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Processo nº 1001441-45.2025.4.01.3302

ID: 329932187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001441-45.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA DE LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001441-45.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. H. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA DE LIMA SANTOS - BA43736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Thiago Roberto Alviani x Agropecuária Santa Luzia Ltda

ID: 292395688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-77.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO ALVIANI

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SANTA LUZIA LTDA

Intimação

Advogados:

KIMBERLY DE MEDICI VARANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDSON BUNEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-77.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Roberto Alviani - Agropecuária Santa Luzia LTDA - Tudo isto posto, JULGO PARCIA… Processo 1001441-77.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Roberto Alviani - Agropecuária Santa Luzia LTDA - Tudo isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR PRESCRITA a pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes do contrato original de reserva de lote firmado entre as partes em 13/11/2007 (fls. 43/45), bem como a pretensão de ressarcimento da taxa de corretagem e de eventuais danos morais decorrentes do inadimplemento; b) CONDENAR a requerida AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos pelo autor no cumprimento de sentença dos autos nº 0001812-29.2019.8.26.0514, corrigidos monetariamente desde o respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma:1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, metade para cada (art. 86, do CPC). Quanto aos honorários, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do requerido, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, consistente na diferença entre os valores pleiteados e o valor efetivo da condenação; por sua vez, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do autor, que fixo em 10% do valor da condenação. Em ambos os casos, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, em relação à requerida, a gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, §3º, do CPC). Nada mais havendo, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), KIMBERLY DE MEDICI VARANDA (OAB 412748/SP)

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Processo nº 1001441-82.2025.4.01.4001

ID: 311078117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001441-82.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANNE SLENY FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IOLANDA LEAL SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001441-82.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001441-82.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEANNE SLENY FERREIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLANDA LEAL SILVA - PI17035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Aparecida Cascardi x Município De Rio Grande Da Serra

ID: 311875614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001441-15.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CASCARDI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NUREDDIN EL RAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASCARDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001441-15.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001441-15.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Maria Aparecida Cascardi - Apelado: Município de Rio Grande da Serra - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NO PROTOCOLO DO SISBAJUD COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, CONTESTANDO A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE POR SEREM RENDIMENTOS DE TRABALHO E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE EXCESSO DE COBRANÇA.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DE EXCESSO DE COBRANÇA NO PROTOCOLO DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO FOI COMPROVADA, POIS OS EXTRATOS INDICAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE DESCARACTERIZA O PROPÓSITO DE POUPANÇA. 2. POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DEVE SER ACOLHIDA, POIS O VALOR PROTOCOLADO NO SISBAJUD EXCEDEU O MONTANTE HISTÓRICO DA DÍVIDA, EMBORA A QUANTIA EFETIVAMENTE CONSTRITA TENHA SIDO INFERIOR À DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE COBRANÇA. 2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NÃO FOI COMPROVADA. 2. HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA NO PROTOCOLO DE PENHORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cascardi da Silva (OAB: 472701/SP) - Nureddin El Razi (OAB: 461763/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001441-77.2025.8.26.0404

ID: 313404961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-77.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA SILVA PEDRO CAMATIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-77.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gislaine da Silva Pedro Camatio - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência… Processo 1001441-77.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gislaine da Silva Pedro Camatio - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: LARISSA PAJOLLA RODRIGUES (OAB 440120/SP)

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Anin Industria E Comercio De Papel Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316507084

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-27.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MICHELLE NEVES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001441-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001441-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ RECLAMADO: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18aa10e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto a eventuais parcelas devidas em data anterior a 19 de setembro de 2019, ante o acolhimento da prescrição quinquenal, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo ante a inépcia da inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ em face de ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário (1 dia); - aviso prévio (39 dias); - férias integrais com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (5/12); - 13º salário integral de 2021; - 13º salário integral de 2022; - integralização dos depósitos de FGTS; - multa de 40% sobre o FGTS; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Expeça-se a certidão oportunamente. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, nos termos da fundamentação supra. São devidos honorários periciais pela reclamada. O IRRF e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 35.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Anin Industria E Comercio De Papel Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316507095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-27.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MICHELLE NEVES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001441-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001441-27.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ RECLAMADO: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18aa10e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, EXTINGO o processo com resolução do mérito quanto a eventuais parcelas devidas em data anterior a 19 de setembro de 2019, ante o acolhimento da prescrição quinquenal, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo ante a inépcia da inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ em face de ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário (1 dia); - aviso prévio (39 dias); - férias integrais com 1/3; - férias proporcionais com 1/3 (5/12); - 13º salário integral de 2021; - 13º salário integral de 2022; - integralização dos depósitos de FGTS; - multa de 40% sobre o FGTS; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Expeça-se a certidão oportunamente. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, nos termos da fundamentação supra. São devidos honorários periciais pela reclamada. O IRRF e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 35.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDIMAR BARRETO DE QUEIROZ

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J.T.D.F. x União Federal (Agu)

ID: 314970537

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007634-77.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.T.D.F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007634-77.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE TRINDADE DE FIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007634-77.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE TRINDADE DE FIGUEIREDO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fe939 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17357/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001441-26.2020.5.02.0613 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007634-77.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE TRINDADE DE FIGUEIREDO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 1.539,21 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 6.833,03 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007634-77.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.T.D.F.

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x J. B. 99 A Industria De Pre Moldados Ltda

ID: 281072677

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-39.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA FRANCISCO FABRIANO PONTES RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

J. B. 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-39.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO FABRIANO PONTES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-39.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO FABRIANO PONTES RECLAMADO: J. B. 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 789a564 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que FRANCISCO FABRIANO PONTES, move em face de J. B. 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA., devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - Indenização por danos materiais. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, os quais, em sede de execução, somente deverão ser suportados pela União, até o limite de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), caso não se comprove a existência de créditos capazes de suportar a despesa. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J. B. 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x J. B. 99 A Industria De Pre Moldados Ltda

ID: 281072682

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-39.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA FRANCISCO FABRIANO PONTES RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

J. B. 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-39.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO FABRIANO PONTES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001441-39.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCO FABRIANO PONTES RECLAMADO: J. B. 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 789a564 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que FRANCISCO FABRIANO PONTES, move em face de J. B. 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA., devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; - Indenização por danos materiais. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza indenizatória. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, os quais, em sede de execução, somente deverão ser suportados pela União, até o limite de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), caso não se comprove a existência de créditos capazes de suportar a despesa. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais médicos, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FABRIANO PONTES

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