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Alexandre Pereira Da Silva x J D F Da Silva - Servicos De Portaria E Limpeza e outros

ID: 316133150

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-15.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

J D F DA SILVA - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO

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THAIS PIRANI FERNANDES

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INDYARA TOME DE BRITO

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RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

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VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001276-15.2025.5.02.0609 REQUERENTE: ALEXANDRE PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001276-15.2025.5.02.0609 REQUERENTE: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: J D F DA SILVA - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA E OUTROS (1) Destinatário: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA Fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Na inércia os autos serão remetidos ao arquivo provisório, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertida a parte, quanto ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001276-66.2024.8.26.0177

ID: 278769605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001276-66.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI EUCLIDES DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Davi Euclides de Oliveira Lopes (OAB 467102/SP) Processo 1001276-66.2024.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Aparecida Costa - Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento… ADV: Davi Euclides de Oliveira Lopes (OAB 467102/SP) Processo 1001276-66.2024.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Aparecida Costa - Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento de execução de título extrajudicial onde a exequente Ana Aparecida Costa requer: 1) transferência imediata para sua conta do valor de R$61,56 obtido por penhora SISBAJUD; 2) penhora de veículo CHEVROLET/ONIX registrado em nome de terceiro (filho da executada); 3) penhora de cartões de crédito da executada; e 4) penhora de 30% do salário da executada. Passo à análise dos pedidos. Quanto ao primeiro pedido, DEFIRO a transferência do valor de R$61,56 (sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) bloqueado via SISBAJUD para a conta da exequente indicada na petição (Agência: 2168-7, Conta: 210.837-2, Cliente: Ana Aparecida Costa). Com relação ao segundo pedido, INDEFIRO a penhora do veículo Chevrolet/Onix, uma vez que este se encontra registrado em nome de terceiro (Caique da Silva Viana - CPF 49459855881), conforme documentação juntada pela própria exequente. O fato de a executada supostamente utilizar o veículo não altera sua titularidade formal, não sendo possível, neste momento processual, afastar a presunção de propriedade decorrente do registro sem a instauração do devido contraditório. Eventual fraude à execução demandaria ação própria, com a citação do terceiro proprietário. Quanto ao terceiro pedido, DEFIRO a penhora sobre eventuais créditos da executada junto às administradoras de cartão de crédito. Expeçam-se ofícios às principais administradoras de cartão de crédito para que informem a existência de valores a receber em nome da executada e, em caso positivo, procedam ao bloqueio até o limite do débito executado, comunicando este juízo. Por fim, verifico que a exequente afirma que a executada é trabalhadora formal, mas não trouxe aos autos informações essenciais para a análise do pedido, como a indicação do valor dos proventos recebidos pelo executado e sua situação financeira atual. Sem tais elementos, não é possível aferir se a penhora pretendida no percentual de 30% dos rendimentos comprometeria ou não a subsistência do executado e de sua família, requisito essencial para a relativização da regra de impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de proventos, sem prejuízo de sua reapreciação mediante a apresentação de informações detalhadas sobre o valor dos proventos e situação financeira da executada. Intime-se. Cumpra-se.

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E. De S. P. x Y. N. S. Da S. R. R. N. De G. S.

ID: 322771764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-03.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Y. N. S. DA S. R. R. N. DE G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: E. de S. P. - Apelado: Y. N. S. da S. R. R. N. de G. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DOS ARTS. 205 E 208, I E III, AMBOS DA CF; ART. 54, III, DO ECA.; ARTS. 27 E 28, AMBOS DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR COM DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE ASPERGER. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO APOIO COMPLEMENTAR COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. A INTRODUÇÃO DA FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NAS ATIVIDADES ESCOLARES, PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 67.635/2023, EMBORA REPRESENTE UMA MUDANÇA NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO DESCONSIDERANDO AS NECESSIDADES CONCRETAS DO ALUNO. COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS DISCENTES NA MESMA SITUAÇÃO DO AUTOR, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA. NÃO EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Marina Molinari Vieira Piva (OAB: 199835/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x Y. N. S. Da S. R. R. N. De G. S.

ID: 322772591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001276-03.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

Y. N. S. DA S. R. R. N. DE G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-03.2023.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: E. de S. P. - Apelado: Y. N. S. da S. R. R. N. de G. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DOS ARTS. 205 E 208, I E III, AMBOS DA CF; ART. 54, III, DO ECA.; ARTS. 27 E 28, AMBOS DA LEI Nº. 13.146/15; E ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR COM DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE ASPERGER. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DO APOIO COMPLEMENTAR COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. A INTRODUÇÃO DA FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NAS ATIVIDADES ESCOLARES, PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 67.635/2023, EMBORA REPRESENTE UMA MUDANÇA NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO DESCONSIDERANDO AS NECESSIDADES CONCRETAS DO ALUNO. COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS DISCENTES NA MESMA SITUAÇÃO DO AUTOR, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA. NÃO EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Marina Molinari Vieira Piva (OAB: 199835/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rosa Maria Bieso x Mauro Oliani

ID: 319947901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-13.2022.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BIESO

Polo Passivo:

MAURO OLIANI

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANATO MARTINS

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BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE

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Processo 1001276-13.2022.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rosa Maria Bieso - Mauro Oliani - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para para… Processo 1001276-13.2022.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rosa Maria Bieso - Mauro Oliani - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para para o fim de CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na feitura de um muro de contenção/aterramento/arrimo, que seja independente do muro de divisa da parte autora, no prazo de 180 dias, sob pena de arbitramento de multa em eventual cumprimento de sentença. Sem prejuízo - ainda - de, em não sendo realizado (o muro), este poder ser erigido pela própria parte autora, às expensas do réu, sem prejuízo na cumulação ou na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC). Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes e condeno a parte autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 85, §8º, do diploma processual civil em R$ 1.200,00 (mil e duzentos) para ambas, vedada a compensação, já que impossível se mensurar o proveito econômico obtido.Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Se for o caso dos autos, defiro a liberação de valores depositados à disposição do(a) perito(a) ou expedição de Ofício à Defensoria Pública/OAB, já que os trabalhos foram realizados a contento. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Estrela D'oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL CANATO MARTINS (OAB 376856/SP), BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP)

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Processo nº 1001276-76.2024.8.26.0400

ID: 275851025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-76.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001276-76.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando que, por meio da… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001276-76.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando que, por meio da funcionalidade PETRUS é possível a consulta de endereço nas plataformas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD gerando um único documento com os resultados, defiro o pedido de acesso ao PETRUS, bem como ao SIEL, para busca de endereço. 2. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.§ 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo dos documentos, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Realizadas as pesquisas e obtido o endereço, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Realizadas as pesquisas e não obtido o endereço e/ou caso infrutífera a tentativa de citação nos endereços informados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. 5. Decorridos os prazos de publicidade do edital, bem como para manifestação do réu, o que deverá ser certificado pela serventia, expeça-se ofício à OAB local, solicitando a indicação de advogado para funcionar nos autos como curador especial. 6. Com a indicação, intime-se o curador nomeado para manifestação, no prazo legal. 7. Contestada a ação, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Int.

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David De Carvalho Reis x Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me

ID: 320517921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

MFC ASSESSORIA CONTáBIL SIMPLES LTDA ME

Intimação

Advogados:

DAVID DE CARVALHO REIS

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CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA

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Processo 0000524-95.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me… Processo 0000524-95.2025.8.26.0462 (processo principal 1001276-94.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David de Carvalho Reis - Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por David de Carvalho Reis em face de Mfc Assessoria Contábil Simples Ltda Me, visando o recebimento dos honorários de sucumbência, fixados na fase de conhecimento em 10 % sobre o valor da causa, e desse montante, a metade para os patronos de cada parte. Discorre que o débito atualizado corresponde a R$ 5.690,61, motivo pelo qual pede a intimação do réu para o pagamento da dívida. Com o pedido vieram documentos. O requerido apresentou impugnação alegando excesso de execução, estando o cálculo incorreto. Aponta como correta a quantia de R$ 5.007,74. Houve manifestação da impugnação, sustentando o exequente pela improcedência da impugnação. É a síntese. DECIDO. Rejeito a impugnação ora apresentada. No que toca o excesso de execução, o argumento não comporta acolhimento. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios constou expressamente na sentença (pág. 185, autos principais), e posteriormente, na Decisão Monocrática proferida pelo Tribunal (fls. 234, autos principais), houve a majoração dos honorários a serem pagos pelo requerido no percentual de 12% à parte contrária sobre o valor da causa. Nota-se que os cálculos apresentados pelo exequente se amoldam conforme o determinado na r. Sentença de fls. 181/185, observando-se que a aplicação do percentual de 12% sobre o valor da causa é devida somente em face do executado, conforme determinado pela decisão de fls.234, não havendo qualquer divisão a ser feita sobre o montante aqui discutido, diante majoração fixada pelo Tribunal. Portanto, correto o cálculo da parte exequente, ao atualizar o cálculo dos honorários de sucumbência fixados no título judicial em face do percentual fixado. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e CONSOLIDO O CRÉDITO da para exequente em R$ 5.774,83, atualizado até março/2025. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte exequente novo cálculo atualizado da dívida. Após, proceda a intimação da parte executada para efetuar o pagamento, ora fixado, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada. Sem condenação em custas por se tratar de incidente processual. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), DAVID DE CARVALHO REIS (OAB 226534/SP)

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Ana Lucia Macedo De Souza x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 321198047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-64.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, … Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, pela parte ré, do tratamento de betaterapia requerido na exordial. Contudo, considerando que a presente demanda também versa sobre pedido de indenização por danos morais, tendo a parte ré manifestado interesse na produção de provas, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Ana Lucia Macedo De Souza x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 321195149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-64.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, … Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, pela parte ré, do tratamento de betaterapia requerido na exordial. Contudo, considerando que a presente demanda também versa sobre pedido de indenização por danos morais, tendo a parte ré manifestado interesse na produção de provas, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1001276-32.2025.4.01.4002

ID: 325236628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-32.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100127… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001276-32.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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