Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0651
ID: 308671930
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0651
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001030-69.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Riciardi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gr…
Ver mais