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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marlei Dilma Saldanha Duarte

ID: 330025180

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-76.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARLEI DILMA SALDANHA DUARTE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RODRIGO SANTANA SOTI

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001569-76.2019.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Maria Angela De Oliveira Pagani x William Hideki Oliveira Kawai

ID: 304553607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-92.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI

Polo Passivo:

WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI em face de MODERN CHOICE LTDA e WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI, para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado com os requeridos. E, ainda, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir, de forma simples, em favor da autora, o valor referente às parcelas pagas em virtude da contratação, com correção monetária pela TPTJ a partir do desembolso e juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida (fls. 32/33). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, NCPC, ficando indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Nesse sentido: Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Apelante citado por edital e representado por curador especial - Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica - Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte - Justiça gratuita indeferida, dispensado, contudo, o recolhimento do preparo, à luz dos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório - Precedente do STJ - Curador especial que opôs embargos à execução por negativa geral - Impossibilidade - Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do artigo 319 do CPC - Inépcia da inicial bem reconhecida - Extinção do processo mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-70.2024.8.26.0101; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Arbitro os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial em 100% da tabela de honorários, expedindo-se a certidão. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP)

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Processo nº 1001569-47.2025.8.26.0453

ID: 306440665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LORENZO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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Processo 1001569-47.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002148-26.2023.4.03.6319 - Juizado Especial Federal de Lins/SP) - Felipe Lorenzo de Souza Rodrigues - Vistos. Trata-se, na o… Processo 1001569-47.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002148-26.2023.4.03.6319 - Juizado Especial Federal de Lins/SP) - Felipe Lorenzo de Souza Rodrigues - Vistos. Trata-se, na origem, de ação promovida contra a Caixa Econômica Federal, de competência da Justiça Federal, a incidir a delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Cumpre observar o disposto no art. 9º, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura, com redação dada pelo Provimento nº 2.321/2016, que expressamente exclui da competência dos Juizados fazendários as causas previdenciárias inseridas na competência delegada da Justiça Federal: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Ainda, aplicável da hipótese, a Súmula n. 155 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indubitavelmente excluiu da competência do JEFaz nas causas da presente natureza: Em questões previdenciárias, apenas a matéria prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal é excluída da competência das Varas do Juizado Especial, nos termos do Provimento 1.769/2010, do CSM. Sobre o tema, colham-se precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito Negativo de Competência Ação para concessão de aposentadoria rural em face do INSS - Ação previdenciária que se enquadra no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal - Competência delegada da Justiça Federal - Autarquia federal no polo passivo da demanda - Incompetência do Juizado Especial - Inteligência do artigo 9º do Provimento n. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, alterado pelo Provimento n. 2.321/2016 Aplicável ao caso o teor da Súm. nº 155 do c. TJSP - Conflito acolhido Competente o suscitado (1ª Vara Cível de Catanduva). (TJSP; Conflito de competência cível 0049467-84.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020). Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal de Pirajui/SP é incompetente para cumprimento da carta precatória. Providencie a serventia o encaminhamento da carta precatória ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Judiciais de Pirajui/SP. Comunique-se o Juizado Especial Federal de Lins, referente ao processo 5002148-26.2023.4.03.6319, via e-mail: lins-comunicação-vara01@trf3.jus.br, SERVINDO ESTA POR CÓPIA COMO OFÍCIO. - ADV: MARIA DA GRAÇA DA SILVA (OAB 468427/SP)

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Testcell Telecomunicações Ltda - Me x Rizzo S/A

ID: 292425309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-46.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TESTCELL TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

RIZZO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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FABIANA COÊLHO DIAS

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CAMILA APARECIDA DA SILVA

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ADRIANO NOGAROLI

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Processo 0001093-46.2023.8.26.0372 (processo principal 1001569-43.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Testcell Telecomunicações Ltda - Me - Rizzo S/A - Vistos. Fls. 220: Defiro … Processo 0001093-46.2023.8.26.0372 (processo principal 1001569-43.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Testcell Telecomunicações Ltda - Me - Rizzo S/A - Vistos. Fls. 220: Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a) (R$ 113.436,72 - fls. 220), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: FABIANA COÊLHO DIAS (OAB 455314/SP), ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB 391383/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), CAMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 433950/SP)

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Processo nº 0001485-57.2021.8.26.0565

ID: 292439085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-57.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001485-57.2021.8.26.0565 (processo principal 1001569-75.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Machado Silveira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0001485-57.2021.8.26.0565 (processo principal 1001569-75.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Machado Silveira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Guilherme Machado Silveira de Souza em face de Junior do Nascimento, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 48.202,11 (quarenta e oito mil duzentos e dois reais e onze centavos), atualizado até 26/03/2025. O executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação no prazo legal (fls. 06/07), mas permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD (fls. 15/21; 31/34; 320/322; 358/365), INFOJUD (fls. 35/38), RENAJUD (fls. 39/41; 327/328), SERASAJUD (fls. 329), ofício à COMGÁS (fls. 330), e expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS (fls. 340), todas com resultados parciais ou negativos. Foi deferida a penhora e avaliação do veículo FORD ESCORT L, placa BWS1516, nomeando-se o executado como depositário (fls. 80), e determinado o bloqueio do bem via RENAJUD (fls. 86), o qual foi efetivado às fls 89. As tentativas de avaliação do bem restaram infrutíferas (fls.181/273 e fls. 305). Novas tentativas de penhora de bens do devedor, para satisfação do crédito, por meio de mandado judicial também resultaram infrutíferas (fls. 284/285). O exequente requereu novas medidas, incluindo pesquisas nos convênios DECRED e SERPROJUD, as quais foram indeferidas em razão da ausência de adesão pelo TJSP a estes sistemas. O pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para acesso a contas vinculadas ao FGTS também foi indeferido, por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Diante do exposto, determino as seguintes providências: Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao INSS, conforme já deferido às fls. 340, para informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado Junior do Nascimento, CPF. 324.842.728-04 e RG - 37.791.666-0, no prazo de 30 (trinta) dias; Expeça-se MLE ao exequente no valor de R$ 1.281,70 (Hum mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), referentes aos bloqueios judiciais de fls. 359 e fls 362, conforme formulário juntado às fls. 375; Providencie a serventia a pesquisa via sistema SNIPER, como deferida às fls. 355/357; Intime-se o executado, via AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua situação patrimonial atual, sob pena de aplicação das medidas do art. 774, parágrafo único, do CPC; Frustradas as medidas acima, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme determinado nos parágrafos finais da decisão de fls 355/357. Por medida de economia e celeridade processuais o presente despacho tem validade de ofício, para o item 1 desta decisão, devendo ser encaminhado pelo interessado, no prazo de 10 dias, ao destinatário nele mencionado, a quem apresento protestos de estima e consideração. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP)

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Processo nº 1001569-51.2025.8.26.0581

ID: 293310153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-51.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001569-51.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato … Processo 1001569-51.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio envio da notificação extrajudicial juntada aos autos, sendo irrelevante a prova do recebimento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132 em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), pacificou o entendimento sobre o tema, ao firmar que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR da busca e apreensão do bem. MARCA:GM-CHEVROLET MODELO:PRISMASED.JOY/LS ANO/MODELO:2018 COR:PRATA, PLACA:FYL1E96 RENAVAM:001153944143 CHASSI:9BGKL69U0JG392088 Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 7534 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Catarina Lucia Machado Marques x Banco Pan S.A.

ID: 293359914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-88.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA LUCIA MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001569-88.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Lucia Machado Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir… Processo 1001569-88.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Lucia Machado Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo requerido, observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. 22, feita sob as penas da lei, que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. 25/43), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que o autor tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido à parte autora. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Sem prejuízo, a fim de obter o melhor e mais preciso esclarecimento dos fatos, esclareça pormenorizadamente a autora, no mesmo prazo, como o requerido obteve sua selfie (fls. 94) bem como a foto de seu RG original (fls. 111/112). O Banco requerido deverá esclarecer o requerido a exata localização capturada pelo banco, da latitude e longitude (-22.737731557418925, -47.33064169050419), no dia 09/09/2022 às 09:23min, bem como a quem pertence o aparelho celular IPhone IP 191.13.181.20/443 utilizado no momento da contratação do empréstimo (fls. 109). Intime(m)-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001569-44.2025.4.01.3503

ID: 314593064

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTENES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTENES INACIO DA … SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTENES INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Observo que a parte autora não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2193519548, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 5. Para tanto, designo para a realização do exame médico-pericial o Dr. Rodolfo Carvalho Cunha – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374 – que realizará a perícia no dia 08/08/2025, às 16h40min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. 6. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 7. Quesitos deste Juízo no ID 2193702157. 8 Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2193519548. 9. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 deste Juízo. 10. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 11. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001569-47.2025.8.26.0356

ID: 323140317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIGUELO CORSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO CORSETTI

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Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no… Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, deverá a parte autora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor relativo às custas iniciais no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição dos embargos à execução ou antes do despacho inicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - PETIÇÃO INCIAL - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. 2. Por fim, deverá ainda apresentar o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar, documentalmente, a relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE RICARDO CORSETTI (OAB 138249/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Carla Nunes Bibianes Chabbuh

ID: 326683689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-52.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CARLA NUNES BIBIANES CHABBUH

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-52.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-52.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Carla Nunes Bibianes Chabbuh - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, para ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de prova pericial, a fim de se aferir se os procedimentos são estéticos ou não - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR SE OS PROCEDIMENTOS SÃO ESTÉTICOS OU REPARADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. 4. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DETERMINAR O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1069 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001629-02.2021.8.26.0278, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005144-28.2020.8.26.0004, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030922-06.2020.8.26.0196, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1079056-27.2021.8.26.0100, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

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