 3.A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 0055032-14.2025.8.19.0000 sustentando, entre outros argumentos, falta de fundamentação; que o juízo subverteu a ordem processual, determinando à parte hipossuficiente a tomada de providências judiciais e que não foi observada a determinação contida no Ato Executivo n. 19/2022. 4. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. Porém, faço, a seguir, alguns esclarecimentos e acrescento razões ao que foi decidido, visando a aperfeiçoar a decisão impugnada. 5. Tal como mencionado no provimento atacado, "por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados [ao Cejusc], estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro". No ponto, reconheço que a decisão poderia ter trazido maiores esclarecimentos. Com efeito, as "questões técnicas" não foram explicitadas, o que passo a fazer. Antes de tomar a providência de remessa dos processos, conforme os precedentes acima citados, oficiei ao Nupemec solicitando orientações a respeito do procedimento a ser adotado para que o Cejusc pudesse realizar a etapa prévia de conciliação. Segue, na íntegra, a resposta obtida diretamente do Núcleo vinculado à Presidência (correspodnências eletrônicas anexas): De:PRES-NUPEMEC-Superendividamento Enviado:terça-feira, 3 de junho de 2025 14:52 Para:Juíza Daiane Eberts Assunto:RE: Envio de ações - Regional de Bangu, 1ª Vara Cível Exma. Dra. Daiane, De ordem do Juiz de Direito Coordenador, informamos que, por questões sistêmicas, a nossa serventia não recebe remessa de processos pelos sistemas DCP ou PJe e, tampouco, temos acesso aos autos do processo principal. Assim, mesmo para os casos judiciais, para iniciar o procedimento no CEJUSC Superendividamento, faz-se necessário que o consumidor preencha o formulário que consta do link abaixo e que contém as informações necessárias para o prosseguimento do procedimento. https://forms.office.com/r/4LBfKep00V. Somente após o requerente (consumidor) preencher o formulário e seguir as orientações subsequentes, será possível dar continuidade ao procedimento, com a designação da reunião de confecção do plano de pagamento, bem como com o agendamento da audiência global de repactuação de dívidas. A título de mera sugestão, enviamos o despacho abaixo, que vem sendo aplicado por outras serventias: “1. Suspendo o feito para a instauração do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, pelo prazo de ____ dias/meses. 2. O requerente deverá preencher o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00Vpara iniciar o procedimento junto ao CEJUSC Superendividamento”. Respeitosamente, | EQUIPE CEJUSC - SUPERENDIVIDAMENTO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Av. Erasmo Braga, 115 – Lâmina I – 4º andar – sala 426 – Centro – RJ Tel: + 55(21) 3133-2571 | Não ignoro a determinação contida no Ato Executivo n. 19/2022, art. 4º, no sentido de que "os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação". Ocorre que a resposta do Nupemec é clara no sentido de que não há possibilidade de remessa dos autos ao Cejusc e que a forma de início e desenvolvimento do procedimento junto ao Centro é precisamente aquele que foi determinado à autora/agravante, mesmo nos processos já em trâmite. Como se vê, não se trata de transferir do juízo para a parte a responsabilidade pelas providências necessárias ao trâmite processual. Não há nenhuma tentativa de descumprir obrigações ou formalidades ou mesmo de se furtar à realização de atos jurisdicionais. Justamente a fim de tratar a questão dentro das orientações do próprio Tribunal é que tive o cuidado de oficiar ao Nupemec e a decisão que proferi vem exatamente na linha das instruções recebidas. 6.Acrescento ainda que, a meu sentir, o Ato Executivo n. 19/2022 pode receber interpretação diversa da que foi dada pela autora/agravante. Note-se que, no art. 4º, foi determinado: Os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de Origem depois da conclusão do procedimento de mediação. (grifou-se) Com todo respeito por entendimentos contrários, é possível extrair do dispositivo o sentido de que os "procedimentos já judicializados" eram aqueles já em trâmite quando editado o ato - e não todos os processos a serem judicializados futuramente. Não fosse assim, Sua Excelência, o Presidente, ao editar a norma, teria ordenado que sempre os feitos seriam remetidos ao Cejusc, não havendo necessidade de tratar dos "já judicializados". Dito de outra forma: a leitura que faço é que o art. 4º é norma intertemporal, destinada a regular as providências a serem tomadas para os processos que já estavam tramitando quando criado o Cejusc Superendividamento, e não para regular as situações vindouras. 7. Em linha de finalização, este juízo não ignora a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado – fenômeno que, justamente por sua magnitude e impacto socioeconômico, foi objeto de profunda reforma no CDC. Muito ao contrário, é evidente que se trata de realidade a assolar milhares de famílias brasileiras: basta ver a quantidade de processos a respeito que são distribuídos apenas nesta Serventia. Bem por isso, buscando dar à demanda o tratamento adequado, e visando a atender as orientações jurisprudenciais e administrativas, é que adotei a providência combatida pela demandante. 8.A alegada decisão padronizada, sem exame das peculiaridades do caso, não é fruto de falta de zelo no exercício jurisdicional, mas de mero tratamento igualitário às ações que, versando sobre o mesmo tema e com o mesmo procedimento, devem assim ser tratadas, racionalizando a atividade jurisdicional e promovendo a isonomia na condução judicial dos processos. É prática corrente – e normalmente não censurada – que ações idênticas, com iniciais, causas de pedir e pedidos idênticos sejam impulsionadas também por despachos, decisões e sentenças padronizados. Isso não significa que a inicial não foi lida e examinada e que o caso concreto não tenha sido objeto de análise pelo juízo. Ao revés, justamente por se enquadrar em um padrão decisório, a partir da leitura que fiz da inicial, é que proferi a mesma decisão já lançada em outros feitos que tratam da mesma matéria. 9. Assim, em resumo: a)a determinação de conciliação antes mesmo da análise da antecipação da tutela decorre de entendimento expressado em inúmeros precedentes do e. TJRJ; b)a fase conciliatória em demandas de superendividamento é atribuição do Cejusc instituído por meio do Ato Executivo n. 19/2022 e Resolução OE n. 11/2023; c)a remessa da fase prévia ao Centro atende: c.1)à determinação do CPC no sentido de que a conciliação seja, sempre que possível, realizada por conciliadores, reservando-se ao magistrado atividade subsidiária nessa matéria; c.2)a inúmeros princípios processuais já antes mencionados, não só para a parte autora/agravante, mas também para os outros mais de 6.000 demandantes que aguardam resposta jurisdicional na presente unidade; d)a determinação para que a recorrente dê início ao procedimento decorre de orientação recebida pelo próprio Nupemec, que, como destacado, não tem acesso aos autos e não recebe remessa de processos judiciais. 10.Remetam-se as informações anexadas, juntamente com cópia desta decisão, ao Exmo. Sr. Relator do AI n. 0055032-14.2025.8.19.0000 11. Mantida a suspensão do processo, aguarde-se em cartório a decisão final no recurso interposto. 12.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Companhia De Transportes Sobre Trilhos Do Estado Do Rio De Janeiro - Riotrilhos e outros

ID: 257028650

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000148-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000148-81.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002312-16.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Edital AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE… Agravo de Instrumento Nº 3000148-81.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002312-16.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Edital AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB PE023679) AGRAVADO : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ202008) AGRAVADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ela contra ato do Diretor de Administração e Finanças da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, bem como em face do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. – Assim Saúde, objetivando a suspensão da tramitação do Pregão Eletrônico nº 003/2024 e a inabilitação do segundo impetrado do certame, indeferiu a liminar pleiteada , nos seguintes termos: “(...) as alegações da parte impetrante, a princípio, não prosperam. Isto porque, como se vê do parecer do recurso administrativo apresentado pela parte impetrante, o pregoeiro esclareceu que a rede credenciada nacional a empresa ASSIM SAÚDE apresentou documentos que comprovam que o plano ofertado possui garantia de atendimento em rede nacional, garantindo assim a cobertura do atendimento de urgência e emergência dos beneficiários em todo âmbito nacional e não somente estadual, como relacionado no objeto descrito. Ademais, narrou o pregoeiro que a Resolução Normativa 566 da Agência Nacional de Saúde Suplementar que estabelece que as operadoras podem ofertar rede credenciada nos municípios limítrofes, e considerando que, dos 92 municípios do estado apenas 48 possuem hospitais privados e 44 contam apenas com a rede pública, conforme comprovado pela rede credenciada apresentada pela empresa ASSIM SAÚDE, considerou-se que a operadora atende ao disposto no item 3.1.1 do Termo de Referência, o que revela acerca da ausência de violação ao princípio da vinculação ao edital, o qual, diga-se de passagem preconiza atendimento com cobertura nacional, consoante item 1.1, do edital colacionado aos autos. No mais, quanto à exequibilidade da proposta, afirmou que a empresa vencedora do certame presta serviço de assistência médica à Riotrilhos há muitos anos, estando vigente o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2018, contido no processo administrativo nº. E-10/002/440/2017 e oriundo do Pregão Eletrônico – 002/2017, sendo comprovado através da apresentação dos balanços patrimoniais e índices econômicos que possui capacidade financeira para suportar a execução contratual, não havendo necessidade de diligenciar a respeito da exequibilidade da proposta, inclusive justificando a metodologia utilizada para apresentação do valor proposto. Nesta seara, em que pese a alegação do impetrante de que não houve sequer diligência para aferir acerca da cobertura oferecida aos beneficiários pela vencedora também não há comprovação de que a mesma diligência foi realizada junto à impetrante, de modo que a própria pregoeira afirma foram apresentados documentos pela ASSIM SAÚDE que atestam que o plano ofertado possui garantias de atendimento em âmbito nacional não só através da rede ABRAMGE de Urgência e Emergência em Trânsito assim como através da seguradora ASSIST-CARD DO BRASIL LTDA, que funciona na modalidade seguro viagem, garantindo assim a cobertura do atendimento de urgência e emergência. Neste diapasão, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a ilegalidade apontada, vez que pelos documentos que acompanham o presente writ, a vencedora do certame, aparentemente deu cumprimento aos requisitos exigidos, o que se confirma pela análise do pregoeiro, não se revelando prudente proceder à eventual desclassificação da eventual vencedora. Ademais, fato é que os balanços patrimoniais e índices econômicos apresentados pela empresa vencedora foram admitidos pelo licitante, não havendo, mais uma vez, como afastá-la ante a ausência de subsídios que demonstrem tal incapacidade, denotando-se que o estudo técnico preliminar que acompanha o edital do pregão preconiza que a promoção de processo de licitação Pregão Eletrônico em âmbito Nacional, considerando a natureza do objeto e as condições da aquisição, desde que seja viável logística e financeiramente e prevê a exigência de demonstração da qualificação técnica tem seu fundamento no princípio da eficiência, consagrado no Art. 37 da CRFB. Assim, pelo que se depreende dos autos, emerge que a igualdade de condições entre todos os concorrentes foi assegurada, isto porque não demonstrado que houve modificação do preço nos termos do Edital e a documentação exigida foi apresentada, ressaltando-se que a mera retificação de documento não configura violação à isonomia, porquanto não houve alteração do preço ou modificação da proposta e, consequentemente a nulidade do procedimento licitatório. Por outro lado, consigne-se que que eventuais vícios formais encontrados no edital de licitação que não causem prejuízos aos particulares nem ao interesse público podem ser reparados pela Administração, sem que isso importe em nulidade do ato convocatório ou do certame. Neste sentido:    (...) Destarte, não cabe ao Poder Judiciário criar ou suprimir exigências nos editais de licitação dos entes públicos, substituindo a Administração no uso de seu poder discricionário, em obediência ao Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º, da CRFB). Confira-se:    (...) Assim, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da impetrante, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado, notadamente a alegada violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, ou a alegada vantagem indevida pela vencedora do certame. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.   (...)” Em suas razões recursais no Evento nº 01, narra a agravante que a Riotrilhos deflagrou o Pregão Eletrônico nº 003/2024 para a contratação de plano de saúde do tipo estadual, nos termos do item 1.1 do Edital. Sustenta, entretanto, que a Assim Saúde participou do certame ofertando plano de saúde que não possui abrangência estadual, mas de “Grupo de Municípios”, o que ofende o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e em tratamento desigual entre os concorrentes do certame. Narra, ademais, que o valor global anual estimado pela Riotrilhos no Anexo IV do Edital é de R$ 11.922.595,20, enquanto o preço final da proposta ofertada pela Assim Saúde foi de R$ 4.949.023,44, ou seja, cerca de 41,5% do valor inicialmente orçado. Afirma, todavia, que o item 6.4 do Edital define como inexequível os orçamentos inferiores a 50%, o que já seria suficiente para desclassificar a proposta da Assim Saúde. Requer, em sede de antecipação da tutela recursal, que seja determinada a suspensão da tramitação do certame licitatório e de todos os demais atos até o final do julgamento do writ. É o relatório. O edital é muito claro sobre a abrangência do plano de saúde, que deveria ser estadual. Segundo o artigo 1º da Resolução 566/2022 da ANS, as possíveis áreas geográficas de abrangência dos planos privados de assistência à saúde podem ser: nacional, estadual, grupo de Estados, municipal ou grupo de Municípios. Portanto, repete-se, o licitante, experiente na contratação de plano de saúde também porque já celebrou outros contratos análogos, fez uma opção inequívoca e consciente no sentido de que as propostas deveriam contemplar coberturas de abrangência estadual. A vencedora no certame, entretanto, ofereceu cobertura apenas em grupo de Municípios, e mesmo assim não foi eliminada, quando da interposição de recurso pela impetrante, ao argumento de que a mesma Resolução nº 566 admite que a obrigação seja satisfeita por prestador, integrante ou não da rede assistencial, nos Municípios limítrofes a este. A regra em questão está contemplada no artigo 4º da mesma resolução e traduz previsão de defesa do consumidor. Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município pertencente à área geográfica de abrangência do plano, fica a operadora obrigada a garantir o atendimento por prestador não integrante de sua rede assistencial ou por prestador de Municípios limítrofes. Desta regra, porém, o licitante extraiu uma conclusão surpreendente, qual seja, a de que se o plano de saúde é obrigado a garantir o tratamento sempre que ele não existir na área de abrangência do seguro, é irrelevante a exigência feita pelo edital de abrangência estadual. Tanto se poderia oferecer proposta garantindo a cobertura em um só Município como em um grupo de Municípios, porque, insiste-se, desde que os servidores estejam cobertos, os serviços deverão ser prestados de qualquer maneira, seja na rede própria como na rede particular às expensas da operadora. A lógica da conclusão, em primeiro lugar, inutiliza por completo a própria distinção editalícia. Não se está na hipótese a discutir um contrato de abrangência municipal que não pode ser adimplido por inexistência de prestadores. Com efeito, o caso é de celebração de um contrato que o Poder Público antecipou, segundo as regras editalícias, ser de cobertura estadual. De modo que transpor uma regra de execução dos contratos para o momento de celebração do contrato termina por frustrar o edital e restringir a competitividade. É de se imaginar que diversos possíveis concorrentes deixaram de participar do certame por terem seus prestadores de serviço limitados a uma ou outra cidade, defronte a uma exigência de cobertura estadual. Não bastasse a frustração da própria redação do edital, parece evidente a mais não poder a inexistência de uma mínima equivalência entre a abrangência de um grupo de Municípios ou de amplitude estadual. Abranger o Estado inteiro pode não significar a disponibilidade de hospitais ou clínicas em todo os municípios do Estado. Ainda assim é de se esperar que muitos dos serviços previstos no artigo 3º da Resolução 566 sejam feitos localmente. Assim, por exemplo, as consultas básicas, as consultas nas diversas especialidades, as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos ou de fisioterapia. Ninguém pode imaginar que o morador de Rio Claro se dirigirá à Barra Mansa para todos esses serviços ao argumento de que os Munícipios são limítrofes (se é que são). O desejo de cobertura estadual exprime a necessidade de aproximar o serviço de saúde daqueles que serão por ele cobertos. Por fim, a apresentação de proposta acintosamente distinta parece dar as mãos ao preço cobrado pela vencedora do certame, que foi significativamente menor do que a sugestão de preço estimada pelo edital, que somente teria sido possível pela abrangência geográfica menor do que aquela originalmente exigida. Diante de todos os argumentos acima, concedo a liminar para suspender a tramitação do processo licitatório, ou caso já se tenha dado a adjudicação do contrato, suspender a sua própria execução, a menos que prefira a licitante eliminar a empresa vencedora e julgar as demais propostas das empresas habilitadas que estejam em consonância com o edital. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

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Diego Henriques Kadlec Carvalho x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 308823043

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENISE DE CASTRO SANTOS

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LETICIA PARANHOS CHINDLER

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO RÉU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc. DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO,qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e CAOA CHERRY AUTOMÓVEIS LTDA,aduzindo, em síntese, que é fisioterapeuta e realiza atendimentos tanto em seu consultório particular, quanto na residência de seus pacientes, e para tanto, depende de veículo para deslocamento e para transportar seu material de trabalho; que em 28/12/2023 comprou o veículo modelo Tiggo 5x Sport junto à concessionária ré, modelo 2024 e de procedência zero, pelo valor de R$ 117.440,00; que em 07/02/2024, ou seja, pouco mais de um mês depois de tirar o seu carro zero da concessionária, foi surpreendido com uma primeira pane, quando, às 08h30 da manhã, o carro simplesmente desligou durante a subida da rampa de saída da garagem de seu prédio, aparentemente em razão de uma pane elétrica; que várias luzes se acenderam no painel (transmissão, injeção eletrônica e auto hold); que depois de passar algum tempo obstruindo a entrada e saída de seu prédio, conseguiu finalmente ligar o carro, e seguiu direto para a concessionária ré, para solicitar o apoio mecânico; que neste dia, foi obrigado a desmarcar todos os seus atendimentos pela manhã; que a ordem de serviço nº 17363 registra o atendimento na concessionária; que dois dias após, a concessionária informou que o problema estaria resolvido; que passados mais cinco meses, em 01/07/2024, o carro voltou a apresentar graves problemas, dessa vez próximo à sua casa, quando simplesmente desligou em movimento; que novamente submeteu o veículo à concessionária ré; que os técnicos da ré informaram que haviam detectado o defeito, informando que o veículo precisava ser submetido à uma atualização do software e limpeza dos conectores, conforme orientações da fábrica, e que a peça que causava a pane elétrica e seria substituída; que após dois dias, o carro foi devolvido com a promessa de que estaria tudo resolvido; que no dia 09/07/2024, poucos dias após, o carro apresentou graves problemas pela terceira vez, quando tentava sair de seu prédio para levar seu filho de 10 anos de idade na escola; que mais uma vez o carro ficou parado na rampa da garagem, obstruindo a entrada e saída do prédio em que reside; que teve que recorrer à ajuda de familiares, às 6h da manhã, para que seu filho fosse levado a escola; que novamente submeteu o carro à concessionária ré; que em 05/09/2024 o carro apresentou defeitos pela quarta vez, simplesmente parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão, não sendo possível mover a marcha, necessitando de reboque para retirada da garagem de seu prédio e sendo levado diretamente para a concessionária ré; que a ré entrou em contato para dizer que agora sim “já haviam detectado o defeito”, e que seria necessário substituir o sensor de velocidade do motor - o que já havia sido informado que seria feito em oportunidades anteriores; que a ré apresentou como previsão de entrega do veículo o dia 29/11/2024, ou seja, permaneceria por quase três meses sem carro; que o veículo possui garantia contratual de cinco anos, cuja vigência é inequívoca, uma vez que não chegou sequer a completar os 10.000 km ou doze meses necessários à primeira revisão; que as inúmeras ligações ao SAC foram registradas através do protocolo único principal fornecido pela concessionária ré (nº 469790), além da ligação para remoção do veículo na quarta e última oportunidade, que gerou novo protocolo (nº 47385455); que nesta ocasião, afirmou que não confiava mais no veículo e deseja devolvê-lo; que em uma de suas visitas à concessionária ré, ouviu de um de seus funcionários que “teve sorte, pois com a moça que esteve aqui agora o carro parou no meio do túnel Rebouças”, o que demonstra que se trata de problema recorrente e conhecido da ré; que opta pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos danos morais.Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que as rés lhe disponibilizem veículo reserva, semelhante ao Caoa Chery Tiggo 5x Sport, em perfeitas condições de uso, e ao final, a condenação das rés à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e acrescida de todos os custos envolvendo a transferência e a devolução do veículo, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Petição inicial e documentos no Id 145186215. Decisão no Id 147057612, deferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e determinando a citação. Manifestações de ambas as rés nos Ids 149801822, 149804204 e 149903484, alegando que o veículo foi reparado em 22 dias e está à disposição da parte autora desde 30/09/2024, porém houve recusa na retirada, tendo o autor informado que não mais tem interesse no veículo. Contestação da ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA no Id 152687924, deduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a montadora responsável pelos veículos modelo TIGGO 5x é a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Quanto ao mérito, alega que o veículo foi reparado no prazo legal, não havendo extrapolação do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, asseverando ainda que o veículo não se encontra impróprio para uso. Contestação apresentada em conjunto por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA no Id 153264035, pugnando pela retificação do polo passivo, substituindo CAOA CHERY AUTOMOVEIS por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Aduzem que segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor apenas faz jus às medidas alternativas nos casos em que o produto estiver eivado de vícios de qualidade ou quantidade, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, o que não se verifica no caso dos autos. Asseveram que em nenhum momento se recusaram a prestar atendimento ao autor, e que o automóvel está em perfeitas condições de uso, tendo permanecido imobilizado por apenas 22 dias. Requerem, no caso de procedência do pedido, que o valor a ser restituído observe a tabela FIPE à época da restituição do montante, pugnando ainda pela revogação da tutela de urgência. Réplica no Id 155512891, alegando o autor o descumprimento da tutela antecipada. Decisão no Id 158327087, indeferindo a revogação da tutela, diante da ausência de comprovação do efetivo reparo do veículo, através de laudo técnico detalhado dos reparos realizados para cada uma das “panes” descritas nas ordens de serviços anexadas. Foi ainda majorada a multa diária fixada na decisão antecipatória. Embargos de declaração e documentos da parte ré no Id 160045701. Petição do autor no Id 160677347, pugnando pelo bloqueio judicial do valor da multa decorrente do descumprimento da tutela. Decisão no Id 162645156, negando provimento aos embargos. Petição do autor no Id 167726705, pugnando pelo aditamento da inicial, a fim de que seja ressarcido do pagamento do IPVA, e reiterando o pedido de bloqueio judicial da multa. Agravo de instrumento interposto pelas rés no Id 172667873. Decisão no Id 174725992, determinando a retificação do nome da segunda ré para CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Petição e documentos da parte autora nos Ids 199316282 e 199330153. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo o feito ser julgado antecipadamente, tendo-se em vista a ausência de irregularidades e a suficiência da prova documental para o seu julgamento. Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, porque desnecessária na hipótese dos autos, uma vez que os diversos vícios apresentados pelo veículo se encontram documentalmente demonstrados pelas ordens de serviço acostadas aos autos. Indefiro o pedido de aditamento da inicial contido no Id 167726705, em razão da ausência de pertinência entre os pedidos iniciais e o tributo incidente sobre o veículo, ressaltando-se que o pedido foi efetuado em desconformidade com o art. 329, I, do CPC. A relação jurídica entabulada nos autos configura-se como de consumo, conforme já exposto na decisão de Id 147057612, que inverteu o ônus da prova, sendo solidária a responsabilidade entre os fornecedores do produto (art. 18 do CDC). Feitas tais considerações, a análise do conjunto probatório aponta para a procedência do pedido. O autor adquiriu veículo "zero km" da marca CAOA Chery, modelo Tiggo 5x Sport, pelo valor de R$ 117.440,00, em 28/12/2023 (nota fiscal no Id 145186226), e em menos de um ano de uso, o automóvel apresentou quatro panes distintas, todas relacionadas ao funcionamento do motor e do sistema elétrico, como se vê dos reparos constantes das ordens de serviço acostadas pela parte ré no Id 160045703: (i) O.S. 17363 (07/02/2024): realizada a inspeção do chicote interno e externo (motor, câmbio e assoalho), e efetuada a limpeza dos aterramentos e conectores; (ii) O.S. 19467 (01/07/2024): realizada a atualização de software do ECM - Tiggo 5x Pro (não 48v), e realizada a limpeza dos conectores dos módulos BCM e SEM; (iii) O.S. 19600 (09/07/2024): realizada a substituição do sensor de rotação do motor e efetuado teste de rodagem; (iv) O.S. 20432 (05/09/2024): realizada a aplicação do sensor de rotação bosch e espaçador. As falhas acima relatadas são de natureza grave, uma vez que não só impediram o funcionamento normal do veículo, como colocaram o autor em situação de risco, o qual se viu com o automóvel imobilizado em vias de trânsito e na rampa de garagem de seu prédio. Ainda que o último conserto tenha sido finalizado em 22 dias, conforme alegado pela parte ré, a reincidência e a gravidade dos vícios, ocorridos em curto espaço de tempo e em veículo novo, autorizam a resolução do negócio, com fundamento no parágrafo 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1º (substituição do produto ou restituição da quantia paga) sempre que, em razão da extensão do vício, "a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A sucessão dos problemas apresentados comprometeu a legítima expectativa do autor ao adquirir um veículo novo (zero km), qual seja, a de lhe proporcionar segurança e confiabilidade, sendo que a perda da confiança no veículo por ele adquirido configura, por si só, causa suficiente a ensejar a rescisão contratual. Não se trata de opção desproporcional ou desarrazoada do autor, ao pugnar pela devolução da quantia paga, ao invés de receber o veículo adquirido de volta, sendo de todo justificável que não mais deseje o bem em questão para o seu uso frequente, pois os diversos defeitos que este apresentou acarretam a perda de confiança no veículo, o qual, devido ao seu histórico de defeitos, não mais transmite ao consumidor a segurança que se espera de um veículo novo. De fato, o veículo, adquirido "zero quilômetro" pelo autor, não está apto a atingir às finalidades inerentes aos bens desta natureza (novos), quais sejam, a de possibilitar ao autor o deslocamento com segurança para o seu trabalho, para o lazer etc, já que da narrativa destes autos, comprovada pela prova documental produzida, verifica-se a apresentação de defeitos que comprometem o seu uso regular, tais como, em apertada síntese, "desligamento durante a subida de uma rampa", "desligamento do veículo em movimento", após cinco meses do primeiro reparo, "nova paralização do carro na rampa da garagem do prédio do autor", poucos dias após o segundo reparo, além de apresentar o quarto defeito, desta vez "parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão(...)", ocasião em que foi necessário um reboque para retirada do veículo da garagem do prédio do autor. É razoável admitir-se que o autor, devido ao histórico de defeitos incomuns em veículo novo, tenha a sensação de que o mesmo, doravante, poderia apresentar defeito a qualquer momento, trazendo-lhe, uma vez mais, sérios transtornos e sentimento de insegurança, especialmente em cidade com altos índices de violência urbana, como o Rio de Janeiro. Outrossim, a diversidade dos problemas ocorridos em curto espaço de tempo, e registrados em ordens de serviço, diminuem o valor comercial do automóvel, no caso de eventual venda pelo autor. Portanto, ainda que não extrapolado o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, a extensão dos vícios, a perda da confiabilidade do bem e a diminuição de seu valor comercial justificam a resolução do contrato, conforme o § 3º do referido artigo. Ainda que assim não fosse, as circunstâncias acima mencionadas permitem a declaração de invalidade do negócio jurídico com fundamento no art. 138 do Código Civil, caracterizando-se "erro essencial" do autor, na medida em que adquiriu o veículo novo partindo da premissa de que se tratava de um produto em perfeitas condições de uso e durabilidade, o que não se revelou verdadeiro. Sobre o erro como causa de anulabilidade do negócio jurídico, trazemos a lição a seguir: O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Em síntese, mesmo percebendo a pessoa que está agindo sob o vício do erro, do engano, a anulabilidade do negócio continua sendo perfeitamente possível. (Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil. Volume Único. 2020. 11ª edição, p. 420). Assim, a desconformidade entre a realidade do produto (veículo 0km) e as expectativas fundadas do autor enseja a anulação do contrato, especialmente em virtude do erro quanto à qualidade essencial do objeto do negócio. Por conseguinte, impõe-se a resolução do negócio jurídico entabulado entre as partes, acolhendo-se o pedido de ressarcimento da quantia paga pelo autor. Neste sentido, vejamos, por todos, o julgado a seguir transcrito: 0002012-78.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 06/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do art. 1.013 do CPC. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Responsabilidade solidária entre a vendedora e a fabricante pelos vícios apresentados pelo veículo, nos termos do art. 18 do CDC, por participarem da mesma cadeia de fornecedores. 4. É incontroverso que o automóvel zero Km, adquirido junto à 2ª apelada e fabricado pela 1ª apelada, apresentou defeito na ignição, com menos de 90 dias de uso e permaneceu por 23 dias no conserto. 5. Alegação de negativa de concessão do carro reserva pelo programa CONFIAT, durante o período de reparo, que não foi impugnada pelas apeladas em contestação, presumindo-se, portanto, verdadeira, nos termos do art. 341 do CPC. 6. Falha na prestação do serviço que restou configurada, não apenas em relação à justa expectativa da consumidora, que adquiriu veículo zero Km, de poder usufruir integralmente do bem logo após a compra, como também em relação à recusa de disponibilização de carro reserva, não se desincumbindo as recorridas do ônus que lhes competia, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Ausência de prova de que a recorrente locou veículo, revelando-se incabível a pretensão indenizatória a título de dano material. 8. Dano moral configurado, na medida em que a apresentação de defeito em veículo 0Km após menos de 90 dias da aquisição, demandando a sua permanência em oficina pelo período de 23 dias, e a recusa de disponibilização do veículo reserva, frustraram a legítima expectativa da consumidora. 9. Quantum que deve ser fixado em R$ 10.000,00, o qual se revela razoável e proporcional ao transtorno causado, bem como ao que costuma estabelecer esta Corte de Justiça em casos análogos. Precedente: 0800795-07.2022.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 20/06/2024 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. O dano moral, por sua vez, resta devidamente configurado pelas circunstâncias acima analisadas, uma vez que a sucessão de falhas graves em veículo novo culminaram na frustração da legítima expectativa de segurança, conforto e confiabilidade, caracterizando situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afetando direitos de personalidade. Ademais, segundo a narrativa inicial, o autor é profissional autônomo e depende do veículo para exercício de suas atividades, tendo sido impedido de atender clientes, além de ter sido exposto a situações de risco. Configurado o dano moral, o seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando, ainda, o princípio de razoabilidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação, qual seja, aquela que não se constitua em fonte de enriquecimento indevido, ou represente valor que não atinja às finalidades essenciais desta reparação. Diante do exposto, arbitro a reparação por dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, cumpre seja reconhecida a incidência da multa diária fixada na decisão que antecipou a tutela (Id 147057612), jamais cumprida pelos réus, devendo o respectivo quantum ser objeto de liquidação de sentença, com a efetiva apuração do período de atraso e do valor correspondente, que de resto deve guardar proporcionalidade com a obrigação principal. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as empresas rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 117.440,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais), com correção monetária desde a data do desembolso (28/12/2023 - Id 145186226) e juros de mora da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente da publicação da sentença e com juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral, confirmada a decisão de Id 147057612. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando a ausência de trânsito em julgado dos agravos de instrumento de nº 0011869-81.2025.8.19.0000 e 0012050-82.2025.8.19.0000 (Id 199330157), oficie-se, com urgência, à 12ª Câmara de Direito Privado, informando acerca da prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 332789924

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0244637-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1016654/RJ (2025/0244637-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPE… HC 1016654/RJ (2025/0244637-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WALLACE DA SILVA BARBOSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACE DA SILVA BARBOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0038932-81.2025.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/05/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 16/17): EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor do Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na insuficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos: Paciente preso porque trazia consigo, para fins de tráfico, 50g de cloridrato de cocaína, devidamente endolado e com inscrições alusivas à organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade onde ocorreu a prisão. A decisão está fundamentada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A primariedade e os bons antecedentes do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar. A segregação visa garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. As medidas cautelares previstas no art. 319 da Lei de Ritos foram corretamente afastadas. Questões de mérito devem ser analisadas na instrução criminal. IV. Dispositivo e tese Tese: A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos legais, especialmente diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. A primariedade do réu não impede a custódia cautelar quando demonstrada sua necessidade. Ordem conhecida e denegada. Alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, tendo se baseado em argumentos genéricos e abstratos, sem demonstrar, de forma concreta e contemporânea, a necessidade da segregação cautelar. Sustenta que o juízo de origem utilizou a gravidade em abstrato do delito como único elemento para justificar a medida extrema, em violação ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente após a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019. Afirma que o paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, inexistindo qualquer indicativo de risco à ordem pública ou à instrução criminal. Ressalta que os únicos testemunhos constantes nos autos são os dos policiais que efetuaram a prisão, não havendo qualquer notícia de coação ou ameaça por parte do custodiado. Sustenta ainda a inaplicabilidade do art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de demonstração de vínculo estável e permanente com eventual associação criminosa. Argumenta que a manutenção da prisão viola o princípio da homogeneidade, considerando a possibilidade de eventual pena em regime inicial diverso do fechado. Defende que a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena e que não foram apresentadas razões suficientes para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Reforça sua tese com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam a prisão preventiva fundamentada exclusivamente na gravidade do delito, citando julgados. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 58/59) e prestadas as informações (e-STJ fls. 62/65 e 70/73), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 77/82). É o relatório. Decido. Busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, citando o decreto prisional e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 20/28): O Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, sendo a prisão preventiva decretada nos seguintes termos (index 192350502, da ação originária): “... O custodiado relatou ter sido agredido por três policiais militares que efetuaram sua prisão com tapas, socos e chutes. O Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, na forma dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. A tese de relaxamento da prisão em razão de agressões policiais não merece prosperar, pois tais fatos necessitam de maior dilação probatória e serão apurados oportunamente, não tendo o condão, por ora, de ensejar a nulidade do feito. Eventual violência praticada por policiais, muito embora reprovável, não é fator suficiente para afastar a legalidade da prisão, sobretudo em hipóteses nas quais o suposto ato se deu durante ou após a captura do custodiado, que estava em situação de flagrância. Assim, passo a decidir fundamentadamente, na forma do artigo 310 do CPP. Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimento das testemunhas, autos de apreensão e encaminhamento e laudo de exame de entorpecentes. Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Salienta-se a quantidade e qualidade das drogas encontradas (50 gramas de cocaína), as inscrições alusivas ao Comando Vermelho em suas embalagens, bem como a apreensão de cadernos de anotações, a indicar o envolvimento do custodiado com atividade criminosa organizada. A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que o custodiado possua residência fixa ou mesmo que exerça ocupação lícita. Destaca-se que o custodiado, apesar de primário, ostenta em sua FAI condenação por ato análogo ao crime de tráfico de drogas (processo nº 0031152-08.2021.8.19.0008), o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. No que toca ao princípio da homogeneidade, a análise de questões acerca da possível fixação da pena em regime menos gravoso demanda dilação probatória. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Façam-se as anotações de praxe. Com relação ao relato de agressão, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar e extraiam-se cópias da assentada, RO e mídia para a PIP da Auditoria Militar. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo competente por distribuição, bem como acautele-se a mídia em local próprio neste Cartório. Cientes e intimados os presentes. Fica consignado que a presente assentada fora digitada e assinada eletronicamente por este Juiz de Direito, estando tais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata. Nada mais havendo foi determinado o encerramento do presente às 14:56. RAFAEL DE ALMEIDA REZENDE JUIZ DE DIREITO” A prisão preventiva do Paciente está fundamentada e justificada, ante a presença dos requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Não discrepa o acerto da decisão que manteve a custódia do Paciente, por ocasião do recebimento da denúncia, senão vejamos (index 191203093): “Cuida-se de ação penal pública incondicionada em face de HEMANUEL MARTINS VIEIRA com imputação de delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Notificado, veio aos autos defesa prévia (id 189236521), postulando, em apertada síntese, a revogação da prisão preventiva do denunciado, a rejeição da denúncia, inépcia da exordial acusatória, e, no mérito, a absolvição. Dada vista, manifestou-se desfavoravelmente o Ministério Público. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Contam da denúncia elementos probatórios mínimos que indicam a ocorrência da materialidade e da autoria, justificando o desencadeamento da persecução penal, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Registro que há progressivo incremento no standard probatório exigido para fins de continuidade da ação penal. No entanto, no caso, há indícios da conduta típica no inquérito policial, acompanhado de termos de depoimento e laudo pericial (indexadores 07 e seguintes), que dão substrato à acusação efetuada. Pela mesma razão, não é evidente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), motivo pelo qual mantenho a persecução penal, com o intuito de apuração dos fatos envolvidos, garantindo-se ao réu o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, da CF). Também rejeito a arguição de inépcia da acusação, pois apuro que a denúncia apresenta descrição fática individualizada, narrando as condutas atribuídas. É prematuro, portanto, o reconhecimento da tese defensiva no atual momento processual. A valoração probatória e a adequação típica dos fatos atribuídos serão efetuadas ao término da instrução probatória. Na esteira dos fundamentos acima, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistente modificação da situação fático-jurídica, RECEBO a denúncia. Designo a realização de AIJ para o dia 30/09/2025, às 13:00 horas. Cite-se. Intimem-se e requisitem-se, registre-se nos mandados e requisições, preferencialmente em negrito, a necessidade de comparecimento presencial, munido de documento de identificação pessoal. Na hipótese do réu encontrar-se preso, proceda o cartório o agendamento da participação do réu no próprio presídio, por meio do telefone 21 2334-6214, ou e-mail audienciasvirtuais@seap.rj.gov.br, encaminhando-se à SEAP o link para acesso ao ambiente virtual. Requisitem-se. Intimem-se. Faculta-se o comparecimento telepresencial, mediante requerimento, quando então será fornecido link de acesso ao ato processual ((vide Ato Normativo nº 16/2024). Registro às partes que as audiências permanecerão com registro audiovisual, posteriormente disponibilizado no sistema PJE Mídias. Proceda-se às diligências necessárias ao ato. No que toca ao pleito libertário, a hipótese é de manutenção da prisão preventiva, isso porque, há evidente gravidade em concreto das condutas do denúncia do requerente, uma vez que: trazia consigo, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 45,90g (quarenta e cinco gramas e noventa centigramas) de Cocaína, acondicionados em 23 (vinte e três) tubos de eppendorfs, sendo 06 (seis) grandes e 17 (dezessete) pequenos acondicionados em sacolés transparentes com retalhos de papeis, fixados por grampos metálicos, com as inscrições "10 CV CV" ; e (ii) portava arma de fogo com numeração de série suprimida, qual seja, 01 (um) revólver, calibre .38, com numeração de série suprimida, municiado com 06 (seis) munições (cartuchos) de mesmo calibre, marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As circunstâncias em que os crimes eram perpetrados também não favorecem ao requerente, eis que este agia sob influência e integrado a organização-facção criminosa. Vale a observação, que o denunciado perpetrou todos os delitos numa área-localidade dominada pela facção “COMANDO VERMELHO”, caracterizada pela proibição-óbice de se traficar in loco sem vinculação com a citada organização. O fumus commissi delicti decorre da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, destacando- se os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da ocorrência, que possuem presunção de veracidade na forma da súmula 70 do TJRJ, bem como pela quantidade de entorpecente, a quantia em dinheiro, o telefone e a arma de fogo municiada apreendidos após terem sido dispensados pelo custodiado durante a perseguição policial. Nesse compasso, em que pese a necessidade de instrução probatória em juízo, os elementos já carreados ao APF se mostram suficientes para comprovar a materialidade do delito e indicar de maneira adequada, neste momento, a autoria do crime. Ademais, o denunciado possui duas anotações em sua FAI pela prática de fatos análogos ao tráfico (art. 33 da lei 11343) e colaboração com associação destinada ao tráfico (art. 37 da lei 11343), o que serve como um indicativo de seu envolvimento com delitos dessa natureza desde a menoridade, sendo necessária a manutenção da medida cautelar excepcional para a garantia da ordem pública, coibindo a reiteração delitiva, na esteira da jurisprudência reiterada do e. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a prisão preventiva mostra-se adequada à hipótese para a garantia da ordem pública, considerada a gravidade em concreto da conduta em tese perpetrada pelo réu, bem como, para a conveniência da instrução criminal. Diante das razões expostas, INDEFIRO a pretensão deduzida pela defesa, uma vez que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos exigidos pelo art. 312 do CPP. Ciência ao Ministério Público e à defesa. ITAPERUNA, 9 de maio de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular” Pelo que se constata, a decisão foi suficiente e exaustivamente fundamentada, atendendo ao mínimo exigível, a teor do que determinam os art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 315 do Código de Processo Penal. Encontra-se preenchido o requisito objetivo art. 313, I, do Código de Processo Penal, pois se trata de crime com pena máxima superior ao limite de 04 anos de reclusão. Está comprovada a materialidade e há indícios de autoria, conforme Auto de Prisão em Flagrante (index 191880285), Registros de Ocorrência (index 197095723); Termos de Declarações (index 191880287, 191880289, 191881056, 191881057), Laudos de Exame de Entorpecente (index 191881052, 191881054). Presente o fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria), conforme as peças produzidas na fase de inquisa, onde se vislumbra elementos nos autos que indicam que o Paciente supostamente trazia consigo, para fins de tráfico, 50g de cloridrato de cocaína, devidamente endolado e com inscrições alusivas à organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade onde ocorreu a prisão. O periculum libertatis (perigo da liberdade e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) está bem demonstrado, assim como as razões para a manutenção da decretação da prisão preventiva do Paciente, a qual se faz plenamente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito, bem como prevenir a reiteração delitiva, até porque, como bem apontado pela autoridade coatora, em sua ficha de antecedentes infracionais (FAI) condenação por ato análogo ao crime de tráfico de drogas (processo nº 0031152-08.2021.8.19.0008 (index 192275993) Assim, bem demonstradas as razões para a manutenção da prisão preventiva do Paciente, a qual se faz plenamente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos, eis que alicerçada nos requisitos do art. 312 da Lei de Ritos. As circunstâncias expostas na decisão atacada demonstram, também, a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. O fato de o Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primariedade e de bons antecedentes, devem ser valorados com os demais elementos dos autos, e não considerado como fundamento isolado para a sua colocação em liberdade, pois preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prova sequer foi judicializada e, em caso de condenação, ainda poderão ser sopesadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Pois, a fixação da pena e do regime prisional dependem de uma série de fatores de ordem objetiva e subjetiva. Ademais, ao contrário do que sustenta da defesa, temos que a referência a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar. [...]. Não se vislumbra qualquer alteração fática capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Por sua vez, as circunstâncias do crime denotam que a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Não bastasse, as questões relativas ao mérito devem ser analisadas e decididas em momento processual próprio, após instrução probatória mediante o devido processo legal, eis que o exame de tais questões extrapola os estreitos limites do writ. Ante ao exposto, denega-se a ordem. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento excepcional da impetração. Como se vê das transcrições, a decisão de primeiro grau, ratificada pelo acórdão recorrido, encontra-se fundamentada nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com motivação compatível com a jurisprudência dominante. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente: (i) a apreensão de substância entorpecente (50g de cocaína), fracionada e embalada com inscrições associadas à organização criminosa “Comando Vermelho”; (ii) a presença de cadernos de anotações indicando possível vínculo com o tráfico organizado; e (iii) a existência de anotação anterior por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (AgRg no HC n. 787.386/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Do mesmo modo, “[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)”. (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018). Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 02/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Esses elementos foram devidamente valorados para fins de aferição do periculum libertatis, com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva, nos exatos termos do art. 312 do CPP. O juízo de origem também considerou a ausência de comprovação de exercício de atividade lícita e a dúvida quanto à fixação de residência, dados que reforçam o risco concreto de evasão e a dificuldade de aplicação da lei penal. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese”. (AgRg no HC n. 214.290/SP, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 06/06/2022). Do mesmo modo, “o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte”. (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. “A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento”. (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). “Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena que será aplicado ao acusado no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção”. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 3000342-81.2025.8.19.0000

ID: 281948744

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000342-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MATTOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000342-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ AGRAVANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 3000342-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização RELATOR(A): Des. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ AGRAVANTE : LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATTOS MENDES (OAB RJ208272) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) EMENTA Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pagamento de taxa judiciária e custas. Cálculo. Valor da Causa. Benefício econômico individualizado por cada filial. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ser reconhecido o direito da sociedade empresária (matriz e suas filiais) de não ser compelida a pagar/quitar o adicional de ICMS destinado ao FECP, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, a partir dos últimos 5 anos. 2. A decisão agravada determinou a emenda da inicial, para que recorrente apresente documentos contábeis, individualizado por cada unidade (matriz e filial), que reflitam o proveito econômico da pretensão deduzida no mandado de segurança, com a finalidade de ser recalculado o valor da causa, com reflexos na taxa judiciária e nas custas, fixando-se o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão : 2. Cinge-se a controvérsia em definir como deve ser calculado o valor da causa e, consequentemente, a taxa judiciária e as custas, na hipótese de impetração de mandado de segurança por sociedade empresária que possui diversas filiais no Estado do Rio de Janeiro, principalmente diante do benefício econômico a ser alcançado no caso de êxito da demanda. III. Razões de decidir : 3. A sociedade empresária impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que a cobrança do adicional de ICMS destinado ao FECP seria ilegítima, pretendo, ainda, a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. 4. Considerando valor da causa como ainda inestimável, a impetrante indicou o valor da causa em R$ 100 mil, efetuando o pagamento da taxa judiciária e das custas incidentes. 5. O Eminente Magistrado de Primeiro Grau determinou a correção do valor da causa, individualizando por cada impetrante, a fim de refletir o proveito econômico total perseguido ou o conteúdo indiretamente envolvido na discussão. 6. A decisão agravada também determinou que deveria ser apurado e demonstrado por documentos contábeis nos autos o cálculo para aferição do valor da causa. 7. A decisão agravada incorreu em equívoco, ao considerar que o valor da causa deveria levar em consideração cada “impetrante”, sob a premissa de que cada filial da sociedade empresária autora também seria beneficiada e, por conta disso, deveria seria aplicada a regra do art. 126 do Decreto-Lei 05/1975. 8. A decisão recorrida merece ser reformada monocraticamente, pois viola entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Tema 614, cuja solução se mantém atualmente, como pode ser observado no julgamento do EAREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024, pois as filiais ostentam natureza jurídica de universalidade de fato, cuja autonomia administrativa e operacional não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 9. De fato, há apenas um impetrante no caso concreto, ainda que o proveito econômico eventualmente alcançado no julgamento desse mandado de segurança possa vir a beneficiar a matriz e a suas filiais, já que a ausência de personalidade jurídica destas últimas, vai de encontro à tese adotada pelo Eminente Magistrado de Primeiro Grau. 10. Finalmente, não é necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, pois esse montante depende de cálculos complexos que podem ser feitos em liquidação de sentença, de modo que é cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. IV. Dispositivo e tese : 11. Agravo de Instrumento conhecido, aplicando-se a tutela de evidência recursal e com provimento monocrático. Tese de julgamento : "1. Para efeito de fixação do valor da causa, recolhimento de custas e taxa judiciária, não se deve considerar cada filial existente da sociedade empresária demandante, pois estas ostentam natureza jurídica de universalidade de fato, cuja autonomia administrativa e operacional não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 2. Não é necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, pois esse montante depende de cálculos complexos que podem ser feitos em liquidação de sentença, de modo que é cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. V. Dispositivos relevantes citados : 10. Art. 126 do Decreto-Lei; CPC/2015, arts. 291, 311, II, 932, v, b, 995, parágrafo único, e 1.019, I; e Art. 133, XIII, g, Regimento Interno do TJRJ. VI. Jurisprudência relevante citada : 11. STJ, Tema 614, EAREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; e TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0013110-27.2024.8.19.0000, Rel. Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 06.11.2024, Agravo de Instrumento nº 0053846-24.2023.8.19.0000, relator Desembargador Rogerio de Oliveira Souza, julgado em 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que rejeitou o pedido formulado pela Agravante na petição do Evento 14, e determinou a sua intimação para regularizar os recolhimentos de custas e taxa judiciária, bem como para discriminar por impetrante o benefício econômico, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança nº 3002335- 59.2025.8.19.0001 . 2. Alega a Agravante, em síntese, que o benefício eventualmente obtido no mandado de segurança é ilíquido e somente será apurado no momento da liquidação de sentença, motivo pelo qual o recorrente deu à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recolhendo a taxa judiciária de 3%, bem como as respectivas custas, com base neste valor. 3. A agravante afirma, ainda, que a certidão constante no evento 10 do mandado de segurança deixou de conferir a GRERJ, considerando que seria necessário o recolhimento da taxa judiciária por cada uma das filiais da sociedade empresária recorrente . 4. Em razão disso, a Agravante apresentou (evento 14 do mandado de segurança) petição para justificar a desnecessidade de recolhimento de custas e taxas judiciárias para cada uma de suas filiais, sob o fundamento de que estas são desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio. 5. Ademais, quanto ao valor do benefício econômico, a Agravante afirmou que a jurisprudência desse E. TJ-RJ se consolidou no sentido de que não seria necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, pois esse montante dependeria de cálculos complexos que podem ser feitos em liquidação de sentença, de modo que seria cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. 6. Além disso, reafirmou que o benefício eventualmente obtido no mandado de segurança seria ilíquido e somente apurado no momento da liquidação de sentença, a taxa judiciária deveria, salvo melhor juízo, ter sido recolhida em seu montante mínimo de R$ 427,57 (muito inferior ao montante de R$ 3.000,00 já recolhido), conforme item II, V, a, do Manual de Orientação ao Usuário da Tabela de Custas do TJ-RJ. 7. O Juízo de primeira instância, ao negar a liminar no Mandado de Segurança, assim se manifestou: “[...] “O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor na demanda (somatório de todos os pedidos deduzidos). Nas demandas em que não há benefício econômico direto perseguido pelo autor, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial envolvido na questão, ainda que não diretamente, nos termos dos artigos 291ss, do CPC. Destaco que pagamento da taxa judiciária, deve ser efetuado por Impetrante (matriz e filiais), conforme dispõe o artigo 126, do Decreto-Lei nº 05/1975: Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie; II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; 6 O pedido das Impetrantes é claro, requer “c.i) seja reconhecido o direito das Impetrantes de não serem compelidas a pagar/quitar o Adicional de ICMS destinado ao FECP” ; “c.iii) seja reconhecido o direito das Impetrantes à restituição (via restituição administrativa e/ou expedição de precatório) dos valores pagos indevidamente a título de Adicional de ICMS destinado ao FECP, a partir dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do presente mandado de segurança, com todos os acréscimos legais” (evento 01 – INIC1 – fls. 18). Assim, intimem-se as Impetrantes para que emendem a inicial adequando o valor da causa, individualizando-o por Impetrante, a fim de que reflita o proveito econômico total perseguido ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão. Devem, ainda, apurar e demonstrar por documentos contábeis nos autos o cálculo para a aferição do valor da causa. Regularizem-se, por consequência, os recolhimentos de custas e taxa judiciária, sendo uma taxa por Impetrante, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos.”. [...]”. É o relatório. 8. O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo, tendo as custas sido recolhidas conforme documentação constante no evento 3, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 9. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ser reconhecido o direito da sociedade empresária (matriz e suas filiais) de não ser compelida a pagar/quitar o adicional de ICMS destinado ao FECP, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, a partir dos últimos 5 anos. 10. A decisão agravada determinou a emenda da inicial, para que recorrente apresente documentos contábeis, individualizado por cada unidade (matriz e filial), que reflitam o proveito econômico da pretensão deduzida no mandado de segurança, com a finalidade de ser recalculado o valor da causa, com reflexos na taxa judiciária e nas custas, fixando-se o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 11. Com respeito ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , para que os efeitos decisão agravada sejam suspensos até o julgamento final do Agravo de Instrumento, entendo, em sede de cognição exauriente , assistir parcial razão ao Agravante . 12. Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, não há efeito suspensivo automático no agravo de instrumento. Para efeito de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e do contraditório, faz-se necessária a demonstração de probabilidade do provimento , bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada , conforme determina o artigo 995, § único do CPC [1] . 13. Conforme doutrina processualista civil, os requisitos para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris . [2] (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623). 14. Para além disso, o artigo 932, caput e inciso II, CPC, permite ao relator analisar o pedido de tutela provisória enquanto gênero, sem fazer qualquer distinção sobre se o pedido é baseado em urgência ou evidência . Essa conclusão é avalizada por importante setor da doutrina [3] . 15. No caso concreto, deve-se ter em perspectiva que o objeto do recurso é a análise da correção da decisão do Eminente Magistrado de Primeiro Grau quanto à definição do valor da causa e, consequentemente, os reflexos inerentes ao recolhimento da taxa judiciária e das custas. Nesse caso, como sustenta CÂMARA [4] , o relator está autorizado a conceder, sem oitiva do recorrido, a tutela de evidência recursal e a julgar monocraticamente o recurso, se presentes os pressupostos processuais contidos nos artigos 932, V [5] e 995, § único, ambos do CPC e art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ [6] . 16. O exame do caso concreto autoriza a aplicação da regra contida no art. 311, II, CPC, c oncedendo-se a tutela de evidência em grau recursal , independentemente da apresentação de contrarrazões, pois trata-se de recurso interposto antes da citação da autoridade apontada como coatora e para o fim de correção da decisão que determinou a emenda da inicial, para adequação do valor da causa. 17. Nessa hipótese, dispensa-se a exigência do perigo de dano ou de risco do resultado útil do processo, muito embora o agravante tenha demonstrado esse cenário, ante a determinação de cancelamento da distribuição no prazo de 15, se não atendida pela recorrente a decisão agravada. 18. De fato, nos termos do art. 311, II, CPC, as alegações do recorrente encontram respaldo em tese firmada em julgamento de casos repetitivos , em particular, pode-se citar o julgamento do Tema 614 do STJ, e nos EAREsp 2.025.237/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023 e, mais recentemente, confirmando tal orientação, pode-se referir ao EAREsp n. 1.286.122/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024 e AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. 19. Exatamente como sustentado pelo recorrente, a decisão agravada incorreu em erro , ao determinar a correção do valor da causa, sob a premissa de que deveria refletir o benefício econômico a ser alcançado por cada “impetrante” , considerando a matriz e todas as suas filiais , baseando-se no art. 126 do Decreto-Lei 05/1976. 20. Nesse sentido, a decisão desconsiderou a natureza jurídica das filiais , consideradas como uma universalidade de fato , não ostentando personalidade jurídica própria , não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária . Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. Esse cenário já foi pacificado no julgamento do Tema 614 do STJ , conforme REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013. 21. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. 22. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 23. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da exploração da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 24. Não se deve deixar de citar, ainda, a conclusão alcançada pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024, no sentido de que os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais . 25. De fato, há apenas um impetrante no caso concreto, ainda que o proveito econômico eventualmente alcançado no julgamento desse mandado de segurança possa vir a beneficiar a matriz e a suas filiais, já que a ausência de personalidade jurídica destas últimas, vai de encontro à tese adotada pelo Eminente Magistrado de Primeiro Grau. Conclui-se, assim, na forma do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.575.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021, que a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais [7] . 26. Para além disso, também não é necessária a apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica , pois esse montante depende de cálculos complexos que podem ser feitos em cumprimento de sentença, de modo que é cabível o recolhimento de custas e taxas judiciárias sobre o valor estimado atribuído à causa para fins de distribuição da ação. 27. Há, no âmbito deste Tribunal de Justiça, diversas decisões que demonstram a correção da tese sustentada pelo recorrente, como se pode observar, por exemplo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013110-27.2024.8.19.0000, Rel. Desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 06.11.2024, Agravo de Instrumento nº 0053846-24.2023.8.19.0000, relator Desembargador Rogerio de Oliveira Souza, julgado em 07.02.2024. 28. Como se pode constatar, a probabilidade do direito substancial invocado pelo recorrente é evidente , estando fundamentada não apenas em diversas decisões do TJRJ, mas, principalmente, em firme posição do STJ em julgamento de recursos repetitivo, incidindo, portanto, as regras contidas no art. 311, II, e 932, V, b, do CPC, além do art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ, para permitir a concessão da tutela de evidência satisfativa em grau recursal e o próprio julgamento monocrático pelo relator. 29. Nestes termos, em sede de tutela recursal de evidência satisfativa e em julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança nos termos em que proposto pela Agravante, sem que seja necessária alteração e/ou discriminação do valor do pedido por impetrante (matriz e filial) ou recolhimento de custas e taxa judiciária por filial. 30. Publique-se, dando ciência ao Douto Juízo a quo para ciência. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. [1] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [2] THEODORO JUNIOR Humberto, Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57 ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623. [3] GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.465. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 07 mai. 2025.: 11-A. Tutela da evidência recursal (art. 932, II, do CPC). Impedimento algum existe para que o relator dos recursos de qualquer natureza, presentes as hipóteses do art. 311 do CPC (ou outra prevista na legislação processual), conceda a tutela da evidência recursal, determinando, provisoriamente (ao menos até o julgamento do recurso monocraticamente ou pelo colegiado), que o recorrente já desfrute do direito tido por evidente (v.g., recebendo a vantagem funcional negada liminarmente em primeiro grau; determinando a reintegração de posse cuja liminar fora indeferida pelo juízo a quo). Trata-se daquilo que, no regime do CPC/1973, se convencionou chamar (indistintamente para os casos de tutela antecipada ou de evidência) de efeito ativo do recurso. [4] CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.1018. ISBN 9786559777167. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559777167/. Acesso em: 07 mai. 2025: “Vale a pena registrar que o relator poderia ter decidido liminarmente o recurso, seja para dela não conhecer, seja para lhe negar provimento, antes mesmo de se ouvir o recorrido. Não se admite, porém, que o relator, por decisão monocrática, dê provimento ao recurso sem previamente dar oportunidade ao recorrido para oferecer contrarrazões, como consta do disposto no art. 932, V, e está em perfeita consonância com o disposto no art. 9º do CPC. Há, porém, uma hipótese em que se deve admitir o provimento do recurso sem prévia oportunidade para que o recorrido ofereça contrarrazões... Há decisões judiciais que podem ou devem ser proferidas inaudita altera parte, isto é, sem prévia oitiva da outra parte. É o caso, por exemplo, da decisão que concede tutela de urgência, ou da que defere o benefício da gratuidade de Justiça para o autor. Pois, no caso de a parte não obter a decisão que postulou, poderá ela (caso se trate de uma decisão interlocutória agravável, nos termos do art. 1.015) interpor agravo de instrumento para obter um pronunciamento de segundo grau que substitua a decisão de indeferimento prolatada em primeiro grau... Pois no agravo de instrumento é exatamente assim que funciona o sistema: só se cogita de intimação do agravado antes da prolação de decisão de provimento do agravo de instrumento (para que se manifeste, oferecendo contrarrazões) se o recurso tiver sido interposto após sua citação. Tendo sido a decisão proferida inaudita altera parte, porém, o mérito do agravo de instrumento será julgado – e, se for o caso, se deverá dar provimento ao recurso – sem prévia oitiva do agravado, mas sem que daí resulte qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório.” [5] Art. 932 CPC: Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [6] Art. 133, Regimento Interno do TJRJ: Compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais: XIII - distribuídos os autos: g) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral; ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [7] No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.

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Processo nº 3000672-78.2025.8.19.0000

ID: 316061099

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000672-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000672-78.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002337-29.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE … Agravo de Instrumento Nº 3000672-78.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3002337-29.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE : CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) AGRAVANTE : MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) AGRAVANTE : CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) AGRAVANTE : HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) EMENTA Ementa : Direito Tributário. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Pagamento de taxa judiciária e custas. Cálculo. Valor da Causa. Benefício econômico individualizado por cada filial. Irresignação recursal do autor. Provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação dos impetrantes agravantes para regularizarem os recolhimentos de custas e taxa judiciária e para discriminarem o benefício econômico por filial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, na hipótese de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária na qualidade de matriz, com diversas filiais situadas neste Estado, notadamente à luz do proveito econômico que se pretende alcançar em caso de êxito na demanda. III. Razões de decidir 3.Mandado de segurança impetrado sob o fundamento de que a exação relativa ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP – revela-se eivada de ilegitimidade, postulando, outrossim, a restituição dos valores indevidos, observada a prescrição quinquenal. 4. A decisão agravada que desconsiderou o entendimento do STJ, ao determinar que o valor da causa fosse calculado para cada “impetrante”, incluindo matriz e filiais, ao argumento de que cada filial da sociedade empresária autora também seria beneficiada e, por conta disso, deveria ser aplicada a regra do art. 126 do Decreto-Lei nº 05/1975. 5. Inteligência do Tema nº 614 do STJ, em cujo julgamento se entendeu que as filiais possuem natureza jurídica de universalidade de fato, pois ausentes a personalidade jurídica e o patrimônio próprio. 6. Desnecessidade da apresentação de planilha com indicação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, devido à complexidade dos cálculos que podem ser feitos em fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo 7. Provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados : Art. 126 do Decreto-Lei; CPC/2015, arts. 291, 311, II, 932, v, b, 995, parágrafo único, e 1.019, I; e Art. 133, XIII, g, Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 614, 0102074-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), 3000341-96.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 09/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; 0085382-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto por CENTRO ONCOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública que determinou a intimação dos impetrantes agravantes para regularizarem os recolhimentos de custas e taxa judiciária e para discriminarem o benefício econômico por filial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança nº 3002337-29.2025.8.19.0001, nos seguintes termos (evento 27 dos autos originários): “O processo está em fase de regularização das despesas processuais. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico total perseguido, por cada Impetrante (CNPJ) ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão e regularizar o pagamento da taxa judiciária, uma por Impetrante (matriz e filiais), pois conforme dispõe o artigo 126, do Decreto-Lei nº 05/1975: Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie; II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; Ora, não se supõe ou pretende, e tampouco a norma supracitada, que matriz e filiais constituam pessoas jurídicas distintas, mas tão-somente que, para fins tributários, as filiais são consideradas como entes autônomos, quando o fato gerador da obrigação tributária se opera de forma individualizada para a matriz e para as respectivas filiais, gerando direitos e obrigações cuja titularidade é exercida pela filial. A distinção relevante aqui é a titularidade do direito líquido e certo cujo reconhecimento se busca no Mandado de Segurança. Não está em questão a universalidade da empresa ou a unicidade de patrimônio, que constituem a matriz e suas filiais, e sim o fato de que a incidência tributária tem no polo passivo não a empresa como universalidade, mas cada unidade autônoma (filial) onde se verifica a ocorrência do fato gerador. Tanto é que se observa a necessidade de cada filial realizar seu pedido de restituição de forma autônoma, pois sua relação com o fisco é distinta da matriz. Neste sentido a seguinte jurisprudência: (...) Daí a necessidade de que cada filial, titular do direito líquido e certo postulado na ação, integre a relação processual e, para tanto, deverá desincumbir-se do ônus dos recolhimentos devidos. Por outro lado, não se olvida que a questão é controvertida e o debate atual. Também a doutrina se pronuncia a favor da distinção entre matriz e filiais como sujeitos de direitos e obrigações próprios e, portanto, com legitimidade e capacidade postulatória. Destaco citações e excertos de artigo publicado pela advogada tributarista Karla de Souza Farias, que me parecem pertinentes ao caso: “A empresa deve ser considerada em sua integralidade, para o fim de responder pelos débitos tributários, mas os estabelecimentos filiais são considerados de forma autônoma para apuração do quantum tributário.” (José Eduardo Soares de Melo) “(...) a tributação dos estabelecimentos autônomos de um só contribuinte estabelece aparência particular quanto ao problema da capacidade tributária dos entes carentes de personalidade jurídica. Os estabelecimentos autônomos de uma empresa compõem mecanismos a que a lei tributária confere o caráter de sujeitos passivos, sem que disponham, de fato, de personalidade jurídica de direito privado, já que pessoa jurídica é a empresa considerada como unidade econômica. Ainda que os estabelecimentos autônomos não sejam pessoas jurídicas, a lei lhes confia capacidade para ser sujeitos passivos do imposto, o que implica lhes conhecer certa "capacidade jurídica" de direito tributário.” (José Souto Maior Borges) Conclui a Dra. Karla de Souza Farias: 'Nesse mesmo sentido vem predominando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça desde o ano de 2013, quando avaliou um caso específico referente à legitimidade processual dos estabelecimentos, entendendo que a matriz não detém legitimidade para demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que estas são entes autônomos para fins fiscais (STJ — REsp: 1488209 RS 2014/0265407-0, relator: ministro Humberto Martins, Data de Publicação: DJ 18/12/2014). O entendimento que consubstanciou esse julgado é respaldado na individualização do fato gerador tributário, tendo em vista sua ocorrência de maneira autônoma em cada estabelecimento. Logo, o entendimento supracitado é respaldado na independência tributária de cada estabelecimento ante sua característica de sujeitos passivos autônomos, os quais devem, para que se possa tratar de incidência tributária, demandar de forma independente. Portanto, o princípio da autonomia dos estabelecimentos não desconfigura a pessoa jurídica como um todo, apenas denota que, para questões relacionadas ao âmbito tributário, deve ser considerada, como prevista legalmente, a autonomia de cada estabelecimento de forma individualizada, respeitando o domicílio da ocorrência/natureza de cada ato, fato e/ou obrigação tributária.' Configura-se, portanto, a legitimidade e capacidade das filiais, e da matriz, para demandar em juízo acerca de matéria tributária, de forma autônoma e independente, quando se trata de direitos e obrigações próprios. Este juízo reconhece a legitimidade e capacidade postulatória das filiais, distinguindo-as entre si e em relação à matriz, para demandar em juízo matéria tributária que envolva direito próprio, decorrente de fatos geradores operados de maneira individualizada em cada estabelecimento. É o que se verifica na presente ação mandamental, onde, não por outra razão, as filiais foram listadas no polo ativo da ação, na qualidade de Impetrantes (como não poderia deixar de ser), uma vez que buscam o reconhecimento de direito próprio, e proveito econômico respectivo, que pertence à cada uma das unidades e não à outra, ou à matriz, nada obstante a universalidade da empresa e unicidade do patrimônio. É certo que cada uma das filiais impetrantes listadas pretende obter decisão favorável ao seu respectivo pleito, que não se confunde com os demais, porque específico e originado de fatos geradores ocorridos de forma individualizada em cada uma das Impetrantes. Assim não fosse, seria desnecessário o litisconsórcio, e bastante a impetração singular pela Matriz. Não há dúvida, portanto, que cada um dos beneficiários de eventual concessão do writ deve recolher a taxa judiciária proporcional ao respectivo proveito econômico. Na hipótese os pedidos estão direcionados a cada uma das unidades filiais listadas como impetrantes, não se podendo imputar à Matriz, os fatos geradores ou pagamentos realizados por cada filial, no âmbito de sua atividade econômica específica. Veja-se que a exação tem como sujeito tributário cada filial, com seu CNPJ próprio, de acordo como os respectivos fatos geradores individualizados, de forma que o proveito econômico, base de cálculo da taxa judiciária (de natureza tributária), deve ser calculado em relação a cada um dos integrantes do polo ativo, que atuam, de fato, como litisconsortes facultativos. Não houvesse o litisconsórcio, em se tratando de uma única e mesma pessoa jurídica, desnecessário seria incluir as filiais no polo ativo. Se não são impetrantes não há como reconhecer o direito líquido e certo de cada filial, uma vez que o processo opera efeitos tão-somente entre as partes da relação processual. Enfim, existe, ainda, a alternativa de que não sendo a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a Matriz, como única Impetrante, deverá excluir suas filiais do polo ativo da presente ação mandamental. Observo que a tese fixada no Tema repetitivo 614, do E. STJ, não se aplica à hipótese dos autos uma vez que trata de responsabilidade fiscal solidária entre Matriz e Filiais, cuja lógica jurídica da tese, ao fim das contas, corrobora a compreensão de que cada filial, integrante da empresa (universalidade), constitui uma unidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, incidindo na hipótese, portanto, a determinação legal de que a cada Impetrante deverá corresponder uma taxa judiciária calculada sobre o respectivo proveito econômico. Finalmente, tal entendimento está em consonância com decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: (,,,) Por todo o exposto, intimem-se as Impetrantes para que emendem a inicial adequando o valor da causa, individualizando-o por Impetrante. Regularizem-se, por consequência, os recolhimentos de custas e taxa judiciária, sendo uma taxa por cada Impetrante tomando por base o valor total atualizado do conteúdo patrimonial envolvido na questão, que corresponde ao valor questionado referente aos cinco anos anteriores à distribuição (valor certo constante nos documentos fiscais das Impetrantes) somado à estimativa do valor a ser recolhido nos 12 meses posteriores à distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” Em suas razões recursais os agravantes asseveram que o proveito econômico eventualmente decorrente da presente impetração se reveste de natureza ilíquida, razão pela qual sua apuração deverá ser postergada para o momento oportuno da liquidação de sentença. Assim sendo, atribuíram à causa, para fins de cálculo tributário, o valor estimado de R$ 100.000,00, sobre o qual procederam ao recolhimento da taxa judiciária à razão de 3%, bem como das custas processuais correlatas, tomando por base o referido montante. Buscam ver reformada a decisão recorrida, porquanto entendem que, diversamente do consignado pelo. Juízo a quo , inexiste exigência legal no sentido de que se proceda à individualização do valor atribuído ao pedido em relação a cada uma das impetrantes, tampouco se revela necessário o recolhimento da taxa judiciária de forma isolada por cada uma das filiais. Afirmam que o próprio Código de Processo Civil reconhece a existência de hipóteses em que o benefício econômico almejado não se revela, de plano, suscetível de aferição precisa, determinando, nesses casos, que se proceda tão somente à atribuição de valor certo à causa. Isso porque determinadas demandas judiciais exigiriam, para a quantificação do benefício econômico, a realização de cálculos complexos e/ou o exame minucioso de vasta documentação, circunstância que impõe, em um primeiro momento, a delimitação da controvérsia à análise da questão de direito. Apenas após eventual reconhecimento judicial do direito vindicado é que se viabiliza a apuração dos valores a serem restituídos. Apontam que o Enunciado nº 10 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prevê expressamente a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária na fase da execução de sentença nesses casos em que o valor do pedido é meramente estimativo. Citam julgados desta Corte no sentido de que não ser necessária a apresentação de planilha com discriminação do benefício econômico decorrente de discussões envolvendo a incidência de ICMS sobre energia elétrica, também em razão da complexidade dos cálculos a serem realizados. Enfatizam que seria extremamente complexo mensurar, no exíguo prazo de 15 dias, o benefício econômico a ser obtido pelas Agravantes com o eventual provimento da ação, uma vez que seria necessário localizar e analisar, no mínimo, 420 faturas de energia elétrica. Aduzem que merece, igualmente, ser reformada a parte da decisão que determina o recolhimento da taxa judiciária por cada impetrante (matriz/filial), ao argumento de que esta corresponde a 3% do benefício econômico de cada unidade. Apontam que “ as filiais de uma pessoa jurídica são consideradas estabelecimentos secundários, desprovidos de autonomia e personalidade jurídica próprias, integrando o mesmo acervo patrimonial da matriz, que, por sua vez, possui legitimidade para postular em juízo em nome das filiais ”. Pelo exposto, requerem a concessão da antecipação de tutela recursal para que “ seja suspensa a determinação do MM. Juízo a quo para discriminação do benefício econômico por impetrante (matriz e filiais) e regularização dos recolhimentos de custas e taxa judiciária por impetrante ” e, consequentemente, seja determinado o prosseguimento do mandado de segurança. No mérito, pugnam pela confirmação da antecipação de tutela recursal. É o relatório. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação dos impetrantes agravantes para regularizarem os recolhimentos de custas e taxa judiciária e para discriminarem o benefício econômico por filial, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do Mandado de Segurança. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, na hipótese de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária na qualidade de matriz, com diversas filiais situadas neste Estado, notadamente à luz do proveito econômico que se pretende alcançar em caso de êxito na demanda. Inicialmente, destaque-se que, ao examinar os pedidos de antecipação da tutela prevista no art. 300 do CPC/2015, não se exige que o julgador tenha plena certeza dos fatos que embasam a pretensão do requerente. Caso não fosse assim, seria desnecessária a dilação probatória, podendo a tutela definitiva ser concedida de imediato, na forma do artigo 371, do CPC/2015. Ressalte-se que o trecho da sobredita norma legal que diz: “ elementos que evidenciem a probabilidade do direito ” deve ser interpretado como aquela evidência que tem o condão de convencer o juiz acerca da verossimilhança das alegações acerca do direito pleiteado, sem, contudo, exaurir o fato probando . Adianta-se que, em sede de cognição sumária, o recurso merece provimento, devendo ser concedida a antecipação do provimento recursal vindicado. É cediço que os requisitos cumulativos para a obtenção da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito invocado. Cumpre observar que a hipótese admite a concessão da tutela de evidência em grau recursal, independentemente da apresentação de contrarrazões, pois se trata de recurso manejado antes mesmo da citação da autoridade apontada como coatora. Verifica-se que, no caso em tela, o periculum in mora se consubstancia na possibilidade de ser cancelada a distribuição do mandado de segurança, caso não seja atendida a determinação judicial de emenda da inicial. Noutro giro, cabe lembrar, em primeiro lugar, que o art. 932, em seus incisos III e V, do CPC, dispõe competir ao Relator, respectivamente, a apreciação do pedido de tutela provisória formulado em sede recursal, bem como prover monocraticamente o recurso quando a decisão vergastada contrariar enunciado de súmula do STF, do STJ ou desta Corte, ou, ainda, acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em segundo lugar, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, permite a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sempre que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em terceiro lugar, o art. 133, inciso XIII, alínea “g”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atribui ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente nos casos em que a decisão recorrida divergir da orientação jurisprudencial pacificada nos tribunais superiores. Cumpre destacar, por oportuno, que não houve citação do impetrado, circunstância que demove eventual alegação de prejuízo à parte adversa e, ademais, corrobora a legitimidade do julgamento monocrático ora proferido. Nesta esteira, cabe, portanto, apontar que o Tema nº 614 embasa os fundamentos dos agravantes, pois a tese foi fixada no julgamento do EAREsp 2.025.237/GO: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - É preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e (iii) a inscrição no CNPJ é decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única". III - A regularidade fiscal no tocante aos créditos tributários diz com a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no polo passivo de relação jurídica tributária. Nesse prisma, cuida-se de situação pertinente àquele que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ente revestido de personalidade jurídica. IV - Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. V - A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. VI - Embargos de Divergência providos. EAREsp 2.025.237/GO (2021/0363194-1). Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023”. Nota-se, portanto, que o entendimento esposado na decisão agravada desconsidera a natureza jurídica das filiais, as quais configuram mera universalidade de fato, desprovidas de personalidade jurídica própria, não se qualificando, portanto, como sujeitos de direito autônomos, tampouco como entes distintos da pessoa jurídica da sociedade empresária que as integra, contrariando o entendimento pacificado no Tema nº 614 do STJ (“ Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais .”), que reverberou em outros julgados da Corte Superior, tal como no no REsp nº 1.355.812/RS. Conforme se verifica na ementa do referido Recurso Especial, o Relator Min. Mauro Campbell Marques, pontuou que a “ discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas ”, para, por fim, lembrar que a necessidade de inscrição de cada estabelecimento ou filial no CNPJ se explica pelo objetivo de facilitação da atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, bem como para ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CADA UMA DAS FILIAIS DAS IMPETRANTES, PARA AS QUAIS SE DESEJA ESTENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento individualizado das custas processuais para cada litisconsorte, inclusive as filiais para as quais se deseja estender os efeitos jurídicos da impetração, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As recorrentes alegam que: (i) impetraram o mandado de segurança com o objetivo de ver afastada a ilegal e inconstitucional exigência de valores relativos à contribuição ao PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS e de obter o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título; (ii) efetuaram o recolhimento integral das custas processuais aplicáveis; e (iii) as filiais de uma pessoa jurídica são consideradas estabelecimentos secundários de sua matriz, desprovidas de personalidade jurídica própria e autonomia, que possuem CNPJ individual apenas para fins fiscalizatórios, que não podem ser consideradas partes processuais autônomas para fins de recolhimento das taxas de ingresso. 3. Invocaram os artigos 75, § 1º, do CC e 969, parágrafo único, do CPC e o entendimento jurisprudencial exarado no julgamento do AResp nº 1.273.046/RJ na defesa da sua tese. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mandado de segurança impetrado apenas em nome das agravantes, sem indicação das suas filiais no polo ativo, no qual essas não podem ser consideradas litisconsortes. 5. Entendimento jurisprudencial no sentido de que estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos que não é compatível com o caso sob análise, no qual se discute a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que as impetrantes recolhem no exercício de sua atividade empresarial, que não se dá de forma individualizada em cada um dos seus estabelecimentos . 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual a matriz a legitimidade para atuar em prol do patrimônio da sociedade como um todo, que foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.049.069/RJ, AgInt no AREsp n. 731.625/RJ. 0102074-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).” “AGRAVO DE INTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MATRIZ COM VÁRIAS FILIAIS. CÁLCULO COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO GLOBAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária, abrangendo a matriz e suas filiais, com o objetivo de afastar a exigência do adicional de ICMS destinado ao FECP, bem como obter a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. A decisão julgou necessária a emenda da inicial para que a impetrante apresentasse documentação contábil individualizada por unidade (matriz e filiais), com vistas à adequada fixação do valor da causa, influenciando diretamente no cálculo das custas processuais e da taxa judiciária. 3. O recurso busca a reforma da decisão que determinou a apresentação de documentos por filial e a individualização do benefício econômico, pleiteando a consideração do valor global estimado atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se, em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária com diversas filiais, o valor da causa — e, por consequência, o montante devido a título de custas e taxa judiciária — deve ser calculado com base no benefício econômico individual de cada filial ou no valor global da pretensão deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A impetrante atribuiu valor estimado à causa de R$ 100.000,00, recolhendo as custas e a taxa judiciária correspondentes, sob a justificativa de que o montante do benefício econômico é de apuração complexa e sujeita à liquidação futura. 6. O juízo de primeiro grau determinou a individualização contábil por unidade empresarial, com base no art. 126 do Decreto-Lei nº 5/1975, considerando que cada filial seria titular de parcela do benefício. 7. Contudo, a decisão recorrida desconsidera que as filiais, embora com certa autonomia administrativa, integram a mesma personalidade jurídica da matriz, sendo classificadas como estabelecimentos secundários, sem patrimônio ou personalidade jurídica própria. 8 . O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que, em ações coletivas e mandados de segurança coletivos, o valor da causa e o cálculo das custas e taxa judiciária devem considerar o conteúdo econômico global da demanda. 9. O precedente AgInt no AgInt no AREsp 1.575.465/SP (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 01/06/2021) estabelece que, nessas hipóteses, não se deve exigir individualização por unidade empresarial. 10. Também não se exige, nesse momento processual, a apresentação de planilha que detalhe o proveito econômico exato, uma vez que este pode ser apurado em fase de liquidação, conforme precedentes do STJ e do TJRJ. 11 . Reforma da decisão agravada que se impõe, para afastar a exigência de individualização do valor da causa por filial e determinar que o cálculo das custas e da taxa judiciária observe o valor estimado atribuído à causa, sem necessidade de planilha detalhada nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO:  12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispositivos legais relevantes: Decreto-Lei nº 5/1975, art. 126; CPC/2015, arts. 291, 311, II, 932, V, “b”, 995, parágrafo único, e 1.019, I; RITJRJ, art. 133, XIII, “g”. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.575.465/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/05/2021, DJe 01/06/2021.; STJ, EAREsp 1.128.122/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/03/2023, DJe 04/12/2024 (Tema 64).; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0013100-59.2022.8.19.0000, Rel. Des(a). Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 06/11/2024.; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0053846-24.2023.8.19.0000, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, julgado em 07/02/2024.; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 3000342 81.2025.8.19.0000, Rel. Des. Juan Luiz Souza Vazquez, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 07/05/2025 3000341-96.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 09/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)” Afasta-se, ainda, a exigência de apresentação da planilha porquanto o referido montante demanda apuração complexa, a ser realizada oportunamente em sede de cumprimento de sentença. Nesse contexto, revela-se legítima a atribuição de valor estimado à causa para os fins específicos de fixação das custas processuais e distribuição da ação, em consonância com o entendimento adotado por esta Corte. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE VEIO A SER REFORMADA POR ESSA C. CÂMARA PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES A PARTIR DE ABRIL DE 2014. DECISÃO QUE CONDICIONOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO Á JUNTADA AOS AUTOS DE PLANILHA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART.292 DO CPC. PRETENSAO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DO PEDIDO SER ILÍQUIDO. INCONFORMISMSO QUE MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE POR FORÇA DO TEMA 988 STJ. A PLANILHA DE CÁLCULOS, CUJA JUNTADA SE DETERMINOU POR FORÇA DA DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NÃO SE CONSUBSTANCIA, EM ABSOLUTO, EM DOCUMENTO ESSENCIAL QUE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL E TAMPOUCO SUA JUNTADA SE FAZ IMPERATIVA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA, ISSO PORQUE NÃO HÁ ÓBICE QUE O PEDIDO, NA HIPÓTESE, SEJA ILÍQUIDO, TENDO EM VISTA QUE AS DIVERSAS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO E SOBRE AS QUAIS HAVERÁ REFLEXOS DECORRENTES DE EVENTUAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ACASO ACOLHIDA A PRETENSÃO AUTORAL, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO ARGUIDO, DAR-SE-Á A DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NÃO HAVENDO O PORQUÊ DE NÃO SE ACEITAR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR, POR ESTIMATIVA, EM CONSONÂNCIA COM A AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART.291 DO CPC, EIS QUE NÃO POSSÍVEL A AFERIÇÃO IMEDIATA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO COMANDO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DETERMINADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. (0085382-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))” Observa-se, portanto, a probabilidade do direito a justificar a antecipação da tutela recursal, por meio de decisão monocrática, nos ternos do art. 932, V, b, do CPC e do art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC c/c art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ determinar a cassação da decisão agravada, de modo a afastar a exigência de discriminação do valor da causa por impetrante (matriz e filial), bem como de recolhimento separado de custas e taxa judiciária para cada unidade, permitindo-se o regular andamento do feito. Publique-se, dando ciência ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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