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Processo nº 1001276-76.2024.8.26.0400

ID: 275851025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-76.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001276-76.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando que, por meio da… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001276-76.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando que, por meio da funcionalidade PETRUS é possível a consulta de endereço nas plataformas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD gerando um único documento com os resultados, defiro o pedido de acesso ao PETRUS, bem como ao SIEL, para busca de endereço. 2. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.§ 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo dos documentos, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Realizadas as pesquisas e obtido o endereço, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Realizadas as pesquisas e não obtido o endereço e/ou caso infrutífera a tentativa de citação nos endereços informados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. 5. Decorridos os prazos de publicidade do edital, bem como para manifestação do réu, o que deverá ser certificado pela serventia, expeça-se ofício à OAB local, solicitando a indicação de advogado para funcionar nos autos como curador especial. 6. Com a indicação, intime-se o curador nomeado para manifestação, no prazo legal. 7. Contestada a ação, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Int.

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David De Carvalho Reis x Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me

ID: 320517921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

MFC ASSESSORIA CONTáBIL SIMPLES LTDA ME

Intimação

Advogados:

DAVID DE CARVALHO REIS

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CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-95.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me… Processo 0000524-95.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por David de Carvalho Reis em face de Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me, visando o recebimento dos honorários de sucumbência, fixados na fase de conhecimento em 10 % sobre o valor da causa, e desse montante, a metade para os patronos de cada parte. Discorre que o débito atualizado corresponde a R$ 5.690,61, motivo pelo qual pede a intimação do réu para o pagamento da dívida. Com o pedido vieram documentos. O requerido apresentou impugnação alegando excesso de execução, estando o cálculo incorreto. Aponta como correta a quantia de R$ 5.007,74. Houve manifestação da impugnação, sustentando o exequente pela improcedência da impugnação. É a síntese. DECIDO. Rejeito a impugnação ora apresentada. No que toca o excesso de execução, o argumento não comporta acolhimento. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios constou expressamente na sentença (pág. 185, autos principais), e posteriormente, na Decisão Monocrática proferida pelo Tribunal (fls. 234, autos principais), houve a majoração dos honorários a serem pagos pelo requerido no percentual de 12% à parte contrária sobre o valor da causa. Nota-se que os cálculos apresentados pelo exequente se amoldam conforme o determinado na r. Sentença de fls. 181/185, observando-se que a aplicação do percentual de 12% sobre o valor da causa é devida somente em face do executado, conforme determinado pela decisão de fls.234, não havendo qualquer divisão a ser feita sobre o montante aqui discutido, diante majoração fixada pelo Tribunal. Portanto, correto o cálculo da parte exequente, ao atualizar o cálculo dos honorários de sucumbência fixados no título judicial em face do percentual fixado. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e CONSOLIDO O CRÉDITO da para exequente em R$ 5.774,83, atualizado até março/2025. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte exequente novo cálculo atualizado da dívida. Após, proceda a intimação da parte executada para efetuar o pagamento, ora fixado, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Sem condenação em custas por se tratar de incidente processual. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), DAVID DE CARVALHO REIS (OAB 226534/SP)

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Ana Lucia Macedo De Souza x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 321198047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-64.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, … Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, pela parte ré, do tratamento de betaterapia requerido na exordial. Contudo, considerando que a presente demanda também versa sobre pedido de indenização por danos morais, tendo a parte ré manifestado interesse na produção de provas, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Ana Lucia Macedo De Souza x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 321195149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-64.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, … Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, pela parte ré, do tratamento de betaterapia requerido na exordial. Contudo, considerando que a presente demanda também versa sobre pedido de indenização por danos morais, tendo a parte ré manifestado interesse na produção de provas, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1001276-32.2025.4.01.4002

ID: 325236628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-32.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100127… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001276-32.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Keila Pacileo Anchieta Alba Ferrer e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda e outros

ID: 326738497

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-95.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER LEILA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-95.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: LEILA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-95.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: LEILA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5a108 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 05a1204), readequados ao v. Acórdão id c15ef06, refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, em substituição à Decisão id 61a75b1, para fixar o quantum debeatur em R$ 74.244,72, valor atualizado até 01/10/2023, sendo R$ 65.015,75 relativos ao principal e R$ 9.228,97, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 6.844,67, valor atualizado até 01/10/2023, sendo R$ 5.993,83, relativos ao principal e R$ 850,84, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 4.860,11 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 14.874,10. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.000,00 em favor da perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. O reclamante levantou o importe de R$ 30.674,33, conforme alvará ID. 5f02ffe; R$ 29.292,87, conforme alvará ID. ee33da7; R$ 11.064,60, conforme alvará ID. 9d4b132. O patrono do reclamante levantou o importe de R$ 8.086,83, a título de honorários advocatícios, conforme alvará ID. b4650cb. Do depósito de id 3dc93d8, restou um saldo de R$ 17.943,30 nos autos (id f3b05eb). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após o prazo, sem impugnações, retornem conclusos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1001276-72.2025.8.26.0584

ID: 328563132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-72.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO COMEGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, etc. I - Pretende o autor que medias cautelares constritivas - protesto contra alienação de bens… Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, etc. I - Pretende o autor que medias cautelares constritivas - protesto contra alienação de bens - sejam determinadas para garantia de eventual indenização e obrigação de fazer reconhecidas em outra demandada. Alega que houve alteração societária no ente federado demandado, envolvendo as quotas das pessoas físicas requeridas. Pediu a concessão de tutela sumária. O Ministério Público manifestou-se no processo, opinando pelo indeferimento da aceleração da tutela jurisdicional pretendida. É a concisão. Fundamento e decido. Verifico dos autos a improbabilidade do direito invocado pelo autor. Compulsando os autos do processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584, verifico que no polo passivo de tal contenda figuram os aqui demandados, bem como uma autarquia federal. Logo, o fato de haver um autarquia federal como demandada naquela lide, por si só já afasta a alegação de possível dilapidação patrimonial a ponto de frustra eventual cumprimento de sentença. Não bastasse, a questionada alteração societária, segundo se infere dos fatos descritos na peça portal, não transferiram quotas para terceiras pessoas, mas entre os próprios demandados da referida ação que pretende o autor acautelar. Destarte, INDEFIRO da liminar pleiteada. II - No processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584, estimou o aqui demandante o valor da causa em R$ 2.0000.000,00 [dois milhões de reais]. E, com esta lide, busca acautelar justamente o adimplemento de obrigações naquele importe. Assim, não é "inestimável" como apontou o demandante o valor da causa desta lide, porque o conteúdo econômico que se busca com a presente corresponde às obrigações almejadas com o processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584. Diante desse quadro, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, ajustando-o ao conteúdo patrimonial em discussão. O valor da causa passa a ser de R$ 2.0000.000,00 [dois milhões de reais]. Em 10 [cinco] dias, recolha o autor as custas remanescentes, observando-se o valor atribuído à causa neste pronunciamento judicial, sob pena de extinção da lide sem resolução de mérito. III - Aguarde-se a emenda da inicial bem como o transcurso do prazo para apresentação de contestação, vez que os demandados já se habilitaram nos autos, vindo o feito conclusos para sentença em seguida. Intime-se. São Pedro, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO COMEGNO (OAB 75295/SP)

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Kleber Silva Santos e outros x Kleber Silva Santos e outros

ID: 314987135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-59.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3416ffb proferida nos autos. ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEBER SILVA SANTOS AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG (SP306713) OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (SP351275) SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (SP139418) Recorrido: Advogado(s): PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GABRIELA LOCKS (SP333419) RECURSO DE: KLEBER SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 87993f3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dde79fe). Regular a representação processual (Id 1fbcdf0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na exordial servem como mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SILVA SANTOS - PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Kleber Silva Santos e outros x Kleber Silva Santos e outros

ID: 314987149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-59.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3416ffb proferida nos autos. ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEBER SILVA SANTOS AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG (SP306713) OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (SP351275) SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (SP139418) Recorrido: Advogado(s): PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GABRIELA LOCKS (SP333419) RECURSO DE: KLEBER SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 87993f3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dde79fe). Regular a representação processual (Id 1fbcdf0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na exordial servem como mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SILVA SANTOS - PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Andrea Rosenthal e outros x Bernardo Jose De Ouro Preto Santos e outros

ID: 324101449

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-35.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

BERNARDO JOSE DE OURO PRETO SANTOS JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA VICTOR DO NASCIMENTO LEAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-35.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-35.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRE RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5177aa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1001276-35.2024.5.02.0064, em que são partes WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRÉ e EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., BERNARDO JOSE DE OURO PRETO SANTOS e VICTOR DO NASCIMENTO LEAL JUNIOR, reclamante e reclamados, respectivamente, DECIDOREJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os reclamados, sendo o segundo e terceiro reclamados de forma subsidiária e apenas com relação aos períodos em que figuraram como sócios, nas seguintes obrigações: De pagar: - Aviso Prévio Indenizado; - Saldo de salários (23 dias de julho/2024); - 13º Salário Proporcional; - Férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024, acrescidas de 1/3; - Diferenças do FGTS e multa de 40% sobre o saldo total; - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. De fazer: -Proceder à baixa na CTPS, sob pena de multa; -Entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos, sob idêntico título, desde que devidamente comprovados nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos trata-se de mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC´s 58 e 59, ADI´s 5.867 e 6.021, os efeitos "erga omnes" e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Resta superado, assim, o critério estipulado pela Súmula 439 do TST. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - BERNARDO JOSE DE OURO PRETO SANTOS - VICTOR DO NASCIMENTO LEAL JUNIOR

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