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Processo nº 1001412-32.2025.8.11.0020

ID: 323226424

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES BARACHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUSA BARACHEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001412-32.2025.8.11.0020 REQUERENTE: PAULO ALVES BARACHEL REQUERIDO: WELLITON DA SILVA MAGALHAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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José Paulo Sandoval x Cláudia Sandoval

ID: 323847685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001412-96.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO SANDOVAL

Polo Passivo:

CLáUDIA SANDOVAL

Intimação

Advogados:

RENATO DE BARROS PIMENTEL

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DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-96.2024.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - José Paulo Sandoval - Cláudia Sandoval - Não há que se falar em preclusão temporal quanto à documentação de fls.… Processo 1001412-96.2024.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - José Paulo Sandoval - Cláudia Sandoval - Não há que se falar em preclusão temporal quanto à documentação de fls. 1.894/1.922. No caso, é inequívoco que a prestação de contas envolve documentação extensa, dada a natureza do negócio e o longo período indicado pelo autor. Para além, a redação do art. 551, § 1°, do CPC, autoriza expressamente que seja conferido "(...) prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.". 2. Apesar da insistência do autor, a eventual apresentação de notitia criminis ao Ministério Público ou à Autoridade Policial competente independe deste Juízo e pode ser efetivada diretamente pelo interessado. Com efeito, a fim de que se evite ainda maior tumulto processual, cabe ao próprio autor promover as diligências que entenda necessárias nesse sentido. 3. Diante da natureza complexidade inerente à controvérsia estabelecida entre as partes (existência de saldo devedor decorrente da administração do patrimônio comum promovida pela ré), defiro a perícia contábil requerida pelas partes, que ratear o adiantamento dos honorários devidos, nos termos do art. 95, caput, do CPC (Cfr. TJSP; Agravo de Instrumento 2232224-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Nomeio perito Arnaldo Ryoichi Usui Nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo e estimar honorários, em 5 dias. Esclareço desde logo às partes e ao perito que, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método e/ou da bibliografia pertinente e a resposta conclusiva aos pontos controvertidos e a todos os quesitos apresentados, desde logo dispensada a transcrição e/ou repetição das manifestações processuais das partes. Para realizarem seu trabalho, poderão o perito e os assistentes técnicos se valer de de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (parágrafo 3º). Por fim, nos moldes do parágrafo 2º, É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado e aos auxiliares do juízo cadastrar a petição com o tipo apropriado (38020 Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico ou 38039 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais). Int. - ADV: DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO (OAB 32078/BA), RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP)

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Manoel Querino Da Silva x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 325341213

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-30.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL QUERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-30.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-30.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Manoel Querino da Silva - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, JUROS DESDE A CITAÇÃO E HONORÁRIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PEDE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL.4. SENDO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ADVOCACIA. DIANTE DA BAIXA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, EM UM SALÁRIO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO:A) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.B) OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO.C) QUANDO IRRISÓRIO O VALOR DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 326; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Julio Cesar Da Silva Ribeiro x Ntm Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 262546296

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001287-13.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. SETAH PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001287-13.2017.5.02.0613 : JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO : NTM CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001287-13.2017.5.02.0613 : JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d40c636 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DESPACHO Id 1cc8168: O art. 4º do Provimento GP 02/2015 dispõe que a ordem judicial de quebra de sigilo bancário deverá ter respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, sendo que o dispositivo legal em comento autoriza a quebra do sigilo apenas "quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial". Tendo em vista o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através do sistema SIMBA, trata-se de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, não sendo adequado, portanto, aos casos em que a parte exequente deseja apenas a localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, ante a ausência dos bens dos devedores. No presente feito, o exequente não demonstra a existência de um indício sequer de ilícito a justificar a medida requerida. Pelo contrário, todas as pesquisas realizadas até o momento levam a crer que se trata de caso de mera ausência de bens penhoráveis. Assim, nada aponta no sentido de ser tal providência eficaz à satisfação do crédito exequendo. Ademais, tal medida e dezenas de outras foram realizadas nos autos da reunião de execuções nº 1001412-18.2017.5.02.0342 que tramita pelo JAE deste Tribunal. Assim, em nome da eficiência dos atos e economia processual deverá o autor diligenciar junto ao processo indicado a fim de verificar a eficácia da(s) medida(s) pleiteada(s), evitando-se a realização de atos inúteis. Ante o exposto, indefiro o quanto requerido pela parte exequente. Intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para indicar outros meios de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO

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Processo nº 1001412-36.2018.8.11.0001

ID: 307463746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-36.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PAULINO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e outros (2) Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por MAIKON MOISES DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.566,82 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), cujo cálculo foi realizado em 05.07.2023, referente às verbas sucumbenciais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual manifestou sua discordância com o valor referente aos honorários advocatícios apresentado pelo exequente, oportunidade em que juntou aos autos o cálculo do débito realizado em 19.04.2024, cujo montante atingiu a quantia de R$ 4.434,29 (quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Diante da divergência entre as partes, o feito foi remetido à Contadoria Judicial, onde, em 28.12.2024, chegou-se ao montante de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo que ambas as partes em nada manifestaram sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Ante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 179763520, para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios do valor de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

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Liliane Regina De Souza x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316782273

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-30.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001412-30.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001412-30.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIANE REGINA DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ae69c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 09/09/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE REGINA DE SOUZA

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Douglas Rodrigues Da Silva x Etta Brasil Confeccao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350146

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-23.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA ETTA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME PSIUU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86d5342 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. 65ac91e, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Valor do acordo R$ 13.000,00, pagos pelo sócio FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS em 13 parcelas, sendo a primeira para o dia 10/06/2025. Solicite-se o cancelamento do leilão designado para o dia 17/07/2025, via email. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Não há custas nem contribuição previdenciária a recolher, nos termos do acordo anteriormente homologado. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

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Douglas Rodrigues Da Silva x Etta Brasil Confeccao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350175

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-23.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ETTA BRASIL CONFECCAO E COMERCIO LTDA ETTA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME PSIUU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001412-23.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PIMENTA BANDOLEIRA CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86d5342 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza Substituta desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. 65ac91e, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Valor do acordo R$ 13.000,00, pagos pelo sócio FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS em 13 parcelas, sendo a primeira para o dia 10/06/2025. Solicite-se o cancelamento do leilão designado para o dia 17/07/2025, via email. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Não há custas nem contribuição previdenciária a recolher, nos termos do acordo anteriormente homologado. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS ISMAEL DE VIVEIROS

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Eronildo Macambira Braga Junior x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Cruzeiro Do Sul

ID: 323562472

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001412-71.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001412-71.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Eronildo Macambira Braga Junior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Co… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001412-71.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Eronildo Macambira Braga Junior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - - O advogado Eronildo Macambira Braga Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Alif Silva Araújo, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0701126-63.2025.8.01.0002, onde está sendo investigado pela prática dos crimes de sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A medida foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Não há notícia da efetivação da medida. Nega a autoria dos crimes que lhe são atribuídos e aponta ausência de fundamentação na Decisão que decretou a sua prisão preventiva, estando ausentes os seus pressupostos e requisitos. Diz que é temerária a decretação da medida com fundamento em denúncias anônimas e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES) - Via Verde

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Processo nº 1001412-42.2025.8.11.0049

ID: 325843251

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-42.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DELGADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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