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N.M.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 330936702

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002948-76.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N.M.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002948-76.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002948-76.2024.5.02.0000 REQUERENTE: NEUSA MARIA MARQUES REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a14bde0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06738/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001431-21.2016.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002948-76.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: NEUSA MARIA MARQUES EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação do deságio previsto no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 07c99b7 e 0a4b1bc). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 94.593,15 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002948-76.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Marinalva Silva Dos Santos x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 331141320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-21.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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Processo 0000686-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1001431-18.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marinalva Silva dos Santos - Asenas - Associação dos Servidores Públ… Processo 0000686-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1001431-18.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marinalva Silva dos Santos - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação concedidos nos autos principais, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

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Processo nº 1001431-38.2025.4.01.3904

ID: 309880280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001431-38.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001431-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001431-25.2025.8.26.0439

ID: 312366071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001431-25.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA DA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001431-25.2025.8.26.0439 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.F.S. - Vistos. Trata-se ação de guarda proposta por Dalva Aparecida Ferreira de Souza em face de Jean Fa… Processo 1001431-25.2025.8.26.0439 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.F.S. - Vistos. Trata-se ação de guarda proposta por Dalva Aparecida Ferreira de Souza em face de Jean Fabio da Silva. Os autos foram distribuídos a esta Vara especializada, todavia, afigura-se necessária a redistribuição por absoluta incompetência da vara da infância e da juventude. 1. Ao propor a ação como ação da infância e juventude, o processo é automaticamente distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto, eis que detentora da respectiva competência. 2. Contudo não há nos autos descrição de situação de risco (art. 98 do ECA), apta a atrair a competência da justiça especializada (art. 148, IV, do ECA), donde a incompetência do juízo. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . I- A competência do Juizado da Infância e Juventude é extraordinária, restringindo-se aos pedidos que envolvem a guarda de crianças ou adolescentes em situação de risco ou ameaça, ou então, que estejam na iminência de sofrer alguma violação a seus direitos fundamentais, nos exatos termos do que dispõem os arts. 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II- Demonstrado, por estudo psicossocial do caso, que o menor não se encontra em estado de patente vulnerabilidade, situação de risco ou abandono, ante a efetiva guarda de fato que já era exercida por sua tia materna, insta reconhecer a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJ-GO - Conflito de Competecirc;ncia: 01490348620178090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 09/02/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor em face de entidade privada mantenedora de plano de saúde do qual é beneficiária - Remessa dos autos à 2ª Vara Criminal local, com competência cumulativa para os feitos afetos à Infância e Juventude - Impossibilidade - Situação de risco não demonstrada - Inteligência do art. 148, c.c. art. 98, ambos do ECA - Ação que possui natureza contratual e deverá ser processada na 1ª Vara Cível - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP; nbspConflito de competência cível 0015361-57.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá -nbsp2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor de idade, representado por sua genitora, com suspeita de autismo em face do IAMSPE, objetivando o agendamento de consulta e realização de exames - Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Ausência de situação de risco - Hipótese que não se adequa às situações previstas nos artigos 148 e 98, do ECA - Ação que possui natureza típica de relação de consumo, com cunho obrigacional, decorrente do contrato vigente com pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) (TJSP; nbspConflito de competência cível 0031545-88.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspAna Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -nbsp13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) 3. Assim, embora não haja dúvidas de que o processo deva tramitar perante o juízo naturalmente competente e pelo sub-fluxo cível, certo é que o expediente adotado pela parte acabou por eleger o juízo da 2ª Vara para ação. Explico. 4. Não se desconhece que a declaração de incompetência leva, por consectário, à determinação de redistribuição livre. No presente caso, porém, por impossibilidade sistêmica (SAJ), isso não é possível. 5. De um lado, porque na origem a distribuição aparece como "livre" (ainda que não tenha havido efetivo sorteio, pois há apenas um juízo com competência para infância e juventude na comarca), não é possível a realização de uma nova (re)distribuição livre (o sistema não permite duas distribuições livres). 6. Lado outro, fosse determinada a livre redistribuição do processo, a consequência prática seria o deslocamento do processo da 2ª para a 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto, de modo tal que todos os processos em que constatada semelhante situação seriam para lá remetidos. 7. Assim, para que não haja ofensa ao princípio do juízo natural e à míngua de outra solução técnica, o cancelamento da distribuição se impõe, devendo a parte providenciar nova distribuição da ação, desta vez abstendo-se de endereça-la ao Juízo da Infância e Juventude. 8. Desta feita: i) certifique-se a impossibilidade de realizar-se efetiva distribuição livre; e ii) cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: HELOISA CRISTINA DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 438893/SP)

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Iasmin Cartaxo Taveira, x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277935805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IASMIN CARTAXO TAVEIRA,

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MOACIR AMORIM MENDES

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 1001431-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iasmin Cartaxo Taveira, - Reqda: Azul Linhas… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 1001431-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iasmin Cartaxo Taveira, - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Iasmin Cartaxo Taveira, a quantia de: R$ 115,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que incompatível com a realidade financeira de uma pessoa com condições de efetuar a viagem objeto de discussão nesta demanda. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. P.R.I.

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Processo nº 1001431-26.2024.8.11.0100

ID: 298009061

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-26.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALETTI DEON RUBIA ARGENTA DEON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO CALETTI DEON e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277927377. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1.022, III, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 289228898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao indicar 1.022, III, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 966, § 4º, DO CPC, ao argumento de “Portanto, inexistindo coisa julgada material e, por consequência, ausência de preclusão, não se pode restringir o ajuizamento da ação anulatória a um ‘momento oportuno’.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001431-26.2024.8.11.0100

ID: 298009068

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-26.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001431-26.2024.8.11.0100 RECORRENTE(S): RODRIGO CALETTI DEON e outros RECORRIDA(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO CALETTI DEON e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277927377. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1.022, III, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 289228898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao indicar 1.022, III, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 966, § 4º, DO CPC, ao argumento de “Portanto, inexistindo coisa julgada material e, por consequência, ausência de preclusão, não se pode restringir o ajuizamento da ação anulatória a um ‘momento oportuno’.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5003315-89.2021.4.03.6144

ID: 292937286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003315-89.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SAMPAIO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BAS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BASSO - SP449522 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, que o executa no feito nº. 0007903-06.2016.4.03.6144. Na inicial (id 64509809), sustenta, em síntese, nulidade das penhoras, quer porque o imóvel de matrícula nº. 26.284, seria residência familiar, quer porque o imóvel de matrícula nº. 76.645, pertenceria a terceiros, arrematado em leilão judicial. No mais, que a cobrança exequenda foi objeto de parcelamento antes da efetivação das penhoras. Anexou documentos (id 64510610 a 64511521). Foi proferida decisão determinando ao Embargante emendar a inicial, conforme disposto nos Artigos 319, 320 e 914, § 1º, todos do Código de Processo Civil, instruindo-a com documentos essenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC (id 74245481). O Embargante providenciou a emenda à inicial (id 118573425), anexando documentos (id 118573439 a 118573610). Considerando que o parcelamento foi confirmado pela Exequente nos autos da Execução Fiscal, foi determinado ao Embargante manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como promover a juntada das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegação de que o bem penhorado seria o único imóvel de propriedade do embargante para sua residência (id 273825952). O Embargante providenciou a juntada dos documentos, bem como reportou-se ao imóvel na Alameda Ciclames, 68, objeto de arrematação em Leilão Judicial, informado na Declaração de Imposto de Renda do ano de 2022 do Embargante, reportando-se, no mais, ao imóvel localizado na Alameda Estados Unidos, 213, sobre o qual exercia usufruto vitalício, conforme averbações números 18 e 19, de 10/01/2019 (id 276156224). Anexou documentos (id 276156230 a 276156232). Sobreveio nova decisão que, diante do parcelamento e do silêncio do Embargante acerca do interesse no prosseguimento, determinou sua intimação para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda, bem como informar, comprovando documentalmente, a situação do parcelamento, eventual adimplemento ou descumprimento (id 313895704). O Embargante informou, quanto ao parcelamento, que efetuou o pagamento de 5 parcelas, sem adimplemento do remanescente por dificuldades financeiras. No mais, manifestou-se expressamente pelo prosseguimento do feito (id 319309213). Foi aberta conclusão para decisão em 04/04/2024. Em 09 de janeiro de 2025, os autos foram redistribuídos para o juízo desta 1ª Vara de Execuções Fiscais em razão da alteração da competência do órgão (Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024). Após cientificação das partes acerca da redistribuição do feito (id 351165540), os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se do breve relato, em que pese a antiguidade no ajuizamento, que ainda não houve juízo de admissibilidade dos presentes Embargos à Execução Fiscal. Cumpre observar que o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal e, por conseguinte, o título executivo que a representa, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, quer porque um dos imóveis penhorados foi arrematado na ação trabalhista nº.1001431-17.2016.5.02.0291, quer porque o imóvel remanescente constitui moradia do embargante e de sua família, sendo impenhorável. Em que pese a inexistência de documento comprobatório do registro da penhora nas respectivas matrículas, certo é que houve deferimento do pedido de penhora sobre tais imóveis, com determinação de registro no sistema ARISP, bem como determinação de que a decisão de deferimento da penhora, juntamento com certidão emitida pelo sistema ARISP serviriam como termo de penhora, com base nos artigos 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC (id 31927525 do feito executivo). Ademais, foi expedido mandado, cumprido por Oficial de Justiça, que efetuou a constatação dos bens, avaliação e intimação da penhora, inclusive para oposição de Embargos (id 118573449). Contudo, conforme acima narrado, o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, enquanto a sede própria para sustentação da matéria se dá por simples petição nos autos da execução fiscal, conforme determina o artigo 917, §1º do Código de Processo Civil. Assim, nos presentes Embargos à Execução Fiscal, verifica-se ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, uma vez que esta não é a sede própria para apreciação do pedido formulado. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários, pois a Embargada não integrou a relação processual (apenas foi intimada da redistribuição do feito). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução e, diante da relevância do alegado (impenhorabilidade do bem de família), excepcionalmente, determino que se proceda, também, ao traslado da inicial e dos documentos anexos (ids 64510960 a 64511521, id 118573607, id 118573610, id 276156230, 276156231 e 276156232 – nos três últimos com anotação de sigilo, por tratar-se de documentos fiscais), desarquivando-se aqueles autos, com abertura de vista à Exequente para manifestação sobre a nulidade das penhoras, com urgência. Publique-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Nilson Dos Santos Silva x Tadeu Donizeti De Miranda Comunicacao Multimidia

ID: 319699937

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-37.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA

Notificação

Advogados:

ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉU: TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4696a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 38fbbe4), observando a apuração da pensão alimentícia sobre os créditos do autor líquidos, nos termos do documento de ID. 7d56e82. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 10.529,49 (valor bruto), em 11/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 9.292,25 de principal corrigido; e -R$ 1.237,24 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 205,78 de INSS. Bem como R$ 1.895,07 para pensão alimentícia. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 721,07, sendo R$ 588,87 cota parte reclamada; R$ 97,67 de juros sobre cota reclamada e R$ 34,53 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 526,47, em 11/04/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. (ID. 12f8035). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 570c4d1). As quantias disponíveis em contas judiciais depositadas em 21/08/2024 no valor de R$ 1.016,16; em 11/10/2024 no valor de R$ 1.026,16; em 22/10/2024 no valor de R$ 1.046,68; em 22/11/2024 no valor de R$ 1.058,00; em 21/01/2025 no valor de R$ 870,00; encontram-se atualizadas até 30/06/2025; e depósito em 27/06/2024 no valor de R$ 6.332,57, para apuração de saldo remanescente (ID. 57188e7). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores A reclamada anexa comprovante de recolhimento em conta vinculada do reclamante (ID. e33d1fc), contudo não há juntada de comprovante de seu pagamento, evitando qualquer prejuízo as partes, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, anexar o comprovante. Para fins de apuração de valor remanescente determino o abatimento de R$ 558,84, em 04/06/2025 a título de recolhimento de FGTS. Com a comprovação determinada, voltem os autos conclusos. No mesmo prazo de 5 dias o reclamante deverá manifestar-se sobre as guias protocolados nos autos pela reclamada, sob pena de ser considerada cumprida as obrigações de fazer. Sem prejuízo, tendo em vista os depósitos efetuados, acolho a atualização de cálculos de ID. 57188e7 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 27/06/2024 (R$ 6.332,57). Dos depósitos de 21/08/2024 (R$ 1.016,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,31); de 11/10/2024 (R$ 1.026,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,34); em 22/10/2024 (R$ 1.046,68, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.102,79); em 22/11/2024 (R$ 1.058,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.108,26); e em 21/01/2025 (R$ 870,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 900,68), que somam R$ 5.278,38: -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 1.741,66; -a liberação, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.895,07; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 536,69; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 205,78, a título de INSS autor; R$ 738,55, a título de INSS da reclamada; -o valor remanescente ficará a disposição do juízo até comprovação do recolhimento do FGTS e manifestação do reclamante quanto às guias anexadas pela reclamada. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Dados bancários para depósito de pensão alimentícia informados em documento de ID. a418a7a. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DOS SANTOS SILVA

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Nilson Dos Santos Silva x Tadeu Donizeti De Miranda Comunicacao Multimidia

ID: 319699952

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-37.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA

Notificação

Advogados:

ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001431-37.2024.5.02.0614 AUTOR: NILSON DOS SANTOS SILVA RÉU: TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4696a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 38fbbe4), observando a apuração da pensão alimentícia sobre os créditos do autor líquidos, nos termos do documento de ID. 7d56e82. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 10.529,49 (valor bruto), em 11/04/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 9.292,25 de principal corrigido; e -R$ 1.237,24 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 205,78 de INSS. Bem como R$ 1.895,07 para pensão alimentícia. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 721,07, sendo R$ 588,87 cota parte reclamada; R$ 97,67 de juros sobre cota reclamada e R$ 34,53 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 526,47, em 11/04/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. (ID. 12f8035). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 570c4d1). As quantias disponíveis em contas judiciais depositadas em 21/08/2024 no valor de R$ 1.016,16; em 11/10/2024 no valor de R$ 1.026,16; em 22/10/2024 no valor de R$ 1.046,68; em 22/11/2024 no valor de R$ 1.058,00; em 21/01/2025 no valor de R$ 870,00; encontram-se atualizadas até 30/06/2025; e depósito em 27/06/2024 no valor de R$ 6.332,57, para apuração de saldo remanescente (ID. 57188e7). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores A reclamada anexa comprovante de recolhimento em conta vinculada do reclamante (ID. e33d1fc), contudo não há juntada de comprovante de seu pagamento, evitando qualquer prejuízo as partes, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, anexar o comprovante. Para fins de apuração de valor remanescente determino o abatimento de R$ 558,84, em 04/06/2025 a título de recolhimento de FGTS. Com a comprovação determinada, voltem os autos conclusos. No mesmo prazo de 5 dias o reclamante deverá manifestar-se sobre as guias protocolados nos autos pela reclamada, sob pena de ser considerada cumprida as obrigações de fazer. Sem prejuízo, tendo em vista os depósitos efetuados, acolho a atualização de cálculos de ID. 57188e7 e determino a liberação ao autor, por alvará, do depósito de 27/06/2024 (R$ 6.332,57). Dos depósitos de 21/08/2024 (R$ 1.016,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,31); de 11/10/2024 (R$ 1.026,16, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.083,34); em 22/10/2024 (R$ 1.046,68, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.102,79); em 22/11/2024 (R$ 1.058,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 1.108,26); e em 21/01/2025 (R$ 870,00, atualizado até 30/6/2025 no valor de R$ 900,68), que somam R$ 5.278,38: -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 1.741,66; -a liberação, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 1.895,07; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 536,69; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 205,78, a título de INSS autor; R$ 738,55, a título de INSS da reclamada; -o valor remanescente ficará a disposição do juízo até comprovação do recolhimento do FGTS e manifestação do reclamante quanto às guias anexadas pela reclamada. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Dados bancários para depósito de pensão alimentícia informados em documento de ID. a418a7a. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA

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