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Processo nº 1001445-28.2025.4.01.3902

ID: 330537770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001445-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001445-28.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELE DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001445-16.2025.8.26.0663

ID: 302573626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001445-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-16.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Pela derradeira vez, informe a parte autora o fiel … Processo 1001445-16.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Pela derradeira vez, informe a parte autora o fiel depositário que irá acompanhar a diligência com o Oficial de Justiça. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Após a indicação do depositário, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001445-26.2025.8.11.0051

ID: 300719022

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-26.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DERCILA CARNEIRO XAVIER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DERCILIA CARNEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA IVO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001445-26.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 24.515,28 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DERCILA CARNEIRO XAVIER registrado(a) civilmente como DERCILIA CARNEIRO XAVIER ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANIELA IVO DOS SANTOS POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da parte requerida tendo em vista audiência designada para dia 24/06/2025, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001445-81.2024.8.26.0394

ID: 292525164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-81.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSANA FAVERI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-81.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mirian Rosana Faveri Pereira - Vistos. Verifica-se que o reclamado não foi encontrad… Processo 1001445-81.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mirian Rosana Faveri Pereira - Vistos. Verifica-se que o reclamado não foi encontrado no endereço constante dos autos, e o art. 14, §1º da Lei 9.099/95, determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art, 18, § 2º, Lei 9.099/95) e, a falta de endereço do reclamado obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis. Intimada a se manifestar, a reclamante manteve-se inerte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015, em conformidade com o artigo 51, II e § 1º da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022 e Comunicado Conjunto 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Anote-se que a taxa judiciária (item "a" e "b" deverá ser recolhida via DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); Quanto ao item "c": as despesas postais por meio da Guia FEDTJ (link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1; e as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissão da guia por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. PI. - ADV: PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP)

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João Batista De Carvalho Junior x Banco Bmg S/A

ID: 294231787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-19.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-19.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-19.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: João Batista de Carvalho Junior - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUTOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONTRATAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ERRO - - AUTOR CELEBROU LIVREMENTE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVAS CAPAZES DE INVALIDÁ-LOS INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA, NO CONTRATO, ACERCA DE SUA NATUREZA - A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE BANCÁRIO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDICAM QUE O AUTOR ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE EFETUOU SAQUES DE VALORES POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS PAGAMENTOS OBSERVARAM OS LIMITES CONSIGNÁVEIS CONTIDOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO”. “ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$26.227,78), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 292784450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ELISABETH MARLY ORSO em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, na qual a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, apresentando documentos aptos a demonstrar sua alegada condição, tendo juntado aos autos apenas cópia da CTPS digital e extrato do CNIS. É o relato. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora a parte autora tenha demonstrado sua condição de aposentada, não trouxe aos autos documentação completa capaz de demonstrar a efetiva hipossuficiência financeira, conforme determinado na decisão anterior. Não foram apresentados extratos bancários dos últimos três meses, extratos de cartão de crédito ou quaisquer outros documentos que permitissem uma análise adequada de sua situação econômica. A simples juntada da CTPS digital e extrato do CNIS, por si só, não comprovam a alegada hipossuficiência, sendo necessário para a concessão do benefício a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, não obstante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 313389639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou o contrato de locação firmado entre as partes (ID 198986867), atendendo à determinação deste juízo contida na decisão de ID 198366013. 2. O referido contrato, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução. 3. Desta feita, DETERMINO a conversão do procedimento comum para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovendo a Secretaria as devidas retificações no registro e autuação do feito. 4. Ato contínuo, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. Caso não haja pagamento, PROCEDA-SE o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens da parte devedora, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente o executado, conforme dispõe o art. 829, §1º do CPC, sendo desnecessária a intimação do cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. 7. Cientifique-se o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, do CPC), bem como que, transcorrido o prazo para o oferecimento de embargos, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 8. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, se casado for. 9. Após, decorrido o prazo para pagamento e/ou oferecimento de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001445-13.2023.8.26.0040

ID: 315760473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-13.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO SARTI

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CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME

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Processo 1001445-13.2023.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.F. - Não havendo oposição, conforme manifestação das partes, homologo os cálculos aprese… Processo 1001445-13.2023.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.F. - Não havendo oposição, conforme manifestação das partes, homologo os cálculos apresentados pelo senhor perito em páginas 396/406, em especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. O v. acórdão determinou que os honorários de 15% incidem sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Em página 397 item 08 e na página 403 o senhor perito apontou no laudo: "Honorários - 15% sobre as parcelas devidas, seguindo o entendimento do exequente sobre o Tema 1050/STJ - R$25.695,93". No mais fica homologado o laudo com os valores de páginas 396/406 nos termos acima expostos. Aguarde-se o prazo de recurso. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se e intimem-se as partes a se manifestar. Em caso de ação acidentária, determino: 1 - O ofício requisitório ( RPV ou Precatório ), dever ser por peticionamento eletrônico (opção Petição Intermediária de 1º Grau, e Categoria Incidente processual) requerendo sua expedição ( Portarias 8660/2012, 8941/2014 e Comunicado n. SPI/ 64/2015), com o valor homologado, sem acréscimos ou atualização. 2 - Consigno que a atualização do RPV deve obedecer os preceitos do artigo 100, § 12 da CF/88, e cabe à entidade devedora fazê-lo. 3 - Deverá constar a petição intermediária os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de Imposto de Renda, etc...), bem como a individualização da verba honorária. 4 - Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a)Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Em caso de ação previdenciária, de competência delegada, nos termos do artigo 109, § 3º da Constituição Federal: 1 - deverá a serventia expedir os ofícios requisitórios pelo sistema PRECWEB da Tribunal Regional Federal. Intime-se e aguarde-se o pagamento. Desde já autorizo a expedição de MLE ou alvará em nome das partes beneficiárias para recebimento dos valores creditados. Após, tornem conclusos para extinção por sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME (OAB 103039/SP), PAULO SÉRGIO SARTI (OAB 155005/SP)

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Adriana Natalia De Almeida Malaquias e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 278315122

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-35.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LEANDRO VIDOTTO CANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001445-35.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001445-35.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14fe8ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS para condenar BRASANITAS HOSPITALAR – HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. nas seguintes obrigações, sendo o Corréu de forma subsidiária apenas pelas obrigações pecuniárias: a) restituir os valores indevidamente deduzidos dos salários, em razão da ilicitude das faltas lançadas em dias de atestados médicos, conforme relação da petição inicial em confronto com os cartões de ponto e ficha de registro de empregado; e b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 3.000,00, em favor dos patronos dos Réus, os quais serão rateados da seguinte forma: R$ 2.000,00 em favor do patrono do 1º Réu e R$ 1.000,00 em favor do patrono do Corréu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Expeça-se requisição de honorários periciais na forma do provimento ao E. TRT. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários devidos. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Adriana Natalia De Almeida Malaquias e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 278315136

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-35.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LEANDRO VIDOTTO CANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001445-35.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001445-35.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14fe8ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e no mérito decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA NATALIA DE ALMEIDA MALAQUIAS para condenar BRASANITAS HOSPITALAR – HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. nas seguintes obrigações, sendo o Corréu de forma subsidiária apenas pelas obrigações pecuniárias: a) restituir os valores indevidamente deduzidos dos salários, em razão da ilicitude das faltas lançadas em dias de atestados médicos, conforme relação da petição inicial em confronto com os cartões de ponto e ficha de registro de empregado; e b) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no valor total fixo de R$ 3.000,00, em favor dos patronos dos Réus, os quais serão rateados da seguinte forma: R$ 2.000,00 em favor do patrono do 1º Réu e R$ 1.000,00 em favor do patrono do Corréu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Expeça-se requisição de honorários periciais na forma do provimento ao E. TRT. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários devidos. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 300,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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