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Processo nº 1001251-94.2016.8.26.0060

ID: 290723447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001251-94.2016.8.26.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú - UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-94.2016.8.26.0060 (apensado ao processo 1000833-59.2016.8.26.0060) - Embargos à Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco Itaú - Unibanco S/A - Vistos. Fl(s). 5906/5911: … Processo 1001251-94.2016.8.26.0060 (apensado ao processo 1000833-59.2016.8.26.0060) - Embargos à Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco Itaú - Unibanco S/A - Vistos. Fl(s). 5906/5911: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a sentença de fl(s). 5891/5897, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, provimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP)

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J. C. R. V. x R. D. G.

ID: 277971479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001251-46.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. R. V.

Polo Passivo:

R. D. G.

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR CASSEMIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALU APARECIDA MARQUES VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Analu Aparecida Marques Vilas Boas (OAB 287325/SP), Joao Victor Cassemiro de Souza (OAB 513160/SP) Processo 1001251-46.2024.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. R. V. … ADV: Analu Aparecida Marques Vilas Boas (OAB 287325/SP), Joao Victor Cassemiro de Souza (OAB 513160/SP) Processo 1001251-46.2024.8.26.0341 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. R. V. - Reqdo: R. D. G. - Vistos. Cuida-se de Ação de Guarda, Visitas e Alimentos proposta por KAUAN VACELLI GALVÃO, representados por JULIANA CRISTINA RODRIGUES VACELLI em face de REGINALDO DOMINGUES GALVÃO. O Ministério Público se manifestou a fl. 26 e a inicial foi recebida às fls. 28/29. Houve realização de estudo psicossocial às fls. 38/43 e oferecimento de contestação às fls. 53/63 e réplica às fls. 82/89. Em decisão de fls. 90 foi determinada a especificação de provas e também oferecida oportunidade para realização de sessão de mediação/conciliação, agendada a fl. 103. Em petição de fls. 110/112 sobreveio informação de que as partes se compuseram e pugnaram pela homologação do acordo e extinção do feito. Relatei! Decido: Diante da composição firmada entre as partes, a qual contou com a autonomia de vontade, bem como acompanhadas por ilustres advogados, conseguiram, pois, encontrar a solução pacífica para o caso em tela, homologo o acordo entabulado para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, processo com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Saliento que as partes, dada a celebração do acordo, não tem interesse recursal para impugnar a presente, havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita formalmente em julgado nesta data. Em razão da extinção do feito, resta prejudicada sessão de mediação/conciliação agendada a fl. 103, devendo, pois, ser retirada da pauta, posto que a composição ocorreu em caráter extraprocessual. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido, conforme solicitado a fl. 53 e diante dos documentos acostados aos autos. Anote-se. Sem custas, eis que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita - fl. 28 para os autores e nesta data para a parte requerida. Publique-se, intime-se, ciência ao Ministério Público e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1001251-77.2024.4.01.3606

ID: 317752962

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001251-77.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BORIS GUTIERREZ PEREZ Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BORIS GUTIERREZ PEREZ Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MOREIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001251-77.2024.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001251-55.2023.8.26.0123

ID: 278959317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001251-55.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S. U. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro Daniel Cunha (OAB 427773/SP), Davi de Lima Junior (OAB 442812/SP) Processo 1001251-55.2023.8.26.0123 - Interdição/Curatela - Reqte: U. E. F. , M. D. dos S. - Ante o exposto, DETERMINO… ADV: João Pedro Daniel Cunha (OAB 427773/SP), Davi de Lima Junior (OAB 442812/SP) Processo 1001251-55.2023.8.26.0123 - Interdição/Curatela - Reqte: U. E. F. , M. D. dos S. - Ante o exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA CURATELA de Ubirajara Elias Ferreira, decretada nos autos nº 1001288-63.2015.8.26.0123, que tramitou por esta 2ª Vara Judicial da Comarca de Capão Bonito. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 756, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando-se o levantamento da curatela do autor, para restabelecimento de seu cadastro de eleitor (caso possua). Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a serventia remessa do necessário ao Cartório de Registro Civil competente para inscrição do levantamento da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício, dirigido ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Capão Bonito - SP. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Caio Leandro Amaral x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 319065761

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-39.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LEANDRO AMARAL

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001251-39.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: CAIO LEANDRO AMARAL RECLAMADO: BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001251-39.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: CAIO LEANDRO AMARAL RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd4c307 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:66adb88. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 24/07/2025 às 10:00. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO LEANDRO AMARAL

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Eliana Cristina Amaral Amorim x Tec Lab Medicina Diagnostica S/A

ID: 319659828

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-51.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA AMARAL AMORIM

Polo Passivo:

TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A

Notificação

Advogados:

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001251-51.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ELIANA CRISTINA AMARAL AMORIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001251-51.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ELIANA CRISTINA AMARAL AMORIM RECLAMADO: TEC LAB MEDICINA DIAGNOSTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c08675 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 07/10/2025 10:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA CRISTINA AMARAL AMORIM

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Processo nº 1001251-50.2024.8.26.0275

ID: 277921008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-50.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO QUEIMADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Coutinho de Souza (OAB 369671/SP) Processo 1001251-50.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Queimado da Silva - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… ADV: Andreia Coutinho de Souza (OAB 369671/SP) Processo 1001251-50.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldo Queimado da Silva - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor NIVALDO QUEIMADO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: RECONHECER o período de 17/07/1966 a 01/05/1990 e de 18/08/2000 a 22/09/2005, como tempo de atividade rural e; CONDENAR o réu a conceder o benefício da aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 21/06/2024 (fls. 35). As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947, bem como em conformidade com tese firmada no Tema 905 pelo STJ. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Defiro o pedido de tutela antecipada formulado às fls. 10, haja vista estarem presentes os requisitos necessários. A probabilidade do direito está presente, tendo em vista a prova produzida em audiência e os documentos juntados aos autos. Tratando-se de verba alimentar, a urgência é inerente. Oficie-se para implementação do benefício no prazo de 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Intimem-se o INSS.

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Joao Batista Souza Dos Santos x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 276448175

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-45.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DA SILVA DURAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001251-45.2022.5.02.0079 REQUERENTE: JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001251-45.2022.5.02.0079 REQUERENTE: JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e2c1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Oficie-se para solicitação de penhora no rosto dos autos do Processo 0009702-12.2022.8.26.0223 e seu cumprimento de sentença de n°0008749-79.2024.8.26.0223 , em trâmite perante o Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Guaruja/SP,, relativo aos créditos do executado GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 54.179,42 atualizado até 22/11/2024. Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email vtsp79@trt2.jus.br . No mais, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos configura mera expectativa de direito, indique o autor, em dez dias, meios válidos para prosseguimento do feito. O prosseguimento está condicionado a demonstração efetiva da existência de bens livres e aptos a suportarem a execução, ficando indeferido o pedido de novas diligências, salvo se houver comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º, da CLT. Os autos devem ser remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada) apenas para controle interno do decurso do prazo. Após o prazo de dois anos, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Joao Batista Souza Dos Santos x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda.

ID: 276448198

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-45.2022.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDREIA DA SILVA DURAES GOMES

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JOICE GOMES DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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JONAS GOMES GALDINO DURÃES

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001251-45.2022.5.02.0079 REQUERENTE: JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001251-45.2022.5.02.0079 REQUERENTE: JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e2c1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Oficie-se para solicitação de penhora no rosto dos autos do Processo 0009702-12.2022.8.26.0223 e seu cumprimento de sentença de n°0008749-79.2024.8.26.0223 , em trâmite perante o Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Guaruja/SP,, relativo aos créditos do executado GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 54.179,42 atualizado até 22/11/2024. Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email vtsp79@trt2.jus.br . No mais, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos configura mera expectativa de direito, indique o autor, em dez dias, meios válidos para prosseguimento do feito. O prosseguimento está condicionado a demonstração efetiva da existência de bens livres e aptos a suportarem a execução, ficando indeferido o pedido de novas diligências, salvo se houver comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º, da CLT. Os autos devem ser remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada) apenas para controle interno do decurso do prazo. Após o prazo de dois anos, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

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Carmen Lucia Do Nascimento Dalarme x Vedaservice Industria E Comercio De Vedacao Ltda - Epp

ID: 320252605

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-33.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO DALARME

Polo Passivo:

VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO OLIVER AGUERA DE MELLO E ALBUQUERQUE

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ADRIANA APARECIDA MARTINELLI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001251-33.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO DALARME R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001251-33.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO DALARME RECLAMADO: VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6383302 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, ante a notícia de inadimplemento do acordo e a inércia da executada. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 08/07/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos. Ante a notícia de descumprimento do acordo, intime-se a reclamada, na pessoa do advogado, para pagamento do débito abaixo discriminado, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de prosseguimento da execução, na forma da lei, cabendo ao exequente apresentar, caso não adimplidas as obrigações no prazo fixado, os meios para início da fase de execução, inclusive, se for o caso, aqueles procedimentos eletrônicos para consulta e bloqueio de ativos e bens do devedor. R$11.500,00 - principal R$5.750,00 multa de 50% Total - R$17.250,00 , em 16/06/2025. Na inércia, desde já, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao sistema ARGOS para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD dos seguintes devedores, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD: VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEDASERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACAO LTDA - EPP

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