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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322405402

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3aada2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 5c87f82 Acordão, ID: b30a305 / 838f24d / ae1d923 / 97feb81 / 320aa65 Ante a concordância expressa do autor ( ID: accee96 ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 62c781f ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, e correção monetária nos termos da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e observando-se o IPCA. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 30/06/2025, no total de R$ 125.769,21 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 110.534,52 FGTS com juros : R$ 4.278,67 Honorários advocatícios : R$ 5.740,66 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 5.215,36 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 4.720,36 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e os valores dos depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos, libere-se ao reclamante os valores dos depósitos recursais, tendo em vista a incontrovérsia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Josimara Cereda da Cruz Vieira , OAB: SP338075 Fica intimada a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322405391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3aada2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 5c87f82 Acordão, ID: b30a305 / 838f24d / ae1d923 / 97feb81 / 320aa65 Ante a concordância expressa do autor ( ID: accee96 ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 62c781f ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, e correção monetária nos termos da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e observando-se o IPCA. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 30/06/2025, no total de R$ 125.769,21 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 110.534,52 FGTS com juros : R$ 4.278,67 Honorários advocatícios : R$ 5.740,66 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 5.215,36 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 4.720,36 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e os valores dos depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos, libere-se ao reclamante os valores dos depósitos recursais, tendo em vista a incontrovérsia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Josimara Cereda da Cruz Vieira , OAB: SP338075 Fica intimada a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1001569-10.2025.8.26.0627

ID: 321124839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-10.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.B.A. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, encaminhem-se os auto… Processo 1001569-10.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.B.A. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo social no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 23/09/2025, às 14h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANGELO DE LIMA (OAB 322499/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Cristiane Da Silva Santos

ID: 326410035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010794-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Cristiane da Silva Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ASSOCIADA À ANSERJUFE, TEVE NEGADA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE RAZÕES TÉCNICAS. APÓS RECLAMAÇÃO À ANS, A NEGATIVA FOI ATRIBUÍDA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA, LEVANDO À PROPOSITURA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ACEITAR PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E SE ESSA CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 469 DO STJ E DO ART. 2º DO CDC. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ENCONTRA LIMITE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR RECUSAR, IMOTIVADAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUEM ESTEJA DISPOSTO A CONTRATÁ-LO, CONFORME ART. 39, IX, DO CDC. 5. A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS VEDA EXPRESSAMENTE A SELEÇÃO DE RISCO NAS CONTRATAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, SENDO ABUSIVA A RECUSA NÃO FUNDAMENTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL. 6. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DA PROPOSTA DE ADESÃO INDICA DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA PROPONENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO À AUTORA CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ/SP E NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE ACOBERTAR A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO DE OPERADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE SACRIFICAR A BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX E 51; CPC/2015, ARTS. 355, I E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/24, ART. 406, §3º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 469; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040432-41.2023.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL 1076610-46.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1001569-85.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rodrigo de Carvalho Marquezini (OAB: 350206/SP) - Indyara Tome de Brito (OAB: 383297/SP) - 4º andar

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Unimed Seguros Saúde S/A x Cristiane Da Silva Santos

ID: 326672594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010794-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Cristiane da Silva Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ASSOCIADA À ANSERJUFE, TEVE NEGADA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE RAZÕES TÉCNICAS. APÓS RECLAMAÇÃO À ANS, A NEGATIVA FOI ATRIBUÍDA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA, LEVANDO À PROPOSITURA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ACEITAR PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E SE ESSA CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 469 DO STJ E DO ART. 2º DO CDC. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ENCONTRA LIMITE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR RECUSAR, IMOTIVADAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUEM ESTEJA DISPOSTO A CONTRATÁ-LO, CONFORME ART. 39, IX, DO CDC. 5. A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS VEDA EXPRESSAMENTE A SELEÇÃO DE RISCO NAS CONTRATAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, SENDO ABUSIVA A RECUSA NÃO FUNDAMENTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL. 6. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DA PROPOSTA DE ADESÃO INDICA DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA PROPONENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO À AUTORA CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ/SP E NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE ACOBERTAR A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO DE OPERADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE SACRIFICAR A BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX E 51; CPC/2015, ARTS. 355, I E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/24, ART. 406, §3º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 469; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040432-41.2023.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL 1076610-46.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1001569-85.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rodrigo de Carvalho Marquezini (OAB: 350206/SP) - Indyara Tome de Brito (OAB: 383297/SP) - 4º andar

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Amanda Camarane Reigada e outros x Industrial Mão De Obra Temporária Ltda e outros

ID: 263112886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-49.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA DAIANE MATOSO DE ALMEIDA DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

Polo Passivo:

INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCA DA FONSECA ROSSELL FIORAVANTI DA SILVA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RIBEIRO PRADO

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CLOVIS SILVEIRA SALGADO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2e810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1036/1045; Embargos Declaratórios – fls. 1054 e 1065; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1203/1210; Embargos Declaratórios – fls. 1251; Recurso de Revista Denegado – fls. 1289; Agravo Instrumento Denegado – fls. 1358; Intimação das partes início liquidação – fls. 1365 e 1421; Restituição de honorários - fls. 1378; Cálculos do reclamante – fls. 1423 e 1456; Cálculos da 1ª reclamada – fls. 1437 e 1473; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 1448; Manifestação do reclamante – fls. 1456 e 1529; Despacho – fls. 1469; Manifestação da perícia – fls. 1501; Manifestação da 1ª reclamada – fls. 1525; Acórdão Agravo de Petição – fls. 1668/1670; Embargos Declaratórios – fls. 1677/1678; Despacho – fls. 1686; Laudo Perícia Contábil – fls. 1705; Esclarecimentos da Perícia – fls. 1752. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 1752, ratificando o trabalho apresentado, são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1732 a fim de fixar o crédito exequendo no montante de R$79.959,22 valor este correspondente ao principal de R$43.494,22 e juros de R$36.465,00, vigente em 31/07/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária e juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1120. Responderá a parte autora pelos honorários periciais contábeis (Amanda Camarane Reigada), porque parte sucumbente no objeto da perícia (Súmula 236 do C. TST), ora arbitrados em R$ 806,00. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os pagamentos dos honorários deverão ser feitos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Libere-se ao reclamante os depósitos recursais de fls. 1119 (R$9.189,00 em 18/07/2018) e fls. 1138 (R$811,00 em 13/08/2018). Libere-se, também, o valor da conta judicial 3100112078862 parcela 01 (R$1.000,00 em 11/07/2023), oriundo da restituição de fls. 1378. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

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Amanda Camarane Reigada e outros x Industrial Mão De Obra Temporária Ltda e outros

ID: 263112900

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-49.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA DAIANE MATOSO DE ALMEIDA DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

Polo Passivo:

INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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LUCA DA FONSECA ROSSELL FIORAVANTI DA SILVA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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PRISCILLA RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SILVEIRA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2e810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1036/1045; Embargos Declaratórios – fls. 1054 e 1065; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1203/1210; Embargos Declaratórios – fls. 1251; Recurso de Revista Denegado – fls. 1289; Agravo Instrumento Denegado – fls. 1358; Intimação das partes início liquidação – fls. 1365 e 1421; Restituição de honorários - fls. 1378; Cálculos do reclamante – fls. 1423 e 1456; Cálculos da 1ª reclamada – fls. 1437 e 1473; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 1448; Manifestação do reclamante – fls. 1456 e 1529; Despacho – fls. 1469; Manifestação da perícia – fls. 1501; Manifestação da 1ª reclamada – fls. 1525; Acórdão Agravo de Petição – fls. 1668/1670; Embargos Declaratórios – fls. 1677/1678; Despacho – fls. 1686; Laudo Perícia Contábil – fls. 1705; Esclarecimentos da Perícia – fls. 1752. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 1752, ratificando o trabalho apresentado, são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1732 a fim de fixar o crédito exequendo no montante de R$79.959,22 valor este correspondente ao principal de R$43.494,22 e juros de R$36.465,00, vigente em 31/07/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária e juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1120. Responderá a parte autora pelos honorários periciais contábeis (Amanda Camarane Reigada), porque parte sucumbente no objeto da perícia (Súmula 236 do C. TST), ora arbitrados em R$ 806,00. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os pagamentos dos honorários deverão ser feitos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Libere-se ao reclamante os depósitos recursais de fls. 1119 (R$9.189,00 em 18/07/2018) e fls. 1138 (R$811,00 em 13/08/2018). Libere-se, também, o valor da conta judicial 3100112078862 parcela 01 (R$1.000,00 em 11/07/2023), oriundo da restituição de fls. 1378. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

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Primus Incorporação E Construção Ltda x Maria Aparecida De Queiroz

ID: 292714567

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008559-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

MAIVANDDER RICARDO PEREIRA FARIAS

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GILBERTO RONDON BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1008559-85.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada liminar inaud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1008559-85.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada liminar inaudita altera pars ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. em face de MARIA APARECIDA DE QUEIROZ, objetivando a restituição da posse do imóvel situado na Rua Clarindo Epifânio da Silva, n.º 1222, apto 101, Bloco B1, Condomínio Residencial Porto do Sol, Cuiabá/MT. Alega a autora que é legítima proprietária do bem, conforme matrícula n. 71.946, e que a ré ocupa indevidamente o imóvel com base em contrato de promessa de compra e venda não adimplido. Aduz, ainda, que a ré é inadimplente com os tributos municipais e encargos condominiais. A autora requereu concessão de tutela antecipada para desocupação imediata do imóvel, bem como a procedência do pedido com condenação da ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios. A tutela pleiteada foi concedida conforme ID 59365326, para determinar a desocupação da parte requerida, com subsequente imissão da parte requerente na posse do imóvel objeto do litígio. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 64645866, alegando posse legítima e existência de ação de usucapião em curso. Impugnação à contestação apresentada no ID 68949974. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o réu restou inerte e o autor manifestou que não pretende produzir novas provas (ID 69968173). No ID 74523893 o recurso da requerida foi provido, revoando a liminar concedida nesses autos. Termo de audiência de conciliação infrutífera no ID 136423646. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra em condições de julgamento, inexistindo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de mais dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. I - DO MÉRITO Informo nos autos que a mencionada ação de usucapião, sob o n. 1030378-78.2021.8.11.0041, foi julgada improcedente em primeiro grau e encontra-se pendente de julgamento de recurso de apelação. A ação reivindicatória é o instrumento processual posto à disposição do proprietário não possuidor, para reaver a posse do bem que se encontra injustamente com terceiro, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. Destarte, é sabido que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, vinculando os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas. Nesse ponto, desde logo importante assinalar que a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, seguindo a diretriz estampada no inciso I do art. 373 da lei processual civil, visto que logrou êxito em produzir prova eficiente para constituir a presunção legal e permitir a retomada do bem; afinal, a plausibilidade jurídica da tese autoral é robusta, vez que a inadimplência ocorrida impede que os reais proprietários exerçam seus direitos sobre o imóvel em destaque. Para o sucesso da pretensão, exige-se a demonstração de três requisitos: (I) prova do domínio, (II) individualização do bem e (III) posse injusta do réu. No caso em tela, a autora comprovou a propriedade do imóvel por meio da matrícula n. 71.946, registrada junto ao Segundo Serviço Notarial e Registral de Cuiabá - MT (ID 51104823). A individualização do bem também está devidamente descrita na inicial e na documentação anexada. Quanto à posse injusta, restou demonstrado que a ocupação do imóvel pela ré decorre de contrato de promessa de compra e venda cujo pagamento integral não foi comprovado. Ademais, a ausência de quitação dos encargos de IPTU e condomínio corrobora a alegação de que a ocupação é indevida. O ajuizamento de ação de usucapião pela ré não obsta o prosseguimento da presente demanda. Ressalte-se que tal ação foi julgada improcedente e que não há decisão reformadora. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, a posse derivada de contrato não adimplido é precária e, por isso, injusta para fins reivindicatórios. A tutela antecipada foi corretamente deferida, diante da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano à autora. Comprovado o domínio, a ocupação injusta e os prejuízos oriundos da inadimplência da ré, impõe-se o acolhimento integral do pedido. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação reivindicatória movida por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de MARIA APARECIDA DE QUEIROZ, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida para determinar a desocupação da parte requerida e determinar a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel descrito na inicial; e b) Condenar a requerida MARIA APARECIDA DE QUEIROZ a restituir o bem à autora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0017888-76.2012.8.11.0002

ID: 314814081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017888-76.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARCOS DAGOSTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINALDO SOCORRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017888-76.2012.8.11.0002 APELANTE: EDER MARCOS DAGOSTIN APELADO: ELIAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017888-76.2012.8.11.0002 APELANTE: EDER MARCOS DAGOSTIN APELADO: ELIAS LOURENCO DA SILVA, MARCIA MARIA SENA E SILVA Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eder Marcos D’Agostin contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0017888-76.2012.8.11.0002, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.233, situado na Rua Salin Nadaf, nº 215, Centro, Várzea Grande/MT, por se tratar de bem de família, determinando a baixa da penhora anteriormente lançada sobre o referido bem. Em contrarrazões, os apelados pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento da apelação, ao argumento de que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, sendo cabível, portanto, agravo de instrumento, e não apelação (id. 293701909). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.009 que a apelação é cabível exclusivamente contra sentença, enquanto o artigo 1.015 dispõe que determinadas decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Conforme se verifica dos autos, a decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, nos termos abaixo transcritos (id. 293701905): “[...] Ressalte-se, ainda, que foi realizada inspeção in loco no referido bem, ocasião em que o oficial de justiça constatou que o imóvel, de fato, é destinado exclusivamente à moradia da executada e de seus familiares, circunstância que reforça o enquadramento legal como bem de família, nos termos da legislação vigente. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.233, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, localizado na Rua Salin Nadaf, nº 215, Centro, Várzea Grande-MT, e DETERMINO a imediata baixa da penhora que incide sobre o referido bem. Expeça-se o necessário para a baixa da penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências necessárias.” Verifica-se que a decisão impugnada, de fato, não possui natureza de sentença, uma vez que não extingue a execução, mas tão somente resolve uma questão incidente, a impenhorabilidade de um bem, no curso do processo executivo, determinando, inclusive, o seu regular prosseguimento. Nesse contexto, o recurso cabível para atacar decisão que resolve a impenhorabilidade de bens no curso de uma execução é o agravo de instrumento, conforme exegese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece ser cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, de execução e de inventário. A interposição de apelação cível, quando o instrumento adequado seria o agravo, configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, é uniforme o entendimento do STJ: “[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2243070 RJ 2022/0347999-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) “[...] A interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.” (STJ - AgInt no REsp: 1905121 MA 2020/0295523-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021) Desta eg. Corte: “[...] O Recurso cabível contra decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de Apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1028050-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “[...] Para valer-se do princípio da fungibilidade é preciso haver dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto, inexistir erro grosseiro, e que a interposição equivocada tenha ocorrido no mesmo prazo em que se daria a correta. A ausência de qualquer um desses requisitos impede sua aplicação, conforme entendimento do STJ. O §1º do art. 203 do CPC enuncia que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” (N.U 1019804-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Dessa forma, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0017888-76.2012.8.11.0002

ID: 314814090

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017888-76.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LOURENCO DA SILVA MARCIA MARIA SENA E SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017888-76.2012.8.11.0002 APELANTE: EDER MARCOS DAGOSTIN APELADO: ELIAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017888-76.2012.8.11.0002 APELANTE: EDER MARCOS DAGOSTIN APELADO: ELIAS LOURENCO DA SILVA, MARCIA MARIA SENA E SILVA Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eder Marcos D’Agostin contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0017888-76.2012.8.11.0002, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.233, situado na Rua Salin Nadaf, nº 215, Centro, Várzea Grande/MT, por se tratar de bem de família, determinando a baixa da penhora anteriormente lançada sobre o referido bem. Em contrarrazões, os apelados pugnam, preliminarmente, pelo não conhecimento da apelação, ao argumento de que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, sendo cabível, portanto, agravo de instrumento, e não apelação (id. 293701909). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.009 que a apelação é cabível exclusivamente contra sentença, enquanto o artigo 1.015 dispõe que determinadas decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Conforme se verifica dos autos, a decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, nos termos abaixo transcritos (id. 293701905): “[...] Ressalte-se, ainda, que foi realizada inspeção in loco no referido bem, ocasião em que o oficial de justiça constatou que o imóvel, de fato, é destinado exclusivamente à moradia da executada e de seus familiares, circunstância que reforça o enquadramento legal como bem de família, nos termos da legislação vigente. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 34.233, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande-MT, localizado na Rua Salin Nadaf, nº 215, Centro, Várzea Grande-MT, e DETERMINO a imediata baixa da penhora que incide sobre o referido bem. Expeça-se o necessário para a baixa da penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Às providências necessárias.” Verifica-se que a decisão impugnada, de fato, não possui natureza de sentença, uma vez que não extingue a execução, mas tão somente resolve uma questão incidente, a impenhorabilidade de um bem, no curso do processo executivo, determinando, inclusive, o seu regular prosseguimento. Nesse contexto, o recurso cabível para atacar decisão que resolve a impenhorabilidade de bens no curso de uma execução é o agravo de instrumento, conforme exegese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece ser cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, de execução e de inventário. A interposição de apelação cível, quando o instrumento adequado seria o agravo, configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, é uniforme o entendimento do STJ: “[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 2243070 RJ 2022/0347999-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) “[...] A interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.” (STJ - AgInt no REsp: 1905121 MA 2020/0295523-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021) Desta eg. Corte: “[...] O Recurso cabível contra decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de Apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1028050-78.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “[...] Para valer-se do princípio da fungibilidade é preciso haver dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto, inexistir erro grosseiro, e que a interposição equivocada tenha ocorrido no mesmo prazo em que se daria a correta. A ausência de qualquer um desses requisitos impede sua aplicação, conforme entendimento do STJ. O §1º do art. 203 do CPC enuncia que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” (N.U 1019804-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Dessa forma, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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