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Processo nº 9001886-88.2025.8.23.0000

ID: 324740163

Tribunal: TJRR Órgão: Plantão Judicial do Segundo Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001886-88.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DERICK GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA PLANTÃO JUDICIAL DO SEGUNDO GRAU - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/PR - CEP: 69.301-980 Câmara Criminal Habeas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA PLANTÃO JUDICIAL DO SEGUNDO GRAU - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/PR - CEP: 69.301-980 Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 9001886-88.2025.8.23.0000 Impetrantes: Cristiane Rodrigues Araújo - OAB/RR n.º 438 Paciente: Maycon Derick Gomes Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista–RR. DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em sede de plantão judicial, em favor de Maycon Derick Gomes, no qual se alega suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista–RR, nos autos de n.º 1000139-49.2024.8.23.0010 (EP 1.1). A impetrante relata que o ora paciente foi preso por mandado de prisão e ao ser apresentado na audiência de custódia, teve a prisão relaxada. No entanto, permanece preso há mais de 30 dias, em flagrante descumprimento à ordem judicial de soltura. Assim, requereu a concessão liminar para imediata soltura do paciente, com a expedição de alvará de soltura, no mérito pede: a) A concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para garantir a imediata liberdade do paciente, com o cumprimento do alvará de soltura já expedido; b) A apuração, pela Corregedoria-Geral de Justiça, de eventual responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial, ou do cumprimento tardio; c) Seja oficiado o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Roraima – GMF/TJRR, diante do disposto na Resolução CNJ nº 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, e em estrita observância à Recomendação GMF nº 01/2025, para ciência e providências que entender cabíveis. A inicial foi instruída com os documentos de EPs 1.1 a 1.5. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que dos elementos informativos constantes nos autos, o paciente foi preso no dia 23 de junho de 2025, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos de Execução Penal n.º 1000139-49.2024.8.23.0010, mas ao ser apresentado na audiência teve a prisão relaxada pelo fato de não ter sido intimado pessoalmente para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto (pág. 138 do EP 1.3). É de ressaltar que a soltura na audiência de custódia não revogou o mandado de prisão decorrente da sentença condenatória em regime semiaberto, ocasião em que o ora paciente foi intimado para dar início ao cumprimento da pena, tendo se apresentado no sistema prisional no dia 27/6/2025, conforme análise da certidão carcerária no sistema Canaimé. De outro giro, a Resolução n.º 46/19 estabelece que o plantão judicial deve apreciar, somente, situações de urgência envolvendo violação de direitos ocorrida no horário e nos dias que não houver expediente forense ordinário, a teor do art. 2º, vejamos: Art. 2° O plantão judicial destina-se para situação de urgência, envolvendo violação de direitos corrida no horário e nos dias em que não houver expediente forense ordinário e para a qual é exigida pronta e inadiável manifestação judicial. Parágrafo único. Os pedidos aviados no plantão para situações que não ocorreram no período do plantão devem ser imediatamente enviados para os juízos competentes. Observo que os fatos relatados ocorreram no dia 23/6/2025, ou seja, há 19 dias, sendo notória que não se trata de situação surgida durante este plantão, o que impede a apreciação do writ. Desta forma, por não se tratando de fato ocorrido no plantão judicial, deve incidir a hipótese do parágrafo único do art. 2º, da Resolução n.º 46/2019. Assim, determino que, encerrado o presente plantão judicial, os autos sejam encaminhados à distribuição da Câmara Criminal desta Corte, a teor do art. 15, inc. I do RITJRR. Intime-se a impetrante, para ciência. Cumpra-se. Boa Vista, data inclusa pelo sistema. (Assinado digitalmente) Jésus Nascimento Desembargador

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Nadir Figueiredo S.A. x Adriano Rocha Pinto

ID: 323982777

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000139-68.2019.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ROCHA PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-68.2019.5.02.0492 AGRAVANTE: NADIR FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-68.2019.5.02.0492 AGRAVANTE: NADIR FIGUEIREDO S.A. AGRAVADO: ADRIANO ROCHA PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000139-68.2019.5.02.0492 AGRAVANTE : NADIR FIGUEIREDO S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA AGRAVADO : ADRIANO ROCHA PINTO ADVOGADO : Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/08/2024 - Id9f6ff95; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id ab65816). Regular a representação processual (Id d6a271e). Preparo satisfeito (Id 77e893a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Requer que seja julgado improcedente o pedido de horas extrasem sua totalidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alega que deve ser julgado improcedente o pedido depagamento de diferença salarial em razão de equiparação salarial. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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Nadir Figueiredo S.A. x Adriano Rocha Pinto

ID: 323982805

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000139-68.2019.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO ROCHA PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-68.2019.5.02.0492 AGRAVANTE: NADIR FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000139-68.2019.5.02.0492 AGRAVANTE: NADIR FIGUEIREDO S.A. AGRAVADO: ADRIANO ROCHA PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000139-68.2019.5.02.0492 AGRAVANTE : NADIR FIGUEIREDO S.A. ADVOGADO : Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA AGRAVADO : ADRIANO ROCHA PINTO ADVOGADO : Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/08/2024 - Id9f6ff95; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id ab65816). Regular a representação processual (Id d6a271e). Preparo satisfeito (Id 77e893a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS Requer que seja julgado improcedente o pedido de horas extrasem sua totalidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alega que deve ser julgado improcedente o pedido depagamento de diferença salarial em razão de equiparação salarial. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ROCHA PINTO

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Daniel Antonio Almeida Menezes x Ana Cristina Da Silva Ribeiro

ID: 301545655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-78.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Daniel Antonio Almeida Menezes - Ana Cristina da Silva Ribeiro - Vistos. Aceito a competência. Com fundamento nos arts. 6º…

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Banco Do Brasil S/A x José Quintino e outros

ID: 300225807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-59.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé QUINTINO MARIA QUINTINO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-59.2024.8.26.0474 (processo principal 1000139-65.2023.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Quintino - - Maria Quintino - A penh…

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Expresso Nepomuceno S/A x Usina Açucareira Furlan S/A

ID: 295711606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000270-11.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 1000270-11.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Expresso Nepomuceno S/A - Usina Açucareira Furlan S/A - Vistos. Fls. - Trata-se de pedido de suspensão da execuç…

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Processo nº 1000139-33.2024.4.01.3102

ID: 310909046

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000139-33.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCIANE OLIVEIRA DOS SANTOS LEITE DAVI DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000139-33.202…

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Processo nº 1000139-33.2024.4.01.3102

ID: 310909051

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000139-33.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCIANE OLIVEIRA DOS SANTOS LEITE DAVI DOS SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000139-33.202…

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Guestier x Erika Aparecida Ruiz Ponce Do Amaral

ID: 294607098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-45.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO GUESTIER

Polo Passivo:

ERIKA APARECIDA RUIZ PONCE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

FÁBIO PONCE DO AMARAL

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EDER ROBERTO GARBELLINI

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ANDRE LUIZ AGNELLI

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Processo 1000139-45.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Proprietários do Loteamento Guestier - Erika Aparecida Ruiz Ponce do Amaral - Especifiquem as …

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Processo nº 1000139-43.2022.4.06.3820

ID: 272938548

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000139-43.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA TEREZINHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ANTONIO LOPES DA SILVA

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MARCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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PETIÇÃO Nº 1000139-43.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : FUNDACAO HOSPITAL SANTA TEREZINHA ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA (OAB MG143218) ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA (OAB …

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