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Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros x Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros

ID: 332936114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-16.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR VERPA ALHAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c1803 proferida nos autos. ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) RECURSO DE: ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a2822e0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 2324b39). Regular a representação processual (Id 82e4183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2b58857 ; Custas pagas no RO: id 154c3c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7da22b2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 9a47a3b). Regular a representação processual (Id 0e90019). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA - ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP

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Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros x Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros

ID: 332936118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-16.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR VERPA ALHAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c1803 proferida nos autos. ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) RECURSO DE: ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a2822e0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 2324b39). Regular a representação processual (Id 82e4183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2b58857 ; Custas pagas no RO: id 154c3c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7da22b2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 9a47a3b). Regular a representação processual (Id 0e90019). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA - ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP

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Processo nº 1001367-14.2025.8.26.0407

ID: 302387768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MENDES VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/12. Anote-se a concessão dos benefícios da… Processo 1001367-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/12. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em agravo de instrumento (págs.104/108). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (C.P.C., art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do C.P.C./2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Leonardo Eugenio De Paulo x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microemp E Epp Ltda

ID: 302219573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-03.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUGENIO DE PAULO

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-03.2024.8.26.0434 (processo principal 1001367-35.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000150-03.2024.8.26.0434 (processo principal 1001367-35.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Leonardo Eugenio de Paulo - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE: MONEY PLUS (...) IMPUGNADO: LEONARDO EUGÊNIO DE PAULO A impugnante sustenta o excesso na cobrança e aponta o valor devido. O incidente foi recebido. A parte impugnada se manifestou. É o relatório. Decido. Equivocada a decisão de página 40 que recebeu pela segunda vez a impugnação ao cumprimento de sentença. Feita esta consideração, passo ao julgamento. A parte credora, ora impugnada, obteve em seu favor: a) o direito de pagar juros de 5,34% ao mês no financiamento; b) o direito de receber em dobro os valores indevidamente cobrados (desde que efetivamente adimplidos); c) honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00. Visa o cumprimento de sentença para cobrar os valores do item b e c. A parte impugnante comprova que durante o curso do procedimento pagou os honorários advocatícios (página 23). Há excesso quando se visa cobrar em dobro valores, posto que não comprovado que foram adimplidos. É da parte que se diz credora o ônus de comprovar que recolheu parcelas do financiamento elaboradas com juros superiores àqueles estabelecidos em sentença. Sem prova do adimplemento delas não se pode visar a cobrança em dobro, sob pena de locupletamento indevido. Não se esqueça que em teoria a parte impugnada ainda tem um financiamento a cumprir com taxas de 5,34% ao mês, mas isto não é objeto aqui. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e o faço para declarar o excesso na cobrança, conforme apontado pelo devedor. A parte impugnada pagará honorários advocatícios ao patrono do impugnante, que arbitro em R$ 1.000,00, com ressalva da AJG. Prossiga-se, ficando desde já DEFERIDO o levantamento (se ainda não ocorrido). Intime-se. Pedregulho, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Processo nº 0004321-59.2024.8.26.0189

ID: 292356302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004321-59.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004321-59.2024.8.26.0189 (processo principal 1001367-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio Cabreira - Vistos. Fl… Processo 0004321-59.2024.8.26.0189 (processo principal 1001367-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio Cabreira - Vistos. Fl. 84 (Certidão). Considerando que ambas as partes entraram em acordo sobre os cálculos que irão prevalecer, HOMOLOGO a planilha do polo passivo (fls. 48/51), nos valores de R$9.779,90 em favor do Exequente e R$1.075,22 a título de honorários advocatícios, totalizando R$10.855,12, calculado para novembro/2024, e declaro o trânsito em julgado desta decisão. Providencie o procurador da parte interessada, no prazo de 10 dias improrrogáveis, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada para processos digitais e físicos, o peticionamento para a expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, nos termos do Comunicado nº 394/2015, disponibilizado no DJE de 02/07/2015. O d. Procurador deverá atentar-se, ainda, para os requisitos essenciais ao deferimento da expedição do mencionado ofício, constantes na Portaria nº 8.660/2012, alterada pela Portaria nº 8.941/2014, bem como nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que eventuais consequências negativas do peticionamento equivocado são do próprio interessado, que deve, portanto, atentar-se a todos os detalhes formais. Além disso, deverá o exequente providenciar, a juntada das seguintes peças processuais para instrução do precatório: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado pelo juízo na fase de cumprimento de sentença. Por fim, sugere-se a leitura dos manuais: "Guia Rápido - Peticionamento de Incidentes - Advogados" e "Guia Rápido - Petição Diversa no Incidente Requisitório - Advogado", obtidos nos seguintes endereços: https://bit.ly/2rkzOEx e https://bit.ly/2SsTp0B. Ciência, via Portal Eletrônico, ao requerido. Decorrido o prazo e restando inerte o credor, arquivem-se os autos provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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Processo nº 1001367-75.2025.8.26.0128

ID: 310401630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-75.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE SOUZA JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1001367-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cesar de Souza Jeronimo - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CÉSAR DE SOUZA JERONIMO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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Processo nº 1001367-23.2025.8.26.0210

ID: 312105917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiê… Processo 1001367-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 28/33: recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1001367-58.2025.4.01.3506

ID: 313331571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-58.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZYELE DE BARROS PAULINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001367-58.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZYELE … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001367-58.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZYELE DE BARROS PAULINO Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF GRAZYELE DE BARROS PAULINO (708.005.901-12) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001367-88.2025.4.01.3302

ID: 314143780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-88.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SUELEM MONIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001367-88.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001367-88.2025.4.01.3302 AUTOR: RAILSON MIGUEL DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo e outros x Ivaney Cayres De Souza e outros

ID: 281196077

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-86.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO MARCIO PEREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IVANEY CAYRES DE SOUZA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-86.2020.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-86.2020.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf0fa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. 426ab41: Por ora, indefiro o pedido de penhora do veículo indicado, uma vez que a parte autora não fornece o endereço onde o veículo possa ser encontrado. Por economia e celeridade processual, proceda a secretaria com a pesquisa ARISP juntando-se aos autos cópia das matrículas nº 59334; 59392; 59349; 59411; 59333; 59316; 59343; 59338 e 59339, todos do 3º Tabelião de Notas de São Paulo, a fim de verificar se o executado IVANEY CAYRES DE SOUZA é eventual proprietário dos imóveis. Requer, também, a parte exequente o bloqueio de passaporte e CNH dos executados. Indefiro. Deveras, tais providências configuram apenas medidas restritivas de direito que atingem a liberdade de locomoção do indivíduo. Não tendo nenhum viés de constrição patrimonial ou localização de bens, não demonstra aptidão para contribuir com o deslinde da execução, devendo ser indeferida na forma do art.370, parágrafo único, do CPC. Com a resposta da pesquisa deferida, considerando o valor da execução, intime-se o autor para que indique apenas um imóvel para prosseguimento de penhora, se for o caso, ou indique novos meios de execução, no prazo de 05 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DA SILVA

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