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"1001282-10.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 94 de 101

Booking.Com Serviços De Reservas De Hotéis Ltda. e outros x Luiz Claudio Leite-Me e outros

ID: 325049089

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA. LEILA SILVIA NUNES

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO LEITE-ME RF HOTEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA SPADA ALIBERTI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL KAYSER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-85.2023.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Leila Silvia Nunes - Recorrente: Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-85.2023.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Leila Silvia Nunes - Recorrente: Booking.com Serviços de Reservas de Hotéis Ltda. - Recorrido: Rf Hoteis Ltda - Recorrido: Luiz Claudio Leite-ME - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM ESTACIONAMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. ALEGA A PARTE AUTORA QUE, DURANTE HOSPEDAGEM RESERVADA JUNTO À PLATAFORMA RÉ, TEVE SEU CELULAR FURTADO DO INTERIOR DO VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO CONVENIADO COM O HOTEL. POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.699,00) E MORAIS (MÍNIMO DE R$ 10.000,00). 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE BOOKING, RF HOTÉIS E BETSAIDA PARK AO PAGAMENTO DE R$ 1.699,00 POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E PASSIVA DA BOOKING.COM, RECONHECENDO-SE SUA LEGITIMIDADE EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO OBJETIVA COM OS SERVIÇOS PRESTADOS E DA SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA CADEIA DE CONSUMO. 3. RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA FEZ USO DO ESTACIONAMENTO INDICADO PELO HOTEL, COM SERVIÇO DE VALET, SENDO O BEM FURTADO ENQUANTO O VEÍCULO ESTAVA SOB GUARDA DO ESTABELECIMENTO. A PROVA ORAL CONFIRMOU O USO DO SERVIÇO E A IMEDIATA CONSTATAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DO CELULAR. 4. A AUSÊNCIA DE CONTROLE MÍNIMO POR PARTE DO ESTACIONAMENTO RÉU, QUE SEQUER APRESENTOU LISTA DOS VEÍCULOS SOB SUA GUARDA, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 130 DO C. STJ. O HOTEL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO EVENTO, AO INDICAR E SE VINCULAR AO ESTACIONAMENTO, COMO PARTE DO SERVIÇO OFERECIDO, ASSUMINDO DEVER DE VIGILÂNCIA PERANTE O CONSUMIDOR. A PLATAFORMA BOOKING.COM TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO CORRESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS OU FALHAS DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO POR MEIO DE SUA INTERFACE. 5. O VALOR ATRIBUÍDO AO CELULAR NÃO FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA, DEVENDO SER ACOLHIDO COMO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. 7. RECURSO DA AUTORA. O FURTO DO CELULAR EM CONTEXTO DE VIAGEM FAMILIAR, ALIADO À FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E À AUSÊNCIA DE SUPORTE EFETIVO DOS RESPONSÁVEIS, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CONTEXTO DOS FATOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Seminara Ribeiro (OAB: 384691/SP) - Fernando de Oliveira Ribeiro - Gilberto de Góes Vieira - Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP) - Isabel Kayser Pereira (OAB: 88262/RS) - Marcia Spada Aliberti Franco (OAB: 265411/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004428-38.2019.8.26.0526

ID: 328050991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004428-38.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORREA LEME VALDEQUE LUIS ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELICIANO FREIRE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CORREA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004428-38.2019.8.26.0526 (processo principal 1001282-40.2017.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valdeque Luis Roveri - - Leandro Correa Leme - Daniel Oliveira Junior … Processo 0004428-38.2019.8.26.0526 (processo principal 1001282-40.2017.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valdeque Luis Roveri - - Leandro Correa Leme - Daniel Oliveira Junior - Banco Bradesco S/A - - Condomínio Edifício Elegance - Ricardo Rissi - Vistos. O imóvel sob matrícula 100.926 do Registro Imobiliário de Indaiatuba-SP foi penhorado a fl. 164, cuja constrição foi mantida a fl. 189, seguindo-se sua avaliação por R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Houve retificação da penhora para constar que incide sobre os "direitos" (fl. 302). O banco apresentou o saldo devedor do financiamento de R$ 313.887,10 (trezentos e treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos - fls. 305-307). A fls. 395-396 foi estabelecida a ordem de preferência do produto da arrematação. Seguiu-se arrematação do imóvel de forma parcelada (fls. 461-467). O condomínio informou o seu crédito de R$ 59.347,02 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos - fl. 488). O credor fiduciário foi intimado da proposta parcelada (fls. 499), porém não se manifestou (fl. 519). Em decorrência de julgamento de embargos de terceiro em relação ao imóvel, este cumprimento de sentença foi suspenso (fl. 520 e 538). Na sequência, comunicou-se a rejeição dos embargos de terceiro pela Eg. Segunda Instância, com v. Acórdão transitado em julgado (fls. 562-568). Houve penhora no rosto dos autos do crédito condominial atualizado de R$ 66.730,22 (sessenta e seis mil setecentos e trinta reais e vinte e dois centavos - fls. 590 e 592). Por fim, o arrematante se manifestou nos autos requerendo tutela provisória de urgência para impedir que o credor fiduciário consolide a propriedade e promova a alienação extrajudicial, uma vez que recebeu notícia de que o imóvel seria leiloado em favor do Banco Bradesco (fls. 602-608). É o relatório. Decido. De outro lado, arrematado o imóvel de forma parcelada (fls. 461-467), foram intimados o exequente e o credor fiduciário (fls. 484 e 499). O condomínio apontou seu crédito (fl. 488) e depois foi efetuada penhora no rosto dos autos em seu benefício (fls. 590 e 592). O credor fiduciário, todavia, não se manifestou (fl. 519). A arrematação parcelada deu-se exatamente em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação (fl. 462). O leiloeiro vem noticiando o pagamento das parcelas da arrematação, encontrando-se o arrematante na 19ª parcela (fls. 629-631). Embora intimado da arrematação, o credor fiduciário consolidou em seu favor a propriedade em 16/06/2025 (fl. 616) e agora pretende aliená-lo (fl. 609), ao invés de prosseguir nesta ação para recebimento de seu crédito, já que o imóvel foi arrematado judicialmente em 30/11/2023 (fl. 465). Diante desse quadro, por esta decisão, que servirá de assinatura do auto de arrematação de fls. 461-467, fica confirmada a alienação ao arrematante, assim tornando perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, reconhecida, de outro lado, a invalidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Intime-se incontinenti o Banco Bradesco para que providencie o cancelamento de eventual leilão extrajudicial designado envolvendo o imóvel aqui arrematado, sob pena de vender imóvel que não é seu, com as consequências jurídicas daí advindas. Expeça-se com urgência carta de arrematação para o devido registro pelo arrematante, além do mandado de imissão na posse. Ante a invalidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, por posterior à arrematação judicial aqui ocorrida, e ainda com a incidência do princípio da concentração, que significa que todo ato importante relacionado ao imóvel deva estar concentrado em sua matrícula, determino a averbação desta decisão na matrícula do imóvel, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO (OAB 508630/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP), LUIZ FELICIANO FREIRE JÚNIOR (OAB 197434/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP)

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Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192848

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001430-88.2021.4.01.3000

ID: 330192865

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001430-88.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001430-88.2021.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA e outros Referências: Inquérito Policial n. 2020.0122189-SR/PF/AC e Quebra de sigilo n. 1001282-77.2021.4.01.3000 (Arquivado) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, amparado nos procedimentos referenciados, denunciou ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em face de obtenção de empréstimo rural mediante fraude, atos que resultaram em financiamento no Banco do Brasil, com recursos oriundos do PRONAF (Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar). Arrolou testemunha e não ofertou propostas de acordo de não persecução penal (ID 2126584340). Recebida a denúncia (ID 2176610436), a ré foi citada (ID 218084559), tendo apresentado resposta à acusação, na qual alegou insignificância da conduta, falta de prova e falta de dolo, requerendo absolvição. Asseverou que pretende ouvir duas testemunhas, não indicando os seus nomes, mas se comprometendo a comparecer com elas na audiência (ID 2181378828). Considero o réu também citado, como comprova o mandado de citação e a documentação que integra o feito (ID’s 2179261926 e 2184163354), tanto que, por advogado constituído, apresentou resposta à acusação, na qual requereu assistência judiciária gratuita, negou a conduta e se reservou para o exame da matéria depois da instrução processual. Arrolou uma testemunha (ID 2181135582). É o relato. Decido. O princípio da insignificância, a partir da decisão proferida pelo STF, nos autos do HC 84.412-0/SP, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello, possui quatro vetores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada, pressupostos que não se fazem presentes no caso concreto, tendo em vista o expressivo valor da lesão jurídica causada, no montante de R$ 41.649,77. Assim, afasto o invocado princípio da insignificância. As demais matérias alegadas na resposta à acusação de Fernanda Cordeiro de Miranda envolvem o mérito e dependem da instrução processual para deliberação, motivo pelo qual remeto o exame de tais matérias (falta de dolo e falta de prova) para depois da instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, pois ausentes seus requisitos, e não sendo caso que comporte acordo de não persecução penal, bem como rejeitada a preliminar de insignificância e remetido para exame das demais matérias para depois da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia em relação aos réus ALDAIR FRANCISCO BATISTA CAMPOS e FERNANDA CORDEIRO DE MIRANDA, designando o dia 30 de julho de 2025, às 10:45 horas (horário do Acre), para audiência presencial na qual será ouvida a testemunha arrolada pela acusação, na parte final da denÚncia, bem como as testemunhas das defesas, arroladas na parte final das respostas à acusação. Uma vez que a ré reside no município de Pauini, Estado do Amazonas, seja intimada por precatória, devendo comparecer na sede do Juízo de Pauini, local no qual poderá ser interrogada por este Juízo, solicitando-se que o Juízo deprecado disponibilize sala, no foro local, para que seja ouvido a ré, por videoconferência, aplicativo Microsoft Teams, bem como para sua intimação para comparecer ao ato no Juízo de Pauini, na data e horário acima indicados. Considerando que o réu Aldair Francisco Batista Campos não informou o endereço da testemunha que arrolou (Francineide Paiva, conhecida como Boneca), poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, ou comparecer, na audiência acima designada, com a referida testemunha. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pelo réu Aldair Francisco Batista Campos. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência à DPU. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Brenda Ingrid Nascimento De Carvalho x Wo Administradora De Bens S/A

ID: 296019302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-44.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA INGRID NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAYER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISLENE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-44.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brenda Ingrid Nascimento de Carvalho - Wo Administradora de Bens S/A e outro - Diante d… Processo 1001282-44.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brenda Ingrid Nascimento de Carvalho - Wo Administradora de Bens S/A e outro - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas e danos morais ajuizada por Brenda Ingrid Nascimento de Carvalho, em face de WO Administradora de Bens S/A e Solar Pedra da Ilha Administração Hoteleira - SCP, para I) determinar, à parte requerida, que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao contrato em análise ou de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de eventuais despesas advindas do contrato em comento, confirmando a tutela concedida; II) declarar a rescisão do contrato indicado na inicial, a contar de outubro de 2022 (fls. 42), data em que a autora alega ter realizado o pedido de rescisão do contrato e cuja veracidade da informação não foi alvo de impugnação específica da ré; e III) condenar a parte requerida na devolução de 80% do valor pago a título de parcelas do negócio, com exceção da comissão de corretagem, a ser pago em parcela única, com incidência de correção monetária desde os respectivos pagamentos, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação à ré Solar Pedra da Ilha Administração Hoteleira - SCP, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sem condenação em honorários dada a ausência de contrariedade. Em razão da sucumbência recíproca, a autora ficará responsável pelo pagamento de 50% e a ré de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora a pagar 50% e a ré 50% de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos pela decisão de fls. 214, com fundamento nos arts. 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ressalvando, contudo, que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita . Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CRISLENE MOREIRA DE MORAES (OAB 454713/SP), DANIEL MAYER DA SILVA (OAB 35579/SC)

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Michelle Faria De Oliveira e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 280543166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA VALDEVINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabricio Pires da Costa (OAB 420555/SP) Processo 1001282-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdevino de Andrade, Michelle Faria de Ol… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabricio Pires da Costa (OAB 420555/SP) Processo 1001282-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdevino de Andrade, Michelle Faria de Oliveira - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Folhas 151/165: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.

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Michelle Faria De Oliveira e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 281160091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FARIA DE OLIVEIRA VALDEVINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabricio Pires da Costa (OAB 420555/SP) Processo 1001282-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdevino de Andrade, Michelle Faria de Ol… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fabricio Pires da Costa (OAB 420555/SP) Processo 1001282-58.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdevino de Andrade, Michelle Faria de Oliveira - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Folhas 151/165: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.

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Processo nº 1001282-73.2025.8.26.0101

ID: 278038536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-73.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001282-73.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos.… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001282-73.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, CNPJ 71.698.674/0001-50, e parte ré/executado - CRS INVEST PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, CNPJ 42223797000136, cujo valor da causa é: R$ 142.004,77(CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Manoel Amberico Dos Santos x Next Waves Ltda

ID: 278729211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-59.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL AMBERICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEXT WAVES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001282-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MANOEL AMBERICO DOS SANTOS RECLAMADO: NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001282-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MANOEL AMBERICO DOS SANTOS RECLAMADO: NEXT WAVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e4a0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 15/08/2025 14:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/08/2025 14:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL AMBERICO DOS SANTOS

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Processo nº 1001282-27.2025.8.26.0472

ID: 277366482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001282-27.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA RUGGERI AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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ADV: Renato da Cunha Ribaldo (OAB 142919/SP) Processo 1001282-27.2025.8.26.0472 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Teresa Ruggeri Ayres - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das parte… ADV: Renato da Cunha Ribaldo (OAB 142919/SP) Processo 1001282-27.2025.8.26.0472 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Teresa Ruggeri Ayres - Vistos. 1 - Advirto, desde já, os procuradores das partes que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, nos termos do artigo 9º, da Resolução TJSP nº 551/11, devendo, em especial, nos termos do inciso IV, do referido artigo, sob pena de rejeição: a) apresentar as peças e documentos em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide Portaria TJSP nº 8.441/2011); b) nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; c) apresentar as peças e documentos na ordem em que deverão aparecer no processo; d) observar o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo; e) Digitalize (escaneie) os documentos, observando-se o seguinte: - sempre em preto e branco (P&B), com uma resolução máxima de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - digitalização em tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 150KB por página (mínimo 93KB, máximo 199KB); - documentos digitalizados em cores (coloridos) deverão ser utilizados somente para originais de CPF, RG, cartões de crédito e fotos. Não digitalize páginas inteiras ou documentos xerocopiados. Portanto, para documentos em cores utilize a resolução de 150 dpi, salve a imagem no formato PDF, cujo tamanho deve ser, em média, de 210KB por página (mínimo 140KB e máximo 300KB); - para peticionar eletronicamente, todos os arquivos devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Para isso, utilize um programa específico para converter os arquivos antes de enviá-los. Para converter os documentos no formato PDF, utilize a impressora PDF fornecida pelo software PDFCreator. Esse software é gratuito e pode ser utilizado por qualquer programa (Word, Excel, Internet Explorer, etc.). Ao enviar o seu documento para essa impressora virtual, o utilitário produzirá um documento no formato PDF, idêntico ao que sairia no papel, caso fosse impresso. Se for utilizado o Microsoft Office 2010, clique no menu Arquivo, escolha Salvar como e a opção PDF em Tipo de arquivo. 2) Determino à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, proceda à recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados e ordenados conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), tais como "procuração", "planilha de cálculos", "documentos pessoais", "certidão de casamento", "certidão de matrícula do imóvel", "título ou protesto", "fotografia", "recibo de pagamento", "nota fiscal", dentre outros, bem como evitando-se juntada fracionada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxílio no complemento de cadastro. 3) Sem prejuízo, intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Int. Porto Ferreira, 21 de maio de 2025.

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