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Anderson Alves De Souza e outros x Auto Viacao Gadotti Ltda - Epp e outros

ID: 260623240

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-66.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JCL PRESTADORA DE SERVICO LTDA JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001517-66.2024.5.02.0045 : ANDERSON ALVES DE SOUZA : PHOENIX TRANSPORTES, LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001517-66.2024.5.02.0045 : ANDERSON ALVES DE SOUZA : PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf7dd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. PAULA FERREIRA ALONSO Diretor de Secretaria. DECISÃO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID. ac92eb0, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID. 5232349, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por se tratar de sentença condenatória. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação restará fixado em R$ 107.663,32 (crédito do obreiro + INSS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais ), gerando custas no valor de R$ 2.153,26. Intimem-se as partes. Dê-se ciência dos cálculos contábeis. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Anderson Alves De Souza e outros x Auto Viacao Gadotti Ltda - Epp e outros

ID: 260623243

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-66.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JCL PRESTADORA DE SERVICO LTDA JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001517-66.2024.5.02.0045 : ANDERSON ALVES DE SOUZA : PHOENIX TRANSPORTES, LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001517-66.2024.5.02.0045 : ANDERSON ALVES DE SOUZA : PHOENIX TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf7dd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. PAULA FERREIRA ALONSO Diretor de Secretaria. DECISÃO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID. ac92eb0, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID. 5232349, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, por se tratar de sentença condenatória. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação restará fixado em R$ 107.663,32 (crédito do obreiro + INSS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais ), gerando custas no valor de R$ 2.153,26. Intimem-se as partes. Dê-se ciência dos cálculos contábeis. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALVES DE SOUZA

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Janildo Barbosa De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 257503296

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-12.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANILDO BARBOSA DE LIMA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CLEBER DINIZ BISPO

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001517-12.2022.5.02.0021 : JANILDO BARBOSA DE LIMA : LC ADMINISTRACAO DE REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001517-12.2022.5.02.0021 : JANILDO BARBOSA DE LIMA : LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a845fd proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Concordância Exequente ( ) Executado ( X ). Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Autor (a), fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 162.323,15, correspondente ao somatório de principal (R$ 127.984,82) e juros moratórios (R$ 34.338,33), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 6.045,88). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 156.277,27. Total das contribuições devidas: R$ 33.079,26. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 27.033,38. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 24.348,47. Valores acima atualizados até 01.03.25 Honorários periciais (conhecimento) no valor de R$ 2.000,00, a cargo do (a) Executada. Custas recolhidas. Responsabilidade das demais reclamadas: - 2ª Reclamada - Solidária. - 3ª Reclamada - Subsidiária. Intime-se a 1ª e 2ª Reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANILDO BARBOSA DE LIMA

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Alex Sandro Aparecido Alves e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 328300346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-09.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO APARECIDO ALVES ANTONIO CARLOS CLEMENTE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. KAUANE GILBERTONI SILVA

Intimação

Advogados:

RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN

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MARCEL MURCIA ORTEGA

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JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001517-09.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alex Sandro Aparecido Alves - - Antonio Carlos Clemente - Kauane Gilbertoni Silva - HDI Seguros S.A. - Ante … Processo 1001517-09.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alex Sandro Aparecido Alves - - Antonio Carlos Clemente - Kauane Gilbertoni Silva - HDI Seguros S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a pagar ao primeiro autor a indenização referente aos lucroscessantes, correspondente a R$12.613,68 (doze mil, seiscentos e treze reais e sessenta e oito centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do acidente (28/11/2022) e acrescida dos juros de mora legais pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"), bem como ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (STJ, Súmula 362) mais juros de mora legais, contados da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita, se mantida. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. STJ). Por fim, julgo PROCEDENTE a lide secundária, para condenar a denunciada a reembolsar o valor da condenação à denunciante, até o limite previsto na apólice, observada a fundamentação supra. Não havendo resistência da denunciada quanto à denunciação, deixo de condená-la em honorários advocatícios. Fl. 207: Tendo em vista a constatação de rendimento mensal na faixa de R$5.000,00 mensais pela ré, incompatível com a gratuidade processual pleiteada, possibilitando a revogação da benesse, diga a requerida no prazo de 05 dias. P.I. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI (OAB 323554/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN (OAB 411239/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN (OAB 411239/SP), MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Nilceia Carniatto Garcia

ID: 257082007

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001517-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

NILCEIA CARNIATTO GARCIA

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001517-97.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILCEIA CARNIATTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001517-97.2024.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILCEIA CARNIATTO GARCIA VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, ou seja, por carta com aviso de recebimento, considerando-se, ainda intimado o se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Fernanda Botós Da Cruz x Tc Operações Turísticas Latam Ltda e outros

ID: 331666173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-50.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTóS DA CRUZ

Polo Passivo:

TC OPERAçõES TURíSTICAS LATAM LTDA WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS

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Processo 1001517-50.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Botós da Cruz - Wyn Brasil Operacoes Turisticas Ltda - - Tc Ope… Processo 1001517-50.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Botós da Cruz - Wyn Brasil Operacoes Turisticas Ltda - - Tc Operações Turísticas Latam Ltda - 1. Ciência, às partes, do trânsito em julgado. 2. Caso necessária a execução do julgado, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1. Deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2. Nos termos do artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário à abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP)

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Processo nº 1001517-58.2025.8.26.0483

ID: 331702973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001517-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ANAILDA ROCHA PEREIRA SILVA ANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ITAMAR CAYRES DA SILVA JOãO BATISTA DO NASCIMENTO JOSé GILMAR DO NASCIMENTO JOSé ROBERTO DO NASCIMENTO MARIA ELISA MOREIRA MELUCI ROSELI APARECIDA GUARIENTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR

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GLAUBER JOSE LANUTTI

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Processo 1001517-58.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Roberto do Nascimento - - João Batista do Nascimento - - Anailda Rocha Pereira Silva - - José Gilmar do Nasc… Processo 1001517-58.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Roberto do Nascimento - - João Batista do Nascimento - - Anailda Rocha Pereira Silva - - José Gilmar do Nascimento - - Roseli Aparecida Guariento do Nascimento - - Maria Elisa Moreira Meluci - - Itamar Cayres da Silva - - Andre Oliveira do Nascimento - - Alexandre Oliveira do Nascimento - Vistos. 1 . Nomeio inventariante o requerente JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, ficando dispensado(a) de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 2 . Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo(a) falecido(a) (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/). 3 . Certifique o cartório: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a) a certidão de óbito e de casamento do(a) de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo(a) for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento, dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipal, estadual e federal; 4 . Defiro o parcelamento da taxa judiciária. Anoto, porém, que a homologação da partilha somente se dará após a efetiva comprovação do pagamento integral, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. 5 . No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 6 . Deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º. Int. - ADV: RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), GLAUBER JOSE LANUTTI (OAB 390590/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP), RAPHAEL BALHESTERO JÚNIOR (OAB 456812/SP)

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Processo nº 1001517-33.2025.4.01.3314

ID: 333145039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-33.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001517-33.2025.4.01.3314 AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIO… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001517-33.2025.4.01.3314 AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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E. A. x M. M. C.

ID: 307712246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-90.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A.

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO

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ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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Processo 0000778-90.2024.8.26.0466 (processo principal 0000403-22.2006.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.A. - M.M.C. - Vistos. De início, quanto à manifestação … Processo 0000778-90.2024.8.26.0466 (processo principal 0000403-22.2006.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.A. - M.M.C. - Vistos. De início, quanto à manifestação de fls. 194/195, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil). Anote-se a existência do Agravo de Instrumento no sistema SAJ. No mais, visto que não foi atribuído efeito suspensivo ao mencionado recurso (fl. 221), razões não há para se obstar o deferimento do requerimento de fls. 222/223, de penhora no rosto dos autos nº 1001517-90.2017.8.26.0466, em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Pontal, em que houve decisão judicial que determinou a restituição de valores anteriormente constritos judicialmente, reconhecendo o direito do executado à devolução dos montantes, ainda que pendente a efetiva liberação. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, é cabível quando o direito está sendo pleiteado em juízo, permitindo a averbação da constrição nos autos do processo em que o executado figura como titular de crédito. Ainda que o crédito não tenha sido liberado,o reconhecimento judicial do direito à restituição dos valores bloqueados configura expectativa concreta de recebimento, o que justifica a medida. Ante ao exposto, defiro a penhora no rosto dos autos nº 1001517-90.2017.8.26.0466. O valor da dívida em setembro/2024 é de R$ 16.998.270,35 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta reais e trinta e cinco centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora ao juízo, do processo indicado, sendo desnecessária a expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando nos autos o protocolo e a efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá a exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Por fim, no que tange ao requerimento de fls. 170/172, em que o antigo procurador da parte exequente que teve seus poderes por ela revogados, pretende seu acesso ao presente cumprimento de sentença que tramita sob segredo de justiça, para fins de extração de cópias, sob o argumento de que pretende ingressar com ação de arbitramento ou cobrança de honorários contratuais, com base em contrato celebrado no ano de 2006, há que se observar o disposto no artigo 189, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Depreende-se do mencionado dispositivo legal que o terceiro interessado não poderá ter acesso irrestrito aos autos que tramitam ou tramitaram em segredo de justiça. A exceção prevista no artigo 189 § 2º do CPC permite, no entanto, ao terceiro que efetivamente demonstre seu interesse jurídico, obter certidão do dispositivo da sentença e da partilha. In casu, restou demonstrado o interesse jurídico do causídico, que decorre derelação jurídica estabelecida no próprio contexto da demanda, qual seja, a prestação de serviços advocatícios nos autos da ação principal, sendo legítimo e específico seu interesse em buscar elementos para instruir ação de cobrança de honorários. Assim, seu acesso deverá serlimitado às peças de aferição do valor da causa ou do proveito econômico da demanda,resguardando-se a intimidade das partes. Diante do exposto,defiro parcialmente o pedido, para fins de autorizar a exibição da petição inicial de fls. 01/03 e planilha de cálculos de fl. 04 e determinar a expedição de certidão de objeto e pé do presente feito. Expeça-se certidão de objeto e pé do presente feito. Após, providencie o cartório seu encaminhamento ao e-mail do i. Patrono peticionante (fls. 170/172), juntamente com a presente decisão, e cópia da petição de fls. 01/04. O requerimento de acesso às peças da ação originária deverá ser formulado no bojo dos autos respectivos, para sua apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO (OAB 328748/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP)

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Larissa Costa Gomes

ID: 328762639

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001517-29.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LARISSA COSTA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL SANTOS FERREIRA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001517-29.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001517-29.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LARISSA COSTA GOMES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001517-29.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR AGRAVADO: LARISSA COSTA GOMES ADVOGADO: Dr. RAFAEL SANTOS FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Ida13eaa4; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 0f215f4). Regular a representação processual (Id fe61888). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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