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Processo nº 1001479-71.2025.8.26.0022

ID: 317714901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001479-71.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROCHA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-71.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Alves da Cunha Filho - Vistos. Consta de fls. 38 a concessão da gratuidade processual ao autor. Após esclareciment… Processo 1001479-71.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Alves da Cunha Filho - Vistos. Consta de fls. 38 a concessão da gratuidade processual ao autor. Após esclarecimentos e documentos trazidos pelo autor ao feito, o MD representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da curatela provisória pleiteada na exordial. Desde já esclareço que os procedimentos de Interdição não correm em segredo de justiça, sendo de sua essência a publicidade que envolve a decretação da curatela, medida cuja informação interessa a toda sociedade. PROVIDENCIE-SE a retirada da correspondente tarja dos autos. Esclareço, outrossim, que, caso o propósito deste feito seja a intenção de buscar junto ao INSS benefício previsto na LOAS, há de se assentar, desde logo, que os requisitos legais do benefício de prestação continuada (artigo 20, da Lei 8.742/93, independem de prévia interdição judicial. Nomeio para o cargo de curadora provisória do(a) requerido(a), o(a) autor(a), José Alves da Cunha Filho, mediante compromisso. Quanto a costumeira realização de entrevista do(a) requerido(a) nesta modalidade de ação, o Código de Processo de Civil, ao dispor sobre o procedimento da interdição, prevê, no artigo 751, a realização, pelo juiz, de entrevista minuciosa com o interditando, a fim de se apurar a sua capacidade para praticar os atos da vida civil, in verbis: Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. Todavia, não obstante a previsão legal, a ausência de tal diligência não gera, necessariamente, a nulidade do processo em casos como o dos autos, em que há farta documentação demonstrando a incapacidade do interditando e não há qualquer suspeita de fraude. Nesse sentido, tem-se entendido pela possibilidade de dispensa da entrevista, uma vez que a dignidade humana do deficiente mental reside, também, em que se lhe propicie, o mais rápido possível, as melhores condições de assistência e conforto material e afetivo, de forma a não o submeter a maior demora. Sendo assim, por ora, dispenso por ora a realização da audiência de entrevista com a parte interditanda que poderá ser designada a qualquer momento, se necessário , e determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC. Desde já ,faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com estes, OFICIE-SE AO IMESC, solicitando o todo necessário para o agendamento de dia e hora para a realização de perícia médica junto a parte requerida. Manifestem-se as partes, conforme o disposto no art. 465 e parágrafo 1º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias. Desde já anoto que não cabe ao juízo fornecer meio de transporte às partes para comparecimento no local da perícia em questão, cabendo aos próprios interessados, por meios próprios, comparecerem a ela. Expeça-se o necessário à CITAÇÃO do(a) requerido(a), nos termos legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. ---------------------------------- Durante a diligência citatória, acaso o meirinho se depare com qualquer condição que impossibilite o ato de forma positiva, Desde já, pelo constante dos autos quanto a atual condição do(a) requerido(a), DETERMINO a expedição de ofício à OAB local, solicitando a indicação de profissional a atuar no feito como CURADOR ESPECIAL deste, a quem fica deferida, desde já, vista dos autos para o todo que se fizer necessário. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE ROCHA PORTO (OAB 412620/SP)

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Larissa Liporte Pinheiro x Itaquera Fast Food Eireli e outros

ID: 323268059

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-56.2020.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIPORTE PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAQUERA FAST FOOD EIRELI LEA CAETANO DA SILVA NATHALIA GOTSFRITZ SOARES FERRETTI ANTONIALI

Notificação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-56.2020.5.02.0607 RECLAMANTE: LARISSA LIPORTE PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-56.2020.5.02.0607 RECLAMANTE: LARISSA LIPORTE PINHEIRO RECLAMADO: ITAQUERA FAST FOOD EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf6ad2 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. acfb620, para que produza seus legais efeitos, exceto no que se refere à discriminação das verbas que compuseram a avença, uma vez que em desacordo com o título executivo judicial transitado em julgado, restando, portando, indevida a inovação de verbas neste momento processual. Valor do acordo R$ 30.000,00 à reclamante e R$ 10.000,00 a título de honorários sucumbenciais, pagos em 10 parcelas, com a primeira para o dia 20.07.2025. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 30% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor do acordo, que deve ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de 30 dias da última parcela do acordo sob pena de execução direta. INSS cota parte reclamante no importe de R$ 437,41 e cota parte reclamada em R$ 1.477,61, conforme decisão homologatória de cálculos de ID. 50f82eb. Há nos autos o bloqueio de R$ 2.897,24 ocorrido em face da executada NATHALIA GOTSFRITZ SOARES FERRETTI ANTONIALI. Liberem-se as verbas acessórias (custas e contribuição previdenciária), por meio do bloqueio efetuado e, libere-se o saldo remanescente à sócia. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA GOTSFRITZ SOARES FERRETTI ANTONIALI

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Larissa Liporte Pinheiro x Itaquera Fast Food Eireli e outros

ID: 323268071

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-56.2020.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIPORTE PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAQUERA FAST FOOD EIRELI LEA CAETANO DA SILVA NATHALIA GOTSFRITZ SOARES FERRETTI ANTONIALI

Notificação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-56.2020.5.02.0607 RECLAMANTE: LARISSA LIPORTE PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001479-56.2020.5.02.0607 RECLAMANTE: LARISSA LIPORTE PINHEIRO RECLAMADO: ITAQUERA FAST FOOD EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf6ad2 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. acfb620, para que produza seus legais efeitos, exceto no que se refere à discriminação das verbas que compuseram a avença, uma vez que em desacordo com o título executivo judicial transitado em julgado, restando, portando, indevida a inovação de verbas neste momento processual. Valor do acordo R$ 30.000,00 à reclamante e R$ 10.000,00 a título de honorários sucumbenciais, pagos em 10 parcelas, com a primeira para o dia 20.07.2025. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 30% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor do acordo, que deve ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de 30 dias da última parcela do acordo sob pena de execução direta. INSS cota parte reclamante no importe de R$ 437,41 e cota parte reclamada em R$ 1.477,61, conforme decisão homologatória de cálculos de ID. 50f82eb. Há nos autos o bloqueio de R$ 2.897,24 ocorrido em face da executada NATHALIA GOTSFRITZ SOARES FERRETTI ANTONIALI. Liberem-se as verbas acessórias (custas e contribuição previdenciária), por meio do bloqueio efetuado e, libere-se o saldo remanescente à sócia. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA LIPORTE PINHEIRO

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 261061119

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-19.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARCELO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-19.2021.5.02.0705 : MARCELO DE JESUS SANTOS : VITAL ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-19.2021.5.02.0705 : MARCELO DE JESUS SANTOS : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff0826e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID d2a0c34, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada ****, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A. - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 261061153

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-19.2021.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARCELO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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THIAGO CHOHFI

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-19.2021.5.02.0705 : MARCELO DE JESUS SANTOS : VITAL ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-19.2021.5.02.0705 : MARCELO DE JESUS SANTOS : VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff0826e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID d2a0c34, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada ****, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE JESUS SANTOS

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Douglas Cruzado De Caprio x Mmv Services Customized Organizacao E Apoio Empresarial Ltda - Me

ID: 258834898

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000301-35.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRUZADO DE CAPRIO

Polo Passivo:

MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PATRIKSON MALTA SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-35.2024.5.02.0089 : DOUGLAS CRUZADO DE CAPRIO : MMV SERVICES CUSTOMIZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-35.2024.5.02.0089 : DOUGLAS CRUZADO DE CAPRIO : MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5fb4db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID b5c0bfc);sentença de embargos declaratórios (ID 194eaea);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 03f07ed e ID 1006cb1);trânsito em julgado ocorrido em 08/11/2024 (ID e7ac1f5);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID eac275a/ID 94e06fc), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 87ae8e8), cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 31/01/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID eac275a/ID 94e06fc), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.541,57, corrigido até 01/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001479-53.2023.5.02.0089), ocorrida em 28/09/2023, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 246,07 e as do empregador em R$ 618,38, atualizadas até 01/01/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.688,65, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.453,89, equivalendo à base mensal de R$ 613,47, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 177,08, em 01/01/2025. Há depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos originários, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID 1a227a0), o qual, atualizado para a data dos cálculos ora homologados (ID 2d8e909 - R$ 10.625,66, em 01/01/2025), é bastante para integral garantia montante executado, consoante infere-se da planilha de atualização (ID 61cf58c). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE, sendo a reclamada nos moldes do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Esgotado o prazo legal acima, sem oposição, RETORNEM conclusos. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CRUZADO DE CAPRIO

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Douglas Cruzado De Caprio x Mmv Services Customized Organizacao E Apoio Empresarial Ltda - Me

ID: 258834911

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000301-35.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRUZADO DE CAPRIO

Polo Passivo:

MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE PATRIKSON MALTA SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-35.2024.5.02.0089 : DOUGLAS CRUZADO DE CAPRIO : MMV SERVICES CUSTOMIZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000301-35.2024.5.02.0089 : DOUGLAS CRUZADO DE CAPRIO : MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5fb4db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID b5c0bfc);sentença de embargos declaratórios (ID 194eaea);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 03f07ed e ID 1006cb1);trânsito em julgado ocorrido em 08/11/2024 (ID e7ac1f5);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID eac275a/ID 94e06fc), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 87ae8e8), cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 31/01/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID eac275a/ID 94e06fc), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.541,57, corrigido até 01/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1001479-53.2023.5.02.0089), ocorrida em 28/09/2023, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 246,07 e as do empregador em R$ 618,38, atualizadas até 01/01/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 2.688,65, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.453,89, equivalendo à base mensal de R$ 613,47, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 177,08, em 01/01/2025. Há depósito recursal efetuado pela reclamada nos autos originários, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID 1a227a0), o qual, atualizado para a data dos cálculos ora homologados (ID 2d8e909 - R$ 10.625,66, em 01/01/2025), é bastante para integral garantia montante executado, consoante infere-se da planilha de atualização (ID 61cf58c). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE, sendo a reclamada nos moldes do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Esgotado o prazo legal acima, sem oposição, RETORNEM conclusos. (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

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Joseli Lopes Santana Pereira x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328782275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-08.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI LOPES SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001479-08.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joseli Lopes Santana Pereira - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Invest… Processo 1001479-08.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joseli Lopes Santana Pereira - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela, na qual o Requerente aduz que, em 15 de maio de 2025, recebeu mensagem de pessoa que supostamente passava-se por representantes do Banco requerido, informando falsamente a existência de descontos indevidos em seu benefício desde o ano de 2017. Após os golpistas confirmarem dados pessoais e bancários da autora, solicitaram transferências bancárias com a promessa de ressarcimento, o que resultou em envio de valores a terceiros. No dia seguinte, a autora foi contatada pelo Banco Agibank, sendo informada de que uma conta havia sido aberta em seu nome, e que um empréstimo no valor de R$ 2.999,73, parcelado em 18 vezes de R$ 398,86, havia sido contratado. A autora nega ter realizado ou autorizado a abertura da conta ou a contratação do empréstimo. Apesar de ter solicitado o cancelamento da conta, a mesma permanece ativa, e o benefício previdenciário da autora passou a ser depositado na referida conta, com desconto automático das parcelas do empréstimo fraudulento, comprometendo sua subsistência. Ainda, imputa ao Banco Agibank falha na prestação do serviço, por permitir a abertura de conta e a contratação de empréstimo sem sua autorização ou presença, violando o dever de segurança e diligência da instituição financeira. Juntou boletim de ocorrência policial (nº HS4791-1/2025) e demais documentos comprobatórios. Assim, em sede de tutela de urgência requer a suspensão da cobrança dos empréstimos não tomado pela parte Autora, assim como do reembolso dos valores já descontados. É o relatório Fundamento e decido. A tutela de urgência prestigia a eficiência da prestação jurisdicional e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversibilidade dos efeitos antecipados. Ao menos por ora, num juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano,. Como sê vê, a verossimilhança do direito, reforçada pelo boletim de ocorrência de fls. 61/62 e extrato bancário de fls. 90/62, decore da assertiva autoral de que jamais celebrou a contratação dos empréstimos descritos na inicial, cujas provas serão produzidas no curso processual. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida, SUSPENDA, a cobrança relativa ao empréstimo no valor de R$ 2.999,73, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Defiro a habilitação de fls. 66/67. Em conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE se a parte ré, por meio de seu representante habilitado nos autos, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 6000220-13.2025.4.06.0000

ID: 257178496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000220-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVISON DIMAS LOPES MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 6000220-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001479-25.2022.4.06.3819/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 6000220-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001479-25.2022.4.06.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : DEYVISON DIMAS LOPES MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA PENHORA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO RAZOÁVEL DO TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de nova consulta ao SISBAJUD. O juízo de origem entendeu que não houve demonstração de alteração da situação econômica do executado para justificar nova tentativa de bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada contraria entendimento consolidado pelo STJ sobre a utilização do SISBAJUD na execução fiscal sem necessidade de esgotamento de outras diligências; e (ii) definir se o transcurso de tempo entre as tentativas de bloqueio justifica a renovação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 425, REsp 1.184.765/PA), firmou o entendimento de que a utilização do SISBAJUD para bloqueio eletrônico de valores não exige o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente.A jurisprudência da Corte Superior admite a renovação da consulta ao SISBAJUD quando houver alteração da situação econômica do executado ou decurso de tempo razoável desde a última tentativa frustrada.O TRF1 possui entendimento consolidado de que o lapso temporal significativo entre as tentativas de penhora justifica a reiteração da diligência, pois pode haver modificação patrimonial do devedor.No caso concreto, a última consulta ao SISBAJUD ocorreu há mais de um ano, caracterizando intervalo temporal suficiente para legitimar a renovação da tentativa de bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir o novo pedido de utilização do SISBAJUD. Tese de julgamento: A utilização do SISBAJUD para penhora eletrônica de valores em execução fiscal independe do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.A reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível quando houver alteração da situação econômica do executado ou transcurso de tempo razoável desde a última tentativa frustrada.O intervalo temporal significativo entre tentativas de bloqueio de valores justifica a renovação da diligência, considerando a possibilidade de modificação patrimonial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA (Tema 425), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 03/12/2010; STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 05/04/2021; STJ, REsp 1.703.513/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 19/12/2017; STJ, Ag em REsp 2105474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 28/06/2022; TRF1, AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, DJ 23/05/2022; TRF1, AG 1021666-06.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, DJ 02/12/2022; Súmula 81/TRF4. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais para reformar a decisão agravada e deferir o novo pedido de utilização do BACENJUD/SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de abril de 2025.

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Garra Recursos Humanos Ltda e outros x Garra Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 277196155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-39.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA MARISA LOJAS S.A. MICHELE MARTINS SOUZA

Notificação

Advogados:

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ERICK CLEMENTE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RORSum 1001479-39.2024.5.02.0341 RECORRENTE: GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE MARTINS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd1182 proferida nos autos. 1001479-39.2024.5.02.0341 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELE MARTINS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA 2. MARISA LOJAS S.A. RECURSO DE: MICHELE MARTINS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c716a3b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 84143ed). Regular a representação processual (Id fdf446d). Preparo dispensado (Id f5ecd19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que tem direito à estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo sido contratada por meio de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante Insurge-se a 1ª reclamada contra a r. sentença que reconheceu a estabilidade provisória de emprego à reclamante em razão de seu estado gravídico à época da dispensa em 29/08/2024 (decisão às fls. 372/377). Aduz que a decisão não pode prevalecer, haja vista que o contrato havido entre as partes foi firmado em regime temporário, pelo período de até 180 dias, em razão de acúmulo extraordinário de serviços na empresa tomadora, nos termos da Lei nº 6. 019/74, não sendo compatível com a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT (defesa às fls. 294 e seguintes e razões recursais às fls. 396 e seguintes). Pois bem. Evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me ao seguinte trecho da r. sentença quanto à defesa da 1ª reclamada e provas produzidas nos autos (fl. 372): "A primeira reclamada, em defesa, alega que contratou a autora para laborar de forma temporária, com prazo determinado de até 180 dias, conforme preconiza a Lei nº 6.019/74. Aduz que a estabilidade da gestante é inaplicável aos contratos de trabalho temporário, conforme tese firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5639-31.2013.5.12.0051. É fato incontroverso entre as partes que a reclamante, quando da dispensa realizada pela reclamada, em 29/08/24, estava grávida, sendo que os documentos apresentados com a inicial apontam que, em 04/09/24, o estado gestacional já alcançava 12 semanas e 0 dias (Id 8c6240c), com data do parto estimada para 19/03/2025, sendo certo que a ré não impugnou ou infirmou os documentos anexados pela autora. Verifica-se, também, que a autora, durante o contrato de trabalho, obteve atestado médico (Id 520fe7c) que ratifica a alegação na inicial acerca dos riscos da gestação, cabendo-se destacar que não houve impugnação concreta da empresa acerca do documento e da entrega ao empregador. A ré impugnou os documentos acostados à petição inicial de forma genérica e acerca do seu aspecto formal, não existindo negativa acerca do conteúdo ou conhecimento sobre o teor de tal documento. (...)." Pois bem. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. decisão atacada, razão assiste à recorrente. É certo, portanto, que a reclamante juntou aos autos a ultrassonografia realizada em 04/09/2024 (fl. 20), comprovando, assim, que se encontrava com gestação de 12 semanas. Logo, cabalmente comprovado que, na data da ruptura contratual (29/08/2024, TRCT de fls. fls. 348/349), a obreira encontrava-se grávida. No entanto, o contrato de trabalho carreado aos autos revela que a autora foi contratada, em 20/05/2024, a título de temporária, para atender demanda complementar de serviços (cláusula 9ª, fl. 315), pelo prazo máximo de 180 dias (cláusula 2ª, fl. 315): "2 - A vigência do presente contrato tem início na data da assinatura deste, e terminara no prazo de até 180 (Cento e Oitenta) dias, quando o CLIENTE der a tarefa por encerrada não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar o prazo previsto na lei 13.429/17 (...)". O TRCT de fls. 348/349 revela que houve ruptura do contrato temporário em período inferior ao prazo máximo de 180 dias (29/08/2024). Assim sendo, nessa hipótese, não faz jus a reclamante à estabilidade preconizada no art. 10, II, "b", do ADCT. Isto porque o contrato temporário, previsto na Lei nº 6019/74, constitui modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviço de uma empresa, e tem prazo certo se encerrar. Logo, dada à precariedade do ajuste - do qual ambas as partes têm plena ciência desde o início-, o contrato temporário é incompatível com a garantia gestacional prevista no mandamento constitucional. A propósito, confira tese prevalecente nº 05 desta Eg. Corte de Justiça: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Nesse sentido, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese segundo a qual "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Por derradeiro, impõe-se observar quanto ao Tema 542: "o Tema 542 do STF não trata do mesmo caso em análise nestes autos, pois a tese definida no Tema 542 é aplicável à gestante contratada pela Administração Pública, seja em regime contratual ou administrativo", que possui regramento próprio, não extensível à empregada submetida ao regime celetista. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho temporário, a reclamante não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Assim sendo, reformo a r. sentença para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória de emprego à reclamante e, por consequência, excluir da condenação o pagamento de Indenização substitutiva, restando, assim, improcedente a ação. Prejudicado, pois, o apelo da 2ª reclamada quanto à sua responsabilidade subsidiária." No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020). Contudo, em 05/10/2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 842.844, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (destaquei) Antes (10/10/2018), a Corte Suprema já havia fixado a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 de repercussão geral reconhecida). Vislumbrando possível descompasso com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), em 27/06/2024 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado na referida IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382). Assim, como o Regional afastou o direito da reclamante à estabilidade provisória, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, cito recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A. - MICHELE MARTINS SOUZA - GARRA RECURSOS HUMANOS LTDA

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