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Processo nº 1001502-48.2025.8.26.0238

ID: 325965623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-48.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. M. DE F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à par… Processo 1001502-48.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - - A.R.S. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP)

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Processo nº 1001502-82.2025.8.26.0453

ID: 327050062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-82.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-82.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e … Processo 1001502-82.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de Isabela Maysa Silva Azeredo alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº 3666529174 na qual foi alienado fiduciariamente o veículo CHEVROLET/GOL 1.0, cor: cinza, ano: 2008, chassi nº 9BWCA05W28T223955, placa DFW1B31. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, não se verifica indícios capazes de evidenciar irregularidades, ausência de autenticidade ou vício de consentimento das partes na formalização do contrato celebrado por meio eletrônico (CCB nº 3666529174 fls. 32/39). Assim, em sede de cognição sumária, mostra-se prematuro afastar a plena eficácia jurídica da cédula de crédito bancário eletrônica. No que se refere à notificação extrajudicial enviada à parte ré e devolvida com a anotação de "ausente" (fl. 43), tal circunstância não impede a configuração da mora. Isso porque a correspondência foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes (fl. 36), em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Busca e apreensão Bem objeto de alienação fiduciária Notificação AR devolvido com o motivo "ausente" Irrelevância Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) Devedor constituído em mora Sentença de extinção anulada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10262662220238260577 São José dos Campos, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 21/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora . Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido após três tentativas, com a indicação de "ausente". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu . Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.(TJ-SP - Apelação Cível: 10077379720238260271 Itapevi, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024 Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 32/39), bem como a mora da devedora, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento (fls. 42/44), DEFIRO a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório / de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Cite-se e intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar, inclusive o recolhimento da taxa de impressão das peças necessárias à instrução do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Andre Luis Baptista e outros x Andre Luis Baptista e outros

ID: 260397695

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-35.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BAPTISTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BAPTISTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001502-35.2024.5.02.0001 : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) : ANDRE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001502-35.2024.5.02.0001 : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:4ee8d5f, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes: "Peço vênia para divergir. O módulo de trabalho 2x2, apesar de mais benéfico para o obreiro, deve respeitar os limites legais da jornada de trabalho estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo que sua implantação em jornada de 12 horas, como a cumprida pelo reclamante, exige, necessariamente, norma coletiva ou lei autorizadora. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula n.444, C.TST, aplicado analogicamente à hipótese: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Por meio do dissídio coletivo n. 1000684-04.2015.5.02.0000, restou autorizada a implantação do regime "2x2" na reclamada. Houve a celebração de normas posteriores, tratando da matéria. Contudo, o autor pleiteia horas extras pela ausência de autorização normativa para a implantação da escala 2x2, com jornada de 12 horas, especificamente nos períodos de 21/09/2020 a 30/06/21. Não há amparo normativo para a implantação do regime 2x2 no período pleiteado pelo autor, fato incontroverso. Na hipótese e respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que não há como se validar a escala implantada na empresa sem norma que a legitime no período reconhecido na sentença, sob pena de conferir ultratividade à norma coletiva anterior em desrespeito à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 323 e ao disposto no art.614, §3º, CLT, incluído pela Lei n.13467/17. Tampouco há como se reconhecer a integração da condição mais benéfica ao contrato de trabalho, ante a superação dos limites constitucionais definidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em face dos termos da Súmula n.444, TST, acima citada. Por fim, entendo que a escala 2x2, com jornada de 12 horas, não constitui regime de compensação, mas jornada especial, motivo pelo qual não seria aplicável o art.59, §6º, CLT, que trata do regime de compensação mensal tácito. Por fim, ressalto que as portarias normativas editadas pela ré, ante sua natureza regulamentar, não têm o condão de autorizar a implantação de mencionada jornada especial. No que se refere às horas extras pela não consideração da hora reduzida noturna, mantenho a sentença, haja vista que evidenciadas diferenças. Por outro lado, não assiste razão ao autor quanto à pretensão de pagamento de 1h15 extras, por dia, pela redução da hora noturna. A norma coletiva estabelece o regime 2x2 com jornada de 12 horas, já incluída uma hora de intervalo e a sentença determinou o pagamento de diferenças de horas extras pela consideração da hora noturna com a exclusão do período de descanso. Correto o procedimento adotado na origem, ressaltando que o dispositivo da decisão não fez qualquer limitação quanto ao número de horas extras devidas em razão da redução da hora noturna. Por decorrência, nego provimento ao recurso das partes." Votação: Unânime (recurso do autor); por maioria, vencido o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes (recurso da ré). DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da escala 2x2 e da redução ficta da hora noturna, julgando, assim, improcedente a totalidade dos pedidos, nos termos da fundamentação, vencido o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que negava provimento ao recurso. Honorários advocatícios devidos ao patrono da ré pelo autor, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais a cargo do autor, isento. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS BAPTISTA

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Processo nº 1001502-28.2025.8.26.0471

ID: 304195738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-28.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001502-28.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001502-28.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca VW - VOLKSWAGEN modelo VOYAGE 1.0, ano fabricação 2012, chassi 9BWDA05U7CT197087, placa FAA1I44, cor PRETA e renavam nº 000454175418. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001502-61.2025.8.26.0266

ID: 298481661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-61.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001502-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora … Processo 1001502-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 34/36) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1001502-93.2025.8.26.0514

ID: 302320237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001502-93.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. K. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-93.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - K.K.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Georje Eric de Souza de Santo. O pedido de gratuidade processual será analisado oportun… Processo 1001502-93.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - K.K.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Georje Eric de Souza de Santo. O pedido de gratuidade processual será analisado oportunamente, após a apresentação dos bens do espólio. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente JÉSSICA KNOP DE SANTO, CPF 441.344.598-85, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Realize-se pesquisa no sistema informatizado SISBAJUD para apuração de eventuais valores deixados pelo de cujus em conta bancária. Cumpra-se com urgência. Com o resultado nos autos, dê ciência à inventariante. No mais, antes de analisar o pedido de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus, deverá a inventariante juntar aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, obtido junto à Previdência Social (INSS e/ou SPPREV), devendo ainda especificar quais valores pretende o levantamento. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP)

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Junior Cesar Vigentim x Givaldo Martins De Oliveira e outros

ID: 317159327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-73.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR VIGENTIM

Polo Passivo:

GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

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ELIAS FORTUNATO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUNIOR CESAR VIGENTIM - GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para ser efetuada a penhora sobre percentual do salário líquido da parte executada, até a satisfação da dívida, argumentando que esta é aposentada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido do exequente não prospera. Conforme disposição do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos e de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Não se ignora que o E. Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o valor recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. A relativização somente poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. No caso em exame, não há demonstração de que o Executado tenha recursos disponíveis ou apresente padrão de vida diverso da renda recebida. Pelo contrário, os rendimentos recebidos decorrem de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciário o que impossibilita a parte executada de exercer qualquer outra atividade. Acresce, ainda, que o Executado possui 70 anos de idade. Assim, não é possível a penhora de percentual de sua aposentadoria, sob pena de lhe privar do mínimo existencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese E. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, foi previsto que, para essa finalidade, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) No caso concreto, restou comprovado que os agravante recebem, atualmente, proventos oriundos exclusivamente de benefício previdenciário, em valor líquido inferior a cinco salários-mínimos, patamar considerado, segundo entendimento desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado, absolutamente impenhorável ante a presunção de essencialidade para a manutenção do mínimo existencial. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual de aposentadoria dos agravados, no caso. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Insurgência contra a decisão que deferiu o desbloqueio integral. Descabimento. Comprovado que os valores constritos estão depositados em caderneta de poupança e não superam o limite legal estabelecido no art. 833, X, do CPC. Impenhorabilidade que não se afasta pela mera movimentação da conta. Interpretação conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.677.144/RS. Ônus do credor de demonstrar que o numerário não possui natureza alimentar ou está desvinculado da subsistência do devedor. Ausência de prova nesse sentido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296934-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de percentual de salário em execução de título extrajudicial. A agravante alega ausência de intimação pessoal e comprometimento da subsistência com a penhora de 30% do salário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal dos executados sem advogado constituído na realização de penhora, e (ii) a possibilidade de penhora de percentual de salário, considerando a proteção à dignidade e subsistência do devedor. III.Razões de Decidir 3. A intimação pessoal dos executados é exigida quando não há advogado constituído, conforme art. 841, § 2º, do CPC. 4. O salário é impenhorável, salvo exceções não aplicáveis ao caso, conforme art. 833, IV, do CPC, e jurisprudência do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade dos vencimentos da agravante. Tese de julgamento:1. A intimação pessoal na realização de penhora é necessária na ausência de advogado constituído. 2. A impenhorabilidade do salário é regra, salvo exceções específicas não presentes no caso. Legislação Citada: CPC, art. 841, § 2º; art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2143235-54.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2052875-73.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258592-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ELIAS FORTUNATO (OAB 219982/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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ALEXIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136561

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

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Processo nº 1001502-28.2019.4.01.3200

ID: 308047143

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001502-28.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1001502-28.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Pol… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1001502-28.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Polo passivo: Vilmar Ferreira DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Vilmar Ferreira, nos seguintes termos: "I - À obrigação de recompor a área degradada de 63,44 hectares, descrita no demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; [...] Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelo requerido, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora do requerido, autorizo os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente ao requerido existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural. II - Ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), em valor mínimo que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Prazo: 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pelo requerido, conforme apurado; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade." O trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2020 (id 334328867). O MPF requereu o início da fase de cumprimento de sentença com a intimação do executado para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar acima mencionadas (id 377486881). Na ocasião, requereu que a expedição de ofícios a vários órgãos públicos, visando assegurar a regeneração natural da área, bem como impedir o seu proveito econômico. Decisão id 544919931 deferiu os pedidos do MPF e determinou a intimação pessoal do executado para comprovar o cumprimento da sentença. Juntou-se certidão negativa de intimação id 1291931267, informando a não localização do executado no endereço indicado. Instados a se manifestarem, o IBAMA informou não ter outros endereços a indicar (id 1353451791) e o MPF indicou novo endereço (id 1371846295). Foi expedida carta precatória à Comarca de Apuí/AM em id 1482903880 no novo endereço indicado, entretanto, constou que a sua finalidade seria para citação do requerido para apresentar contestação. O réu Vilmar Ferreira foi devidamente "citado" (id 1574722860), entretanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar manifestação (id 1680722946). Instado a se manifestarem, o IBAMA requereu a decretação da revelia de Vilmar Ferreira (id 1845160187) e o MPF registrou o equívoco no teor da intimação do executado, visto que fora intimado para apresentar contestação e não sobre a comprovação do cumprimento de sentença. Assim, o MPF requereu a nova intimação pessoal do executado Vilmar Ferreira, nos termos da decisão id 544919931. Decisão (id. 2041283147) deferiu o pedido do MPF e determinou nova intimação pessoal do requerido Vilmar Ferreira. Conforme certidão (id. 2144475971), o requerido deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contestação nos autos. A contadoria juntou aos autos cálculos atualizados até 08/2024 (id. 2144505066). Em manifestação (id 2169294029), o MPF requereu a adoção de das seguintes medidas: “i) a penhora/bloqueio de valores via sistema SISBAJUD de ativos financeiros pertencentes ao executado, até o montante correspondente ao total do débito, valendo-se, inclusive, da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo admitido pelo sistema; ii) caso o valor bloqueado não seja suficiente para garantir o pagamento do débito, pugna-se pela realização de restrição de bens pelo sistema RENAJUD, e pesquisa de informações financeiras via INFOJUD para o registro de imediata indisponibilidade e posterior penhora sobre os bens porventura localizados; e iii) a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJUD”. É o relatório. Decido. Observa-se que não houve até o momento a comprovação de pagamento voluntário pelo executado. De igual modo, não houve qualquer apresentação de justificativas para o não pagamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de aplicação do sistema SISBAJUD, no CPF da executada; bem como a restrição eletrônica via RENAJUD. Caso haja insucesso na localização de bens da executada, DEFIRO pedido de acesso às declarações de imposto de renda do requerido, por meio do INFOJUD. Para tanto, deverá ser feita conclusão dos autos, para referida providência. Havendo bloqueio de valores, considerando o disposto no art. 8°, da Resolução 524 do Conselho Justiça Federal, de 28 de setembro de 2006, TRANSFIRAM-NOS para uma conta judicial junto a Caixa Econômica Federal-CEF (PAB/CEF/JFAM). Autorizo, desde logo, o DESBLOQUEIO de valores irrisórios, tomando-se por referência os parâmetros aplicados para execução de multas por infração ambiental que tramitam na vara. Prescreve o art. 782, §§ 3º e 5º, do NCPC, que a requerimento da parte, é possível que o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, em execuções de título judicial. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do dispositivo supracitado. À SECVA para providências. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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