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Processo nº 1001205-76.2024.8.26.0076

ID: 317110560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001205-76.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIOTO LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-76.2024.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Natalia Marioto Loureiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batage… Processo 1001205-76.2024.8.26.0076 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Natalia Marioto Loureiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Alexandre Sanches Batagelo Vistos. Natália Marioto Loureiro, representada por sua curadora/genitora, requereu autorização judicial para venda do veículo Jeep Compass, placa ENN 5B08, pelo valor de R$ 133.500,00, para fins de auxílio no custeio das despesas básicas da interditanda. Determinada a avaliação do veículo, restou comprovada a venda do bem a terceiro, conforme se denota na certidão de fls. 35 e declaração de compra e pagamento de fls. 44/45. A pedido do representante do Ministério Público, justificou a autora, a fls. 53, o motivo da venda do veículo sem a prévia autorização judicial, bem com juntou três avaliações atualizadas do veículo, sobrevindo, a fls. 70/75, a avaliação do veículo por meio de Oficial de Justiça, no valor de R$ 134.000,00. O Ministério Público, na manifestação de fl. 108 acabou por concordar com a venda e transferência do veículo, mediante condições. É o relatório. Decido. A requerente, por princípio, requereu a venda do veículo Jeep Compass, placa ENN 5B08, pelo valor de R$ 133.500,00, sobrevindo, após, nos autos, a informação de que o veículo fora vendido sem autorização judicial a Lucas Eredia Amorim, pelo valor supra referido, o qual, em sua declaração de fls. 44, demonstra estar ciente da condição de incapacidade da autora e a necessidade da autorização judicial para a devida transferência do veículo. O bem foi avaliado a fls. 70 em R$ 134.000,00, valor superior à venda do veículo, do qual houve concordância da parte autora, a fls. 78, ocasião em que pleiteia pela transferência do veículo ao então comprador. O representante do Ministério Publico manifestou-se a fls. 108, concordando com o pedido, sob condições. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 01/02 e 78 para o fim de autorizar a expedição de alvará para venda e transferência do veículo, objeto da presente ação, com prazo de 30 (trinta) dias, mediante as condições apresentadas pelo M.P. a fls. 108. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a venda e transferência do veículo, juntando o respectivo recibo e documento de transferência; o valor da venda deverá ser pelo valor da avaliação de R$ 134.000,00, o qual deverá ser depositado em Juízo e, por fim, eventual levantamento do valor depositado será realizado apenas por meio de autorização judicial. Após, caso mais nada seja requerido, arquive-se observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao MP. P.R.I. Bilac, 02 de julho de 2025. - ADV: MURILLO SOUZA GOMES (OAB 404833/SP)

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Lourdes De Fatima Dos Santos x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 321137610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fatima dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Autos nº 2025/00… Processo 1001205-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fatima dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Autos nº 2025/000233. Vistos. Fls. 151/152 (petição e documento juntados pela requerida): A procuradora da requerida informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado às fls. 152, o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, a procuradora permanecerá cadastrada e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). No mais, considerando o teor doComunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que informa a admissão, em 29 de maio de 2025, doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, publicado em 12 de junho de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, cujo objeto versa sobre aconfiguração ou não de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Considerando também que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, foi determinada asuspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR, no âmbito dos Juízos vinculados a este Tribunal, DETERMINO a suspensão do presente feito, com a devida anotação do código SAJ nº75059, até ulterior deliberação ou comunicação acerca do julgamento definitivo do incidente. Oportunamente, após o julgamento do IRDR, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão com a utilização do código SAJ nº14985(1ª instância). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Gabriel Souza De Padua x Jose Luiz Parnaiba Rocha e outros

ID: 324031402

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001205-80.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA DE PADUA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PARNAIBA ROCHA MFG COMERCIAL EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

ARAO DOS SANTOS SILVA

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LETICIA DIAS DE OLIVEIRA

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1001205-80.2020.5.02.0320 AGRAVANTE: GABRIEL SOUZA DE PADUA AGRAVADO: JOSE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1001205-80.2020.5.02.0320 AGRAVANTE: GABRIEL SOUZA DE PADUA AGRAVADO: JOSE LUIZ PARNAIBA ROCHA E OUTROS (1) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:0316a33): Vistos. O sócio executado GABRIEL SOUZA DE PÁDUA constituiu como seu procurador o Dr. ALEX ALBERTO BRAZ, OAB/SP 442.254, outorgando procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR, sem indicação da autoridade certificadora (Id. 06e7cce). Nos termos do art. 105, §1°, do CPC, “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”, sendo certo que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a “Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” (art. 1°). O art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial”, define a assinatura eletrônica como sendo aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada”, dentre as quais não consta o gov.br, conforme verificado no endereço eletrônico . Assim dispõe o art. 4º da Instrução Normativa nº 30 do TST, que "regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial": Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I – assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II – assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. ... Destarte, o advogado que subscreveu o agravo de petição (Id. 4874870) não está regularmente constituído nos autos, pelo que, excepcionalmente, para se evitar futuras arguições de violação ao disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação do agravante para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 383, I, do TST, sob pena de não conhecimento. veb/3 SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KYONG MI LEE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SOUZA DE PADUA

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Carolina Santos Carvalho x Infrashop Negocios E Solucoes Em Internet Ltda. e outros

ID: 326236417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-50.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001205-50.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: CAROLINA SANTOS CARVALHO RECLAMADO: INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001205-50.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: CAROLINA SANTOS CARVALHO RECLAMADO: INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaba89a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Carolina Santos Carvalho em face de Infrashop Negócios e Soluções em Internet LTDA (1); e Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés, a segunda subsidiariamente, a pagarem à autora: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Quanto aos danos morais, o termo inicial para cômputo da correção monetária é a data da propositura da demanda. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11.. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas são indenizatórias. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos (rateadas igualmente para cada uma das rés), com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Carolina Santos Carvalho x Infrashop Negocios E Solucoes Em Internet Ltda. e outros

ID: 326236455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-50.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001205-50.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: CAROLINA SANTOS CARVALHO RECLAMADO: INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001205-50.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: CAROLINA SANTOS CARVALHO RECLAMADO: INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaba89a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Carolina Santos Carvalho em face de Infrashop Negócios e Soluções em Internet LTDA (1); e Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés, a segunda subsidiariamente, a pagarem à autora: a) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Quanto aos danos morais, o termo inicial para cômputo da correção monetária é a data da propositura da demanda. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11.. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas são indenizatórias. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos (rateadas igualmente para cada uma das rés), com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA SANTOS CARVALHO

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Processo nº 1001606-62.2025.4.01.3603

ID: 259304535

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1001606-62.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001606-62.2025.4.01.3603 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de representação da Polícia Federal para que a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, representada pelo Comando da 26ª CIPM de Força Tática (Sinop), seja autorizada a utilizar em suas atividades de inteligência o veículo Fiat/Strada Ranch, de cor cinza, de placa RRW-8H82, Chassi 9BD281B8GPYY47013, ano de fabricação e modelo 2023/2023, apreendido nos autos da prisão em flagrante n. 1001205-63.2025.4.01.3603. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (2180566553). Decido. De acordo com o artigo 133-A do Código de Processo Penal, “o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades”. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso justificou a necessidade do veículo para suas atividades de inteligência, conforme OFÍCIO Nº 20864/2025/26CIPMFT/PM (2180473853 – pág. 7). A manutenção do veículo em pátio, além de gerar gastos inerentes ao armazenamento, leva à deterioração e desvalorização do veículo, de maneira que se mostra mais benéfica a utilização provisória do bem pela Polícia Militar, a qual realizará as manutenções e reparos decorrentes do uso regular do veículo, mantendo sua funcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 133-A do Código Penal, decido da seguinte forma: Autorizo o uso provisório do veículo Fiat/Strada Ranch, de cor cinza, de placa RRW-8H82, Chassi 9BD281B8GPYY47013, em favor da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, representada pelo Comando da 26ª CIPM de Força Tática (Sinop), CNPJ 24.672.842/0001-58. Esta decisão servirá como OFÍCIO ao DETRAN/MT para expedição dos certificados provisórios de registro/licenciamento em favor Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, CNPJ 24.672.842/0001-58, nos termos do artigo 133-A, §3º, do CPP. Esta decisão servirá como OFÍCIO ao DETRAN/MT para confecção da placa reservada do veículo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001205-69.2025.8.11.0008

ID: 259368818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-69.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINAS ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001205-69.2025.8.11.0008. AUTOR: USINAS ITAMARATI S.A. REU: META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001205-69.2025.8.11.0008. AUTOR: USINAS ITAMARATI S.A. REU: META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de pedido formulado por USINAS ITAMARATI S.A., durante o plantão judiciário, com a finalidade de assegurar o cumprimento imediato de medida de arresto previamente deferida no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001185-78.2025.8.11.0008, sob a alegação de risco de perecimento de direito e prejuízo à efetividade da medida. A inicial foi distribuída de forma autônoma, em razão de impossibilidade técnica de vinculação direta ao feito principal durante o plantão, conforme informado na petição inicial. O Juízo plantonista, nos termos da Decisão ID 191092008, deixou de conhecer do pedido, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Resolução CNJ n.º 71/2009. Em sede de embargos de declaração, a decisão foi mantida (ID 191092019), e os autos foram redistribuídos ao juízo natural da causa. É o relatório. Decido. Constata-se que o presente feito originou-se de medida emergencial no plantão judicial com o objetivo exclusivo de viabilizar o cumprimento de decisão liminar de arresto proferida nos autos principais (processo n.º 1001185-78.2025.8.11.0008), proposta e já em trâmite regular perante este juízo. Ocorre que, transcorrido o plantão, o cumprimento da tutela deferida passou a ser viabilizado diretamente no processo de origem, o que se comprova pela visualização naqueles autos, e pela ausência de qualquer insurgência superveniente quanto ao cumprimento da ordem judicial no feito principal. Diante disso, não subsiste utilidade à tramitação autônoma do presente incidente, uma vez que o objeto do pedido aqui formulado, qual seja, a efetivação do arresto, que já se encontra sendo cumprido no bojo da execução originária. Configura-se, pois, a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse processual. Destaca-se que o processo foi instaurado em caráter incidental, apenas diante das limitações técnicas do sistema e da urgência do pedido, não havendo litígio próprio ou autônomo a justificar a sua continuidade após superada a situação de plantão. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. Sem custas, ante o caráter incidental da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Jessica De Queiroz Lima x Mania De Quilt Confecção E Conserto De Roupas Ltda

ID: 260158865

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-26.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

MANIA DE QUILT CONFECÇÃO E CONSERTO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-26.2024.5.02.0713 : JESSICA DE QUEIROZ LIMA : MANIA DE QUIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-26.2024.5.02.0713 : JESSICA DE QUEIROZ LIMA : MANIA DE QUILT CONFECÇÃO E CONSERTO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f546b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau - complementada pela sentença de #id:59c04a3, proferida em sede de embargos de declaração - pelo v. Acordão de #id:6c6c23a, para "acrescer à condenação a indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, atualizáveis a partir da publicação do acórdão, nos termos da fundamentação do voto. Consideram-se, para fins recursais, devidamente prequestionadas todas as matérias apresentadas no apelo."; 2. o trânsito em julgado da decisão, em 23 de abril de 2025; 3. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1000600-46.2025.5.02.0713; São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1000600-46.2025.5.02.0713, cópia destes autos a partir da decisão de #id:5573e67 (inclusive), bem como da presente decisão. Atente-se para cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo: “Intime-se a primeira reclamada para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer efetuando-se, assim, a retificação na CTPS digital da reclamante, para que conste a data de início do contrato em 08 de janeiro de 2024, de tudo comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$4.000,00.” Após, arquivem-se definitivamente estes autos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE QUEIROZ LIMA

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Jessica De Queiroz Lima x Mania De Quilt Confecção E Conserto De Roupas Ltda

ID: 260158866

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-26.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

MANIA DE QUILT CONFECÇÃO E CONSERTO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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ALDRIM BUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-26.2024.5.02.0713 : JESSICA DE QUEIROZ LIMA : MANIA DE QUIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-26.2024.5.02.0713 : JESSICA DE QUEIROZ LIMA : MANIA DE QUILT CONFECÇÃO E CONSERTO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f546b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau - complementada pela sentença de #id:59c04a3, proferida em sede de embargos de declaração - pelo v. Acordão de #id:6c6c23a, para "acrescer à condenação a indenização por danos morais no valor de R$6.000,00, atualizáveis a partir da publicação do acórdão, nos termos da fundamentação do voto. Consideram-se, para fins recursais, devidamente prequestionadas todas as matérias apresentadas no apelo."; 2. o trânsito em julgado da decisão, em 23 de abril de 2025; 3. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1000600-46.2025.5.02.0713; São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1000600-46.2025.5.02.0713, cópia destes autos a partir da decisão de #id:5573e67 (inclusive), bem como da presente decisão. Atente-se para cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo: “Intime-se a primeira reclamada para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer efetuando-se, assim, a retificação na CTPS digital da reclamante, para que conste a data de início do contrato em 08 de janeiro de 2024, de tudo comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$4.000,00.” Após, arquivem-se definitivamente estes autos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANIA DE QUILT CONFECÇÃO E CONSERTO DE ROUPAS LTDA

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Caixa Economica Federal e outros x Federacao Flor Do Oriente De Entidades Comunitarias E Liderancas Do Brasil e outros

ID: 256035183

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-52.2021.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARINALVA MARIA DA SILVA SUPERINTENDêNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

FEDERACAO FLOR DO ORIENTE DE ENTIDADES COMUNITARIAS E LIDERANCAS DO BRASIL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDILSON DE SOUZA COELHO

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EDSON FERREIRA FRAGA

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GABRIEL ALVES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001205-52.2021.5.02.0609 : MARINALVA MARIA DA SILVA : FEDERACAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001205-52.2021.5.02.0609 : MARINALVA MARIA DA SILVA : FEDERACAO FLOR DO ORIENTE DE ENTIDADES COMUNITARIAS E LIDERANCAS DO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93bd15b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:1860055 e decisão de liquidação #id:cf0cd33. Ante o pagamento efetuado pela 2ª executada, #id:a152a44 no valor de R$ 26.971,55 em 07/02/2025 e o silêncio do exequente, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 24.247,57; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 1.868,11; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 855,87 (R$ 206,46 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 649,41 cota executada). Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Após, nada pendente, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA MARIA DA SILVA

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