Resultados para "1001569-90.2024.8.26.0062" – Página 94 de 125

Gilberto Gomes Do Nascimento x Cpfl Energia S.A.

ID: 312028029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-91.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-91.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Gomes do Nascimento - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apre… Processo 1001569-91.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Gomes do Nascimento - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apresentada. Considerando que a norma processual vigente privilegia a resolução de conflitos pelas próprias partes, DIGAM o Autor e a Ré se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC. Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001569-26.2025.8.11.0013

ID: 282202375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILINA FERREIRA DE MORAIS CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES EDSON VILELA DE MORAES MARGARETTE VILELA DE MORAES MARLETE VILELA DE MORAIS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ SEVERO ESPÓLIO: BRASILINA FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001569-26.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ SEVERO ESPÓLIO: BRASILINA FERREIRA DE MORAIS REQUERIDO: CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES, EDSON VILELA DE MORAES, MARGARETTE VILELA DE MORAES, MARLETE VILELA DE MORAIS Vistos. Trata-se de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de união estável post mortem em que figuram como requerente SEBASTIAO LUIZ SEVERO em desfavor de BRASILINA FERREIRA DE MORAIS (espólio), CARLOS MAGNO VILELA DE MORAES, EDSON VILELA DE MORAES, MARGARETTE VILELA DE MORAES e MARLETE VILELA DE MORAIS. Narra a parte autora SEBASTIAO LUIZ SEVERO que conviveu com BRASILINA FERREIRA DE MORAIS em união estável de 22/07/1980 a 12/10/2024, quando veio a óbito, de modo que deseja o reconhecimento do vínculo em face dos herdeiros. Realizada audiência de mediação no id. 194705956, as partes entabularam acordo reconhecendo a união estável . Pois bem. O acordo entabulado é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, e RECONHEÇO a união estável existente entre SEBASTIAO LUIZ SEVERO e BRASILINA FERREIRA DE MORAIS de 22/07/1980 a 12/10/2024, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC. Expeça-se o mandado e ofício que se fizer necessário para o registro da união estável existente entre SEBASTIAO LUIZ SEVERO e BRASILINA FERREIRA DE MORAIS cujas qualificações completas constam na inicial, a partir de 22/07/1980 com fim em 12/10/2024 (óbito da convivente Brasilina), junto ao Cartório de Registro competente. Nada mais sendo requerido, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001569-52.2025.8.26.0322

ID: 315335850

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ AMADOR NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO PERES ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Beatriz Amador Noronha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001569-52.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Beatriz Amador Noronha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), BRUNO PERES ROSSONI (OAB 130127/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001569-74.2014.8.26.0019

ID: 317118426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001569-74.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA GONÇALVES PEREIRA TALITA DAIANY PEREIRA WESLEY ROGERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PILOTTO GALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-74.2014.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - WESLEY ROGERIO PEREIRA - - TALITA DAIANY PEREIRA - - KAUANA GONÇALVES PEREIRA - MARIA DOS ANJOS RAMOS DE SOUZA - V… Processo 1001569-74.2014.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - WESLEY ROGERIO PEREIRA - - TALITA DAIANY PEREIRA - - KAUANA GONÇALVES PEREIRA - MARIA DOS ANJOS RAMOS DE SOUZA - Vistos. Petição retro: o plano de partilha não pode ser homologado. Com efeito, os únicos bens integrantes do Espólio são o veículo e a motocicleta, afirmando a inventariante e os herdeiros que desconhecem o paradeiro deles. Portanto, os bens existem apenas formalmente, já que materialmente não se sabe onde eles estão. Além disso, há penhora no rosto dos autos por débito de responsabilidade do Espólio e não se revela juridicamente possível atribuir como garantia da dívida os bens da qual não se sabe o paradeiro. À fl. 21 tem-se cópia do documento de propriedade do veículo Vectra placas CPQ2212/SP RENAVAM 00692670220 e, às fls. 23, do veículo HONDA/CG 150 Titan, placa BYT6732 RENAVAM 00973747439, ambos em nome do falecido. Contudo, na pesquisa RENAJUD de fls. 416/422, vê-se que a motocicleta está em nome de terceiro. Assim, a fim de se dirimir a questão, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como OFÍCIO ao DETRAN/SP para que apresente a este Juízo cópia do prontuário de ambos os veículos acima indicados, registrados em nome do falecido W. R. P. - CPF 057.283.338-50, bem como indique a relação de proprietários e se há comunicação de venda, sinistro ou qualquer outra informação anotada que seja relevante para o desfecho desta ação. Ainda, considerando que a motocicleta está em nome de terceiro, levante-se as restrições e alienação e circulação outrora inseridas. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento do ofício para o respectivo destinatário, mediante comprovação nos autos em 15 dias, observando-se o endereço eletrônico: oficios.judiciais@detran.sp.gov.br e protocolo.detran@sp.gov.br Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Int. - ADV: CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001569-75.2025.4.01.4301

ID: 320120243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-75.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE FELIX LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001569-75.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001569-75.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2E4NDlkZjUtYzY2ZC00MGI0LTljNjktNzlhMDU4NWM1NTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edir Rosa De Lima Renzo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 321050256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-34.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR ROSA DE LIMA RENZO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Devido à falha no envio ao DJEN, r… Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. Decisão de fls. 219/220: "Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se.". - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Da Conceicao Soares x Rubens Gattass

ID: 327038951

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000115-92.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMADO: RUBENS GATTASS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9604927 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... O exequente atribui diversos imóveis ao executado e requer diversas diligências. No cadastro imobiliário de IPTU há cinco imóveis. Todavia, não basta apenas a mera posse para que se proceda à penhora. Consta do ANOREG algumas matrículas e , dentre elas, a propriedade é do executado RUBENS GATTASS. a) Imóvel à id c5992e1, Matrícula nº 18.468 –imóvel urbano no Parque Residencial Garcês – imóvel em copropriedade com Marilúcia Ambrósio Gattass. b) Imóvel à id 1c2ee9f . Matrícula nº 17.916 – Rua Coronel José Dulce, imóvel urbano este em nome de Marilúcia Ambrósio Gattass. c) Imóvel à id e88e9ac I. Matrícula nº 15.918 - não pertence mais ao executado.; d) Imóvel à ID 85784e5 Matrícula nº 15.187 –área rural denominada “Posse Bonito”. e) Imóvel à ID dfc6325, matrícula 12.501 Rua General Osório, sem número. Diante disso, nada impede a expedição de penhora e avaliação, ainda que respeitada a fração e meação. Todavia, o executado deve indicar o endereço exato do imóvel no Parque Residencial Garcês e do imóvel na Rua General Osório a fim de ser designado um oficial de justiça para a realização do ato. Quanto ao imóvel Rural deve fornecer o mapa/croqui da localização da Fazenda, que especifique o local, rodovia, Km de acesso, Kms/metros de bifurcações à esquerda/à direita e outras informações a respeito de estradas vicinais para fazer a penhora. Prazo de cinco dias. Quanto aos demais imóveis mencionados na petição do exequente não há prova de propriedade, motivo pelo qual fica prejudicado. Quanto à notícia de inventário, rememoro que o exequente já obteve penhora no rosto dos autos à id da6b5b6 , autos 1001569-52.2022.8.11.0006 da 1ª Vara Cível da Comarca de CáceresMT. Com isso, a rigor, valores não deveriam ter sido liberados. Cabe ao patrono diligenciar perante àquele juízo o cumprimento da penhora, evitando que o antes da divisão o inventariante desvie valores dos credores. Quanto ao outro inventário, deve manifestar interesse , caso ainda haja inventário em curso, para que seja expedido novo mandado de penhora no rosto s autos 0000002-92.1988.8.11.0006, isso já não foi concluído. CACERES/MT, 15 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS GATTASS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Da Conceicao Soares x Rubens Gattass

ID: 327038978

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000115-92.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATSum 0000115-92.2022.5.23.0031 RECLAMANTE: VANESSA DA CONCEICAO SOARES RECLAMADO: RUBENS GATTASS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9604927 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... O exequente atribui diversos imóveis ao executado e requer diversas diligências. No cadastro imobiliário de IPTU há cinco imóveis. Todavia, não basta apenas a mera posse para que se proceda à penhora. Consta do ANOREG algumas matrículas e , dentre elas, a propriedade é do executado RUBENS GATTASS. a) Imóvel à id c5992e1, Matrícula nº 18.468 –imóvel urbano no Parque Residencial Garcês – imóvel em copropriedade com Marilúcia Ambrósio Gattass. b) Imóvel à id 1c2ee9f . Matrícula nº 17.916 – Rua Coronel José Dulce, imóvel urbano este em nome de Marilúcia Ambrósio Gattass. c) Imóvel à id e88e9ac I. Matrícula nº 15.918 - não pertence mais ao executado.; d) Imóvel à ID 85784e5 Matrícula nº 15.187 –área rural denominada “Posse Bonito”. e) Imóvel à ID dfc6325, matrícula 12.501 Rua General Osório, sem número. Diante disso, nada impede a expedição de penhora e avaliação, ainda que respeitada a fração e meação. Todavia, o executado deve indicar o endereço exato do imóvel no Parque Residencial Garcês e do imóvel na Rua General Osório a fim de ser designado um oficial de justiça para a realização do ato. Quanto ao imóvel Rural deve fornecer o mapa/croqui da localização da Fazenda, que especifique o local, rodovia, Km de acesso, Kms/metros de bifurcações à esquerda/à direita e outras informações a respeito de estradas vicinais para fazer a penhora. Prazo de cinco dias. Quanto aos demais imóveis mencionados na petição do exequente não há prova de propriedade, motivo pelo qual fica prejudicado. Quanto à notícia de inventário, rememoro que o exequente já obteve penhora no rosto dos autos à id da6b5b6 , autos 1001569-52.2022.8.11.0006 da 1ª Vara Cível da Comarca de CáceresMT. Com isso, a rigor, valores não deveriam ter sido liberados. Cabe ao patrono diligenciar perante àquele juízo o cumprimento da penhora, evitando que o antes da divisão o inventariante desvie valores dos credores. Quanto ao outro inventário, deve manifestar interesse , caso ainda haja inventário em curso, para que seja expedido novo mandado de penhora no rosto s autos 0000002-92.1988.8.11.0006, isso já não foi concluído. CACERES/MT, 15 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA CONCEICAO SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. C. Da S. x G. F. Dos S.

ID: 331165865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-59.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

G. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA DA COSTA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-59.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-59.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: B. C. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. F. dos S. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CONTRA GF DOS S. A GENITORA REQUER REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E (II) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 5. NÃO HÁ PROVAS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR E QUE ELE TENHA CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELA SENTENÇA 6. A APELANTE NÃO COMPROVOU QUE O VALOR FIXADO CAUSARIA PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO OU EXCESSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566,IV; 1.634, I; 1.694, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP; ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia da Costa Barreto (OAB: 483444/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 305523510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144:… Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes