Resultados para "1001520-70.2022.8.26.0498" – Página 94 de 102

Luciana Pereira Silva Pinho x Vigor Alimentos S.A

ID: 315037537

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-47.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO AGRAVADO: VIGOR ALIMENTOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE : LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO ADVOGADO : Dr. DOMINGOS PALMIERI AGRAVADO : VIGOR ALIMENTOS S.A ADVOGADA : Dra. LOURDES KANE HONMA ADVOGADA : Dra. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001520-47.2023.5.02.0080 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO RORSum 1001520-47.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO Recorrido(a)(s): 1. VIGOR ALIMENTOS S.A RECURSO DE:LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Iddbc4d91; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 1a15a2e). Regular a representação processual (Id cf17b3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que concerne ao tema “PRÊMIO”, a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Pereira Silva Pinho x Vigor Alimentos S.A

ID: 315037555

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-47.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES KANE HONMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO AGRAVADO: VIGOR ALIMENTOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-47.2023.5.02.0080 AGRAVANTE : LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO ADVOGADO : Dr. DOMINGOS PALMIERI AGRAVADO : VIGOR ALIMENTOS S.A ADVOGADA : Dra. LOURDES KANE HONMA ADVOGADA : Dra. VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001520-47.2023.5.02.0080 RECORRENTE: VIGOR ALIMENTOS S.A RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO RORSum 1001520-47.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO Recorrido(a)(s): 1. VIGOR ALIMENTOS S.A RECURSO DE:LUCIANA PEREIRA SILVA PINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Iddbc4d91; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 1a15a2e). Regular a representação processual (Id cf17b3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No que concerne ao tema “PRÊMIO”, a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ricardo Furio Gonçalves x Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento - Will.

ID: 309703769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FURIO GONçALVES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-79.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ricardo Furio Gonçalves - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Ante o expos… Processo 1001520-79.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ricardo Furio Gonçalves - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a proceder ao pagamento de R$ 4.998,75 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos a título de indenização pelos danos emergentes, em favor da parte Autora. Acerca do valor da condenação, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. desde a data do evento danoso. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). O pagamento deverá ser feito no prazode15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentementedenova intimação, sob penadeser acrescida a multade10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a normaespecialdos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Oportunamente, ao arquivo. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-77.2025.8.26.0106

ID: 281235835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-77.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN INáCIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderlei Lima Silva (OAB 196983/SP) Processo 1001520-77.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Inácio Lopes - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do IN… ADV: Vanderlei Lima Silva (OAB 196983/SP) Processo 1001520-77.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jhonatan Inácio Lopes - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Em consonância com o Comunicado CG 71/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Recomendação Conjunta de 01/12/2015, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo deu-se em 21/01/2016, páginas 14 a 21, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença, visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, determino que seja realizada a prova pericial antes da citação do INSS, a fim de que sua citação seja realizada acompanhada do laudo. 3. Assim, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais pelo(a) autor(a) à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a resposta, intime-se o(a) autor(a) para o comparecimento à perícia agendada. Intime-se, também, o instituto-réu para acompanhar os trabalhos. O INSS deverá antecipar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), observando-se o disposto na Portaria S IMESC Nº 5/2015, de 23-4-2015 (https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/). Ao final da decisão, seguem os quesitos do juízo e os quesitos unificados previstos no Anexo da referida Recomendação Conjunta de 01/12/2015. 4. Intime-se o(a) autor(a) por meio de seu advogado para que, em cinco dias, especifique se pretende produzir outras provas além da pericial médica e, querendo, formule quesitos e indique assistente técnico. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, do inteiro teor da presente ação, para que, no prazo legal, ofereça contestação sob as penas da revelia, bem como para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo pericial já juntado, especificando outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Além disso, deverá o réu apresentar junto com a contestação, se o caso, o CNIS do(a) autor(a) e cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 6. Apresentada a contestação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-74.2025.8.26.0495

ID: 324120915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001520-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FéLIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-74.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Roberto Félix - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1001520-74.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Roberto Félix - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial (PIE), com suas respectivas rubricas: COMPLEMENTO L.C 1.212/13 e ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE , que deverá incidir na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), devendo, quanto a isso, ser feito o devido apostilamento e pagamento dos valores vincendos. (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Declaro o crédito de natureza alimentar. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Publique-se e intimem-se. P.I.C. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ozete Simoes Nascimento x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 328640543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-56.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OZETE SIMOES NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001520-56.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MARIA OZETE SIMOES NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001520-56.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: MARIA OZETE SIMOES NASCIMENTO RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87f7627 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 02/09/2025 09:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) 1ª reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. CITE-SE o 2º reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) por sistema. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OZETE SIMOES NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Lucia Cardoso x Eduarda Rigo Citelli e outros

ID: 322821166

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-21.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA CARDOSO

Polo Passivo:

EDUARDA RIGO CITELLI JOSE CITELLI NETO JOSE GERALDO DE JESUS QUALIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA QUALIGREEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI SANDRO LUIZ DOS SANTOS

Edital

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINE VIEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-21.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA LUCIA CARDOSO RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-21.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA LUCIA CARDOSO RECLAMADO: QUALIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (5) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: JOSE GERALDO DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA JOSE GERALDO DE JESUS acerca da penhora de 30% do benefício previdenciário. O prazo para oposição de embargos é de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 884, da CLT, sendo que decorrido o prazo os valores serão liberados ao credor. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062522371994500000407261393 Despacho Despacho 25062516515875900000407201814 Consulta Endereço Infojud (consulta) 25062516465054000000407199987 Anexo_21259519_Jose_Geraldo_de_Jesus___Documentos_de_Consulta Documento Diverso 25062516442558000000407199002 Anexo_21259544_Jose_Geraldo_de_Jesus___Proc_1001520___PAT_Implantacao_de_Penhora Documento Diverso 25062516442391000000407198990 Anexo_21259463_JOSE_GERALDO_DE_JESUS___Proc._1001520_21.2019.5.02.0037 Documento Diverso 25062516442357200000407198988 RESPOSTA INSS - CONFIRMADA PENHORA Ofício 25062516414997400000407198267 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - OFÍCIO - PROCESSO Nº1001520-21.2019.5.02.0037 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061315161735600000405628132 Intimação Intimação 25061219203831200000405495310 Despacho Despacho 25061209255168600000405328011 Intimação Intimação 25042415440956100000397523650 Despacho Despacho 25042408071228900000397392984 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041412095524600000396249478 Consulta_20242946_relatorio_infben_sisben Documento Diverso 25041117444331800000396105517 Consulta_20243215_SIBE___PENHORA_CADASTRADA Documento Diverso 25041117444319400000396105515 Oficio_SEI_20242983 Documento Diverso 25041117444297500000396105514 RESPOSTA INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041117442214200000396105432 Intimação Intimação 25040819255173700000395457723 Despacho Despacho 25040811233521900000395299750 Oficio_20073964_VANIA_LUCIA_CARDOSO_1 Documento Diverso 25040717154293400000395182604 Anexo_20165420_Documento_0 Documento Diverso 25040717153195000000395182543 Anexo_20165475_Documento_0 Documento Diverso 25040717151719900000395182424 SEI_INSS - 20165497 - Ofício SEI Ofício 25040717145649700000395182287 RESPOSTA INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040717120500700000395181073 Calc Atualização 20250327 Planilha de Atualização de Cálculos 25032710504060000000393343144 E-mail - Ofício ao INSS Documento Diverso 25032710504042500000393343143 E-mail - Ofício à Infra Fire Documento Diverso 25032710504005400000393343141 Manifestação - Envio de ofícios Manifestação 25032710484468800000393342610 Intimação Intimação 25032618420206400000393269956 Sentença Sentença 25032615000808900000393187239 Embargos de Declaração - Vania Embargos de Declaração 25032115174555400000392393943 Intimação Intimação 25032112560929700000392344127 Intimação Intimação 25032017374250000000392222321 Despacho Despacho 25032009411590700000392078791 Alvará Alvará 25032013530691500000392147550 Alvará SIF Certidão 25032006453790500000392061328 Dados bancários recte Documento Diverso 25032006440776500000392061305 Pedido de Penhora Indicação de Bens à Penhora 25031718454659100000391527249 Intimação Intimação 25030522042712900000389682643 Despacho Despacho 25022811450889700000389368757 Holerite Sandro 11-2024 Documento Diverso 25022811411083700000389367286 Holerite Sandro 12-2024 Documento Diverso 25022811411038700000389367285 Holerite Sandro 01-2025 Documento Diverso 25022811410977500000389367284 RESPOSTA INFRAFIRE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022811384020700000389366455 Alvará Vania Documento Diverso 25022616364045800000389009695 Guia de depósito judicial Documento Diverso 25022616364031700000389009693 Sentença homologatória Documento Diverso 25022616364015000000389009692 Acordo RT 0010738-72 Documento Diverso 25022616363991800000389009690 Pedido de levantamento Manifestação 25022616333037800000389008455 Intimação Intimação 25022610552423600000388887112 CAGED - JOSÉ Documento Diverso 25022610541419400000388886696 CAGED - JOSÉ GERALDO Documento Diverso 25022610541340000000388886689 CAGED - EDUARDA Documento Diverso 25022610541259600000388886680 DOSSIE_Quadro_Resumo-4 Documento Diverso 25022610535083100000388886600 DOSSIE_Quadro_Resumo-5 Documento Diverso 25022610535014900000388886595 DOSSIE_Quadro_Resumo-6 Documento Diverso 25022610534966200000388886591 DOSSIE_Quadro_Resumo-7 Documento Diverso 25022610534910600000388886587 Pesquisa CAGED e PREVJUD Certidão 25022610532956300000388886483 Intimação Intimação 25022519153750200000388814569 Despacho Despacho 25022514465478800000388717904 Comprovante de entrega de ofício Recibo 25022014151268600000387963037 Pedido de apreciação - Vania Manifestação 25022014145068200000387962968 Intimação Intimação 25021819445806700000387605644 Despacho Despacho 25021813155710800000387480238 CNPJ 20250213 Insta Fire - Instalações e comércios LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021715515167100000387279208 Manifestação Manifestação 25021715511127000000387278830 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25012212083967300000383439798 Intimação Intimação 25011009572404000000382349724 Despacho Despacho 25010913523837000000382283574 Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24120510521317600000379449436 DOSSIE_Quadro_Resumo-2 Documento Diverso 24120510521236400000379449431 Pesquisa CAGED e PREVJUD Certidão 24120510515247200000379449358 Intimação Intimação 24120418164005400000379378884 Despacho Despacho 24120417055178000000379357082 Termo de Remessa ao TRT de Origem Certidão 24120308252291600000379116042 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120308190649400000379116026 Certidão de divulgação e publicação de acórdão Certidão 24102918220527000000379115854 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211472700000379115989 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211374000000379115892 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211399000000379115908 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211425700000379115924 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211453500000379115952 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211463400000379115974 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211481900000379116009 Acórdão Acórdão 24090909393769400000379115792 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24101607541069600000379115774 Certidão de inclusão em pauta Certidão 24091315490879400000379115817 Decisão de prevenção Decisão 24090218352271300000364850926 Certidão de distribuição Certidão 24051710215273900000379115761 Certidão Certidão 24041912204416000000379115746 Intimação Intimação 24040513532555700000379115668 Intimação Intimação 24040513532585400000379115723 Intimação Intimação 24040513532574600000379115705 Intimação Intimação 24040513532565800000379115685 Intimação Intimação 24040513532541900000379115637 Intimação Intimação 24040513532522700000379115575 Intimação Intimação 24040512264780000000379115511 Decisão Decisão 24040511144246500000379115533 Certidão n. 0007100-34.2009.5.03.0114 Acórdão (paradigma) 24022817485212500000379116077 Acórdão n. 0007100-34.2009.5.03.0114 Acórdão (paradigma) 24022817485183100000379116094 Certidão n. 0021100-25.2009.5.01.0072 Acórdão (paradigma) 24022817485157900000379116069 Acórdão n. 0021100-25.2009.5.01.0072 Acórdão (paradigma) 24022817485129900000379116102 Provimento GP n. 59-10/2023 Documento Diverso 24022817485108000000379116065 Calendário 2024 Documento Diverso 24022817485069500000379116087 Recurso de Revista Recurso de Revista 24022817465005200000379115501 Intimação Intimação 24020916454200400000379115467 Intimação Intimação 24020916454185100000379115448 Intimação Intimação 24020916454255500000379115430 Intimação Intimação 24020916454244400000379115410 Intimação Intimação 24020916454235200000379115391 Intimação Intimação 24020916454225000000379115374 Intimação Intimação 24020916454212700000379115335 Acórdão Acórdão 23121217240976600000379115324 Pt 20231205 emb decl Vania X Qualifertil Embargos de Declaração 23120518050640300000379115313 Intimação Intimação 23112417012496700000379115150 Intimação Intimação 23112417012538500000379115285 Intimação Intimação 23112417012518600000379115259 Intimação Intimação 23112417012510700000379115207 Intimação Intimação 23112417012504200000379115170 Intimação Intimação 23112417012532100000379115135 Intimação Intimação 23112417012525300000379115109 Acórdão Acórdão 23072018203681900000379115091 Certidão Certidão 23102315185523300000379115078 Sobrestamento Certidão 23082411204859300000379115056 Intimação Intimação 23062815105920800000306170242 Decisão Decisão 23062810522047700000306093384 Agravo de Petição Agravo de Petição 23062719110192600000306032065 Intimação Intimação 23061316590693100000303858451 Despacho Despacho 23061313190605700000303774553 PrevJud - CNIS Certidão 23061313082807900000303771837 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 23060209502268900000302560845 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 23060209502092600000302560835 Juntada de resultado PREVJUD Certidão 23060209495037900000302560681 Intimação Intimação 23060118122081800000302512036 Despacho Despacho 23060114514253300000302451278 Pedido de penhora Indicação de Bens à Penhora 23060113315830200000302430206 Ofício VT de Piedade Ofício 23053009365480900000301957611 Intimação Intimação 23052218122761800000300834337 Despacho Despacho 23052214033413100000300741297 ATUALIZAÇÃO DE VALORES (19/05/2023) Documento Diverso 23051909282750400000300450794 Intimação Intimação 23051817532363300000300405861 Despacho Despacho 23051813181434700000300324276 CAGED JOSE CITELLI NETO Documento Diverso 23051813235906400000300325415 CAGED SANDRO LUIZ DOS SANTOS Documento Diverso 23051813235882700000300325414 CAGED JOSE GERALDO DE JESUS Documento Diverso 23051813235865600000300325412 CAGED EDUARDA RIGO CITELLI Documento Diverso 23051813235845400000300325411 CAGED Certidão 23051813202321600000300324746 Pedido de penhora Manifestação 23051717103155200000300197022 Intimação Intimação 23050210084358400000297733138 Despacho Despacho 23042814105291800000297536469 Matrícula CRI nº-otimizado_1 1001106 034.300.918-88 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23042011300743300000296415630 Matrícula CRI nº-otimizado_1 100138 034.300.918-88 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23042011290652000000296415348 Serasajud ( Documento Diverso) Documento Diverso 23041811191032500000296031370 DIRPF 2022 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532991300000295272369 DIRPF 2021 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532898800000295272365 DIRPF 2020 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532815500000295272361 DOI ( Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212522343200000295272178 DOI ( Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500301300000295271675 DIRPF 2022 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500240800000295271672 DIRPF 2021 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500146400000295271669 DIRPF 2020 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500065800000295271662 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041211331821000000295250994 Intimação Intimação 23033109565009700000293976282 Despacho Despacho 23033014185367300000293856840 Mandado Mandado 23033014145573100000293855585 Pedido de penhora Manifestação 23032916584341200000293716637 Intimação Intimação 22040618434014700000250946347 Despacho Despacho 22040613224766500000250857427 Pedido de Ofício a Vara do Trabalho de Piedade Manifestação 22040515575342800000250718236 Doc 01 - Valor arrecadado - R$ 193.000,00 Documento Diverso 22040515583082500000250718341 Doc 02 - Petição Reclamante pedindo a aplicação do art 962 Documento Diverso 22040515584243500000250718416 Doc 03 Decisão VT Piedade Documento Diverso 22040515585504200000250718486 Doc 04 - Agravo de Petição Reclamante Documento Diverso 22040515590431500000250718546 Doc 05 - Decisão VT Piedade sobre agravo e pagamentos Documento Diverso 22040515591597600000250718597 Edital Edital 22032113221323200000248607524 Intimação Intimação 22032108173515900000248546191 Despacho Despacho 22032022322387400000248540331 Intimação Intimação 22020515380685400000243367724 Sentença Sentença 22020417114742100000243303377 Ofício (vt de piedade) Ofício 22012710471705700000242041220 Intimação Intimação 21121716500833200000240028429 Despacho Despacho 21121715103025800000240002877 Recibo de malote digital Documento Diverso 21112911523601500000237632755 ATUALIZAÇÃO DE VALORES Certidão 21112911461224900000237630808 Intimação Intimação 21112618570378300000237543955 Despacho Despacho 21112617153222400000237524535 Pt 20211125 manif Vania x Qualifertil Manifestação 21112517521089300000237378068 Ofício Vara de piedade Documento Diverso 21111710303063300000236218302 Edital Edital 21102609565050600000233989374 Intimação Intimação 21102609565043800000233989373 Intimação Intimação 21102609565037900000233989372 Intimação Intimação 21102609565031500000233989371 Intimação Intimação 21102609565003600000233989370 Intimação Intimação 21102609564964100000233989369 Pesquisa INFOJUD Certidão 21102609434707300000233986946 Intimação Intimação 21102601231710000000233972253 Despacho Despacho 21102509310160200000233800249 Malote juízo deprecante (Vara de piedade) Documento Diverso 21102109254930000000233460575 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21090111503404000000227667396 Receita Federal 20210818 Qualifertil.pdf Documento Diverso 21090111535691200000227668144 Receita Federal 20210818 Qualigreen Documento Diverso 21090111540869100000227668185 JUCESP 20210818 Qualifertil Documento Diverso 21090111553753200000227668583 Jucesp 20210818 Qualigreen Documento Diverso 21090111554441700000227668612 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 21090111555856300000227668664 Certidão de débitos trabalhistas - Qualifertil Documento Diverso 21090112014069800000227669902 Certidão de débitos trabalhistas - Qualigreen Documento Diverso 21090112021614000000227670042 Anexo (Matrícula) Documento Diverso 21080409423600100000224211439 Juntada de ofício 78VTSP Certidão 21080409413525700000224211293 Ofício 78 Ofício 21080409420648500000224211372 Intimação Intimação 21071618024194100000222216867 Despacho Despacho 21071611104905100000222126310 Intimação Intimação 21062818265000800000220076958 Despacho Despacho 21062808275958100000219933479 Certidão de matrícula 5.603, CRI Piedade-SP (Qualifértil, CNPJ 00.151.457.0001-05-) Documento Diverso 21042317490853100000211921609 Certidão de matrícula 19.264, CRI Registro-SP (Qualifértil, CNPJ 00.151.457.0001-05-) Documento Diverso 21042317445848200000211920549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042317440228300000211920370 Mandado Mandado 21031108001729400000207060218 Intimação Intimação 21031017542889900000207015278 Despacho Despacho 21031014542039000000206960962 Pedido de penhora Manifestação 21030318163356500000206107137 Avaliação imóvel Mat 5603 Documento Diverso 21030318171654000000206107284 Habilitação Solicitação de Habilitação 21030318160501600000206001197 Intimação Intimação 20121017590856100000199066749 Despacho Despacho 20121014152341100000199015576 BacenJud 2.0 1001520-21.2019.5.02.0037 NC Documento Diverso 20091814441230100000189976856 RENAJUD - CNPJ 00.151.457.0001-05 ALIENAÇÃO E ROUBADO Documento Diverso 20091814441219600000189976855 Declaracoes 00.151.457.0001-05 Documento Diverso 20091814441204900000189976854 00.151.457.0001-05 B1_compressed Documento Diverso 20091814441194600000189976852 00.151.457.0001-05 A1_compressed Documento Diverso 20091814441173700000189976850 ARISP - Penhora Online 00.151.457.0001-05 RELAÇÃO Documento Diverso 20091814441161100000189976847 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 1001520-21.2019.5.02.0037 Documento Diverso 20091814441143700000189976846 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091413214081700000189382728 Mandado Mandado 20061015163342100000179058743 Edital Edital 20050712340064300000175595345 Intimação Intimação 20040115352406000000173239830 Decisão Decisão 20040112453304200000173217369 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031310220703000000171616471 Mandado Mandado 20030315192860700000170328488 Edital Edital 20030315192830200000170328487 Petição início ao cumprimento de sentença Manifestação 20022815551793300000169958378 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20022815555463500000169958493 Sentença Notificação 20012518333051200000165812776 Sentença Sentença 20012110224597200000165129323 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012110254113600000165129911 Citação José Citelli Documento Diverso 20012110335524800000165131622 Citação Sandro Luiz Documento Diverso 20012110333210800000165131517 Juntada Cartas convite testemunhas Manifestação 20011610024033700000164628846 Cartas convite Laurismar Documento Diverso 20011610035142100000164628918 Cartas convite Gisela Documento Diverso 20011610040534500000164628954 Notificação Notificação 19120415301658400000161457575 Notificação Notificação 19120415301650500000161457574 jucesp Documento Diverso 19120415063976600000161450050 Certidão Certidão 19120415061683400000161449910 Certidão Certidão 19120415030228100000161448700 Intimação Intimação 19112812072100700000160695570 Despacho Notificação 19112615450560600000160349262 Despacho Despacho 19112610285855100000160272277 Certidão Certidão 19112614284647400000160326460 Certidão Certidão 19112614274344300000160326146 Certidão Certidão 19112614252921400000160325670 Notificação Notificação 19112610283276900000160272195 Rol de testemunha Manifestação 19112113554871000000159759543 Petição juntando procuração e declaração Manifestação 19111413322261700000159173823 Procuração Vania x Qualifertil Procuração 19111413332329000000159173941 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111413332403000000159173945 Notificação Notificação 19111313143420300000158999899 Intimação Intimação 19111313143413200000158999898 Petição Inicial Petição Inicial 19111216412041300000158857923 Procuração Procuração 19111216441137600000158858766 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111216441620600000158858787 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 19111216465873100000158859555 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19111216521574500000158861399 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19111216475129900000158859833 Termo de Arbitragem Documento Diverso 19111217002298200000158863870 Holerite 201706 Documento Diverso 19111216541977400000158862082 Holerite 201707 Documento Diverso 19111216542736900000158862128 Holerite 201708 Documento Diverso 19111216543443500000158862170 Holerite 201709 Documento Diverso 19111216544181200000158862219 Holerite 201710 Documento Diverso 19111216545270500000158862247 Holerite 201711 Documento Diverso 19111216545811600000158862280 Holerite 201712 Documento Diverso 19111216550499200000158862309 Holerite 201801 Documento Diverso 19111216551692300000158862373 Holerite 201802 Documento Diverso 19111216552845600000158862423 Extrato bancário 201804 Documento Diverso 19111216553937600000158862473 Extrato bancário 201805 Documento Diverso 19111216554694100000158862499 Extrato bancário 201806 Documento Diverso 19111216555391600000158862535 Extrato bancário 201807 Documento Diverso 19111216560109900000158862574 Extrato bancário 201808 Documento Diverso 19111216560833100000158862604 Extrato bancário 201809 Documento Diverso 19111216561619000000158862646 Extrato bancário 201810 Documento Diverso 19111216562734700000158862688 Extrato bancário 201811 Documento Diverso 19111216563539900000158862743 Extrato bancário 201812 Documento Diverso 19111216565544900000158862859 Extrato bancário 201901 Documento Diverso 19111216574377400000158863064 Extrato bancário 201902 Documento Diverso 19111216575053200000158863089 Extrato bancário 201903 Documento Diverso 19111216575865800000158863125 Extrato bancário 201904 Documento Diverso 19111216580382700000158863151 Extrato bancário 201905 Documento Diverso 19111216581114700000158863179 Extrato bancário 201906 Documento Diverso 19111216581757200000158863214 Extrato bancário 201907 Documento Diverso 19111216582545700000158863263 Extrato bancário 201908 Documento Diverso 19111216583025500000158863289 Extrato bancário 201909 Documento Diverso 19111216583693400000158863322 Extrato bancário 201910 Documento Diverso 19111216584446800000158863367 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAMYA MAUTONE PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-32.2018.8.26.0071

ID: 295404425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-32.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-32.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Fls. 335/336: Defiro, intimando-se pessoalmente, conforme os seguintes precedentes do TJSP, aos quai… Processo 1001520-32.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Fls. 335/336: Defiro, intimando-se pessoalmente, conforme os seguintes precedentes do TJSP, aos quais me rendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Condenação dos executados em multa de 10% do valor do débito por não indicarem bens à penhora, nos termos do disposto do artigo 774, inciso IV do Código de Processo Civil - Inconformismo - Procedência - Para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência da multa, não basta a intimação do advogado, sendo necessária a intimação pessoal da parte - Impossibilidade de aplicação da multa - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166314-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) os atos personalíssimos prescritos pelo art.774 do CPC exigem a intimação pessoal prévia da parte, o que tampouco foi observado 'in casu'. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Multa afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175545-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022 grifo ausente no original) Agravo de Instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Decisão que aplicou multa de 20% sobre o valor da dívida ao devedor, nos termos do artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC Inadmissibilidade - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Sanção que deve ser afastada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220319-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022, grifo ausente no original) ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve tentativa de se opor injustificadamente à execução; dificultar a penhora ou ocultar bens; bem como pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203786-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Agravo de instrumento - Ação de depósito. Decisão que determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para indicar bens penhoráveis, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pelo devedor. Agravo provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008581-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-16.2025.8.26.0288

ID: 313175961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA GOMES ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No… Processo 1001520-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-73.2025.8.26.0366

ID: 319351421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001520-73.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO MALONI TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Wagner José dos Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em ev… Processo 1001520-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Wagner José dos Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1017 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes