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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 297023247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, med… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga comprovante de residência, com data atual e em seu nome. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. Advogados(s): Dandara Garbin (OAB 354483/SP) - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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B. M. B. Do B. S. A. x T. M. L.

ID: 296556126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-21.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: B. M. B. do B. S/A - Apelado: T. M. LTDA - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA QUE JULGOU A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCS. I E VI DO CPC. APELO DA AUTORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE, DE SORTE QUE A NOTIFICAÇÃO SERVE APENAS À SUA COMPROVAÇÃO. PORÉM, É INDISPENSÁVEL. O C. STJ DEFINIU, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132), QUE BASTA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, CONSTANTE DO CONTRATO, VALENDO TAL ENCAMINHAMENTO, COMO COMPROVANTE APTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. IN CASU, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESTARTE, RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, INDEPENDENTEMENTE DE O AR TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. ISSO PORQUE, REFERIDA JUSTIFICATIVA “NÃO PROCURADO” SIGNIFICA QUE A ENTREGA NÃO SE DEU NÃO PORQUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO PELO AGENTE DOS CORREIOS, O QUE, ALIÁS, É REVELADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS A FLS. 79, MAS, PORQUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL POR 03 VEZES CONSECUTIVAS E NÃO FOI ATENDIDA EM TAIS OCASIÕES. NESSAS SITUAÇÕES, OS CORREIOS DEIXAM AVISO AO DESTINATÁRIO PARA QUE ELE COMPAREÇA À AGÊNCIA DOS CORREIOS MAIS PRÓXIMA PARA RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA A ELE ENDEREÇADA DURANTE CERTO PERÍODO. CASO ELE (DESTINATÁRIO) NÃO COMPAREÇA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO NO AVISO DEIXADO NO LOCAL, A CARTA RETORNA AO REMETENTE COM O MOTIVO “NÃO PROCURADO”. COM EFEITO, EM CASOS DA ESPÉCIE, SEGUNDO A “TEORIA DA EXPEDIÇÃO”, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MORA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ESPÉCIE DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. DESTARTE, DE RIGOR O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Terra (OAB: 311790/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001502-45.2021.4.01.3301

ID: 298425854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-45.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA PARADA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-45.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-45.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA PARADA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da União Federal objetivando o pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego, que foram suspensas administrativamente sob a justificativa de existência de renda própria em razão de vínculo societário ativo à época do requerimento do benefício. A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Embora a dispensa do vínculo empregatício tenha ocorrido em 28/01/2016, o direito ao seguro-desemprego possui natureza de prestação de trato sucessivo. No caso dos autos, o requerimento só foi efetuado após reclamação trabalhista, sendo a sentença do dia 09/06/2016. Ajuizada a ação em 11/05/2021, não houve parcelas atingidas pela prescrição. No mérito, restou demonstrado que o autor foi dispensado em 28/01/2016 e requereu o seguro-desemprego em 09/06/2016. Não foram pagas as parcelas do seguro, porque a Administração Pública detectou que o autor constava como sócio ativo na empresa com CNPJ 11.021.097/0001-35. A suspensão, portanto, foi motivada pela suposta existência de renda própria, conforme prevê o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. Os documentos juntados aos autos pelo autor revelam que a empresa indicada só foi formalmente baixada no ano de 2021 (ID 536287885), ou seja, quase cinco anos após o indeferimento do benefício. Além disso, a ausência de declaração de inatividade da referida empresa, e a ausência de declaração do imposto de renda pessoa física reforçam a legitimidade da atuação administrativa à época, diante da presunção legal de existência de renda por meio de vínculos societários ativos. A jurisprudência admite que essa presunção pode ser afastada, desde que o beneficiário apresente prova robusta de que, embora sócio formal, não exercia efetiva atividade econômica nem percebia qualquer rendimento. Contudo, no presente caso, não há comprovação documental contemporânea à suspensão do benefício capaz de infirmar a presunção adotada pela Administração. O documento do ID 2148104721 foi feito à mão e unilateralmente, e o CNIS (ID 2148104699) é insuficiente para provar a ausência de renda própria no período. Além disso, não consta interposição de recurso administrativo para demonstrar a ausência de renda, o que inviabilizou o contraditório no âmbito próprio e contribuiu para a estabilização da decisão administrativa. Ainda que se reconheça a condição de desempregado do autor, a ausência de prova de inatividade econômica à época da suspensão, somada à ausência de impugnação administrativa, impede o reconhecimento judicial do direito às parcelas restantes. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 293317610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, med… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga comprovante de residência, com data atual e em seu nome. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Junior Cesar Vigentim x Givaldo Martins De Oliveira e outros

ID: 325130456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-73.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR VIGENTIM

Polo Passivo:

GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VAGNER LUIZ MAION

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SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUNIOR CESAR VIGENTIM - GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO - Fls. 346/347: Trata-se de requerimento apresentado no sentido de ser cadastrado mais um advogado em favor dos excutados, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Observo que o requerimento de fls. 346/347 menciona o nome do executado GIVALDO, sendo que tal executado outorgou às fls. 305 novo mandato em favor da Dra. Silvia Helena Luz Camargo, de modo que, em relação à referido executado, houve revogação tácita. Providencie a serventia a adequação do cadastro dos advogados, de modo a constar, no máximo, dois (2) advogados em favor de cada parte, nos termos do art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei Assim, poderá a parte indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

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Luiz Carlos Ciccone x Laercio Paladini

ID: 308121345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CICCONE

Polo Passivo:

LAERCIO PALADINI

Intimação

Advogados:

DONIZETE APARECIDO BIANCHI

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ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini… Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de falsidade documental e anulação de contratual c.c tutela provisória de urgência" proposta por LUIZ CARLOS CICCONE em face de LAERCIO PALADINI, a qual atribuiu o valor da causa de R$ 1.000,00 e recolheu custas iniciais às fls. 166/169. Reconhecida a conexão com as ações nº 1004561-81.2019.8.26.0132 e 1005158-50.2019.8.26.0132, com redistribuição do feito (fls. 170/171). Determinada a reunião dos feitos e indeferida a tutela de urgência requerida (fls. 175/176). Intimado (fls. 185/186), o réu LAERCIO PALADINI apresentou contestação às fls. 187/243. Houve réplica às fls. 716/735. As partes foram intimadas a especificarem provas e a apontarem as questões de fato e de direito (fls. 746/747), as quais se manifestaram às fls. 750/764 e 765/782. A parte autora foi intimada a recolher a diferença atualizada das custas iniciais, tendo em vista que houve a correção de ofício do valor da causa para R$ 969.651,79 (fls. 800/803). A parte autora se manifestou às fls. 808/813, requerendo o diferimento do recolhimento ao final do processo, reiterando o pedido de suspensão dos processos conexos e requerendo com urgência a produção das provas já especificadas. Requereu, ainda, a inserção da tarja de tramitação prioritária em razão da idade do autor (fls. 820/821). É o relatório. DECIDO. Fls. 820/821: Defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71, §1º, do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e providencie-se a tarja necessária. Fls. 808/813: Aprecio o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final: O art. 5º, da Lei nº 11.608 de 2003 preceitua que: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vitima ou seus herdeiros; III- na declaratória incidental; IV- nos embargos à execução. Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Desse modo, ao estabelecer a disciplina para os efeitos do diferimento para o recolhimento da taxa judiciária, o dispositivo anteriormente mencionado determinou expressamente as hipóteses cabíveis. Verifica-se que o presente caso não se ajusta à hipótese legal. Além disso, a justificativa de que houve penhora no processo nº 1004561-81.2019. 86.0132 (apenso), não pode ser acolhida diante da decisão de fls. 2122/2134, daqueles autos, onde foi deferido o desbloqueio de valores ali apontados. Em que pese o estado de saúde da esposa do autor, não restou justificada, eventual momentânea impossibilidade financeira do autor. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciai atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Após o recolhimento da diferença das custas iniciais, providencie a Serventia a conferência e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DONIZETE APARECIDO BIANCHI (OAB 413627/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1001502-33.2025.4.01.3001

ID: 300380320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-33.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001502-33.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001502-33.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ZAHR FILHO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

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Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ZAHR FILHO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

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Processo nº 1001502-35.2025.8.26.0210

ID: 312368255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enqu… Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 26/32 e extrato de fls. 39/40, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do BANCO DAYCOVAL S.A., reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. Por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte e considerando que a mora do devedor restou comprovada pela notificação de fls. 33/34, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: FORD / ECOSPORT XLS, espécie Automóvel, placa EAP4J83, fabricado em 2007, modelo 2008", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 26/32 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Anote-se na folha de rosto do mandado os dados do fiel depositário indicado pelo requerente às fls. 04, item '10'. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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