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Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 317858895

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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TATIANE CLARES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATHON CAPITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8a36a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Incorretos os cálculos apresentados pelas partes para a apuração das diferenças do seguro desemprego. O reclamante calculou as diferenças como se fosse um novo seguro desemprego autônomo, cuja base de cálculo seria o salário recebido por fora. Tal procedimento é irregular, pois os multiplicadores para a apuração do valor mensal, bem como o teto mensal do benefício, terminam por ser indevidamente aplicados em duplicidade: uma vez para o seguro já recebido e novamente sobre o salário por fora. O procedimento correto é calcular o valor do seguro desemprego devido sobre a média do salário total do reclamante (o salário registrado mais o salário por fora), e deduzir o valor do seguro desemprego que já foi pago. Com base nas tabelas codefat vigentes quando do fim do contrato de trabalho, para o salário mensal de R$ 16.000,00 e duração do contrato de trabalho de 14 meses, são devidas 4 parcelas mensais de R$ 2.230,97. O salário registrado era de R$ 1.300,00, portanto presume-se que já foram recebidas 4 parcelas de R$ 1.040,00 cada. A diferença fica em R$ 4.763,88 (4XR$2.230,97 menos 4XR$ 1.040,00). Atualizada para 30/06/2025 fica em R$ 5.070,63, além dos juros de R$ 232,20. Retificando os cálculos do autor temos o valor do principal em R$ 94.206,40 (R$ 98.634,28 menos R$ 9.498,51 do seguro desemprego apurado pelo autor mais os R$ 5.070,63 apurados acima). Os juros ficam em R$ 4.742,38 (R$ 4.973,16 menos os R$ 462,98 apurados pelo autor mais os R$ 232,20 apurados acima). Os honorários de sucumbência ficam recalculados para R$ 9.894,88. O erro na apuração do seguro desemprego no cálculo da ré é que foram consideradas como recebidas 5 parcelas de R$ 1.040,00, e não as 4 esperadas pela duração do contrato de trabalho. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id e787aef, com as retificações supra, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 94.206,40 de principal atualizado; - R$ 4.742,38 de correção e juros pela selic; - R$ 98.948,78 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 9.894,88 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.358,56 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 114.202,22. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.155,02 de recolhimentos previdenciários do empregado. - R$ 3.417,98 de imposto de renda. Verbas tributáveis de R$ 20.192,97, relativas a rendimentos recebidos acumuladamente de 2 meses. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 04/07/2025 do depósito recursal id 91fbe6e é de R$ 13.738,95. Libere-se ao reclamante, pois de menor valor que o crédito líquido apurado pela própria reclamada. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATHON CAPITAL LTDA

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Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 317858900

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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TATIANE CLARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA RECLAMADO: ATHON CAPITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8a36a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Incorretos os cálculos apresentados pelas partes para a apuração das diferenças do seguro desemprego. O reclamante calculou as diferenças como se fosse um novo seguro desemprego autônomo, cuja base de cálculo seria o salário recebido por fora. Tal procedimento é irregular, pois os multiplicadores para a apuração do valor mensal, bem como o teto mensal do benefício, terminam por ser indevidamente aplicados em duplicidade: uma vez para o seguro já recebido e novamente sobre o salário por fora. O procedimento correto é calcular o valor do seguro desemprego devido sobre a média do salário total do reclamante (o salário registrado mais o salário por fora), e deduzir o valor do seguro desemprego que já foi pago. Com base nas tabelas codefat vigentes quando do fim do contrato de trabalho, para o salário mensal de R$ 16.000,00 e duração do contrato de trabalho de 14 meses, são devidas 4 parcelas mensais de R$ 2.230,97. O salário registrado era de R$ 1.300,00, portanto presume-se que já foram recebidas 4 parcelas de R$ 1.040,00 cada. A diferença fica em R$ 4.763,88 (4XR$2.230,97 menos 4XR$ 1.040,00). Atualizada para 30/06/2025 fica em R$ 5.070,63, além dos juros de R$ 232,20. Retificando os cálculos do autor temos o valor do principal em R$ 94.206,40 (R$ 98.634,28 menos R$ 9.498,51 do seguro desemprego apurado pelo autor mais os R$ 5.070,63 apurados acima). Os juros ficam em R$ 4.742,38 (R$ 4.973,16 menos os R$ 462,98 apurados pelo autor mais os R$ 232,20 apurados acima). Os honorários de sucumbência ficam recalculados para R$ 9.894,88. O erro na apuração do seguro desemprego no cálculo da ré é que foram consideradas como recebidas 5 parcelas de R$ 1.040,00, e não as 4 esperadas pela duração do contrato de trabalho. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, id e787aef, com as retificações supra, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 94.206,40 de principal atualizado; - R$ 4.742,38 de correção e juros pela selic; - R$ 98.948,78 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 9.894,88 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 5.358,56 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 114.202,22. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 1.155,02 de recolhimentos previdenciários do empregado. - R$ 3.417,98 de imposto de renda. Verbas tributáveis de R$ 20.192,97, relativas a rendimentos recebidos acumuladamente de 2 meses. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 04/07/2025 do depósito recursal id 91fbe6e é de R$ 13.738,95. Libere-se ao reclamante, pois de menor valor que o crédito líquido apurado pela própria reclamada. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

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Cielly Souza Ramos x Condominio Max Clube Residencial e outros

ID: 319408978

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-24.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIELLY SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO MAX CLUBE RESIDENCIAL LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CIELLY SOUZA RAMOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-24.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CIELLY SOUZA RAMOS RECLAMADO: LSS SPEED TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fef6d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA INCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA NO PJE Em que pese ter sido cadastrada somente uma reclamada no PJE, em sua inicial, a parte reclamante indicou duas reclamadas e requereu a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. À Secretaria da Vara, retifique-se o polo passivo no sistema PJE, para incluir a 2ª reclamada. 2) DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIELLY SOUZA RAMOS

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Processo nº 1001451-32.2025.8.26.0272

ID: 320818994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001451-32.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anot… Processo 1001451-32.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a concessão da guarda provisória de infante. De acordo com a petição inicial, a menor é filha da requerida e de L.,filho da autora, inobstante este não seja o pai registral da menor. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 33, § 2º, prevê que a guarda pode ser deferida em caráter excepcional a quem demonstre condições para assegurar o bem-estar do menor, inclusive para regularizar situações de fato que já estejam consolidadas. O magistrado, ao decidir, avalia fatores como estabilidade e segurança do menor, vínculo afetivo e condições materiais e psicológicas. Assim, no caso concreto, considerando que a parte autora, Sr(a.) CRISTIANE APARECIDA ALVES, brasileira, solteira, RG n° 32508873, CPF n° 270.301.588-73, cumpre atualmente o papel de avó socioafetiva do(a) menor LORENA VICTORIA DOS SANTOS, brasileira, CPF n° 610.360.098-74, nascida em 04/06/2023, filha de Paola Emídio dos Santos; considerando o Termo de Responsabilidade àquele(a) atribuído pelo Conselho Tutelar de Itapira (cf. página 41) e considerando, ainda, o parecer do Ministério Público (cf. páginas 45/46), CONCEDO a guarda provisória deste(a) a ele(a), sendo certo que a guarda presta justamente a casos como o presente, de regularização de situação de fato. A presente decisão valerá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período após o requerimento da parte interessada e o crivo deste Juízo. O(s) Guardião(ões) tem(têm) a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). IV - Diligencie a Serventia em busca do paradeiro da ré (cf. páginas 47/48). Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da juntada do mandado cumprido positivo e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, estando a ré ainda presa, oficie-se à OAB Itapira lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como seu Curador Especial (art. 72, inc. II, do CPC). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 472787/SP)

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Processo nº 1001451-29.2024.4.01.3301

ID: 325409158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-29.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-29.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista. A perícia será realizada no dia 23/08/2025, a partir das 8:00 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1001451-45.2025.8.26.0300

ID: 323040356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001451-45.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1001451-45.2025.8.26.0300 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S.S.R. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de concili… Processo 1001451-45.2025.8.26.0300 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S.S.R. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CESAR HENRIQUE FERNANDES (OAB 259001/SP)

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Processo nº 1001451-92.2025.4.01.3301

ID: 327399587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-92.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. D. A. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001451-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. D. A. D. REPRESENTANTE: NAYLLA SANTOS DO AMOR DIVINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínico geral, a perícia será realizada no dia 12/08/2025 às 09hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1001451-90.2024.4.01.3507

ID: 261289012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2168388531), constatou o seguinte: DOENÇA: Depressão ansiosa INCAPACIDADE: TOTAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 07/11/23 8. Da análise do laudo médico pericial, constato que os impedimentos físicos, mentais e sensoriais afetam diretamente a capacidade da autora para trabalhar, interagir socialmente e realizar atividades físicas, colocando-a em desvantagem em relação a outros indivíduos. REQUISITO ECONÔMICO 9. Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2176972519), a autora reside com seu esposo e seus dois netos em imóvel residencial próprio. 10. Da análise do laudo socioeconômico, constato que os rendimentos do grupo familiar são bem superiores as despesas básicas declaradas, não estando exposto aos riscos sociais, mantendo uma condição financeira estável para atender às necessidades essenciais. 11. Pois bem. A este respeito, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, fixou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção.” (TNU, Processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, relatado pelo Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA em sessão realizada em 23/02/2017). 12. Dessa forma, afigura-se inviável a concessão do benefício pretendido, haja vista que não foi constatada impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família, qual seja a hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 18. b) intimar as partes; 19. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 20. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 21. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1001451-90.2024.4.01.3507

ID: 261289014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001451-90.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, ROSA MARIA HENRIQUE NETO DA SILVA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO CAPACIDADE 7. O laudo médico pericial (Id 2168388531), constatou o seguinte: DOENÇA: Depressão ansiosa INCAPACIDADE: TOTAL INÍCIO DA INCAPACIDADE: 07/11/23 8. Da análise do laudo médico pericial, constato que os impedimentos físicos, mentais e sensoriais afetam diretamente a capacidade da autora para trabalhar, interagir socialmente e realizar atividades físicas, colocando-a em desvantagem em relação a outros indivíduos. REQUISITO ECONÔMICO 9. Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2176972519), a autora reside com seu esposo e seus dois netos em imóvel residencial próprio. 10. Da análise do laudo socioeconômico, constato que os rendimentos do grupo familiar são bem superiores as despesas básicas declaradas, não estando exposto aos riscos sociais, mantendo uma condição financeira estável para atender às necessidades essenciais. 11. Pois bem. A este respeito, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, fixou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção.” (TNU, Processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, relatado pelo Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA em sessão realizada em 23/02/2017). 12. Dessa forma, afigura-se inviável a concessão do benefício pretendido, haja vista que não foi constatada impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família, qual seja a hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 18. b) intimar as partes; 19. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 20. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 21. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Sul América Seguros De Vida E Previdência S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308223397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-59.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-59.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-59.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - Apdo/Apte: Geraldo Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. SEGURO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O BANCO BRADESCO É NITIDAMENTE SUJEITO PASSIVO NA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JUÍZO, AO LADO DA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. SUA LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DIRETAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, E DESTA NÃO SE DESVINCULA NA PRESENÇA DA SEGURADORA, UMA VEZ QUE OS DEMANDADOS, CADA UM FAZENDO SUA A AÇÃO DO OUTRO, PROTAGONIZARAM OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NO CASO EXAMINADO, ENTRE BANCO E SEGURADORA, É SOLIDÁRIA, E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOMENTE PODERIA SER AFASTADA CASO DEMONSTRADA A QUEBRA DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO A SITUAÇÃO EM COMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. O AUTOR É APOSENTADO E VIÚVO, NÃO DEMONSTRADO PELOS RÉUS QUE ESTIVESSE AFEITO AO USO DA INFORMÁTICA PARA ACESSAR SUA CONTA/APOSENTADORIA. DE OUTRO LADO, NEM TODO CORRENTISTA TEM HABILIDADE PARA USAR O COMPUTADOR E OS RECURSOS DE INFORMÁTICA DISPONIBILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES EM DESTAQUE NOS AUTOS. COMPETIA AOS RÉUS A PROVA DE QUE O AUTOR SE MOVIMENTAVA COM HABITUALIDADE NOS PROGRAMAS DE INFORMÁTICA OFERECIDOS, PARA NÃO SOMENTE ENTENDER E ACEITAR, COM LIVRE ANUÊNCIA, OS TERMOS DO PRODUTO (SEGURO) QUE LHE ERA VENDIDO, COMO, AINDA, ACOMPANHAR OS ALUDIDOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. O CONTRATO ELETRÔNICO NÃO SE REVELA APTO A SER CONSIDERADO VÁLIDOS E EFICAZ, A PONTO DE TRAZER PARA SI A PARÊMIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SEM A PROVA DA VONTADE, ESTARÁ AUSENTE O PRÓPRIO CONSENTIMENTO DELA DERIVANTE. OS DESCONTOS INDEVIDOS, NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, PORQUE SEM LASTRO CONTRATUAL, CONFIGURAM ATO ILÍCITO, INTACTO, NA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES, LEGITIMANDO A COBRANÇA DOS DANOS DELE ORIGINADOS, DE ACORDO COM SUA EXTENSÃO. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO, BEM COMO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CUMPRINDO, ASSIM, SER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, DESNECESSÁRIA A ESTAMPA VÍVIDA DA MÁ-FÉ, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E A SOLIDARIEDADE PASSIVA COM A SEGURADORA. ESSE ACONTECIMENTO GERA IN RE IPSA A OFENSA MORAL, PELO DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NADA RAZOÁVEL EXIGIR DO AUTOR, SURPREENDIDO NA FRUSTRAÇÃO DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DE NÃO SOFRER ESSE TIPO DE ATAQUE NA CONTA CORRENTE, UMA APOSTÓLICA RESIGNAÇÃO. E O VALOR DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS, É CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SINTONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARREGANDO ESSE QUANTUM A CARGA PEDAGÓGICA INERENTE À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, DESAUTORIZANDO A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO VALOR DE ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Mateus Figueiredo Francisco (OAB: 462827/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

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