Resultados para "1001279-73.2023.8.26.0268" – Página 94 de 110

Processo nº 1001279-46.2025.8.26.0028

ID: 306350529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-46.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.P. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, … Processo 1001279-46.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.L.P. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural que decorre do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não torna o magistrado impedido de determinar a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita. Aliás, entendo ser dever do juiz, a quem compete zelar pelo processo e pelo regular recolhimento das custas processuais, a criteriosa análise dos pedidos de gratuidade, até com o escopo de evitar aventuras jurídicas. De mais a mais, cuida-se de presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como ocorre no caso dos autos, destacando-se a contratação de advogado particular, dispensando a atuação de advogado conveniado com a Defensoria Pública. Assim, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, comprove a sua situação financeira mediante a apresentação de cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda ou, caso se enquadre na categoria de isento, cópia da CTPS ou documento que comprove o valor de sua renda mensal, como extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas correntes de sua titularidade Saliento que a não apresentação dos documentos declinados ou outros que a parte entenda pertinentes afastará a presunção de veracidade da declaração de pobreza, posto que a inércia é suficiente para negar a verossimilhança das alegações da parte quanto à insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento das custas iniciais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-70.2022.4.01.3200

ID: 308758768

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-70.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEYSILA EDIENY RABELO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001279-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA DIAS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001279-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA DIAS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Diante da CTC apresentada no Id 2077433673, foi renovado o prazo para o INSS promover a retificação da RMI. O cumprimento da decisão sobreveio aos autos no Id 2107772172. Intimada, a parte autora argumentou que a “DIP (Data do Início dos Pagamentos) para fins de REVDIF (Diferença de Revisão de Benefícios) deve ser considerada a partir da DER: 10/09/2021, e não 01/03/2024” (Id 2134044182). Despacho de Id 2172226052 determinou a intimação da Autarquia Previdenciária Federal para retificar a REVDIF (Diferença de Revisão de Benefícios) para a data da DER (10/09/2021). Intimado, o INSS não se manifestou no prazo assinalado, e a requerente, no Id 2179331204, requereu a aplicação de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo a existência de erro no despacho de Id 2172226052, no que se refere ao início dos efeitos financeiros, fixado em 10/09/2021. Consoante se observa da sentença, o INSS foi condenado a “conceder aposentadoria por idade urbana, NB 203.701.139-8, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 10/09/2021, e DIP em 01/02/2023, e RMI no valor de R$ 3.410,83, conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional (...)”. Portanto, a DIP da retificação da RMI deve coincidir com a data de início de pagamento fixada na sentença, qual seja: 01/02/2023. Todavia, a requerente não sofre qualquer prejuízo com a manutenção da REVDIF em 01/03/2024, tendo em vista que o pagamento das parcelas compreendidas entre 01/02/2023 (DIP da sentença) a 01/03/2024 (REVDIF), correspondente a diferença entre o valor devido e o valor pago, será efetuada por ocasião do cumprimento da sentença. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. No mais, considerando o decurso do prazo para apresentação de contrarrazões, REMETAM-SE os autos para o e. TRF da 1ª Região. INTIME-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isaura Pereira Francisco e outros x Ygor Ramos Cunha Pinheiro

ID: 309847090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA PEREIRA FRANCISCO PAULO FRANCISCO

Polo Passivo:

YGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VINÍCIUS LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pereira Francisco - - Paulo Francisco - Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Pelo exposto, e por tudo mai… Processo 1001279-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Pereira Francisco - - Paulo Francisco - Ygor Ramos Cunha Pinheiro - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO formulada por Paulo Francisco e Isaura Pereira Francisco contra Ygor Ramos Cunha Pinheiro, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP), FÁBIO VINÍCIUS LINS (OAB 423025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-94.2023.4.01.3504

ID: 309424579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001279-94.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CANDIDA JUSTINO LEMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001279-94.2023.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001279-94.2023.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: ROSIMAR CANDIDA JUSTINO LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS - GO22897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença que determinou ao INSS a revisão da RMI do benefício da autora (Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 163.536.081-9), utilizando nas competências 02/1999; 12/2011 a 03/2012; e 05/2012 a 12/2012 os salários-de-contribuição descritos no CNIS. Conforme se verifica dos autos, o INSS apresentou comprovante de implantação de benefício em 25/03/2025 (id. 2178480018), demonstrando que foi processada a revisão do benefício no NB 42/163.536.081-9, com a RMI sendo alterada de R$ 1.245,67 para R$ 1.282,17 e a MR sendo alterada de R$ 2.443,14 para R$ 2.514,72, gerando um complemento positivo no valor de R$ 1.415,44. A parte autora, em manifestação de id. 2182902348, datada de 23/04/2025, deu ciência do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Ressalte-se que anteriormente, em petição de id. 2142198695, datada de 09/08/2024, a parte autora alegou que o INSS não havia cumprido com o julgado, razão pela qual não teria condições de elaborar os cálculos dos valores pretéritos. Contudo, tal óbice foi definitivamente sanado com o cumprimento da decisão judicial pelo INSS, conforme comprovado no documento de id. 2178480018. Considerando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pelo INSS e que a sentença de id. 1698118453 condenou a autarquia ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas desde 06/03/2018 (após desprezar as parcelas prescritas) até a DIP (01/10/2023), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme determinado na decisão, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo discriminado do valor devido. Apresentado o cálculo, INTIME-SE o INSS para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Carolina Fioravanti Sartori (Cnpj) e outros

ID: 295386527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-43.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FIORAVANTI SARTORI (CNPJ) CAROLINA FIORAVANTI SARTORI FABIANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vis… Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). No silêncio, expeça-se o competente MLE em favor da parte credora. Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 3) Após, sendo negativo o bloqueio e estando o feito se arrastando desde 2023, defiro com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Carolina Fioravanti Sartori (Cnpj) e outros

ID: 295374434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-43.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FIORAVANTI SARTORI (CNPJ) CAROLINA FIORAVANTI SARTORI FABIANO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLON MUTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vis… Processo 1001279-43.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Fioravanti Sartori (CNPJ) - - Carolina Fioravanti Sartori Fabiano - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido de bloqueio on-line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). No silêncio, expeça-se o competente MLE em favor da parte credora. Observo que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836, caput, do Novo Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. 2) Proceda ainda a z. Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da parte executada e pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a última declaração de imposto de renda e, resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. 3) Após, sendo negativo o bloqueio e estando o feito se arrastando desde 2023, defiro com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-92.2025.8.26.0045

ID: 293444467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-92.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-92.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carlos Roberto Neves - Ante o exposto, considerando a incompetência do juízo em razão da matéria e a ocorrência … Processo 1001279-92.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Carlos Roberto Neves - Ante o exposto, considerando a incompetência do juízo em razão da matéria e a ocorrência de prevenção, JULGO EXTINTO, o feito, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal nos termos da Lei nº 11.608/03 e segundo orientações previstas no art. 698, das NSCGJ e o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.x. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-07.2024.8.26.0699

ID: 293622149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-07.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARFIL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-07.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S.S. - 1. Inicialmente, visando ao cumprimento da norma do CPC, art. 72, I, acolhe-se o pedido de pág./… Processo 1001279-07.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S.S. - 1. Inicialmente, visando ao cumprimento da norma do CPC, art. 72, I, acolhe-se o pedido de pág./págs. 33-34, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, assim, dê-se a emissão de ofício a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a indicação de Curador Especial à requerida. 2. Pág./Págs. 129. Às págs. 64-65 e 76, constata-se a determinação de emissão de ofício ao IMESC. Às págs. 79-80, constata-se a emissão de ofício ao IMESC. Às págs. 90, constata-se o ofício do IMESC ("COLETA" em 16/04/2025). Às págs. 102-103, constata-se a emissão de ofício ao IMESC. Às págs. 106, constata-se o ofício do IMESC ("COLETA" em 12/06/2025). Assim, considerando os elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e o(s) doc(s). dos autos, acolhe-se o pedido de pág./págs. 129, do requerente, com o fim de se "COLETAR" o material do requente e da requerida e, consequentemente, de se produzir a prova pericial. Ressalta-se que, na petição inicial, a alegação é de existência de vínculo genético entre o requerente e a requerida. Consequentemente, como o ato é personalíssimo, com urgência, dê-se a emissão de mandado de intimação das partes (requerente / requerida) por Oficial de Justiça, inclusive pelo Oficial de Justiça de Plantão se necessário. 3. Independentemente do cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), constata-se que o caso dos autos é de litisconsórcio necessário entre a criança (Y. V. L. DE S.), a qual, evidentemente, já está no polo passivo, e o pai que consta no assento de registro de nascimento da referida criança (A. A. DE S.). Assim, ex officio, dá-se a inclusão de A. A. DE S. no polo passivo da demanda. Anote-se no SAJ/PG5. Consequentemente, sob o procedimento comum, dê-se a citação do(a) requerido(a) A. A. DE S. por mandado / Oficial de Justiça, na sequência de endereços de pág./págs; 120-121. 4. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-93.2025.8.26.0659

ID: 311850459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001279-93.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA SAMBATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-93.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonia Aparecida Sambatti - Ciência acerca da r. decisão de fls. 64/69, que d… Processo 1001279-93.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonia Aparecida Sambatti - Ciência acerca da r. decisão de fls. 64/69, que deu parcial provimento ao recurso interposto, a fim de admitir a oferta do crédito locatício ,nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, como caução. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de cinco (5) dias, compareça pessoalmente ao cartório judicial, a fim de proceder à lavratura do respectivo termo de caução. Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro a medida liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze (15) dias, contados da execução do mandado, sob pena de despejo coercitivo, nos moldes do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Contudo, antes da efetivação da medida, faz-se necessário à analise do pedido de fls. 57/63, o que o faço nesta oportunidade. Verifico, por simples análise ao processo nº 0000717-38.2024.8.26.0659 (indicado na peça de fl. 63) que o réu não se encontra atualmente em regime fechado com fez entender a autora, uma vez já ter sido expedido alvará de soltura em seu favor em 31 de maio de 2025, evidenciando, por conseguinte, alteração em sua situação prisional. Ademais, consta em referidos autos determinação judicial expressa para que o réu compareça mensalmente em juízo, conforme se depreende do documento acostado à presente decisão, datado de 16 de junho do corrente ano. Diante do exposto, considerando que o réu se encontra em regime diverso do da prisão em regime fechado, ainda que submetido a medidas cautelares diversas da prisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, esclareça seu pedido, especialmente quanto à pertinência da medida liminar diante da nova realidade fática. Caso a parte autora requeira a desconsideração do pedido ou não se manifeste no prazo assinalado, cumpra-se a determinação de desocupação acima deferida e cite-se o réu no endereço indicado na inicial. Do contrário, voltem os autos conclusos para nova análise. - ADV: CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI (OAB 342951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-15.2025.8.26.0103

ID: 290771693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001279-15.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ROCHA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-15.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Anselmo Rocha de Novais - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da justiça gratuita. A presunção de vera… Processo 1001279-15.2025.8.26.0103 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Anselmo Rocha de Novais - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da justiça gratuita. A presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência é relativa, competindo ao interessado demonstrar a falta de capacidade financeira para arcar com ônus processual sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Para aferição do pedido de gratuidade, sigo o que dispõe o artigo 2º da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que presume necessitada a pessoa que, cumulativamente, auferir renda familiar mensal não superior três salários mínimos; não ser proprietária, titular, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores não ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESP'S; e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Pelos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos, o autor e sua cônjuge possuem renda mensal superior a três salários-mínimos mensais, além de proprietários de imóvel com valor superior a 5.000 ufesp's. Assim, é o caso de indeferimento do pedido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Decisão que indefere o benefício - Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo Conjunto fático-probatório não demonstra pobreza na acepção jurídica do termo - Presunção de veracidade afastada - Manutenção - Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal - Elementos de convicção aptos a indicar que a recorrente não faz jus à benesse legal - Decisão mantida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº 2028797-88.2019.8.26.0000. Claudio Hamilton Relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), CARMEN LUCIA DA SILVA E ALMEIDA SAMPAIO. Data, 23 de abril de 2019. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade processual e determino a comprovação de recolhimento das custas no prazo de quinze (15), dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP), YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA (OAB 324665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1097 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes