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Processo nº 1001412-40.2025.8.26.0238

ID: 319750813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001412-40.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-40.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Proce… Processo 1001412-40.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, oficie-se o Conselho Tutelar local, para que traga aos autos todos os relatórios existentes em nome das partes e dos menores. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 02 de setembro de 2025, às 11 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: NIVALDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 245237/SP)

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Osmar Sales Penteado x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324981447

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR SALES PENTEADO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001412-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001412-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Osmar Sales Penteado - Apdo/Apte: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 212/214: A despeito do que informado na petição, não há nada que indique que a apelante/ré teve inequívoca ciência da renúncia ao mandato supostamente comunicada pela advogada, uma vez que dos documentos juntados não consta a efetiva notificação de entrega ao destinatário, nem confirmação de leitura dos e-mails ou qualquer resposta da ré a fim de confirmar sua ciência do quanto comunicado. Ademais, nada nos autos comprova que os e-mails aos quais a renúncia fora encaminhada de fato pertenciam à apelante/ré ou aos seus representantes legais, não havendo meios de se presumir que a parte fora efetivamente comunicada acerca da renúncia, ao contrário, tudo reforça a presença de considerável dúvida sobre a efetiva ciência do destinatário. Ora, ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no presente caso considero como ausente a comprovação de que os destinatários dos e-mails tiveram ciência inequívoca da renúncia. Em caso análogo ao que se julga, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino teve a oportunidade de ressaltar a necessidade de comprovar-se que o mandante teve inequívoca ciência da renúncia notificada por e-mail, asseverando, ainda, que o e-mail acusando o recebimento não é documento hábil para comprovação, pois não há como aferir se tratar de resposta do representado (AREsp nº 1900426/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/10/2021.) Por fim, forçoso constar que nada no ordenamento jurídico impõe que a intimação da parte para constituir novo advogado, em casos de renúncia do atuante, seja feita por outro que não o próprio renunciante, sendo esta uma obrigação do causídico que optou por terminar o mandato o que, inclusive, deveria ter vindo comprovado nos autos, o que não ocorreu. Diante das apontadas irregularidades na efetiva comunicação da renúncia, acentuada pela clara fragilidade dos documentos apresentados como prova de sua inequívoca ciência (CPC, art. 112), considero não comprovada a comunicação da renúncia e da ciência inequívoca ao mandante, razão pela qual permanecerá a advogada atuando no feito, devendo a mesma ser recadastrada no processo de origem. Ato contínuo, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela apelante/ré, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro e devidamente atualizado, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1001412-56.2025.4.01.3605

ID: 326623529

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-56.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA

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JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001412-56.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001412-56.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - MT13391/O e LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA - MT30964/O POLO PASSIVO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JOANA PEREIRA DA COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A. e BANCO BRADESCO S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a realização de cinco contratos de empréstimo consignado junto aos demandados, os quais alega não ter contratado. A parte autora sustenta que os empréstimos foram contratados mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, assinaturas divergentes e conta bancária diversa daquela de sua titularidade. Alega, ainda, que os descontos vêm sendo indevidamente efetuados nos seus benefícios previdenciários, o que compromete sua subsistência. Juntou, para tanto, boletim de ocorrência, documentos comparativos de identidade (com fotografias, numeração e assinatura divergentes), extratos bancários e prints de identificação facial que indicariam se tratar de terceira pessoa. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos nos benefícios, sob pena de multa. É o necessário relatório. Decido. I. Da possibilidade de concessão da tutela requerida Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo ambos visivelmente satisfeitos no presente caso. a) Probabilidade do direito (fumus boni iuris) A autora apresenta elementos robustos que indicam, em sede de cognição sumária, que não foi ela quem contratou os empréstimos em debate. O conjunto probatório inicial revela: (i) divergência entre o número de RG utilizado nos contratos e o verdadeiro documento da autora; (ii) fotografias distintas da titular nos documentos usados nas contratações, confrontadas com imagem atual; (iii) assinaturas claramente distintas; (iv) depósito dos valores em conta bancária do BRB, estranha à titularidade da autora; (v) ausência de crédito dos valores em sua conta no Bradesco (banco em que recebe os benefícios); e (vi) registro de boletim de ocorrência relatando a fraude. Tais elementos autorizam, em caráter liminar, a suspensão dos descontos por indícios substanciais de fraude, cuja materialidade poderá ser mais bem apurada na fase instrutória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais firmou orientação no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na contratação eletrônica ou remota, mesmo diante da participação de terceiros: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (STJ, Súmula 479) “A responsabilidade da instituição financeira decorre da falta de cautela na contratação, sendo objetiva a obrigação de reparar o dano causado ao consumidor idoso em razão de empréstimos consignados fraudulentos.” (TRF1, AC 1010727-88.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, j. 10/06/2021) “Comprovada a ausência de repasse dos valores contratados à conta do titular do benefício previdenciário e tendo havido fraude nos documentos, é cabível a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova.” (TRF1, AC 1003080-43.2021.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Conv. LEONARDO HENRIQUE SOARES DA FONSECA, j. 07/12/2022) b) Perigo de dano (periculum in mora) A situação narrada revela claro risco de dano irreparável, pois os descontos mensais atingem cerca de 50% da renda da autora, comprometendo o custeio de despesas básicas como alimentação, medicamentos e contas de consumo. Tal situação viola o mínimo existencial, afetando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O TRF1 tem reiteradamente reconhecido que: “O desconto indevido em benefício previdenciário, única fonte de subsistência do idoso, gera risco à subsistência e impõe ao Judiciário a concessão da tutela antecipada para cessação imediata da lesão.” (TRF1, AC 1003195-28.2022.4.01.3900, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, j. 17/05/2023) II. Da reversibilidade da medida A medida pleiteada consiste na suspensão dos descontos, e não na devolução imediata dos valores, o que não implica risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC). Caso se revele improcedente a pretensão, poderá ser retomada a cobrança. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para: (i) Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; (ii) Determinar ao BANCO BRADESCO S.A. e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, suspendam todos os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado identificados na inicial, incidentes sobre os benefícios previdenciários de titularidade da autora JOANA PEREIRA DA COSTA, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de aumento em caso de recalcitrância; (iii) Citem-se os réus QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para, no prazo legal, apresentarem contestação. (iv) A designação de audiência de conciliação fica postergada para momento oportuno, após apresentação de contestação pelos demandados, conforme faculta o art. 334, § 4º, II, do CPC, considerando a natureza da lide e os interesses em conflito. Intimem-se com urgência. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Yasmim Ferreira Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158345-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação e… Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que é usuária ativa da plataforma Instagram, para comunicação com amigos, conhecidos e colegas. Narra que no dia 30/09/2024, recebeu notificação da empresa ré informando que sua conta @y_fbrito fora suspensa por ter outra consta da plataforma que não segue as regras da comunidade, sem informar precisamente qual era infração. Aduz que não praticou nenhuma conduta que pudesse violar os termos e diretrizes da plataforma. No mérito, requer procedência do pedido para determinar que a requerida reative a conta da autora (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/16). Regularmente citada (fl. 33), a parte ré ofertou contestação (fls. 34/61). Sustenta que não existe censura prévia na plataforma, mas, por regras básicas de convivência, é preciso seguir as políticas da plataforma, com as quais a autora concordou ao criar sua conta. Alegou que a autora violou diretrizes da comunidade. Defende a liberdade contratual e a impossibilidade de compelir o provedor a permanecer contratado. Aduz que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a coletarem ou guardarem outros dados, como os pleiteados pela autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 62/80). Sobreveio réplica (fls. 85/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte requerida suspendeu o perfil da autora de forma imotivada. Aliás, tão imotivada que sequer em juízo a requerida trouxe as provas dos motivos que a levaram a impor a sanção à parte autora. Muito embora a parte ré possa remover ou restringir conteúdo publicado em contas de sua plataforma que ofendam os padrões estabelecidos nos termos de uso, se decidir fazê-lo deverá indicar o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado não ser permitido à autora violar os termos de uso da plataforma, nada há a demonstrar, concretamente, que tal violação tenha de fato ocorrido. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. A falta de demonstração, de forma clara e circunstanciada, acerca do motivo de suspensão da conta na plataforma digital (até mesmo judicialmente em contestação), retira a faculdade de a ré assim agir. A propósito, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais - Desativação das contas doInstagram, sob pretexto de violação aos termos de uso - Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo - Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta noInstagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia - Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu - Autora que informou que a desativação de sua conta noInstagramocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal - Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido - Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas aexclusãodoperfilda usuária sem qualquer justificativa doInstagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, comoFacebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada - Ainda assim, aexclusãodoperfilda apelante foi arbitrária e semprovada justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido" (Apelação cível n. 1001412-13.2022.8.26.0572, rel. Des. Hélio Faria; j. em 01/03/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora indicado na inicial, preservando os dados e informações inalterados e, em consequência, defiro a tutela provisória requerida. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Fredi Armando Da Silva Sales e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259322371

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-23.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDI ARMANDO DA SILVA SALES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96a02a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:aa5f0be (fls.388): Homologação cálculos. #id:ca3bf21 : Dados bancários do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Id. . Requer a parte executada #partes o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa (id. ). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se à (ao) exequente o valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa referente depósito de 30% já realizado pela reclamada via SIF. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela a ser informada nos autos, em 2 dias, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (informar a data do depósito de 30%), sob pena de execução direta. Fica intimado(a) o(a) exequente para apresentar, em 2 (dois) dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 3(três) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Quanto ao aos honorários periciais o valor deverá ser depositado diretamente da conta do perito Sr. MIGUEL JOSE LA SALVIA, informada no #id:ca3bf21, em sigilo, mas com visibilidade aberta à parte executada devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de execução imediata (se houver) Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDI ARMANDO DA SILVA SALES

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Fredi Armando Da Silva Sales e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259322436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-23.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FREDI ARMANDO DA SILVA SALES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-23.2021.5.02.0004 : FREDI ARMANDO DA SILVA SALES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96a02a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:aa5f0be (fls.388): Homologação cálculos. #id:ca3bf21 : Dados bancários do Perito MIGUEL JOSE LA SALVIA. Id. . Requer a parte executada #partes o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa (id. ). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se à (ao) exequente o valor de R$ 9.297,92 de crédito líquido e R$ 297,55 - multa referente depósito de 30% já realizado pela reclamada via SIF. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela a ser informada nos autos, em 2 dias, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (informar a data do depósito de 30%), sob pena de execução direta. Fica intimado(a) o(a) exequente para apresentar, em 2 (dois) dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 3(três) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Quanto ao aos honorários periciais o valor deverá ser depositado diretamente da conta do perito Sr. MIGUEL JOSE LA SALVIA, informada no #id:ca3bf21, em sigilo, mas com visibilidade aberta à parte executada devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de execução imediata (se houver) Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001412-38.2025.8.11.0018

ID: 314210217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: F. PRETTO MORANDINI LTDA, FRANCIANI PRETTO MORANDINI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de F. PRETTO MORANDINI LTDA. e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001412-15.2025.8.26.0505

ID: 278826120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001412-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, aju… ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e inclusão escolar, na instituição de ensino estadual na qual a autora se encontra matriculada, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 56/57). DEFIRO a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo indicação médica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 21; 29/34; 43; 52). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão da autora junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente a autora, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize a autora o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da autora. A autora deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001412-15.2025.8.26.0505

ID: 278811025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001412-15.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. S. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

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ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, aju… ADV: Hamilton Leão de Oliveira (OAB 219559/SP) Processo 1001412-15.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. P. de S. , S. D. de S. - Vistos. L.P.S., representada por sua genitora, ajuizou ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a disponibilização de professor auxiliar e inclusão escolar, na instituição de ensino estadual na qual a autora se encontra matriculada, em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ante recomendação médica. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls. 56/57). DEFIRO a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os pedidos de tutela antecipada comportam acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do inciso III do art. 208. Tal dispositivo constitucional foi reproduzido integralmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, inciso III. Por sua vez, a Lei n. 12.764/12, ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo, expressamente previu, em seu artigo 3.º, inciso IV, que a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem direito à educação e inclusão nas classes comuns de ensino regular, inclusive com acompanhamento especializado, nos termos do parágrafo único de referido dispositivo legal. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio reconhece o direito à saúde, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem à assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Na hipótese vertente, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), havendo indicação médica de acompanhanto por professor auxiliar (fls. 21; 29/34; 43; 52). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no auxílio pedagógico poderá implicar em dificuldades de aprendizado e inclusão da autora junto aos demais alunos, trazendo impactos negativos em seu desenvolvimento saudável. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, a disponibilização do profissional poderá ser interrompida. Desnecessário, entretanto, que o profissional envolvido no acompanhamento especializado sejam dedicados exclusivamente a autora, podendo, caso já existam na instituição de ensino, serem direcionados concomitantemente a este. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize a autora o acompanhamento por professor auxiliar, durante a permanência na instituição de ensino, sem exclusividade, promovendo sua inclusão escolar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da autora. A autora deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de acompanhamento por professor auxiliar, sob pena de revogação da tutela concedida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Sergio Luiz Oliveira Oteiro x Enio Antonio Maioni

ID: 319162877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ OLIVEIRA OTEIRO

Polo Passivo:

ENIO ANTONIO MAIONI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

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MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1001412-93.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Luiz Oliveira Oteiro … Processo 1001412-93.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Luiz Oliveira Oteiro - Enio Antonio Maioni - Vistos. 1- Considerando que cabe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (art. 139, inciso V, CPC), por se tratar da forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante de resolução de controvérsias, entendo oportuno DESIGNAR audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h45. A audiência de conciliação será realizada de formal telepresencial, devendo a parte comparecer virtualmente à sala pelo link ou QR CODE (opção do usuário) que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzYTAzNzktMzM3MS00YjMwLTk5ZWMtNzM3NmQ5M2IwNmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a2e83b4e-c682-4955-8ff8-3b3c81b2dadc%22%7d O acesso pode ser feito inclusive através de dispositivos móveis (smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. Em caso de dúvida para o comparecimento à audiência virtual ou acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 99820 6294. 2- De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada pela conciliador João Augusto Michelazzo Bueno devidamente compromissado, habilitado na Vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração da conciliadora/mediadora no patamar intermediário (Nível de Remuneração II), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registro que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, observadas as hipóteses de isenção e diferimento. 3- Das providências para realização da audiência telepresencial: para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link ou QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A presença de advogados, por sua vez, é um direito, uma faculdade que a parte tem; mas a presença deles não é obrigatória. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. A ausência injustificada á audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

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