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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257108066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1454a proferida nos autos. 1001431-92.2023.5.02.0025 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JORGE FERREIRA DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JORGE FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: JORGE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 3b9fb95; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bc353ec). Regular a representação processual (Id 8e7209b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º, artigo 790 da CLT). Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, em princípio, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a declaração anexada aos autos. Tal, de qualquer modo, redunda em presunção do fato nela registrado. No caso concreto, o reclamante mantém relação de emprego com a ré, e em dezembro de 2023, época da juntada da defesa, recebeu remuneração bruta de R$ 3.536,67, acima do limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, e não produziu provas aptas a comprovar que possui despesas cotidianas que venham a consumir sua renda a ponto de impossibilitar a assunção das despesas processuais. Acolho, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e33364c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8385d9c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 5125c51). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, limitando a condenação a partir de 19/10/2021, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, dsr's, horas extras e depósitos do FGTS. No apelo, a ré questiona a condenação, bem como o deferimento de reflexos e a inclusão da GRET em sua base de cálculo. Já o trabalhador pugna pelo afastamento da limitação temporal, com o deferimento do adminículo por todo o período imprescrito. Este relator, em um primeiro momento, tinha entendimento de que o reclamante, no exercício das funções do cargo de agente de apoio socioeducativo (fato incontroverso, aliás), não estaria, em rigor, enquadrado na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 193 da CLT, levando em conta os termos do Anexo 3 da NR-16, o qual abarcaria, a princípio, os profissionais enquadrados como vigilantes, cujas atividades estão regidas pela Lei n. 7.102/1983. Aliás, tal posicionamento foi, também em um primeiro momento, sedimentado pela Súmula n. 43 deste E. Regional. Contudo, conforme v. acórdão proferido nos autos do Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo o Tema nº 16, houve modificação desse entendimento, contemplando, pois, a tese defendida pelo autor. Destaco os termos da respectiva ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. 'Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa'. 'São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas' (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (destacamos) (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12 de novembro de 2021). A referida decisão transitou em julgado em 19/12/2023. Também por tal razão, o TRT da 2ª Região cancelou a Súmula nº 43, que ostentava entendimento diverso, em vista do overruling decorrente da nova tese jurisprudencial com repercussão geral e efeito vinculante. O autor, portanto, faz jus aos adicionais de periculosidade pretendidos, nos termos do artigo 193, II, da CLT. Possui natureza salarial o adminículo deferido. De rigor, portanto, sua repercussão nos demais haveres contratuais. Sendo o reclamante mensalista, o deferimento do adicional de periculosidade, pago por mês, já engloba o reflexo em dsr's e feriados não trabalhados. Novo deferimento, como feito pela origem, importa em bis in idem. Afasto a repercussão do adicional de periculosidade em repousos remunerados. A GRET, paga a todos os empregados da Fundação Casa, não possui a mesma natureza jurídica, nem o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST: "Ementa ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRET - TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. A decisão regional está em sintonia com a iterativa notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (g.n.) (AIRR-1001419-90.2021.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024)." No julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (DEJT 14/10/2022) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DA SILVA

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ID: 257108071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1454a proferida nos autos. 1001431-92.2023.5.02.0025 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JORGE FERREIRA DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JORGE FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: JORGE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 3b9fb95; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bc353ec). Regular a representação processual (Id 8e7209b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º, artigo 790 da CLT). Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, em princípio, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a declaração anexada aos autos. Tal, de qualquer modo, redunda em presunção do fato nela registrado. No caso concreto, o reclamante mantém relação de emprego com a ré, e em dezembro de 2023, época da juntada da defesa, recebeu remuneração bruta de R$ 3.536,67, acima do limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, e não produziu provas aptas a comprovar que possui despesas cotidianas que venham a consumir sua renda a ponto de impossibilitar a assunção das despesas processuais. Acolho, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e33364c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8385d9c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 5125c51). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, limitando a condenação a partir de 19/10/2021, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, dsr's, horas extras e depósitos do FGTS. No apelo, a ré questiona a condenação, bem como o deferimento de reflexos e a inclusão da GRET em sua base de cálculo. Já o trabalhador pugna pelo afastamento da limitação temporal, com o deferimento do adminículo por todo o período imprescrito. Este relator, em um primeiro momento, tinha entendimento de que o reclamante, no exercício das funções do cargo de agente de apoio socioeducativo (fato incontroverso, aliás), não estaria, em rigor, enquadrado na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 193 da CLT, levando em conta os termos do Anexo 3 da NR-16, o qual abarcaria, a princípio, os profissionais enquadrados como vigilantes, cujas atividades estão regidas pela Lei n. 7.102/1983. Aliás, tal posicionamento foi, também em um primeiro momento, sedimentado pela Súmula n. 43 deste E. Regional. Contudo, conforme v. acórdão proferido nos autos do Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo o Tema nº 16, houve modificação desse entendimento, contemplando, pois, a tese defendida pelo autor. Destaco os termos da respectiva ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. 'Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa'. 'São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas' (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (destacamos) (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12 de novembro de 2021). A referida decisão transitou em julgado em 19/12/2023. Também por tal razão, o TRT da 2ª Região cancelou a Súmula nº 43, que ostentava entendimento diverso, em vista do overruling decorrente da nova tese jurisprudencial com repercussão geral e efeito vinculante. O autor, portanto, faz jus aos adicionais de periculosidade pretendidos, nos termos do artigo 193, II, da CLT. Possui natureza salarial o adminículo deferido. De rigor, portanto, sua repercussão nos demais haveres contratuais. Sendo o reclamante mensalista, o deferimento do adicional de periculosidade, pago por mês, já engloba o reflexo em dsr's e feriados não trabalhados. Novo deferimento, como feito pela origem, importa em bis in idem. Afasto a repercussão do adicional de periculosidade em repousos remunerados. A GRET, paga a todos os empregados da Fundação Casa, não possui a mesma natureza jurídica, nem o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST: "Ementa ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRET - TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. A decisão regional está em sintonia com a iterativa notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (g.n.) (AIRR-1001419-90.2021.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024)." No julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (DEJT 14/10/2022) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DA SILVA

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Espólio De Yacute Ayach e outros x Jonathas Santos Almeida De Carvalho e outros

ID: 323509899

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001431-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YACUTE AYACH MARIA LEONIDIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO PAULO JUSTINO PEREIRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001431-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Espólio de Yacute Ayach - Agravante: Maria Leonidia dos Santos Almeida (Inventariante) - Agrav… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001431-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Espólio de Yacute Ayach - Agravante: Maria Leonidia dos Santos Almeida (Inventariante) - Agravado: Jonathas Santos Almeida de Carvalho - Agravado: Paulo Justino Pereira - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Espólio de Yacut Ayache, representado por Maria Leonídia dos Santos Almeida, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move Jonathas Santos Almeida de Carvalho e Paulo Justino Pereira, que determinou o prosseguimento da ação com a pesquisa de ativos através do sistema SISBAJUD. Narrou o Agravante que, A presente execução tem como fundamento um suposto contrato firmado entre os Exequentes e a falecida Sra. YACUT AYACHE, referente a honorários periciais, onde alegam os Agravados que teriam direito ao percentual de 5% (cinco por cento), conforme proposta de honorários, datada de 28.08.2025, decorrentes de serviços prestados no Mandado de Segurança nº 0000038-48.1999.8.01.0000, que reconheceu o direito da Agravante, perante a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre fl. 5. Discorreu que, O ESPÓLIO DE YACUT AYACHE, ora representado pela Sra. MARIA LEONÍDIA DOS SANTOS ALMEIDA, foi surpreendido com a propositura da Ação de Execução, ajuizada por PAULO JUSTINO PEREIRA e JONATHAS SANTOS ALMEIDA CARVALHO, que visam a cobrança de honorários periciais no montante de R$ 54.623,21 (cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e um reais), tendo por origem proposta de honorários firmado entre as partes, que estabelece a remuneração de 5% (cinco por cento) sobre o valor de um precatório recebido pela Executada, sendo 2,5% (dois e meio por cento) destinados a cada um dos Exequentes. No entanto, não juntou planilha de cálculos, demonstrando a metodologia aplicada para chegar ao sobredito valor, como forma de cobrança de seu crédito, como é exigido pela legislação vigente. A falta de clareza na demonstração do débito viola diretamente o princípio da segurança jurídica, que exige que as execuções sejam claras e precisas, permitindo ao executado o pleno conhecimento da dívida que lhe é cobrada. Sem a apresentação de uma planilha detalhada, o Espólio é colocado em situação de desvantagem, sendo compelido a defender-se de uma cobrança obscura e imprecisa fls. 5/6. Frisou que, Dessa forma, ao ignorar a ausência de comprovação da exigibilidade do suposto crédito, a decisão agravada viola não apenas o princípio da segurança jurídica, mas também o próprio devido processo legal, permitindo o prosseguimento de uma execução fundada em título precário e carente de liquidez e certeza.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, conforme se extrai do julgado proferido na Apelação Cível nº 0711868-97.2018.8.01.0001, é firme ao reconhecer que a inexistência de prova da contraprestação ou da liquidez da obrigação impede a continuidade da execução, impondo-se, assim, o indeferimento da inicial executiva" - fl. 6. Verberou que "NÃO RECONHECE A DÍVIDA que lhe é imputada na presente execução, uma vez que os Agravados não apresentaram qualquer demonstração detalhada do valor cobrado. Ademais, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução deve se basear em título certo, líquido e exigível, requisitos que não estão presentes no caso concreto, eis que, apresentaram como título extrajudicial, a caucionar sua ação executória, uma proposta de honorários. Sendo certo que, a ausência de planilha de cálculos bem como a não demonstração de um título extrajudicial que contenha certeza, liquidez e exigibilidade, impossibilita a verificação da metodologia aplicada para a apuração do montante supostamente devido, bem como ausência dos requisitos legais, como também a presença indispensável de 2 (duas) testemunhas, tornar inviável a cobrança, senão vejamos, verbis" fl. 6. Ressaltou que Os Exequentes alegam que a Agravante não honrou com o pagamento dos honorários acordados, apesar de já ter recebido integralmente o valor do precatório. Afirmam que a Executada não apresentou justificativas para a inadimplência e que a situação de mora é evidente, conforme os artigos 394 e 395 do Código Civil. Requerem, além do pagamento da quantia devida, a concessão de medida liminar para o bloqueio de valores na conta da Executada, a citação para pagamento no prazo legal e, em caso de não pagamento, a penhora de bens. Contudo, em uma remota hipótese do processo de execução contemplasse todas as exigências determinadas pela legislação que trata da espécie, a mesma carece de fundamentos sólidos, uma vez que a Agravante não se encontra em mora, pois não houve notificação prévia ou concessão de prazo razoável para o pagamento antes da propositura da Ação de Execução, ora Agravada, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil fl. 8. Explanou que Diante do prosseguimento indevido da execução, com a consequente omissão do juízo de origem quanto à análise dos embargos à execução que suscitam questões incontornáveis de ordem pública não restou alternativa à parte executada senão interpor o presente Agravo de Instrumento, como forma de preservar o devido processo legal e evitar o agravamento de um constrangimento patrimonial manifestamente ilegal. Com base nessa narrativa dos fatos e no profundo inconformismo com a r. decisão interlocutória que desprezou fundamentos jurídicos relevantes e conduziu o processo à margem da legalidade passa-se à exposição das razões pelas quais tal decisão não pode prevalecer. Sempre com o devido respeito à autoridade do juízo a quo, mas com a firmeza que o direito da parte agravante impõe, requer-se a imediata reforma da decisão para fazer cessar os efeitos de um bloqueio manifestamente indevido e a suspensão da execução fundada em título inapto e inexistente fl. 14. Entendeu que "o documento apresentado pelos Agravados, trata-se apenas de uma proposta de honorários para a realização de trabalho pericial, e não de um contrato formal de prestação de serviços contábeis, que configure um título executivo extrajudicial e como já se disse, tal documento não contém as assinaturas de 2 (duas) testemunhas, que são requisitos essenciais para sua validade como título executivo, conforme exige o artigo 784, III, do CPC" - fl. 16. Por fim, discorreu que "a execução é manifestamente irregular, pois se baseia em um instrumento que não gera obrigação exigível contra o Embargante, conforme se demonstra abaixo. Outro vício insanável que contamina o suposto título executivo apresentado reside no fato de que o referido instrumento foi firmado por 7 (sete) signatários, mas contém um espaço em branco reservado para uma oitava assinatura, que seria a do Sr. TELMO CAMILO VIEIRA, conforme se verifica da imagem acima. Essa lacuna evidencia que o documento sequer se aperfeiçoou como um acordo completo e válido, sendo um instrumento inacabado e juridicamente ineficaz para gerar qualquer obrigação passível de execução" - fl. 16. Citou dispositivos e jurisprudência. Ao final, postulou fls. 36/37: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os atos executórios, especialmente o bloqueio de ativos via SISBAJUD, até o julgamento final do recurso. b) A intimação dos Agravados, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal. c) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, determinando a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos à Execução (processo nº 0702733-17.2025.8.01.0001), em especial, a análise das matérias de ordem pública suscitadas, como a inexistência de título executivo válido, a inexigibilidade da obrigação, a falta de liquidez e certeza do crédito, a prescrição e o excesso de execução. d) A intimação do juízo a quo para que preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. e) A juntada aos autos do presente Agravo de Instrumento das peças obrigatórias, nos termos do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil. A inicial acostou documentos fls. 38/141. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretende o Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que determinou o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que determinou prosseguimento do feito com a pesquisa de ativos através do sistema SISBAJUD, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC) - Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC) - Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) - Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC)

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Processo nº 1001633-91.2024.8.11.0006

ID: 309702454

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARCIA WEBBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARCIA WEBBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARCIA WEBBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE COBRANÇA proposta por SOLANGE MARCIA WEBBER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte autora alega ser servidora Pública Estadual, no cargo de policial penal, laborando na Cadeia Pública deste Município, razão pela qual pretende o reconhecimento do direito à incorporação do adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento) do salário base na sua remuneração, bem como o pagamento dos valores retroativos referente dos últimos 5 (cinco) anos laborados. Inicialmente, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência em Id. 142626657. Em seguida, ao ser citado, o Estado do Mato Grosso apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente da ação (Id. 143067351). Após, a parte autora apresentou réplica em Id. 148804452. Vindo-me concluso, intimei as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 149486552). Instados, as partes requereram a produção da prova pericial (Id. 152031781 e 152031781). Decisão saneando os autos, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da priva pericial em Id. 154091747. Laudo pericial anexado em Id. 180722613. Em seguida, este Juízo homologou o laudo pericial, declarou o encerramento da instrução e determinou a intimação das partes para ofertarem alegações finais (Id. 186738248). Apesar de intimados, as partes deixaram de apresentar as respectivas alegações (Id. 193060064), voltando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, o que faço nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. A questão central tratada nos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente Penitenciário (Policial Penal), faz jus a percepção do adicional de periculosidade. Em um primeiro momento, convém destacar que o vínculo entre a arte autora, servidora pública, com o ente que o remunera é a de natureza estatutária, consoante normativa dos artigos 37 e seguintes da Constituição Federal e da Legislação Estadual pertinente. Para este caso, diferente das relações trabalhistas privadas, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, as normas aplicáveis se dão com base naquilo que está previsto na Legislação que regulamenta a carreira pública, sendo que as normas gerais relacionadas às legislações trabalhistas privadas serão aplicadas apenas como norteadoras. Nesse caso, a legislação vigente no Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores pertencentes à carreira dos profissionais do sistema penitenciário, como é o caso da parte autora. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre o regime jurídico e o sistema remuneratório desses servidores, estabelece no seu art. 18 que: “Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.” O art. 20 da mesma norma enumera expressamente as parcelas indenizatórias admitidas, dentre as quais não se inclui o adicional de periculosidade: “Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno.” O entendimento do e. TJMT é firme no sentido de que a ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade inviabiliza sua concessão pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos Poderes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, exercendo a função de policial penal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em ação de cobrança de adicional de periculosidade, sob a alegação de inexistência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário no Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário conceder o benefício na ausência de regulamentação legislativa específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, para servidores públicos estatutários, depende de previsão legal específica, não sendo aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. A Lei Complementar Estadual n.º 389/2010 estabelece que os profissionais do Sistema Penitenciário são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedando a inclusão de qualquer outra espécie remuneratória, como gratificação ou adicional de periculosidade. 5. A inexistência de norma estadual regulamentadora inviabiliza a concessão do adicional pleiteado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, atuar como legislador positivo e criar direitos ou vantagens não previstos em lei. 6. O precedente interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolida o entendimento de que o adicional de insalubridade já incorporado ao subsídio inviabiliza o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade aos policiais penais do Estado de Mato Grosso depende de expressa previsão legal estadual, inexistente no caso, o que impossibilita sua concessão pelo Poder Judiciário. 2. A remuneração por subsídio, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, veda a acumulação de adicionais ou outras espécies remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XI; LC/MT n.º 389/2010, art. 18; Lei n.º 9.099/95, art. 46; SV n.º 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1016182-90.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/07/2024. (N.U 1040641-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) – grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, determinando a incorporação deste último enquanto o autor permanecer no exercício da função de policial penal. O recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, tem direito à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, bem como à sua incorporação à remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010 estabelece que a remuneração dos policiais penais é fixada sob a forma de subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória adicional.4. O artigo 20 da referida norma prevê expressamente as parcelas indenizatórias devidas aos policiais penais, incluindo a indenização por insalubridade, sem qualquer menção ao adicional de periculosidade.5. A concessão do adicional de periculosidade sem previsão legal configuraria afronta ao princípio da legalidade e violação à separação dos poderes, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens remuneratórias para servidores públicos.6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que, na ausência de previsão legal específica para a concessão do adicional de periculosidade aos policiais penais, não há direito à sua substituição ou incorporação à remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O sistema remuneratório dos policiais penais, estabelecido sob a forma de subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 389/2010, veda o acréscimo de gratificações ou adicionais remuneratórios não previstos expressamente na norma. 2. A ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade impede sua concessão, bem como sua substituição pelo adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 389/2010-MT, arts. 18 e 20; Súmula Vinculante nº 37 do STF; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1001431-17.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Desta forma, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens não previstas em lei, o pedido de adicional de periculosidade formulado pela parte autora há de ser rejeitado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, ante a ausência de previsão legal específica no ordenamento estadual e em atenção à Súmula Vinculante nº 37 do STF, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sem custas, eis que presente as hipóteses de isenção legal. CONDENO a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3ª, I do CPC. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 142626657) SUSPENDO a exigibilidade da cobrança. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, promovendo as anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F Lima Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1001431-71.2025.8.11.0009

ID: 325169415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009 AUTOR: LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009 AUTOR: LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente (Art.86 da Lei. 8.213), com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Lindomar Faustino de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Embora se alegue a existência de sequela permanente decorrente de acidente, não se verifica urgência que justifique a concessão da tutela de forma antecipada, uma vez que o benefício de auxílio-doença cessou em 04 de agosto de 2021 e a presente ação foi ajuizada somente em julho de 2025, ou seja, três anos após a cessação do benefício. Tal lapso temporal incompatibiliza a alegação de urgência. Ademais, para concessão do benefício de auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação, mediante perícia médica judicial, de que as sequelas decorrentes do acidente comprometeram permanentemente e de forma parcial a capacidade laboral do autor, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/91. Ademais, não é possível, concluir que tal limitação comprometa a capacidade laborativa de forma parcial e permanente, sobretudo considerando que a função exercida pelo autor (vaqueiro) pode demandar diferentes graus de esforço físico. Portanto, a matéria demanda dilação probatória, com a necessária realização de perícia judicial, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela com base apenas em documentos unilaterais. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentarem quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 0002675-92.2023.8.17.2260

ID: 258177795

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002675-92.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. P.

Sentença (Outras)

Advogados:

REJANE MARCIA TORRES TEIXEIRA

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JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

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OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0002675-92.2023.8.17.2260 AUTOR(A): P. J. D. S. RÉU: R. C. P. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos proposta por P. J. D. S. em face de EMILLY VITORIA CORDEIRO DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA, representados por sua genitora R. C. P., na qual o autor alega, em síntese, que a decisão proferida na Ação de Alimentos nº 1001431-74.2014.8.26.0127, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP, fixou o percentual de 33% de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia em favor dos requeridos. Consta na inicial que o autor possui nova família, com uma filha menor, e que enfrenta problemas de saúde, como hipertrofia prostática, o que aumentou seus gastos e diminuiu sua capacidade financeira. Requer, no mérito, a procedência do pedido para reduzir a pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. A ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 150140749. Em contestação (ID 153145172), a ré alega que suas necessidades aumentaram e propõe acordo para que a pensão seja fixada em 25% dos rendimentos líquidos do autor, incluindo o 13º salário. Houve réplica à contestação (ID 160694773), na qual o autor reitera os argumentos da inicial e alega que as provas apresentadas demonstram a impossibilidade de arcar com o valor da pensão alimentícia fixado anteriormente. As partes foram intimadas para indicar outras provas, mas ambas informaram que não tinham mais provas a produzir (IDs 171960901 e 181331370). Em audiência de conciliação realizada em 06/11/2023, não houve acordo entre as partes (ID 150651412). O Ministério Público apresentou parecer (ID 187712870) opinando pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação revisional de alimentos encontra amparo no artigo 1.699 do Código Civil, que prevê a possibilidade de revisão dos alimentos em caso de alteração da situação financeira das partes. Adentrando ao mérito, a presente ação revisional de alimentos tem como fulcro a alteração do equilíbrio financeiro que outrora sustentava a fixação da pensão alimentícia. Em outras palavras, busca-se readequar o encargo alimentar diante de uma nova realidade fática, onde a capacidade de prover de um lado, ou a necessidade de receber de outro, sofreram modificações substanciais. No caso em tela, o autor alega, e comprova documentalmente, que sua situação financeira se fragilizou. Não se trata de mero capricho ou tentativa de se esquivar de suas responsabilidades paternas, mas sim de uma conjuntura adversa que lhe impõe limitações. Com efeito, os laudos médicos (IDs 145042045 e 145042050) atestam que o autor é portador de hipertrofia prostática, condição que exige tratamento contínuo e dispendioso. Medicamentos, consultas, exames – tudo isso representa um ônus financeiro considerável, que impacta diretamente em sua renda disponível. Some-se a isso o fato de que o autor constituiu nova família e possui outra filha menor (ID 145040030). Ora, a paternidade é um dever que se estende a todos os filhos, e não se pode exigir que o genitor arque sozinho com o sustento de uma prole, em detrimento de outra. É certo que a obrigação alimentar é sagrada e visa garantir o bem-estar dos filhos. No entanto, essa obrigação não pode ser imposta de forma desarrazoada, esmagando a capacidade financeira do alimentante e inviabilizando sua própria subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPE, em casos análogos, tem se posicionado de forma clara: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0002403-88.2022.8 .17.9000 AGRAVANTE: THEBIO SILVA SAMPAIO AGRAVADO: VIVIANE CORREA NETO, LETÍCIA CORREA NETO SAMPAIO DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO . ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. À UNANIMIDADE . 1. Segundo o Art. 1.699 do Código Civil, a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe constitui elemento condicionante para a abertura da via revisional de alimentos . Não se pode olvidar ainda que, para viabilizar o pedido revisional, além de demonstrar eventual modificação da capacidade econômica das partes, cumpre ao Alimentante provar o declínio de sua capacidade econômica, bem como a redução das necessidades do Alimentando, na esteira do binômio necessidade-possibilidade. 2.Sopesando a situação de fazenda do Agravante retratada nos autos, que indica não mais suportar a pensão alimentícia no patamar originalmente fixado, e considerando o idêntico dever de sustento que deve se exigir da genitora, mostra-se viável, por ora, o redimensionamento da verba alimentar, em menor proporção, para a quantia correspondente a 12% dos rendimentos do Alimentante, vez que tal patamar guarda melhor correspondência com a atual capacidade financeira do Alimentante, bem como atende às necessidades da menor sem ocasionar forte prejuízo em virtude da minoração ora implementada. 3 . Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2403-88.2022 .8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de minorar os alimentos revisandos para o valor equivalente a 12% dos rendimentos do Alimentante, conforme voto do relator, ementa e notas taquigráficas que integram este julgamento. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (TJ-PE - AI: 00024038820228179000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2022, Gabinete do Des . Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Destarte, é forçoso reconhecer que a situação do autor se alterou substancialmente, e que a manutenção da pensão alimentícia no patamar anterior se mostra excessiva e desproporcional. No entanto, não se pode olvidar que os alimentandos são menores, e suas necessidades são prementes e presumidas. Alimentação, vestuário, educação, lazer – tudo isso tem um custo, e não se pode impor aos filhos o ônus da dificuldade financeira do genitor. Sopesando todos esses fatores, entendo que a solução mais justa e equilibrada é fixar a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do autor. Esse percentual, a meu ver, resguarda os interesses dos menores, sem, contudo, impor ao genitor um fardo insuportável. Por fim, acolho o pedido de desconto no 13º salário da base de cálculo da pensão. Neste sentido, o TJPE já decidiu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de Instrumento nº 0000058-03.2023.8.17 .9005 Origem: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru - PE Agravante: CAIO LUÍS COSTA ORRICO Agravado: PIETRO RAVI SILVA ORRICO, representado por UELIANE ANA DA SILVA Des. Relator.: Luciano de Castro Campos Procurador de Justiça: Eduardo Luiz Silva Cajueiro EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS . FILHO MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE . ALIMENTANTE ASSALARIADO. DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . Havendo vínculo formal de emprego é cabível a determinação de desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante. São presumidas as necessidades do menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentante e dos recursos da pessoa obrigada, sendo recíproca a obrigação dos pais para criar e educar o filho. Contexto fático dos autos que autoriza a redução dos alimentos fixados provisoriamente em favor do filho menor, para 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, acrescido do terço de férias, 13º salário e gratificações, livres somente dos descontos obrigatórios com imposto de renda e previdência oficial. A questão da fixação definitiva dos alimentos será mais bem apreciada pelo Juízo “a quo”, após a colheita de melhores provas . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, à unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso. Caruaru, Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00000580320238179005, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para o fim de rever a obrigação alimentar e diminuir a pensão alimentícia devida pelo réu a seus filhos, para o valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do autor, incluindo o 13º salário, e por consequência extingo o processo com resolução do mérito com fulcro nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se oficio ao INSS para implementação da redução determinada. CONDENO, por fim, o Demandado, em razão de sua sucumbência, ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, considerando ainda o efetivo trabalho do advogado, com o necessário zelo no acompanhamento da demanda em todos os atos, ficando a execução dessa quantia suspensa, em razão da gratuidade que defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P. R. I. Belo Jardim/PE, 16 de abril de 2025 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Melissa Dos Reis Santos x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 277297349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001444-02.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santo… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e 50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/44). Apesar da certidão negativa de fls. 126, o réu compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 59/79), afirmando, em suma, que em 2022 houve a negociação de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre as partes objetivando o encerramento das demandas existentes, especialmente as ações de inventário (Processos nº 1001720-04.2021.8.26.0372 e nº 1007526-04.2021.8.26.0248). Deste modo, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, eis que foi destituído do cargo de administrador provisório. Diz ser a inicial inepta e faltar interesse de agir, já que nunca se negou a prestar tais contas. No mais, defendeu a não necessidade de tal prestação. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 80/125. Houve réplica, sendo as partes intimadas a especificar provas e tendo o réu pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ao passo que a autora permaneceu silente (fls. 127, 130/134, 138/141 e 142). As preliminares foram afastadas e, em primeira fase, o réu foi condenado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, durante o período que exerceu a administração da empresa, isto é, de 24/05/2021 até o momento em que deixou de ser o administrador, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentasse (fls. 143). O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). Ainda nesse interregno, os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 146/154 foram conhecidos e rejeitados, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, nos moldes do requerimento autoral (fls. 245/246). Após a concessão de prazo (fls. 249/250 e 251), o réu manifestou-se sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 233/238 (fls. 254/275). Ademais, sobreveio a resposta do órgão de trânsito (fls. 278/282) e a autora, apontando que não houve apresentação da relação de veículos existentes em nome da empresa em 23/05/2021, pleiteou a expedição de novo ofício ao DETRAN, "para que a ordem seja integralmente cumprida e, de forma complementar, requer seja determinado que o órgão de trânsito informe a quem pertenciam os veículos acima elencados na data de 23/05/2021" (fls. 286/288). Por fim, foi determinada a redistribuição do feito de forma livre (fls. 289). Pois bem. De início, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da r. decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando-o a prestar contas, cujo recurso não transitou em julgado (AI nº 2240155-90.2024.8.26.0000 - fls. 302/310). Como visto, a parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, "até a atualidade"; sendo certo que, nos termos da r. decisão de fls. 143, o réu foi condenado a prestar contas de 24/05/2021 até o momento em que deixou de exercer a administração da empresa (notadamente quando foi revogada a tutela de nomeação ao cargo de administrador provisório, em 18/05/2022). Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls. 254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado a prestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. Antes, porém, para que a própria parte possa empreender as diligências que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como novo ofício ao DETRAN, a fim de que informe a relação de veículos em nome da empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 11.200.249/0001-67) em 23/05/2021 e a quem pertenciam os veículos indicados na petição de fls. 286/288 na referida data, encaminhando ao Juízo as informações solicitadas. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, especialmente da decisão-ofício de fls. 245/246, da resposta de fls. 278/282 e da petição de fls. 286/288, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. Após a resposta do órgão de trânsito e eventual apresentação dos referidos documentos pela parte ré, prossigam-se no feito com a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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Montarte Locacoes Ltda Epp x Residencia Vila Rica Spe

ID: 293396906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-38.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTARTE LOCACOES LTDA EPP

Polo Passivo:

RESIDENCIA VILA RICA SPE

Intimação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Montarte Locacoes Ltda Epp - Residencia Vila Rica Spe - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA… Processo 1001431-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Montarte Locacoes Ltda Epp - Residencia Vila Rica Spe - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ajuizada por MONTARTE LOCAÇÕES LTDA EPP em face de RESIDENCIA VILA RICA SPE LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que, em 10/03/2022, as partes celebraram Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, pelo qual a autora alugou para a ré um conjunto de elevador de obras do sistema pinhão e cremalheira, modelo 13/18, para ser utilizado na obra Residencial Vila Rica, pelo período de 08 (oito) meses, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), contudo, a ré deixou de pagar as faturas/notas fiscais de locação e de prestação de serviços. Afirma que o equipamento foi entregue em 01/07/2022 e devolvido em 09/05/2023, entretanto, retornou com diversas avarias, tendo a ré descumprido a cláusula contratual 4.2, que prevê que a locatária deveria conservar a máquina até sua efetiva devolução nas mesmas condições que recebeu. Relata que tentou solucionar a questão de forma amigável e conversou por e-mail com o sr. Reginaldo Morris, representante legal da construtora responsável pela ré, que inclusive aceitou um acordo em que a ré pagaria à autora o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todavia, o acordo não foi cumprido. Postula a concessão de medida liminar de arresto até o limite do valor total das faturas/notas fiscais em atraso, bem como da multa contratual, no valor de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Requer, preliminarmente, a concessão do arresto e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento integral das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas, acrescidas de juros e correção monetária, no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos); condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos); bem como condenar a ré ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Com a inicial (fls. 01/07), vieram os documentos de fls. 08/141. Indeferida a concessão da liminar e determinada a citação da parte ré (fl. 147). Devidamente citada (fl. 164), a empresa ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 165). A parte autora pugnou pela decretação da revelia (fl. 169). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 170). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 173). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pela parte ré (fl. 174). Às fls. 175/179, a empresa ré compareceu espontaneamente aos autos e arguiu nulidade de citação. Juntou documentos (fls. 180/192). Manifestação da parte autora às fls. 196/198. Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, as questões suscitadas são de direito e a parte requerida, devidamente citada, é revel, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ademais, se isso não bastasse, a documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. O PEDIDO É PROCEDENTE. De proêmio, passo à análise do quanto alegado pela parte ré quanto à nulidade da citação. Com efeito, reputo como válida a citação da pessoa jurídica realizada à fl. 164 uma vez que o mandado foi cumprido no endereço de sua sede (fls. 163/164), aplicando-se a Teoria da Aparência. Neste sentido: "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência". (AgInt no AREsp n. 2.103.942/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 2/9/2022). Destaque-se que a citação por oficial de justiça foi recebida pelo sr. Reginaldo Moris, que se identificou como proprietário, no endereço indicado pela empresa ré e constante do instrumento particular, qual seja Avenida Barão de Mauá, nº 1498, Vila Bocaina, Mauá/SP (fls. 31, 35 e 164). Embora o sr. Reginaldo Moris não conste como sócio proprietário na ficha cadastral da empresa ré às fls. 31/32, da análise detida dos autos, verifica-se que o e-mail da locatária, qual seja reginaldomyconstrutora@gmail.com, constou do contrato de locação firmado entre as partes (fls. 35/41), sendo que por esse endereço eletrônico, o sr. Reginaldo Moris entrou em contato com a autora por diversas vezes para solucionar questões referentes ao contrato, inclusive com proposta de parcelamento do débito, de acordo com os e-mails apresentados às fls. 67/108. Desta forma, reputo válida a citação da empresa ré realizada à fl. 164. Superada essa questão, passo ao julgamento ao mérito. Devidamente citada (fl. 164), a parte ré deixou de apresentar contestação, no prazo legal (fl. 165), tornando-se revel. Por isso, aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Nota-se que esta presunção não é absoluta e, portanto, deve haver nos autos indícios da verossimilhança de sua assertivas, podendo, se o caso, o magistrado apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Nessa senda, não obstante à revelia, a parte autora trouxe com a exordial elementos que autorizam a decretação da procedência da demanda, senão vejamos: Tratam os presentes autos de ação de cobrança ajuizada pela autora visando ao recebimento da importância de R$ 42.441,05 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), decorrente do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, firmado entre as partes, para locação de conjunto de elevador de obras do sistema pinhão e cremalheira, modelo 13/18, para ser utilizado na obra Residencial Vila Rica, pelo período de 08 (oito) meses, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Salientou que a ré deixou de pagar as faturas/notas fiscais de locação e de prestação de serviços e que o equipamento foi devolvido em 09/05/2023 com diversas avarias, tendo a ré descumprido a cláusula contratual 4.2, que prevê que a locatária deveria conservar a máquina até sua efetiva devolução nas mesmas condições que recebeu, motivo pelo qual pleiteia o pagamento integral das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas, no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos), o pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos) e o pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos). Ora, a prova documental colacionada aos autos dá conta de que a empresa ré buscou os serviços de locação do equipamento e, deixou de adimplir com os valores pertinentes à locação, bem como a indenização pelo equipamento avariado, conforme troca de e-mails de fls. 67/108 e 117/118 e relatório de fls. 115/116. Nesse sentir, conforme se infere do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A (fls. 35/41) firmado pelas partes, a Cláusula 7 estabelece que: "No caso de infração contratual por parte do (a) CONTRATANTE fica estabelecida multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do último aluguel.". (fl. 39). Cabe destacar que as cláusulas penais objetivam assegurar que eventuais prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não respeite o contrato. Nos termos do Código Civil, artigos 409 e seguintes, a cláusula penal pode ser estipulada em conjunto com a obrigação principal ou em ato posterior, abrangendo dois tipos, a saber: a compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial de uma incumbência, e a moratória, concernente ao atraso no adimplemento de uma obrigação ainda possível e útil. A multa compensatória visa ressarcir a parte lesada pela quebra contratual. Referida cláusula penal funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação. A autonomia da vontade é a mola que impulsiona as relações contratuais e tratando-se de ato jurídico perfeito, celebrado entre agentes maiores e capazes, inexistindo vícios na celebração, o contrato deve prevalecer sem qualquer reparo. In casu, verifica-se que houve estipulação de multa moratória e compensatória no contrato pactuado entre as partes (fls. 35/41 cláusulas 7 e 7.1), não se caracterizando bis in idem, uma vez que foi livremente pactuado pelas partes. Nesse espio, conforme estipulado pelas partes, em caso de infração contratual, a parte ré se obrigou ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) vezes sobre o valor do último aluguel, sendo este o montante aplicado pela parte autora quanto da elaboração da planilha de cálculo (fls. 140/141). Ora, incumbeà parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante regra do art. 373, II, do CPC, a tanto não bastando meras alegações, sem respaldo emprovaidônea, robusta. Todavia, devidamente citada (fl. 164), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 165), bem como para especificação de provas (fl. 174), claudicando, portanto, em seu próprio ônus processual ao não comprovar o pagamento do débito e da indenização pelas avarias no equipamento, devendo incidir, portanto, a multa penal conforme estipulada no Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A. Malgrado areveliainduza condição somente em relação à matéria de fato, o mesmo não ocorre em relação ao direito material. Entretanto, ainda que assim aconteça, a documentação juntada aos autos corrobora as alegações da empresa locadora do conjunto de elevador, advindos do Contrato de Locação de Equipamento e Prestação de Serviços nº 6528/21-A, sendo de rigor a procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré RESIDENCIA VILA RICA SPE LTDA ao pagamento, em favor da parte autora MONTARTE LOCAÇÕES LTDA EPP, da integralidade das faturas/notas fiscais em atraso referentes à locação e prestação de serviços contratadas no montante de R$ 21.490,50 (vinte e um mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos); ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão das avarias causadas no equipamento no valor de R$ 141,93 (cento e quarenta e um reais e noventa e três centavos); bem como ao pagamento de multa contratual prevista na cláusula 7 do instrumento firmado entre as partes no valor de R$ 20.808,62 (vinte mil oitocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos de fls. 140/141, arbitrando juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C. - ADV: ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ (OAB 372515/SP)

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Processo nº 1001431-96.2024.4.01.3508

ID: 312454224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001431-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001431-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR RODRIGUES CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 27/08/2023, por volta das 19 horas e 50 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156263725. Devidamente citada, a CEF compareceu aos autos alegando o adimplemento da indenização na via administrativa, sendo a majoração pleiteada pela parte autora indevida (Id 2169715510). Por sua vez, a parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo médico pericial produzido nos autos, permaneceu inerte (Id 2160188757). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 27/08/2023 (Id 2131536462). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2131536462). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2131536671, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor complementar da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2131536462) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 27/08/2023, por volta das 19 horas e 50 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id’s 2131536516 e 2131536612) informam que a vítima passou por atendimento hospitalar apresentando múltiplos ferimentos na perna; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156263725) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) constatada lesão de partes moles no terço distal da perna; c) exame físico onde foi verificada área de 15 x 6 cm de cicatrização por segunda intenção, aderência entre pele e planos profundos, os tendões extensores, parestesia no território do fibular profundo no interdígito e diminuição da mobilidade; d) periciando sofreu importante lesão e necrose de pele na face anterior do terço distal da perna direita; e) tratou com curativos seriados e desbridamento; f) cicatrizou por segunda intenção. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156263725), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida são partes moles no terço distal da perna, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). Por fim, complementou que o sinistro resultou em 17,5% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2131536671), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2131536331), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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